Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 28.10.2025

Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade, reuniu-se às 9h30min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência, o Desembargador Júnior Alberto (Presidente), a Desembargadora Waldirene Cordeiro (Membro), Desembargadora Regina Ferrari (Vice-Presidente, convocada). Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima. Ausente, justificadamente, Desembargador Luís Camolez (Membro).

Instalada a Sessão, foi aprovada a ata da 35ª Sessão ocorrida em 21.10.2025. Não houve impugnações e foi dispensada a leitura.
EM MESA

Agravo de Instrumento nº: 1001409-19.2025.8.01.0000 de Rio Branco/, Apelação Cível nº: 0717666-63.2023.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível.

JULGAMENTOS

1)	Agravo de Instrumento nº: 1000991-81.2025.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Agravante: Clínica DR. David E. UIP - Sociedade de Consultoria e Assitencia Medica David Everson UIP S/S, Agravado: Aluizio Bezerra de Oliveira, Agravada: Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

2)	Agravo de Instrumento nº: 1001226-48.2025.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Agravante: Hérberte Lopes Jucá, Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, Agravado: Unimed Nacional - Cooperativa Central. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DIVERGENTE, EM MÍNIMA PARTE, A DESª REGINA FERRARI QUE VOTOU REDUÇÃO DA ASTREINTES PARA CINQUENTA POR CENTO”.

3)	Apelação Cível nº: 0012782-57.2008.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: R. G. C., Apelado: I. N. de S. S. - I., Apelado: I. N. do S. S. - I.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA RELATORA. UNÂNIME.".

4)	Apelação Cível nº: 0700167-26.2024.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Frigonorte Ltda, Apelado: Darcy Gonçalves de Lima. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

5)	Apelação Cível nº: 0700590-38.2014.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre, Apelado: Maurício José da Silva Praxedes, Apelado: Randson de Oliveira Almeida, Interessado: Estado do Acre, Interessado: Município de Marechal Thaumaturgo. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

6)	Apelação Cível nº: 0701148-24.2025.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/Vara da Infância e da Juventude. Apelante: K. M. B., Apelado: M. P. do E. do A., Apelante: M. P. do E. do A., Apelado: A.
E. S. P.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

7)	Remessa Necessária Cível nº: 0701494-12.2024.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Recorrente: A. G. Construtora Ltda, Recorrente: Gt Empreiteira Construção e Comercio Ltda, Recorrido: Município de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

8)	Apelação Cível nº: 0702029-04.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Banco Honda S/A, Apelado: Mateus de Barros Sato. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

9)	Apelação Cível nº: 0704219-39.2022.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Apelante: Tamires Melo da Silva Moura, Apelado: Verde Service Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

10)	Apelação Cível nº: 0704560-63.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Ermelinda Barbary de Mesquita, Apelado: Banco do Brasil S. A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

11)	Apelação Cível nº: 0706762-13.2025.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Maria do Rosario da Silva Souza, Apelado: Banco do Brasil. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

12)	Apelação Cível nº: 0711123-25.2015.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, Apelado: Cia do Marisco e Alimentos Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

13)	Apelação Cível nº: 0714147-22.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Ana Claudia Rocha Campos, Apelado: Toyota do Brasil Ltda, Apelado: Acre Comércio e Administração Ltda (Xapuri Motors). Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE NULIDADE POR AFRONTAR AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

14)	Apelação Cível nº: 0800112-77.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

15)	Apelação Cível nº: 0701650-34.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Ana Maria Batista da Silva, Apelado: Enderson José Vanderlei Cavalcante. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ERRO IN PROCEDENDO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

16)	Apelação Cível nº: 0703863-42.2025.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Marilene	Freitas	de	Oliveira,	Apelado:	Banco	Maxima	S/A.	Relatora	a	Exma.	Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

17)	Apelação Cível nº: 0705285-62.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Estado do Acre, Apelante: Ford Motor Brasil Company Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO INTERPOSTO POR FORD MOTOR BRASIL COMPANY LTDA. E; DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

18)	Apelação Cível nº: 0803320-23.2020.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Eudilena Maria Mendes Brasileiro. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.".

