PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 131/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA D'SOUZA ENG
MANUTENÇÕES E
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
LTDA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NATUREZA
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS E
CONSUMÍVEIS, ABRANGENDO A
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
MANUTENÇÃO CORRETIVA DO
SISTEMA DE SEGURANÇA, COM
SUPORTE TÉCNICO 24X7X365,
PARA EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES PERTENCENTES
AO AMBIENTE SEGURO, SALA-
SEGURA DO TJAC
PROCESSO Nº 0000399-
93.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre
– CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.823.243/0001-62, sediada na QD 405 Sul
Alameda 04, Nº 18, QD QI 07, LT 18, Diretor Sul, Palmas– TO CEP: 77.015-626, neste ato representada
pelo senhor Wesley Correia de Souza, CPF nº 579.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA,
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 131/2022, pelo período de 12 (doze)
meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Termo Aditivo 1901867 SEI 0000399-93.2021.8.01.0000 / pg. 1
2.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT
PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
PREÇO
TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 12 7.500,00 90.000,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva
Horas
técnica/
Ano
200 17,50 3.500,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças 39 %

Valor estimado para Fornecimento de peças
R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 233.500,00
(duzentos e
trinta e três mil
e quinhentos
reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de novembro de 2024 a 07 de novembro 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual
de Segurança dos Magistrados–FUNSEG,
Fonte de Recurso 1760.0700,
Fonte de Recurso 2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.40.00 –
Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Termo Aditivo 1901867 SEI 0000399-93.2021.8.01.0000 / pg. 2
Rio Branco-AC, 16 de setembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Wesley Correia de Souza , Usuário Externo, em 23/10/2024,
às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1901867 e o código CRC 8481E97C.
Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000 1901867v2
Termo Aditivo 1901867 SEI 0000399-93.2021.8.01.0000 / pg. 3