MINUTA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 147/2025

Processo Administrativo nº 2025-334

Contratação de empresa especializada na manutenção de Sistemas de Climatização e Renovação de ar nos edifícios Sede, Fórum Criminal e Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do estado do Acre na cidade de Rio Branco.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS	
(Processo Administrativo n°.2025-334) 1.1.Objeto:
1.2. Trata-se de estudo técnico preliminar com o objetivo de promover licitação destinada à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os equipamentos e sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos "Sede do Tribunal de Justiça" e "Cidade da Justiça", no município de Rio Branco-AC. A execução dos serviços abrange o fornecimento integral de mão de obra técnica especializada, o emprego de todas as ferramentas e equipamentos necessários, a disponibilização de insumos e materiais de consumo, e o fornecimento com reposição imediata de peças e componentes genuínos, visando assegurar a plena operacionalidade, a eﬁciência energética e a qualidade do ar interior.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE	
A presente contratação tem por objetivo atender à necessidade contínua e essencial de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra especializada, dos sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, localizados em Rio Branco/AC.
A manutenção adequada desses sistemas é indispensável para assegurar condições ambientais apropriadas ao funcionamento do Poder Judiciário, garantindo:
Conforto térmico e qualidade do ar interior para magistrados, servidores, jurisdicionados e demais usuários;

Ambiente salubre e em conformidade com os padrões sanitários vigentes, prevenindo riscos à saúde ocupacional e à coletividade;
Condições operacionais adequadas para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), cuja operação depende de temperaturas controladas;
Continuidade e eﬁciência das atividades jurisdicionais e administrativas, evitando paralisações que comprometam o acesso à justiça.
O clima predominante em Rio Branco/AC, marcado por altas temperaturas e elevada umidade, acentua a importância de um sistema de climatização eﬁciente e conﬁável. A interrupção ou inadequação dos serviços pode acarretar

paralisação de sessões e audiências, prejuízos à saúde dos ocupantes, danos a equipamentos sensíveis e impactos diretos na prestação jurisdicional.
Adicionalmente, a complexidade tecnológica dos sistemas instalados, que incluem equipamentos do tipo Chiller, VRF e unidades de renovação de ar, exige mão de obra altamente qualiﬁcada, ferramentas especíﬁcas e fornecimento imediato de peças e componentes originais.
Diante da ausência de proﬁssionais com essa especialização no quadro permanente do Tribunal, a contratação de empresa especializada torna-se a única solução viável e eﬁciente, garantindo:
Execução técnica qualiﬁcada e em conformidade com os requisitos legais e sanitários;

Implementação, operação e atualização do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), conforme Lei nº 13.589/2018, Portaria MS nº 3.523/1998, Resolução ANVISA RE nº 09/2003 e ABNT NBR 16401;
Responsabilidade técnica pela integridade, eﬁciência energética e vida útil dos sistemas, preservando o patrimônio público e assegurando a continuidade do serviço público essencial.
Considerando, ainda, a proximidade do término do contrato vigente (nº 150/2023), previsto para dezembro/2025, a adoção das medidas necessárias para a nova contratação é urgente e estratégica para evitar descontinuidade e manter a regularidade da prestação dos serviços.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	
A presente contratação deverá atender a requisitos técnicos, legais e operacionais indispensáveis para garantir a eficiência, continuidade e conformidade legal dos serviços de manutenção dos sistemas de climatização e renovação de ar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Requisitos Técnicos e Operacionais

Abrangência dos serviços: execução de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de todos os equipamentos e sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, contemplando, no mínimo:
Sistemas de climatização de expansão indireta, tipo água gelada (Chiller), com condensação a ar e capacidade mínima de 100 TR;
Sistemas de climatização de expansão direta, tipo fluxo variável (VRF), com capacidade mínima de 100 TR;
Gabinetes de renovação de ar associados aos sistemas.

Execução contínua e ininterrupta: os serviços deverão ser prestados de forma a assegurar disponibilidade integral e plena operacionalidade;
Disponibilidade de mão de obra qualificada: fornecimento de equipe técnica habilitada, com responsável técnico legalmente registrado no CREA/CFT, capaz de responder pela qualidade e segurança da execução dos serviços;
Fornecimento de peças e componentes genuínos: reposições deverão ser realizadas com peças originais ou homologadas pelo fabricante, com troca imediata em caso de falha;
Ferramentas, equipamentos e insumos: fornecimento de todos os recursos necessários à execução dos serviços, incluindo equipamentos de diagnóstico e materiais de consumo;
Atendimento emergencial: garantia de resposta imediata a chamados emergenciais, com prazos e penalidades a serem deﬁnidos contratualmente;
Eficiência energética e qualidade do ar: observância das melhores práticas de eficiência energética e
manutenção da qualidade do ar interior, em conformidade com as normas aplicáveis.

Requisitos Legais e Normativos

Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): execução e atualização contínua, conforme Lei nº 13.589/2018 e Portaria GM/MS nº 3.523/1998;
Qualidade do ar interior: cumprimento da Resolução ANVISA RE nº 09/2003;

Normas Técnicas ABNT: atendimento integral à NBR 16401 e demais normas aplicáveis;

Responsabilidade técnica: emissão de ART, CAT ou documento equivalente, conforme legislação;

Segurança do trabalho: cumprimento integral das Normas Regulamentadoras do MTE (NRs), com fornecimento de EPI’s e adoção de práticas seguras.
Requisitos de Qualificação Técnica da Empresa Contratada

A empresa contratada deverá comprovar:

Registro e Regularidade Profissional

Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, CFT ou Conselho equivalente, em nome da empresa, constando área de atuação compatível com manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização Chiller e VRF (mín. 100 TR), com fornecimento de peças.

A Equipe de Planejamento, ao abordar o tema, realizou levantamento de mercado e identiﬁcou que, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos listados no ANEXO I, predominam três tipos de soluções,

Experiência Anterior da Empresa

No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, em características e quantidades.
3.3. Qualificação Técnica de Profissionais

Atestado(s) técnico(s) em nome de profissional habilitado integrante do quadro permanente da empresa, devidamente registrado e acompanhado de CAT, ART ou documento equivalente, comprovando experiência em manutenção de sistemas Chiller (mín. 100 TR) e VRF (mín. 100 TR);
Certidão de Registro de Pessoa Física do(s) proﬁssional(is) responsável(is), emitida pelo Conselho Proﬁssional competente e válida;
Comprovação do vínculo do profissional com a empresa, por meio de:

Empregado: cópia da ﬁcha ou livro de registro de empregados ou CTPS;

Sócio: Contrato Social e última alteração registrada no órgão competente;

Diretor: Contrato Social (Ltda) ou ata de eleição da diretoria (S/A), registrada na Junta Comercial;

Responsável Técnico (RT): Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Proﬁssional, constando o proﬁssional como RT;
Contratação futura do profissional: declaração de compromisso de contratação acompanhada de
anuência do profissional.

Disposições Complementares

Os atestados exigidos podem ser apresentados de forma complementar, inclusive emitidos em nome de
profissionais distintos do quadro da empresa;

Toda documentação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, em conformidade com a legislação vigente.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO	

cujas características e impactos foram analisados conforme detalhamento a seguir:

Solução 1 – Aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais incluso

Descrição:
Inclui, além da mão de obra especializada, o fornecimento das peças e materiais necessários à execução dos serviços. A remuneração da contratada é calculada por equipamento, acrescida do custo das peças efetivamente utilizadas. Essa solução permite a aplicação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), baseado na qualidade e quantidade dos serviços prestados, promovendo maior controle e transparência contratual.
Vantagens principais:

Simpliﬁcação da gestão contratual, com menor necessidade de acompanhamento administrativo de insumos e peças por parte da Administração;
Possibilidade de vinculação da remuneração à performance, por meio do IMR;

Garantia de reposição imediata de peças e componentes, reduzindo riscos de indisponibilidade dos sistemas.

Solução 2 – Aquisição dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de peças

Descrição:
Prevê a disponibilização de equipe com dedicação exclusiva, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos, insumos, materiais e fornecimento de peças com reposição imediata de componentes genuínos. Os valores da contratação são apurados com base no custo do posto de trabalho, acrescido de eventuais peças utilizadas. Tal modalidade garante mão de obra presente em tempo integral, apta a atuar prontamente em demandas emergenciais.
Vantagens principais:

Alta disponibilidade operacional, com pessoal em regime de prontidão;

Facilidade no atendimento a emergências e maior aproveitamento da equipe alocada.

Desvantagens principais:

Custo elevado devido ao regime de dedicação exclusiva, ainda que a demanda não exija presença permanente em tempo integral;
Menor flexibilidade para ajuste da execução conforme variação da necessidade real dos serviços.

