Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 15.10.2025

Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h12min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 15.10.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000390-75.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Jacson Pereira da Silva, Impetrado: Secretário de Gestão Pública do Estado do Acre, Impetrado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN,
Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc, Impetrado: Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ACOLHIDA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” Julgamento presidido
pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1002298-07.2024.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul. Impetrante: Francisca Helena Silva de Freitas, Impetrado: Estado do Acre, Terceiro: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Terceiro: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma,

Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1001513-11.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Darci Sousa de Almeida, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia (Relator). Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
4)	Revisão Criminal nº 1001450-83.2025.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: André Ricardo Nascimento das Neves, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Revisor), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1000420-13.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: ADRIANA DA SILVA VICENTE, Impetrante: Jadson Henrique Vicente Nunes (Representado por sua mãe) Adriana da Silva Vicente, Impetrado: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
6)	Embargos de Declaração Cível nº 0102519-15.2024.8.01.0000. Embargante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE PARCIALMENTE A DESEMBARGADORA  WALDIRENE  CORDEIRO,  PELA  APLICAÇÃO  DA  MULTA,
ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma,

Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia (Relator). Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
7)	Apelação Cível nº 0718539-29.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Antonia Andrade da Silva Machado, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
8)	Mandado de Segurança Cível nº 1002046-04.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Roberto de Oliveira, Impetrado: Estado do Acre, Imps: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “PROSSEGUINDO	NO	JULGAMENTO	PROFERIU	VOTO	 VISTA	DIVERGENTE	O DESEMBARGADOR		ELCIO	MENDES	PELO	ACOLHIMENTO	DA	IMPUGNAÇÃO	PARA EXCLUIR A MULTA (ASTREINTE), ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E NONATO MAIA.ABSTEVE-SE DE VOTAR A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO INICIAL DE JULGAMENTO. DECIDE O TRIBUNAL, APÓS PROPOSIÇÃO FEITA PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS E ACOLHIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR, BEM COMO OS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO ACRE AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUZIR A MULTA PARA NOVE MIL REAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
9)	Mandado de Segurança Cível nº 1001167-60.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Estado do Acre, Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Acre, Interessado: Aberson Carvalho de Sousa. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral. Sustentação oral pelo

Procurador do Estado Leonardo Cesário, pelo Impetrante Estado do Acre. Sustentação oral pelo Procurador do Estado Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda, pelo Impetrado Tribunal de Contas do Estado do Acre.
10)	Revisão Criminal nº 1001593-72.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Revisionando: Cleber José da Silva Bezerra, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro (Revisora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
11)	Inquérito Policial nº 0101357-82.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Indiciante: Delegacia Especializada no Combate à Corrupção, Indiciado: E. S. C. - S. U. de A., Indiciada: R.
P. da S. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENÚNICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS  DIGITAIS  ARQUIVADAS.  DETERMINAÇÃO  DE  EVOLUÇÃO  DE  CLASSE
PROCESSUAL NO SISTEMA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
12)	Direta de Inconstitucionalidade nº 1002112-47.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Município de Xapuri, Requerido: Câmara Municipal de Xapuri, Requerido: Procuradora Geral do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 1.127, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE XAPURI/AC, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES (INCLUINDO OS MEMBROS DA MESA DIRETORA), ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
13)	Revisão Criminal nº 1001210-94.2025.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: Emerson da Conceição, Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento

presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
14)	Mandado de Segurança Cível nº 1002406-36.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Arthur Bryan Albuquerque da Silva (Representado por sua mãe) Arlene da Silva Santos, Impetrante: Arlene da Silva Santos, Impetrado: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausente justificadamente os Desembargadores Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Lois Arruda: Petição Cível nº 1001070-60.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h15min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 03/11/2025, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 03/11/2025, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2246024 e o código CRC 73BF31CC.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2246024v2