Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 14.10.2025

Ao décimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade, reuniu-se às 9h06min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência, o Desembargador Júnior Alberto (Presidente), a Desembargadora Waldirene Cordeiro (Membro), Desembargador Francisco Djalma (Presidente da Câmara Criminal, convocado), Desembargador Samoel Evangelista (Membro da Câmara Criminal, convocado), e a Desembargador Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal, convocada). Presente a Procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques. Ausente, justificadamente, Desembargador Luís Camolez (Membro).

Instalada a Sessão, foi aprovada a ata da 33ª Sessão ocorrida em 07.10.2025. Não houve impugnações e foi dispensada a leitura.
JULGAMENTOS

1)	Apelação Cível nº: 0702906-75.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Maria do Carmo e Silva, Apelado: Banco do Brasil S/A., Apelado: Caixa Econômica Federal, Apelado: Prover Promoção de Vendas Ltda, Apelado: Banco Maxima, Apelado: Banco Daycoval. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INÉPCIA DA EXORDIAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

2)	Apelação Cível nº: 0000583-85.2013.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: M. P. do E. do A., Apelado: E. T. do N., Apelado: C. C. e T. LTDA, Apelado: M. J. de O., Apelado: F. J. de O., Apelado: M. A. M. A. V. da S., Apelado: W. C. R., Apelado: L. B. de L. N., Apelado: M. B. de M., Apelado: K. T. B., Apelado: J. U. B. G., Apelante: E. T. do N., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE E. T. DO N., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.PRESENTE OS ADVOGADOS DRº LEONARDO SILVA CÉSARIO, OAB/AC N.º 2.531 E DRº GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB/AC N.º 2.833.

3)	Agravo de Instrumento nº: 1001390-13.2025.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Agravante: M. S. S. G. (Representado por sua mãe) P. B. da S., Agravado: F. A. G. L.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

4)	Apelação Cível nº: 0711572-65.2024.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Edilson Gomes de Souza Júnior, Apelado: Banco Bmg S. A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora

WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

5)	Agravo de Instrumento nº: 1000884-71.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Rodrigo de Almeida Rodrigues, Agravante: 2R Treinamento Funcional, Agravante: Mileide Lima Sobrinho Rodrigues, Agravado: Amex Francisco Mouzinho Ribeiro, Agravado: Nadir de Souza Mouzinho. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

6)	Apelação Cível nº: 0705772-56.2024.8.01.0001 de Rio Branco/. Apelante: José Raimundo de Oliveira Filho, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

7)	Agravo de Instrumento nº: 1001432-62.2025.8.01.0000 de Brasileia/Vara Cível. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: ANTÔNIO TÔRRES RIBEIRO. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

8)	Agravo de Instrumento nº: 1001592-87.2025.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Agravante: Vera Lúcia de Magalhães Bambirra, Agravante: Gleisson Magalhães Garcia, Agravante: José Reginaldo de Magalhães Garcia, Agravado: Cleber Magalhães Garcia, Agravada: Angela da Silva Sarah Garcia, Agravado: Vicente Varela Garcia, Agravada: Terezinha Mesquita de Magalhães Garcia, Agravado: Banco Santander (Brasil) S. A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

9)	Apelação Cível nº: 0715753-12.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Edson Ney Benicio Brasileiro, Apelado: Banco Bradesco S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	REJEITAR	A	PRELIMINAR	DE	AUSÊNCIA	DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

10)	Apelação Cível nº: 0802349-04.2021.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Maria da Liberdade Ferreira de Sousa. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

11)	Apelação Cível nº: 0702851-61.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Anhanguera Educacional Participações S.a, Apelante: Editora e Distribuidora Educacional S.A, Apelada: Livia Laricia da Silva Souza. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

12)	Apelação Cível nº: 0707378-22.2024.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a, Apelado: Lucas Ferreira dos Santos, Apelado: Maicon David

Ferreira de Lima de Oliveira, Apelado: Daniel de Lima Sacramento. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

13)	Apelação Cível nº: 0713835-70.2024.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Luana Melo de Araújo, Apelado: Latam Airlines. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. UNÂNIME”. Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Júnior Alberto.

14)	Apelação Cível nº: 0705277-46.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara de Proteção à Mulher. Apelante: M. de O. P., Apelada: T. R. F. T., Apelado: M. P. do E. do A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

15)	Apelação Cível nº: 0701216-78.2024.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Requerente: Luana de Lima Rocha, Apelado: Fidc Ipanema Npl II. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

16)	Apelação Cível nº: 0707501-83.2025.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Banco Pan S/A, Apelado: Laércio Barbosa Frota. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, SANAR, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

17)	Apelação Cível nº: 0714246-21.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara de Familia. Apelante:
R. M. L. J., Apelado: I. P. M. (Representado(a) por seu curador(a)). Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

18)	Apelação Cível nº: 0703397-48.2025.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Palmira da Cruz Neto Araujo, Apelado: Banco Bmg S. A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

19)	Apelação Cível nº: 0801591-88.2022.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Maria das Dores Oliveira de Souza. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

20)	Apelação Cível nº: 0000051-22.2024.8.01.0016 de Assis Brasil/Vara Única - Cível. Apelante: Paracelso Bandeira Martins, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

UNÂNIME”.

21)	Apelação Cível nº: 0001357-71.2024.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Maria Perpetua Socorro Noronha Mendonça, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

22)	Apelação Cível nº: 0700868-56.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Maria do Socorro Nascimento Pereira, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

23)	Apelação Cível nº: 0710028-42.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Maria José Calex de Oliveira, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

24)	Apelação Cível nº: 0714758-96.2024.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Ademir Menezes de Farias, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNÂNIME”.

25)	Apelação Cível nº: 0718096-78.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Angela Maria Gonzaga de Souza, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 09h47min. Do que, para constar, eu, 	 Daniel Soares Gomes, Coordenadora da Segunda Câmara Cível, lavrei e assinei a presente ata que depois de aprovada.

Desembargador Júnior Alberto
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Coordenador(a), em 14/11/2025, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2260330 e o código CRC 1D6F2229.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005559-60.2025.8.01.0000	2260330v2