Solução 3 – Aquisição dos serviços sem inclusão de materiais

Descrição:
Nesta modalidade, a contratação restringe-se apenas à mão de obra e serviços, exigindo licitação adicional para aquisição de peças e componentes. Essa solução, embora reduza o valor inicial do contrato, transfere para a Administração o ônus do controle e aquisição de insumos, além de apresentar riscos relevantes.
Desvantagens principais:

Aumento da carga administrativa, com necessidade de gestão e controle de estoque de peças e componentes;
Riscos logísticos e operacionais, como atrasos na entrega de insumos, indisponibilidade no mercado e possibilidade de processos licitatórios desertos, comprometendo a continuidade dos serviços;
Impacto financeiro e operacional em razão da necessidade de manter estoque elevado, gerando custos com armazenamento e risco de obsolescência.

Alternativa Descartada – Ata de Registro de Preços (ARP)

Embora adotada em alguns órgãos públicos, a ARP não se mostrou adequada à realidade desta contratação, tendo em vista:
A diversidade de capacidade, marcas e componentes dos sistemas envolvidos, que demandaria extensa lista de serviços e itens, com baixa utilização prática;
A oneração do custo global, decorrente da necessidade de preciﬁcação de um grande número de itens de baixa probabilidade de uso.
Conclusão e Escolha da Solução Mais Vantajosa

Após análise técnica e mercadológica, concluiu-se que a Solução 1 (Aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais incluso) apresenta-se como a mais vantajosa para a Administração, pelos seguintes motivos:
a)	Atendimento às determinações legais e regulatórias aplicáveis à manutenção dos sistemas de climatização;
b)	Maior aproveitamento operacional, considerando o histórico e a projeção de alto volume de intervenções corretivas no início da vigência contratual;
c)	Redução de encargos internos, transferindo à contratada a responsabilidade pela gestão de peças e componentes, sem perda de economicidade;
d)	Rapidez e eficiência no atendimento a emergências, com garantia de reposição imediata de peças e

continuidade operacional dos equipamentos;
e)	Aderência às melhores práticas do setor, observadas em instituições congêneres e adaptadas à realidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assim, recomenda-se a adoção da Solução 1, por representar a alternativa que melhor equilibra custo, eficiência, segurança operacional e conformidade legal.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
A solução encontrada para manutenção dos equipamentos, trata-se de serviço comum de engenharia, por apresentar padrões de desempenho e qualidade que serão objetivamente deﬁnidos neste ETP e seus anexos, por meio de especiﬁcações usuais no mercado. Em atenção ao previsto na lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19.
Do quadro situacional
Foram detectadas durante o planejamento situações que devem ser relevadas quando deste planejamento, já que inferirão expressivamente e imediatamente na execução do contrato, devendo aos fornecedores ser permitida vistoria dos sistemas e equipamentos, no intuito de evitar alegação de desconhecimento e consequente incapacidade de execução.
CONDIÇÕES GERAIS
A Contratada deverá:
Elaborar, implantar, realizar e seguir rigorosamente a rotina do PMOC em todas as ediﬁcações que contenham equipamentos de ar-condicionado que estejam contemplados pelo objeto deste documento, devendo observar o disposto na Lei 13.589/2018;
Disponibilizar cópia física do PMOC, devidamente atualizado e assinado pelo seu responsável técnico, em todas as ediﬁcações que contenham equipamentos de ar-condicionado que estejam contemplados pelo objeto deste documento;
Disponibilizar cópia digital, dos PMOCs, devidamente atualizados e assinados pelo seu responsável técnico.
Disponibilizar cópia digital de arquivos, devidamente atualizados e assinados pelo seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, onde conste:
Registro de todas as inconformidades que possam comprometer a qualidade do ar interior;
Registro de todas as inconformidades que possam resultar em infrações às leis, normas, portarias e regulamentações;

Registro de todas as inconformidades que possam não atender às recomendações dos fabricantes, normas e boas práticas;
Registro de todas as inconformidades que comprometam o bom funcionamento dos sistemas;
Registro de todas as ações efetuadas e pendências necessárias para a resolução das anormalidades; Quaisquer outras informações pertinentes e relevantes ao objeto deste documento.
As cópias digitais de que tratam os subitens anteriores deverão ser armazenadas em servidor na nuvem, com permissão de acesso aos ﬁscais e gestores do contrato.
Serviços que envolvam a necessidade de desligamento de circuitos elétricos diretamente ligados à rotina de atividades deverão ser previamente informados ao CONTRATANTE que assumirá a condução deles, estabelecendo rotinas, horários e obtendo as autorizações necessárias.
Ficam incluídos, nos serviços de manutenção, eventuais remanejamentos e readequações que se ﬁzerem necessárias nas redes de dutos, frigorígenas, elétricas e de drenagem, com intuito de manter as instalações atendendo às demandas dos ambientes de trabalho e de seus usuários.
As atividades relacionadas aos serviços de manutenção preventiva que necessitem ser executadas com o equipamento desligado (ex.: limpeza das serpentinas), deverão ser realizados fora do horário normal de funcionamento das unidades judiciárias, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.
Caso seja necessária a retirada de alguma peça, componentes ou acessórios para reparo fora das dependências das ediﬁcações onde estão instalados os sistemas de ar-condicionado que fazem parte do objeto deste documento, a CONTRATADA deverá solicitar autorização da ﬁscalização por escrito.
A CONTRATADA deverá recolocar nos lugares móveis ou equipamentos que eventualmente tenham sido temporariamente removidos por necessidade do serviço;
A CONTRATADA deverá cuidar para que todas as áreas relacionadas aos serviços permaneçam sempre limpas e arrumadas, manter os materiais estocados e empilhados nos locais apropriados, agrupados por tipo e qualidade.
Manutenções Preventivas:
As manutenções preventivas têm como objetivo manter os sistemas e equipamentos em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, visando à prevenção de riscos à saúde dos ocupantes, preservação e eﬁciência energética dos equipamentos;
As manutenções preventivas serão realizadas periodicamente conforme previsto no Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) proposto pela Contratada e aprovado pela Contratante.

A CONTRATADA poderá solicitar alterações nas periodicidades das ações e atividades PMOC, desde que devidamente justiﬁcado pelo seu responsável técnico, sempre com o objetivo de atender as exigências da legislação vigente, normas técnicas, manuais dos fabricantes e boas práticas de manutenção nos equipamentos que fazem parte do objeto deste documento.
A alteração proposta será motivo de análise por parte da CONTRATADA, podendo ou não ser acatadas.
Sempre que nas rotinas de manutenção preventiva for veriﬁcada a necessidade de execução de serviços ou aplicação de material ou, ainda, substituição de peças, componentes e/ou acessórios pagos sob demanda, a CONTRATADA deverá observar todos os procedimentos previstos no item que trata dos "itens pagos sob demanda".
Todos os serviços e eventuais substituições de peças, componentes e/ou acessórios realizados na manutenção preventiva deverão ser registrados no PMOC.
Em eventuais ocorrências que forem solicitados pela CONTRATANTE, que seja realizada MANUTENÇÃO PREVENTIVA em ﬁnais de semana e feriados, a CONTRATADA poderá ser ressarcida pelos custos com mão de obra e pessoal mediante ressarcimento.
Manutenções Corretivas
As manutenções corretivas têm por objetivo o restabelecimento das condições ideais de funcionamento dos equipamentos e/ou sistemas, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e eletrônicos ou ainda substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem daniﬁcados ou gastos.
As manutenções corretivas serão realizadas sempre que necessário e a qualquer tempo, devendo a CONTRATADA registrar todos os serviços e eventuais substituições de peças, componentes e/ou acessórios no Software de Gestão e nas observações da Ordem de Serviço gerados pelo próprio Software.
Os chamados e/ou Ordens de Serviços (O.S.) urgentes possuirão identiﬁcação diferenciada, que estará expressamente indicada no corpo da O.S.
A Contratada, ao identiﬁcar defeitos ou iminência de falhas em qualquer parte do sistema de climatização e ventilação mecânica, deverá comunicar à ﬁscalização e dar início à manutenção corretiva no prazo máximo de 1 (um) dia útil, salvo em casos urgentes, que deverão ser atendidos de imediato, com a solução do defeito, substituição de material ou peça, se necessário.
Entre os serviços de manutenção corretiva incluem-se os serviços de atendimento emergenciais e os serviços decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.

