Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 24.09.2025
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 24.09.2025, sem impugnação.

JULGAMENTOS

1)	Revisão Criminal nº 1001393-65.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Revisionando: Ademir Vasconcelos Pinheiro, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Revisor), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Sustentação oral pelo Advogado Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC).
2)	Revisão Criminal nº 1000978-82.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Maria Artemiza da Silva Bezerra, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro (Revisora), Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
3)	Revisão Criminal nº 1000983-07.2025.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal.

Revisionando: Valdesson de Souza Oliveira, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL (COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DO RELATOR), ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA E WALDIRENE CORDEIRO.DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES, ACOMPANHADO PELOS  DESEMBARGADORES  SAMOEL  EVANGELISTA  E  WALDIRENE  CORDEIRO.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda (Revisor). Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação/sustentação oral.
4)	Petição Criminal nº 1001915-92.2025.8.01.0000 de Acrelândia. Requerente: M.
P. do E. do A., Requerido: O. F. de R.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
5)	Direta de Inconstitucionalidade nº 1002299-89.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, Requerido: Estado do Acre, Terceiro: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre, Terceiro: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Acre, Terceiro: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, Terceiro: Sindicato dos Médicos do Estado do Acre - Sindmed/ac. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CRM/AC. PRELIMINAR ACOLHIDA COM DEFERIMENTO PELA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO MEDIANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 4.405/2024, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral. Presente o Advogado Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC), com sustentação oral.
VISTA

6)	Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 1000112- 26.2015.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: G. J. M. C. (Representado por sua mãe) M. A. M. C., Impetrado: Secretária de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. O DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO DJALMA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VOTOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, APENAS PARA EXCLUIR DO ROL DE MEDICAMENTOS O FÁRMACO METIL CELULOSE 1% – 10 ML, MANTENDO	OS			DEMAIS		MEDICAMENTOS.		O		DESEMBARGADOR	LOIS	ARRUDA INAUGUROU		A	DIVERGÊNCIA,	COM	VOTO	PELO	RECONHECIMENTO	DA		PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE E,	EM	CONSEQUÊNCIA,	JULGOU	EXTINTO		 O	MANDADO	DE	SEGURANÇA,	SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES.
APÓS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h40min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 16/10/2025, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 16/10/2025, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2233111 e o código CRC 616D6B80.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2233111v2