19)	Agravo de Instrumento nº: 1000195-90.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Caroline Villazon da Silva Dantas, Agravado: Município de Rio Branco, Agravado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

20)	Agravo de Instrumento nº: 1001216-04.2025.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO, E

NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

21)	Agravo de Instrumento nº: 1001360-75.2025.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Agravante: M. dos S. S., Agravado: J. P. S. (Representado por sua mãe) J. P. da C., Agravada: J.
P. da C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

22)	Agravo de Instrumento nº: 1001462-97.2025.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: Matheus de Oliveira Almeida, Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

23)	Agravo de Instrumento nº: 1001690-72.2025.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Agravante: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, Agravante: União Educacional Meta Ltda, Agravado: Matheus William Alves Torres, Agravado: Maria Adriana Alves Torres. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

24)	Agravo de Instrumento nº: 1001747-90.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Cível. Agravante: José Renato dos Santos, Agravado: Banco da Amazônia S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

25)	Agravo de Instrumento nº: 1001788-57.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Agravante: D. C. de A., Agravado: K. da S. C. A. (Representado por sua mãe) S. da S. C., Agravada: S. da S. C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

26)	Agravo de Instrumento nº: 1001817-10.2025.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Agravante: Diogo Marques Porto Said Maia, Agravada: Joniele dos Santos de Moraes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

27)	Agravo de Instrumento nº: 1001855-22.2025.8.01.0000 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Agravante: Estado do Acre, Agravada: Maria Nazaré da Silva Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

28)	Agravo de Instrumento nº: 1001876-95.2025.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: Ômega Engenharia Eireli, Agravante: Bordignon & Zamora Advogados Associados, Agravado: B P Empreendimentos Spe Eireli, Agravado: Terras Al Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

29)	Agravo de Instrumento nº: 1001921-02.2025.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Agravante: Ete Feitosa de Liveira Gomes, Agravado: B6 Assignee Assets Ltda, Agravado: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

30)	Agravo de Instrumento nº: 1001970-43.2025.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Agravante: Cleisa Maria Santos da Cunha, Agravado: Lucas Profeta Cesário Rosa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

31)	Apelação Cível nº: 0701543-06.2022.8.01.0007 de Xapuri/Vara Única - Cível. Apelante: Estado do Acre, Apelante: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência, Apelada: Maria Elmira Nascimento da Silveira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

32)	Apelação Cível nº: 0701225-07.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Raimundo Barros Lima, Apelada: Francisca Graças de Queiroz de Barbosa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

33)	Apelação Cível nº: 0709708-31.2020.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Manoel Maia da Costa, Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: Prospec Serviços Administrativos, Apelado: Banco Santander SA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

34)	Apelação Cível nº: 0015850-73.2012.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Banco da Amazônia S/A, Apelado: J. A. de O. J.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

35)	Apelação Cível nº: 0700073-81.2024.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Juanez Barroso Falcão. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

36)	Apelação Cível nº: 0700105-31.2025.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, Apelado: Josemir Amorim Caminha. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

37)	Apelação Cível nº: 0700122-98.2024.8.01.0010 de Bujari/Vara Única Cível. Apelante: Mateus Costa Carvalho, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

38)	Apelação Cível nº: 0700126-65.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Apelante:
B. M. da C. (Representado por sua mãe) A. M. de A., Apelado: André Marques de Araújo. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. ”.

39)	Apelação Cível nº: 0700207-71.2025.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Francisco Soares de Melo, Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

40)	Apelação Cível nº: 0700335-68.2024.8.01.0022 de Porto Acre/Vara Única - Cível. Apelante: B.
T. C. de C., Apelado: J. R. A. de C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

41)	Apelação Cível nº: 0700734-54.2024.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Juliano Bernardo da Silva Me, Apelante: Juliano Bernanrdo da Silva, Apelado: J. E. Importadora e Exportadora Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

42)	Apelação Cível nº: 0700916-54.2021.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Aparecido de Oliveira Arrais, Apelada: Andreia Araujo da Silva, Apelante: Andreia Araujo da Silva, Apelado: Aparecido de Oliveira Arrais. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA; E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

43)	Apelação Cível nº: 0701110-53.2023.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Apelante: Antonio Feitosa de Souza, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

44)	Apelação Cível nº: 0701173-65.2024.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, Apelado: Joao Pereira da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

45)	Apelação Cível nº: 0701686-63.2023.8.01.0070 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Willian Pollis Mantovani, Apelado: José Junior Melo do Nascimento. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

46)	Apelação Cível nº: 0701993-90.2024.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Apelada: Adriana Lopes da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

47)	Apelação Cível nº: 0702016-15.2024.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Jose Ribamar Pereira da Silva, Apelado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S. A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR	DE	NÃO	CONHECIMENTO	DO	RECURSO	E,	NO	MÉRITO,	NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

48)	Apelação Cível nº: 0702025-74.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Apelada: Eciney Andrade de Sousa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

49)	Apelação Cível nº: 0702040-43.2024.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Jose Ribamar Pereira da Silva, Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

50)	Apelação Cível nº: 0702299-30.2022.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Apelante: Raimunda Nonata da Silva Costa, Apelado: Banco Bradesco S. A, Apelante: Banco Bradesco S. A, Apelada: Raimunda Nonata da Silva Costa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO	DO	ACRE,	NÃO	CONHECER	DO	RECURSO	INTERPOSTO	PELO	BANCO BRADESCO S/A; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