Sempre que nas manutenções corretivas for veriﬁcada a necessidade de substituição de peças, componentes e/ou acessórios que estejam inclusos nos custos ﬁxos mensais a CONTRATADA deverá realizar a sua substituição de forma proativa.
A continuidade dos serviços de manutenção corretiva em que for veriﬁcada a necessidade de execução de serviços ou aplicação de material ou, ainda, substituição de peças, componentes e/ou acessórios pagos sob demanda, somente poderá ocorrer após a autorização do CONTRATANTE.
A execução dos serviços corretivos não poderá comprometer o bom andamento das demais Ordens de Serviço preventivas (PMOC), que deverão ser concluídas dentro do cronograma estabelecido no plano de manutenção, devendo a empresa contratada, se necessário, fazer uso de outros proﬁssionais, além do efetivo estipulado neste documento, sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE.
Sempre que necessário, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, a equipe para execução dos serviços de MANUTENÇÃO CORRETIVA após o horário de expediente, além de ﬁnais de semana e feriados.
Na eventualidade de ocorrência de problema nos equipamentos ou sistemas com garantia do fabricante e/ou fornecedor, a CONTRATADA comunicará o fato ao CONTRATANTE tão logo tenha conhecimento.
Após a comunicação, o CONTRATANTE deverá disponibilizar à CONTRATADA os documentos necessários, tais como cópias de notas ﬁscais, para que esta, execute às suas expensas, transporte e todos os serviços (desinstalações, instalações, acompanhamento dos serviços na assistência técnica autorizada, etc.) necessários para que os mesmos voltem ao perfeito funcionamento;
Caso a CONTRATADA execute os serviços a que se refere este subitem e disto resulte a perda da garantia oferecida pelo fabricante e/ou fornecedor, ela assumirá durante o período remanescente da garantia todos os ônus adicionais a que atualmente estiver sujeito o fabricante e/ou fornecedor do equipamento.
Durante o prazo de garantia das instalações, equipamentos ou sistemas, será atribuída à CONTRATADA a responsabilidade por eventuais procedimentos ou omissões que contribuam para a extinção da garantia determinada pelo fabricante.
Os serviços de manutenção corretiva dos equipamentos poderão, a critério do CONTRATANTE, ser realizados fora do horário normal de funcionamento das unidades judiciárias, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.
Cabe à Contratada ser responsável pela instalação e desinstalação de todos aparelhos do sistema de climatização do TJ-AC submetidos à manutenção preventiva ou corretiva, sem ônus adicional à Contratante, quando a execução do serviço, comprovadamente, exigir a remoção do aparelho das dependências dos Edifícios do Poder Judiciário, mediante autorização da ﬁscalização do Contrato.
Materiais, Equipamentos, Ferramental e Software de Gestão

A Contratada deverá fornecer para uso de seus funcionários todo o ferramental, materiais, instrumentos e equipamentos, em qualidade e quantidade suﬁcientes, para a perfeita realização dos serviços.
Sem custo adicional à Contratante, a Contratada deverá dispor, de prontidão, todos os equipamentos e ferramentas necessários para a perfeita execução do Objeto.
O gerenciamento dos serviços via software deverá ser adotado e fornecido pela Contratada. Tal software de gerenciamento deve ser apresentado à Contratante, para efeitos de aprovação, em no máximo 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato. Abaixo estarão dispostas as condições e características mínimas exigidas do referido software:
1.		Treinamento por meio de curso básico de operação, com carga horária mínima de quatro horas, para toda a equipe residente e de ﬁscalização do contrato. O referido treinamento deverá ser aplicado em até 5 (cinco) dias úteis após aprovação do Software pela ﬁscalização, ﬁcando deﬁnida sua utilização para o próximo dia útil subsequente;
2.		Possuir interface em língua portuguesa, operar em ambiente web-internet, ser executável e compatível com sistema operacional Windows, Android e IOS;
3.		Gerar relatórios mensais contendo informações e gráﬁcos relativos aos trabalhos executados em todos os equipamentos do sistema de condicionamento de ar e ventilação mecânica;
4.		Gerenciar o PMOC por meio de emissão programada e automatizada de ordens de serviços com suas respectivas listas de veriﬁcação, medição e frequência (Checklist);
5.	Permitir o acompanhamento de todo o processo de emissão e encaminhamento das ordens de serviços;

6.	Permitir que os usuários efetuem consultas no sistema, via web, sobre a situação das suas solicitações;

7.		Emitir relatórios de todos os serviços executados por demanda, constando especiﬁcações e quantidades de materiais aplicados, local e data de execução;
8.		Ao término do contrato, a Contratada deverá transmitir todas as informações e dados armazenados no Software de Gerenciamento, bem como os conhecimentos necessários para que os dados possam ser utilizados na continuidade dos serviços da Contratante.

Da Composição dos Postos de Trabalho

Para o cumprimento das rotinas de manutenção, a Contratada deverá disponibilizar equipes técnicas residentes, constituídas pelos seguintes proﬁssionais:

Engenheiro Mecânico (horista - 20h);

Técnico de Manutenção Nível II (Encarregado) - 1 Posto; Técnico de Manutenção Nível I - 6 Postos;
Auxiliar de Mecânico de Manutenção - 3 Postos

No período de 7:00 as 14:00 a equipe será composta por 01 (um) Técnico de Manutenção Nível I em cada um dos edifícios (Sede, Fórum Criminal e Juizados Cíveis) e serão responsáveis pelo atendimento das manutenções corretivas que ao longo do expediente irão ocorrer. A partir das 12:00 uma nova equipe composta por 01 (um) Técnico Nível I e 01 (um) Auxiliar de Mecânico de Manutenção em cada um dos edifícios ira iniciar o seu horário de expediente. Essa equipe formada pela dupla Técnico e Auxiliar será responsável pelos serviços de manutenção preventiva que, em sua maioria será iniciado a partir das 14h devido o expediente jurisdicional do TJ-AC. Durante o expediente, o Encarregado também estará presente acompanhando as manutenções, realizando diagnósticos, remanejando a equipe, zelando pelo bom andamento dos serviços realizados pelos técnicos e auxiliares e mantendo a comunicação direta com a ﬁscalização.
Tendo em vista a complexidade dos equipamentos/do sistema de climatização existente nos Complexos Sede e Cidade da Justiça, os proﬁssionais pertencentes à equipe residente deverão possuir as seguintes atribuições, qualiﬁcações ou requisitos mínimos:
Engenheiro Mecânico:
Atribuições: Esclarecer dúvidas dos solicitantes de serviços; manter a equipe atualizada quanto às normas técnicas legais e administrativas; elaborar relatórios, medições mensais, laudos, comunicados e outros documentos; apresentar eventuais cotações e/ou composições de custos; Quando necessário, realizar alterações de As Built; planejar e elaborar rotinas e procedimentos operacionais para a equipe de manutenção, considerando as normas técnicas legais e administrativas vigentes; manter contato com a ﬁscalização; prestar toda e qualquer informação e/ou esclarecimentos acerca dos serviços técnicos prestados.
Requisitos: O proﬁssional Engenheiro Mecânico deverá possuir graduação de nível superior em Engenharia Mecânica e estar habilitado com o registro/visto no CREA-AM (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre). Além disso, o Responsável Técnico também deverá possuir experiência mínima comprovada de 3 (três) anos na área de execução, manutenção e/ou obras de instalações de ar-condicionado do tipo VRF e Água Gelada (Chiller Samurai), compatível com o descrito neste documento;
Técnico de Refrigeração Nível II:
Atribuições: Gerenciar a equipe; formular documentos, produzir relatórios técnicos, executar tarefas de caráter técnico que demandarem maior expertise; cumprir rigorosamente com os cronogramas determinados no PMOC; quando necessário, executar serviços de manutenção rotineira; diagnosticar com precisão e presteza anomalias nos sistemas;

solucionar problemas, prestar esclarecimentos e tomar medidas para assegurar a observância dos padrões técnicos estabelecidos.
Requisitos: Este proﬁssional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade, formação técnica em mecânica ou em refrigeração e ar condicionado/climatização, experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de sistemas de ar condicionado do tipo VRF e Água Gelada (Chiller Samurai) e possuir noções de informática, conhecimentos básicos de Windows e Internet.
Técnico de Refrigeração Nível I:
Atribuições: Efetuar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos constituintes do sistema de ar condicionado e ventilação mecânica; avaliar locais para futura instalação de equipamentos; especiﬁcar e instalar acessórios de HVAC, equipamentos de refrigeração e ventilação, ramais de dutos, tubulações frigorígenas, isolantes térmicos, substituir correias e rolamentos, aplicar vácuo em sistemas de refrigeração seguido de posterior carregamento/reposição de fluido refrigerante, realizar testes, medições e aferições de parâmetros elétricos e frigorígenos de todo o sistema de climatização dos complexos do TJ-AC.
Requisitos: Este proﬁssional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade, formação técnica em mecânica ou em refrigeração e ar condicionado/climatização e experiência mínima de 1 (um) ano em atividade correspondente à manutenção de ar-condicionado do tipo VRF a Água Gelada (Chiller Samurai).
Auxiliar de Mecânico de Refrigeração:
Atribuições: Deverá auxiliar técnico de refrigeração na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, nos exames periódicos das instalações e nas substituições de peças e equipamentos do sistema de refrigeração e ventilação mecânica.
Requisitos: Este proﬁssional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade e possuir qualiﬁcação técnica para prestar serviços de auxílio às operações e manutenção previstas.
A Contratada deverá submeter à aprovação da ﬁscalização o currículo de toda a equipe prevista para a execução dos serviços contratados. Qualquer substituição de integrantes da equipe deverá ser previamente comunicada à ﬁscalização.
Não será aceita a substituição de qualquer funcionário por outro com qualiﬁcação e experiência diferentes das especiﬁcadas acima.
A substituição de qualquer membro da equipe técnica só será efetivada após a ﬁscalização aprovar o proﬁssional proposto pela Contratada. Ressalta-se que o substituto deverá possuir qualiﬁcação equivalente ao do proﬁssional substituído.
A exclusivo critério da Contratante, caberá a solicitação de substituição, em caráter deﬁnitivo, do ocupante de qualquer dos postos de trabalho que não satisfaçam as condições requeridas. A Contratada terá até 05 (cinco) dias úteis para realizar tal substituição.

Por meio de equipamento de biometria digital, a empresa contratada deverá realizar o controle diário da frequência de sua equipe residente, devendo ainda enviar mensalmente os relatórios de frequência de cada colaborador para compor os relatórios de medição mensais.
A empresa deverá manter os postos e/ou funções ocupadas mesmo durante afastamentos de empregados em decorrência de férias ou qualquer outro motivo.
A equipe deve estar treinada para utilizar os equipamentos e produtos especializados necessários à execução dos serviços.
Toda a equipe residente deverá possuir treinamento em NR-10 e NR-35. Tais requisitos deverão ser atendidos no início da execução do contrato e nas eventuais substituições.
Na ocorrência de problemas e avarias não solucionadas pela equipe residente, caberá à Contratada buscar suporte técnico com a fabricante dos equipamentos, sem nenhum ônus adicional à Contratante.
A Contratada será responsável pelo fornecimento de toda a mão de obra direta ou indireta que se ﬁzer necessária para a total e perfeita execução dos serviços, assumindo integralmente as despesas decorrentes dos salários, prêmios, gratiﬁcações e do cumprimento de todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas relativos à sua folha de pagamentos.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os funcionários da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Plantão Presencial
A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, plantão presencial de técnicos nos prédios dos complexos “Sede do Tribunal de Justiça” e “Cidade da Justiça”, para atender eventuais extensões de horário de expediente de autoridades, solenidades ou plantões judiciários. Os plantões serão limitados a um máximo de 10 (dez) ao ano. Tais plantões já deverão estar inclusos no valor da manutenção preventiva mensal.
Remuneração dos Funcionários
As licitantes não poderão utilizar valores de salários inferiores aos de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo ﬁrmado entre os devidos Sindicatos laborais e patronais.
Cabe à empresa licitante informar o Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou a Sentença Normativa do TST que julgou eventual dissídio trabalhista, aplicável aos funcionários ocupantes dos postos de trabalho, lembrando que o enquadramento sindical dos empregados depende da atividade preponderante da empregadora.
Na elaboração de sua planilha orçamentária, bem como ao longo da execução do Contrato, a empresa deverá prever e cumprir o pagamento de todos os adicionais, gratiﬁcações, auxílios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

Uniformes e Segurança do Trabalho
Todos os proﬁssionais que atuarão na prestação dos serviços deverão trajar uniforme da empresa e identiﬁcação por crachá.
Uniformes e equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos obedecendo ao disposto nas normas de segurança do trabalho e sem qualquer repasse de custo aos funcionários da Contratada.
Os uniformes e as ﬁchas de EPI’s deverão ser entregues mediante recibos, os quais deverão ser apresentados aos ﬁscais dos serviços e anexados em todas as medições.
Os equipamentos de proteção coletiva e individual fornecidos pela Contratada, inclusive os destinados para trabalhos em altura, deverão contemplar minimamente:
a)	Calçados de segurança;

b)	Luvas de segurança adequada para as atividades;

c)	Óculos de segurança com proteção lateral;

d)	Máscara de proteção respiratória;

e)	Cinto do tipo paraquedista com talabarte e sistema trava-queda;

f)	Protetor auricular;
g)	Capacete de segurança;

h)	Placas e cones de sinalização.

Para cada colaborador, antes de iniciar suas atividades nas dependências do TJ-AC e, periodicamente, conforme estabelecido em lei, a Empresa deverá apresentar, à equipe de ﬁscalização, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Subcontratação
É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
A subcontratação depende da autorização prévia do CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpres os requisitos de qualiﬁcação técnica.
A CONTRATADA somente poderá subcontratar serviços especíﬁcos e não contínuos.

São exemplos de serviços que podem ser subcontratados:

Serviços especializados de análise do ar;

Serviços de limpeza de dutos;

Serviços de retíﬁca;

Serviços de usinagem;

Outros serviços que necessitem de laudo, diagnóstico ou relatório especializado de proﬁssional capacitado que não faz parte da equipe dos Posto de Trabalho da Contratada.
Serviço de laudo, diagnóstico ou relatório técnico especializado de empresa Especializada Credenciada junto Fabricante dos equipamentos instalados nos Complexos Sede e Cidade da Justiça.
Serviço de mão de obra especializada para a instalação e/ou modernização de novo sistema de climatização em substituição aos equipamentos ora daniﬁcados.
Serviço de Startup realizado por empresa credenciada ao Fabricante do equipamento que porventura será adquirido em virtude de modernização e/ou substituição de sistema de climatização e renovação de ar antigo e/ou defeituoso cuja análise custo/benefício apontar a viabilidade da substituição.
Serviço de locação de equipamentos necessários à execução dos serviços;

Serviço de mão de obra especializada na realização de serviços de análise da qualidade do ar, chaparia galvanizada, rede de dutos de ar, rebobinagem de motores e reparo de componentes eletrônicos;
Demais serviços técnicos especializados além da capacidade da CONTRADATA e que possam impactar diretamente na eﬁciência, segurança, qualidade dos equipamentos do escopo do Contrato.
Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a CONTRATADA realizará a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Relatório de Avaliação Técnica Inicial
A CONTRATADA deverá realizar vistoria técnica em todas as ediﬁcações que fazem parte do objeto deste documento, até o quinto dia útil a contar da data de assinatura do CONTRATO.
Após a vistoria técnica a CONTRATADA deverá emitir um Relatório de Avaliação Técnica Inicial, devidamente assinado pelo(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) responsáveis pela CONTRATADA.
São itens obrigatórios do Relatório de Avaliação Técnica Inicial:

Avaliação geral e detalhada dos sistemas e equipamentos;

Relação e fotos de todas as peças, componentes e/ou acessórios com problema anterior à data da assinatura do contrato;
Relação de todos os problemas que possam comprometer a qualidade do ar interior e funcionamento dos equipamentos energéticos;

Relação de não conformidades às recomendações dos fabricantes, normas técnicas e boas práticas de manutenção de sistemas de ar-condicionado;
Relação de não conformidades que possam resultar em infrações às leis, normas, portarias e regulamentações;
Cronograma das intervenções corretivas para solução dos problemas identiﬁcados.

O Relatório de Avaliação Técnica Inicial deverá ser entregue ao ﬁscal do contrato no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO. Esse relatório será analisado e aprovado pelos ﬁscais do contrato no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua entrega.
O pagamento da primeira medição está condicionado a apresentação do Relatório de Avaliação Técnica Inicial. A não apresentação do Relatório incidirá no não pagamento da primeira medição referente aos Postos de Trabalho.
Prazos
O prazo para o início dos atendimentos emergenciais é de no máximo 10 minutos.
Para os casos de parada de equipamentos e/ou componentes a CONTRATADA deverá iniciar o atendimento às solicitações em no máximo 01 (uma) hora, desde que não sejam emergenciais.
O prazo para apresentação de orçamentos é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas para os casos de problemas emergenciais ou de até 05 (cinco) dias úteis para os demais casos.
O prazo para a solução dos problemas referentes aos sistemas de ar-condicionado e renovação de ar que fazem parte do objeto deste documento é de no máximo 1 (um) dia útil após envio da ordem de serviço, ou aprovação do orçamento, quando for o caso.
Os tempos serão contados do momento da comunicação pelo ﬁscal do contrato ou pessoa designada para substitui-lo.
Os prazos aqui especiﬁcados poderão, a critério do CONTRATANTE, ser ampliados, desde que justiﬁcado pela CONTRATADA o motivo da impossibilidade do atendimento. a Contratada deverá emitir relatório/cronograma, contendo os motivos que impossibilitaram o restabelecimento da operação, bem como as causas, os materiais necessários para a solução do problema, a data prevista para o restabelecimento, e quais procedimentos serão adotados.
Limites de Responsabilidade da CONTRATADA
Os limites de atuação da CONTRATADA nas instalações abrangem todos os sistemas de ar-condicionado, inclusive sistemas de ventilação dos referidos sistemas, rede de dutos, bocas de ar, alimentação elétrica, quadros de automação, drenos, suportes dos equipamentos dentre outros componentes vinculados diretamente ao objeto deste documento.

A alimentação elétrica sob a responsabilidade da CONTRATADA inicia-se pelas respectivas proteções (normalmente são disjuntores), nas caixas ou quadros elétricos especíﬁcos.
No caso de quadro elétrico (inclusive quadros de automação) exclusivo para o sistema de ar-condicionado, a manutenção de todos os elementos nele contidos, inclusive o seu gabinete, será por conta da empresa CONTRATADA.
Para quadro geral de baixa tensão no qual exista um ou mais disjuntores exclusivos para o ar-condicionado, dentre outros para as demais instalações elétricas do imóvel, a manutenção do mesmo não será efetuada pela CONTRATADA, sem prejuízo das condições estabelecidas no subitem anterior.
Em toda a extensão do dreno, desde o condicionador até o seu ralo, caixa ou ponto de captação, onde a partir do qual a tubulação segue embutida, a manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA.
Itens contemplados nos custos unitários mensais (posto de trabalho):
São de responsabilidade da CONTRATADA todos os serviços de operação, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, além de materiais, peças, componentes e acessórios.
Os serviços descritos acima abrangem TODA a manutenção dos equipamentos, incluindo serviço de solda, vácuo, recarga de gás refrigerante, reparo de vazamentos, troca de compressores etc.
São exemplos, de materiais, peças, componentes e acessórios de responsabilidade da CONTRATADA: lixa, trincha, solvente, tinta (anticorrosivo, esmalte sintético, etc.), detergente, sabão, álcool, água destilada, pano, palha de aço, escova, esponja, produto químico para limpeza externa das serpentinas, óleo lubriﬁcante de uso geral, óleo lubriﬁcante para compressor, graxa, desengraxante, desincrustante, nitrogênio, oxigênio, acetileno (conjunto PPU), bomba de vácuo, recolhedora de gás refrigerante, balança, varetas de solda foscoper e prata, fluxo, pasta, eletrodos, válvulas (exceto válvulas de balanceamento e controle), dispositivos de expansão e seus acessórios, ﬁltros secadores, abraçadeiras, buchas de nylon, parafusos, porcas, arruelas, brocas, correias, polias, buchas, ﬁta isolante, ﬁta teflon, ﬁtas adesivas, ﬁta aluminizada, ﬁta PVC para refrigeração, massa de vedação, colas (todos os tipos), e drenos dos diversos sistemas de ar condicionado. Esta relação não é exaustiva, podendo, durante a execução contratual, haver a necessidade de fornecimento, por parte da CONTRATADA, de outros materiais, peças, componentes e acessórios aqui não especiﬁcados.
Muito embora as peças, componentes e acessórios acima sejam de responsabilidade de fornecimento automático da empresa executora dos serviços suas substituições devem ser criteriosas, sempre por outras novas, de primeira qualidade e não recondicionadas.
Itens pagos sob demanda:
Placas eletrônicas (todas) e placas controladoras (incluindo seus softwares), controles remotos, bombas e motores. Em relação a estes itens serão aceitos sua recuperação/recondicionamento, desde que garantida a

qualidade e satisfeitas as condições de operação dos sistemas;
Compressores (inclusive serviço de recondicionamento de compressores), trocadores de calor (serpentinas), gabinetes, chassi, base do chassi, turbinas dos ventiladores, volutas, caixilhos para ﬁltros de ar, ﬁltros de ar, ﬁltros de água, termômetros de poço, válvulas de balanceamento e controle, isolamentos térmicos em borracha elastomérica e tubulações de água gelada e de condensação (todos com mão de obra de substituição às expensas da CONTRATADA);
Materiais, peças, componentes e acessórios necessários a novas instalações e permuta de local de fancoils e fancoletes;
Implementações e/ou alterações que tenham como objetivo a melhoria das condições atuais dos sistemas de ar- condicionado e renovação de ar que fazem parte do objeto deste documento e sua infraestrutura, relacionada à qualidade do ar, segurança, acústica, eﬁciência energética ou ainda, adequação às novas leis e normas;
Peças, componentes e acessórios referentes a problema anterior à data da assinatura do CONTRATO, desde que devidamente informado ao CONTRATANTE no Relatório de Avaliação Técnica Inicial;
Na hipótese de ser necessária a execução de serviços, fornecimento de materiais ou substituição de peças, componentes e acessórios pagos sob demanda, a CONTRATADA deverá apresentar um relatório atestando o problema e indicando a solução. Deverá ainda, apresentar orçamento analítico do(s) item(ns) a ser(em) pago(s) sob medição, nos prazos previstos deste documento.
A aprovação do orçamento e continuidade de serviços que dependam de itens pagos sob medição está condicionada a:
O valor orçado deverá ser, necessariamente, menor ou igual ao menor valor obtido, exceto quando autorizado pela ﬁscalização mediante justiﬁcativa, com base em pesquisa de preços, realizada pela CONTRATANTE, com no mínimo, 2 (duas) empresa do ramo, a ﬁm de se certiﬁcar que a proposta apresentada está de acordo com o preço de mercado;
Quando a contratada se recusar a adequar os preços ofertados aos preços mercadológicos apurados pela ﬁscalização, estará sujeita a aplicação de glosas e sanções por descumprimento contratual.
As peças de substituição fornecidas passarão a ser de propriedade da Contratante, que efetuará o pagamento do valor constante do orçamento autorizado mediante ressarcimento.
Materiais adquiridos sem aprovação prévia da ﬁscalização não serão ressarcidos, exceto em casos de urgência comprovados.
A busca junto ao mercado pelas propostas e orçamentos, é obrigação da Contratada.

Todos os materiais de reposição, peças ou componentes a serem empregados nos serviços deverão ser novos e genuínos, não podendo ser recondicionados ou reaproveitados, e deverão estar de acordo com as especiﬁcações originais do fabricante, exceto nos casos em que, comprovadamente, houver escassez de peças e/ou componentes no mercado, ﬁcando, nesse último caso, a reposição condicionada à autorização da ﬁscalização.
Critérios de Medição e Pagamento
O reembolso será realizado após a execução dos serviços e apresentação da nota ﬁscal, em favor da CONTRATADA, com base no menor valor encontrado na pesquisa de preços. Os pagamentos serão descontados da provisão para ressarcimento de itens pagos sob demanda.
A Empresa Contratada deverá apresentar, à ﬁscalização, as Notas Fiscais dos serviços prestados e relatórios mensais das manutenções corretivas e preventivas executadas, estando essas obrigatoriamente assinadas pelo Responsável Técnico da Empresa . Além disso, deverão constar no referido relatório mensal o detalhamento das ocorrências, as rotinas de manutenções realizadas, a análise técnica sobre a causa das falhas, bem como sugestões para evitá-las, com vistas a maximizar a eﬁciência e a conﬁabilidade dos equipamentos e das instalações associadas.
O pagamento das medições estará condicionado a apresentação do Relatório supracitado.

A execução do objeto será avaliada por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), o qual será utilizado para redimensionar o pagamento, com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
1.	Deixar de executar os serviços ou não os realizar com a qualidade mínima exigida;

2.	Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou fazer uso de itens com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
Instrumento de Medição de Resultados – IMR
O Instrumento de Medição de Resultados (IMR), baseado na Instrução Normativa SEGES-MP nº 05, de 25 de maio de 2017, é o mecanismo que deﬁne, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis,
os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e as respectivas adequações de pagamento, tendo como principal objetivo a busca da eﬁciência por meio de procedimentos e condições que permitem e estimulem a melhoria constante dos serviços prestados.
O IMR mede a qualidade com que o serviço é executado e permite proporcionalizar o pagamento, de acordo com a qualidade efetivamente obtida nos serviços entregues. Logo, não se trata de sanção, mas sim de um instrumento ágil e objetivo para mensuração e liquidação do valor a ser pago pela prestação do serviço.
A sua utilização é apropriada para serviços em que a qualidade, quantidade, tempo e modo sejam elementos

essenciais na execução plena do objeto contratado, não bastando tão somente que os serviços sejam entregues/ﬁnalizados grosso modo.
Quando os limites mínimos de desempenho estabelecidos não forem cumpridos pela Contratada, serão aplicados
os dispositivos previstos no Instrumento de Medição de Resultados IMR, podendo ainda serem aplicadas, concomitantemente, outras sanções estabelecidas no Instrumento Contratual, quando for o caso.
Assim, as partes ﬁcam cientes das condições propostas no IMR, e estabelecem, desde já, que os ajustes de valores e as penalidades aplicadas à Contratada por descumprimento dos parâmetros de qualidade indicados neste Instrumento, serão descontadas no pagamento da fatura do mês correspondente ao da avaliação, podendo ainda serem adotadas outras medidas cabíveis.
Caso a Contratada identiﬁque a impossibilidade de execução das rotinas, e/ou dos chamados de manutenção corretiva por impedimentos ocasionados pelo Contratante, deve o Gestor de Execução do Contrato ser imediatamente informado, para adotar as providências com vistas à normalização da execução dos serviços, não cabendo a incidência de ajustes ou sanções.
A Contratada poderá apresentar justiﬁcativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelos Fiscais, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores
redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
Os indicadores serão avaliados, mensurados e classiﬁcados em níveis, por meio de acompanhamentos diários e Relatórios de Gestão/Fiscalização/Técnicos, bem como por Ordens de Serviços das rotinas no mês, conforme disposto na lista a seguir:

ITE M	INDICADOR	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Manter funcionários sem identiﬁcação nas dependências do Contratante.	Leve	Por ocorrência - por funcionário	

2	Ausência de envio e/ou entrega de documentos, certidões, relatórios de manutenção ou ordens de serviços com informações incompletas ou pérﬁdas.	
Leve	
Por ocorrência	

3	Elaborar Relatórios Técnicos ou preencher as Ordens de Serviços de maneira incompleta ou com informações erradas ou
ainda sem o detalhamento das atividades executadas e/ou insumos aplicados.	

Média	

Por ocorrência	
4	Permitir seus colaboradores não uniformizados ou com	Média	Por ocorrência	
	uniforme			
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	rasgado, manchado/sujo durante a execução das atividades.			

5	Deixar de comunicar ao Fiscal do contrato qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se veriﬁque no local dos serviços.	
Média	
Por ocorrência	

6	Deixar de cumprir solicitações corretivas, determinações formais ou instruções complementares da ﬁscalização, sem justiﬁcativa técnica válida e fundamentada.	
Média	
Por ocorrência	
7	Descumprir quaisquer dos prazos estipulados no Termo de Referência.	Média	Por ocorrência	

8	Deixar de providenciar a destinação ﬁnal adequada para os materiais, peças, insumos ou componentes inutilizados/descartáveis.	
Média	
Por ocorrência	

9	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção
individual (EPI) ou coletivo (EPC) exigidos por Normas de Segurança.	
Grave	
Por ocorrência	

10	Falta de sinalização e/ou isolamento adequado do local de serviço/do equipamento, de modo que prejudique a segurança
dos funcionários, usuários e servidores.	
Grave	
Por ocorrência	

11	Não fornecer e/ou descumprir o PMOC (Não executar as tarefas
deﬁnidas pelo plano de manutenção, sem justiﬁcativa).	
Grave	
Por ocorrência	
12	Durante o expediente, retirar funcionários ou encarregado das atividades, sem a anuência prévia do Contratante.	Grave	Por ocorrência	
13	Modiﬁcar ou deixar de registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.	Grave	Por ocorrência	

14	Deixar de substituir colaboradores que não satisfaçam às condições de qualiﬁcação técnica requerida ou que apresente conduta incompatível com suas atribuições e até mesmo com o
local da prestação de serviços.	

Grave	

Por ocorrência	

15	Efetuar alterações nas instalações do sistema de climatização,
sem a devida atualização e fornecimento do As Built.	
Grave	
Por ocorrência	

16	Retirar quaisquer equipamentos ou materiais das dependências
da Contratada, sem autorização prévia da ﬁscalização.	
Grave	
Por ocorrência	
	Utilizar as dependências da Contratante para ﬁns divergentes	Gravíssim		
17	do objeto do contrato.	a	Por ocorrência	
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18	Utilizar material/insumo/peça de qualidade incompatível com o
previsto em Edital e pago pela Contratante.	Gravíssim a	Por ocorrência	

19	Ação ou omissão da contratada ou de seus colaboradores que
coloque em risco a integridade dos equipamentos e/ou a segurança dos próprios funcionários, usuários e servidores.	
Gravíssim a	
Por ocorrência	

20	Deixar de comunicar imediatamente ao Fiscal/Gestor do contrato toda e qualquer irregularidade ou diﬁculdade que possa
causar danos aos equipamentos ou usuários.	
Gravíssim a	
Por ocorrência	

Pontuação - IMR

Cada nível/grau corresponderá a uma pontuação, vide tabela abaixo:

GRAU	PONTUAÇÃO	
LEVE	1	
MÉDIA	3	
GRAVE	5	
GRAVÍSSIMA	10	
O somatório da pontuação atingida determinará o desconto que será aplicado no valor da medição mensal, conforme tabela a seguir:

PONTUAÇÃO	DESCONTO NO VALOR MENSAL	
0 a 5	S/ Desconto	
6 a 10	1,5%	
11 a 20	3,0%	
21 a 39	5,0%	
Maior ou igual a 40	7,0% + 0,1% para cada ponto acima de 40	
Nos termos do IRM, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veriﬁcada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
1.	Não tenha produzido os resultados acordados;

2.	Tenha deixado de executar as atividades contratadas, ou não realizado com a qualidade mínima exigida;

3.	Tenha deixado de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
O Preposto da empresa deverá assinar o Instrumento de Medição, tomando ciência da avaliação realizada e dos descontos aplicados.
A contar da data de assinatura, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para oportunizar que a empresa Contratada apresente defesa concreta acerca das irregularidades constatadas no IMR. Quando comprovada a ausência de responsabilidade ou culpa da Contratada, nas inconformidades apuradas, ﬁcará a encargo da ﬁscalização/gestão contratual reavaliar a faixa de desconto a ser aplicada ao pagamento mensal.
A aplicação dos ajustes do pagamento nos termos previstos no Instrumento de Medição de Resultados não exclui a aplicação de multas e sanções previstas neste documento.
Os ajustes decorrentes do IMR serão aplicados sempre que a Contratada der causa, mesmo que parcialmente, às ocorrências veriﬁcadas.
A cada mês, o somatório da pontuação do IMR será zerado, iniciando-se uma nova contagem, de acordo com as inconformidades constatadas.
É vedado atribuir à contratada o preenchimento de sua própria avaliação de desempenho e qualidade dos serviços por ela prestados.
Vistoria

Mediante prévio agendamento de horário, junto à TJ-AC, para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante interessado em participar do processo licitatório poderá vistoriar as instalações dos locais onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar-se do grau de diﬁculdade existente, bem como veriﬁcar as condições atuais das instalações e obter pleno conhecimento sobre as demandas.

Ao término da visita técnica, cabe à Divisão de Manutenção de Equipamentos - DIMEQ - expedir atestado (Anexo) assinado pelo servidor responsável, comprovando que a licitante vistoriou as dependências de onde realizará os serviços, Objeto deste Termo de Referência, tomando conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações, das suas características, diﬁculdades e condições dos trabalhos, não cabendo, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento.
A visita se faz necessária em função do grau de diﬁculdade da prestação dos serviços, da variedade de atividades envolvidas e do indispensável conhecimento das condições dos edifícios onde estão instalados os equipamentos e sistemas. Além do mais, também visa sanar dúvidas que poderão afetar a formulação das propostas de preços.
Caso a empresa entenda desnecessária a visita técnica, para ﬁns de envio de sua proposta, ﬁca ciente de que, optando ou não por empreender visita às dependências do TJ-AC, não serão aceitas alegações posteriores com o

intuito de modiﬁcar ou frustrar a proposta apresentada, detendo a eventual contratada responsabilidade objetiva sobre a boa execução do objeto deste termo e o atendimento à sua ﬁnalidade precípua.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS	

Item	Descrição	Unidad e	Quanti dade	Valo r Unit ário	Valor Total	
1	Engenheiro Mecânico	Horas/m ês	20h			
2	Técnico de Refrigeração - Nível II - Supervisor de Manu	tPeonsçtoão	01			
3	Técnico de Refrigeração - Nível I	Posto	06			
4	Auxiliar Mecânico de Refrigeração	Posto	03			

5	Valor estimado para fornecimento de peças, mão de ob adicional(eventual), subcontratações, custos administ
adicionais.	ra rativos	
R$ 1.000.000,
00	
O item 5 acima é especiﬁcado abaixo com mais detalhes:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$	
VALOR TOTAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS		
CUSTOS ADICIONAIS ADMINISTRATIVOS (EX: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM MANUTENÇÕES EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS AUTORIZADO PELA FISCALIZAÇÃO + MÃO DE OBRA ADICIONAL EM OCASIÕES EVENTUAIS)		
EVENTUAIS	SUBCONTRATAÇÕES	(EX:	CONTRATAÇÃO		DE		EMPRESA	PARA INSTALAÇÃO/MODERNIZAÇÃO	DE		NOVO	SISTEMA	DE	CLIMATIZAÇÃO		- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO	SISTEMA	DE	CLIMATIZAÇÃO		-		CONTRATAÇÃO			DE			SERVIÇOS		DE REBOBINAGEM DE MOTORES E REPARO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS)	R$ 1.000.00
0,00	
SOFTWARE DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS		
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA	
			
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ITE M	ESPECIFICAÇÕES	QT D	

01	SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A ÁGUA

02 Equipamentos Marca: Hitachi; Modelo: Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110
TR (cada Chiller). Com Compressores tipo Parafuso Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto e 05 Piso/Teto, 02 Motores Elétricos de 20cv.		

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF MIDEA

ITE M	ESPECIFICAÇÕES	QTD	
01	Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV- D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTUs/h.	43	
02	Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV- D80Q4/N1-D com capacidade de 28.000 BTUs/h.	30	
03	Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV- D112Q4/N1-D com capacidade de 36.000 BTUs/h	05	
04	Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV- D140Q4/N1-D com capacidade de 42.000 BTUs/h.	13	
05	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D22G/N1-S com capacidade de 7.000 BTUs/h.	01	
06	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D28G/N1-S com capacidade de 9.000 BTUs/h.	03	
07	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D36G/N1-S com capacidade de 12.000 BTUs/h.	14	
08	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D45G/N1-S com capacidade de 15.000 BTUs/h.	06	
09	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTUs/h.	47	
10	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D71DL/N1-C com capacidade de 24.000 BTUs/h.	16	
11	Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D80DL/N1-C com capacidade de 28.000 BTUs/h.	01	
	Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-10W/DDN1(B) 10HP		
12	220V/3F com capacidade de 95.500 BTUs/h.	08	
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277	

13	Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-12W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 114.300 BTUs/h.	03	
14	Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-14W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 136.500 BTUs/h.	07	
15	Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-16W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 153.500 BTUs/h.	13	
16	Sistema de renovação de ar, Unidades de Ventilação modelo BBS 630/3 RDO*TA90* Vazão de Ar 20.600 tensão 220v.	01	

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM CRIMINAL

SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF

ITE M	ESPECIFICAÇÕES	QUANTI DADE	
01	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU, 117.600BTUS/H, 29.400 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV120BT3.AWGBLAT	01	
02	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU, 137.200BTUS/H, 34.300 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV140BT3.AWGBLAT	02	
03	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU, 176.400BTUS/H, 44.100 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV180BT3.AWGBLAT	10	
04	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V, 196.000BTUS/H,
49.000 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV200BT3.AWGBLAT	02	
05	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V-IDU, 18.000BTUS/H, 4.500FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU18GTTA.ANWALAT	25	
06	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V-IDU, 9.000BTUS/H, 2.250FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU09GTUA.ANWALAT	06	
07	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 7.000BTUS/H, 1.750FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU07GTUA.ANWALAT	04	
08	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 12.000BTUS/H, 3.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU12GTUA.ANWALAT	11	
10	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 36.000BTUS/H, 9.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU36GTNA.ANWALAT	19	
			
11	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 28.000BTUS/H,
7.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU28GTPA.ANWALAT	19	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277	

12	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.000m³/h – Modelo: LZ-H100GBA.ENWALEU	08	
13	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 5 00m³/h – Modelo: LZ-H50GBA.ENWALEU	23	
14	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo: LZ-H200GBA.ENWALEU	05	
15	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo: LZ-H150GBA.ENWALEU	02	
16	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo: LZ-H80GBA.ENWALEU	02	
17	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo: LZ-H200GBA.ENWALEU	02	
18	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo: LZ-H150GBA.ENWALEU	04	
19	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ﬁltro, p/ remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo: LZ-H80GBA.ENWALEU	03	
20	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 12HP - Modelo GMV- 335WM/G-F	01	
21	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 24HP - Modelo GMV- 680WM/G-F	01	
22	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 2 vias, 15.400BTUS/H - Modelo GMV-ND45TD/B-T	02	
23	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 1 via, 24.200BTUS/H - Modelo GMV- ND71TD/B-T	03	
24	Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 8 vias 360°, 34.120BTUS/H - Modelo GMV-ND100TD/D1-T	07	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	
O valor total estimado da contratação será realizado por meio de cotações inclusas no Mapa de Preços.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	

A presente contratação refere-se a serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de climatização e renovação de ar dos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, envolvendo mão de obra especializada, insumos, materiais de consumo e reposição de peças genuínas.
Após análise técnica e econômica, conclui-se que a solução não será parcelada, pelos seguintes motivos:

1.	Complexidade Técnica e Interdependência dos Sistemas

Os sistemas de climatização (Chiller, VRF e gabinetes de renovação de ar) operam de forma integrada; o parcelamento da contratação poderia comprometer a coordenação dos serviços, a eficiência da manutenção preventiva e corretiva e a disponibilidade operacional dos equipamentos;
2.	Continuidade e Urgência na Prestação dos Serviços

A manutenção desses sistemas é essencial à operação do Tribunal, garantindo conforto térmico, qualidade do ar, preservação de equipamentos de TI e continuidade das atividades jurisdicionais;
Contratações fragmentadas aumentariam o risco de descontinuidade, atrasos na execução e problemas emergenciais, especialmente em períodos de alta demanda por reparos;
3.	Eficiência Econômica e Redução de Custos Administrativos

A contratação em bloco único permite melhor aproveitamento da mão de obra, otimização da logística de peças e insumos, e redução de custos administrativos e de fiscalização;
Parcelar a solução em diversos contratos aumentaria custos operacionais, complexidade de gestão e risco de
duplicidade de despesas;

4.	Conformidade com a Legislação

A Lei nº 14.133/2021 permite o parcelamento quando há justiﬁcativa técnica e econômica; neste caso, a manutenção integral e contínua demanda execução conjunta, justiﬁcando a contratação em bloco único como a alternativa mais eﬁciente, econômica e segura.
Conclusão:
Diante da complexidade técnica, da necessidade de continuidade operacional, da otimização de custos e da observância legal, opta-se por não parcelar a contratação, consolidando todos os serviços e fornecimentos em um único contrato.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	

Não há contratações correlatas e/ou interdependentes como esta.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL	
Este planejamento está incluído no Plano Anual de Contratações (PCA), por meio da Proposta de Alteração do Plano Anual de Contratações (PAC) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Processo nº 0008535-74.2024.8.01.0000, item 54 da Planilha.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS	
A contratação dos serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de climatização e renovação de ar visa garantir os seguintes resultados:
1.	Plena operacionalidade dos sistemas de climatização

Garantir que todos os equipamentos (Chiller, VRF e gabinetes de renovação de ar) operem continuamente, prevenindo falhas e interrupções que comprometam atividades jurisdicionais e administrativas;
2.	Qualidade do ar interior e conforto ambiental

Assegurar temperatura adequada e qualidade do ar em todos os ambientes, em conformidade com normas sanitárias e técnicas aplicáveis (ABNT NBR 16401, Portaria MS nº 3.523/1998, Resolução ANVISA RE nº 09/2003);
3.	Redução de falhas e intervenções emergenciais

Minimizar o número de paradas inesperadas por meio de manutenção preventiva e monitoramento contínuo, garantindo maior eﬁciência energética e prolongando a vida útil dos equipamentos;
4.	Gestão eficiente de insumos e peças

Assegurar disponibilidade imediata de peças e componentes genuínos, evitando atrasos e descontinuidade dos serviços;
Transferir à contratada o controle de materiais, reduzindo a carga administrativa interna;

5.	Eficiência econômica e operacional

Otimizar o uso da mão de obra especializada e dos recursos ﬁnanceiros, garantindo redução de custos com manutenções corretivas emergenciais e aumento da produtividade;

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO	

6.	Conformidade legal e técnica

Garantir que todos os serviços estejam em conformidade com a legislação vigente, normas técnicas aplicáveis e boas práticas de manutenção, incluindo a implementação e atualização do PMOC;
7.	Segurança e saúde ocupacional

Proporcionar ambientes de trabalho salubres e seguros, minimizando riscos à saúde de magistrados, servidores, jurisdicionados e demais usuários dos prédios do Tribunal;
Conclusão:
Os resultados pretendidos refletem a continuidade operacional, segurança, qualidade do ar, eficiência econômica e conformidade legal, consolidando a contratação como instrumento eﬁcaz para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Antes da formalização do contrato, deverão ser adotadas as seguintes providências, com o objetivo de garantir a conformidade legal, técnica e operacional da contratação:
1.	Verificação de Documentação da Licitante

Conferência de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

Conﬁrmação de qualificação técnica da empresa, incluindo certidões de registro, atestados de capacidade técnica e comprovação de quadro permanente;
Validação de responsabilidade técnica dos proﬁssionais apresentados, mediante CAT, ART ou documento equivalente.
2.	Validação do Plano de Execução

Análise e aprovação do plano de manutenção preventiva e corretiva, contemplando cronograma, metodologia de execução e disponibilização de recursos;
Veriﬁcação do plano de contingência e atendimento emergencial, garantindo disponibilidade imediata em caso de falhas críticas;
Avaliação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), para assegurar critérios objetivos de controle de qualidade e produtividade.

3.	

A execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de climatização e renovação de ar poderá gerar alguns impactos ambientais que devem ser identiﬁcados, prevenidos e mitigados. Entre eles destacam-se:
1. Consumo de Energia Elétrica

A operação de equipamentos de climatização durante a execução de testes, ajustes e manutenções pode aumentar o consumo de energia;

Adequação de Infraestrutura e Recursos

Conﬁrmação da disponibilidade de ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços;
Validação do estoque inicial de peças e componentes genuínos para reposição imediata;

Veriﬁcação da logística de acesso e segurança para equipe técnica nos complexos Sede e Cidade da Justiça.
4.	Formalização de Cláusulas Contratuais Específicas

Deﬁnição de obrigações, prazos, penalidades e critérios de medição previstos no contrato;

Inclusão de cláusulas relacionadas à responsabilidade técnica, segurança, qualidade do ar e conformidade legal;
Estabelecimento de mecanismos de supervisão, fiscalização e acompanhamento do contrato pela Administração.
5.	Treinamento e Integração da Equipe Técnica

Realização de integração da equipe da contratada com os procedimentos internos do Tribunal, incluindo normas de segurança, rotinas administrativas e fluxos de comunicação;
Treinamento especíﬁco sobre protocolos de emergência e operação dos sistemas de climatização.

Conclusão:
A adoção dessas providências visa assegurar a plena conformidade legal e operacional do contrato, reduzir riscos à Administração e garantir que a execução dos serviços ocorra de forma eficiente, segura e contínua, desde o início da vigência contratual.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS	

Medida mitigadora: planejamento das atividades para horários de menor impacto, monitoramento do consumo e utilização de práticas que reduzam o consumo energético.
2.	Geração de Resíduos

Possível produção de resíduos sólidos, como peças descartadas, filtros usados, materiais de embalagem e componentes obsoletos;
Medida mitigadora: destinação adequada dos resíduos, priorizando a reciclagem e a correta separação dos materiais;
3.	Uso de Produtos Químicos e Fluídos Refrigerantes

Manutenção de sistemas Chiller e VRF pode envolver fluídos refrigerantes e outros insumos químicos, que, se manuseados inadequadamente, podem causar contaminação;
Medida mitigadora: armazenamento seguro, manuseio conforme normas técnicas e descarte de acordo com legislação ambiental;
4.	Ruídos e Interferências Operacionais

Algumas atividades de manutenção podem gerar ruídos e vibrações, afetando temporariamente usuários dos prédios;
Medida mitigadora: programação de intervenções em horários que minimizem impactos sobre atividades jurisdicionais e administrativas;
5.	Impactos no Ar Interior

Troca de ﬁltros e componentes dos sistemas de renovação de ar pode liberar partículas e poeira no ambiente;

Medida mitigadora: adoção de procedimentos de contenção de partículas, uso de EPI e higienização adequada das áreas.
Critérios de Sustentabilidade e Boas Práticas
Para minimizar impactos ambientais, a contratação deverá:

Priorizar peças e materiais recicláveis ou reutilizáveis;

Adotar processos de manutenção que reduzam o consumo de água e energia;

Garantir descarte ambientalmente correto de resíduos sólidos e líquidos, em conformidade com a legislação vigente;

14. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS	

Promover durabilidade e reaproveitamento dos bens, evitando desperdício.

Conclusão:
A identiﬁcação e mitigação desses impactos ambientais visam assegurar a sustentabilidade da execução do contrato, alinhando eﬁciência operacional com responsabilidade ambiental e conformidade legal.

Para a presente contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de climatização e renovação de ar dos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, não será admitida a participação de consórcios ou cooperativas, pelas seguintes razões:
1.	Vedação à Participação de Consórcios de Empresas

Independentemente da forma de constituição, consórcios não serão permitidos, uma vez que a contratação não possui grande vulto ou alta complexidade que justiﬁque a reunião de empresas, conforme previsto nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2303/2015-Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº 887/2013-Plenário;
Todas as empresas que atendam às qualificações técnicas e econômico-financeiras exigidas estarão aptas a fornecer os serviços e materiais necessários, tornando desnecessária a formação de consórcios.
2.	Vedação à Participação de Cooperativas de Trabalho

Não será admitida a participação de cooperativas, devido à exigência de subordinação jurídica e hierárquica entre os empregados e a contratada, requisito imprescindível para a execução dos serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 12.690/2012 e pelos Acórdãos TCU nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013;
Os serviços requerem responsabilidade técnica e operacional direta, o que não pode ser assegurado em regime cooperativado.
Conclusão:

O presente instrumento é classiﬁcado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A exclusão de consórcios e cooperativas garante que a execução do contrato seja realizada por empresa individualmente responsável, com quadro próprio de proﬁssionais habilitados, assegurando eficiência, continuidade operacional, responsabilidade técnica e conformidade legal na prestação dos serviços.

15. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES	

16. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO	

12.1.	Forma de Seleção
A contratação será realizada por meio de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, considerando que:
O objeto se enquadra como serviço comum, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, possuindo padrão de desempenho e qualidade objetivamente definível por meio de especiﬁcações técnicas usuais de mercado;
A	modalidade	permite	ampla	competitividade,	transparência	e	celeridade,	adequando-se	às características do objeto e à necessidade de atendimento contínuo dos sistemas de climatização;
O procedimento assegura publicidade, isonomia e observância aos princípios da Administração Pública, especialmente eﬁciência, economicidade e legalidade.
12.2.	Critério de Julgamento
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote ou global, considerando:

A proposta comercial deverá contemplar todos os serviços previstos no Termo de Referência, incluindo mão de obra especializada, fornecimento de peças e materiais de consumo;
Serão desclassificadas propostas inexequíveis ou que não atendam às especificações técnicas mínimas previstas;
Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos no art. 56 da Lei nº 14.133/2021, priorizando:

1.	Oferta de menor preço global ou por lote;

2.	Cumprimento integral das exigências de qualiﬁcação técnica;

3.	Observância de prazos de execução e atendimento emergencial previstos no Termo de Referência.

12.3.	Observações

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes na proposta, desde que não alterem o preço ou prejudiquem a competitividade;
O critério de menor preço assegura economicidade e ampla competitividade, sem prejuízo da qualidade técnica exigida, fundamental para a continuidade operacional dos sistemas de climatização e renovação de ar.
Conclusão:
A combinação de Pregão Eletrônico como modalidade de seleção e menor preço como critério de

julgamento garante que a contratação seja realizada de forma transparente, competitiva, eficiente e segura, atendendo plenamente às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO	
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

18. ANEXOS	
Mapa de risco

19.RESPONSÁVEIS	
EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	SETOR	
Yuri Vidal Felix	Integrante Requisitante	SUINF	
Hana Yusif Awni El-Shawwa	Integrante Administrativo	EPCON	

Documento assinado eletronicamente por YURI VIDAL FELIX, Chefe de Divisão – Assessor Técnico em 22/08/2025 às 11:38:53.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 22/08/2025 às 11:01:33.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela CRO1.LK0E.GVOK.STG2