51)	Apelação Cível nº: 0702783-43.2025.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Marinez Almeida de Souza, Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

52)	Apelação Cível nº: 0702881-09.2017.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Ana Beatriz Nascimento Alves, Apelante: Elias Alves do Nascimento, Apelante: Franciele de Souza Alves, Apelante: Tatyane Carvalho do Nascimento, Apelante: Hellen Karyne Aguiar dos Santos, Apelado: Município de Rio Branco. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

53)	Apelação Cível nº: 0703443-08.2023.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelada: Edenilse Paes da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, NO MÉRITO, NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

54)	Apelação Cível nº: 0703502-25.2025.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Client Co Servicos de Rede Nordeste S.a, Apelada: Nicole Costeira de Góes Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

55)	Apelação Cível nº: 0703631-98.2023.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelada: Maria da Conceição Ferreira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

56)	Apelação Cível nº: 0704777-43.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelada: Vera Lucia Ferreira de Morais. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

57)	Apelação Cível nº: 0705077-68.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Banco Máxima S/A, Apelante: Prover Promoçãoa de Vendas Ltda, Apelado: Agnaldo Teixeira Damasceno. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NÃO CONHECER DO APELO INTERPOSTO POR PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, BEM COMO REJEITAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO MASTER S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

58)	Apelação Cível nº: 0705207-58.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Banco Bmg S. A, Apelado: Raimundo Nonato Louzda da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL, BEM COMO AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

59)	Apelação Cível nº: 0705311-21.2023.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelada: Maria Eci Mendes de Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E; ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

60)	Apelação Cível nº: 0706684-19.2025.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Lima de Araújo, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

61)	Apelação Cível nº: 0707529-56.2022.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Apelado: Floriano Edmundo Poersch. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

62)	Apelação Cível nº: 0707751-19.2025.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda., Apelado: Antônio Moura da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

63)	Apelação Cível nº: 0707841-42.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Flaviane Barreto Saldanha, Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda, Apelado: Júnior de Souza Rocha, Apelada: Cirlene Araújo da Silva, Apelada: Recol Veículos - Concessionária Autorizada Volkswagem, Apelado: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

64)	Apelação Cível nº: 0710229-34.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: União Educacional do Norte, Apelado: Osmar Marlon da Costa Girardi. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

65)	Apelação Cível nº: 0710769-82.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, Apelado: Jl Construções Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

66)	Apelação Cível nº: 0712949-08.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Apelada: Maura Cristina Rodrigues de Souza. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

67)	Apelação Cível nº: 0713075-92.2022.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Marcos Costa de Oliveira, Apelante: Marcelo Costa de Oliveira, Apelante: Ericelia Ferreira de Oliveira, Apelado: Banco do Brasil S. A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

68)	Apelação Cível nº: 0714452-74.2017.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Fundação Hospital Estadual do Acre - Fundhacre, Apelada: Maria de Fatima Valentin Duarte. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

69)	Apelação Cível nº: 0715399-84.2024.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Ana Eliza Domingos Mantovani (Representado pelos pais), Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA

CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

70)	Apelação Cível nº: 0716590-67.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Banco Itaú Unibanco Holding S.a, Apelante: ITAU SEGUROS S.A, Apelada: Sebastiana Vieira Lopes de Castro, Apelada: Ligiane de Oliveira Castro, Apelado: Paulo Ricardo de Oliveira Castro. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

71)	Apelação Cível nº: 0723349-47.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Adelaide Araújo do Vale, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

72)	Apelação Cível nº: 0723354-69.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Lindomar de Almeida, Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Noverde Credito Pessoal. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

73)	Apelação Cível nº: 0803762-86.2020.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Maria de Nazare Moreira Nunes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.".

74)	Agravo de Instrumento nº: 1001409-19.2025.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: B. C. P., Agravada: S. L. de M. P.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

VISTA

75)	Apelação Cível nº: 0003431-02.2004.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Agro Boi Importação e Exportação Ltda, Apelado: Santa Casa de Misericórdia do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Motivo: APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. JÚNIOR ALBERTO, EM ACOLHER A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ACRE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª WALDIRENE CORDEIRO. PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESª REGINA FERRARI.

RETIRADOS DE PAUTA

Agravo de Instrumento nº: 1000962-31.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, Agravo de Instrumento nº: 1001583-28.2025.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0717666-63.2023.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelação Cível nº: 0708512-84.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h00min. Do que, para constar, eu, 	 Daniel Soares Gomes, Coordenadora da Segunda Câmara Cível, lavrei e assinei a presente ata que depois de aprovada.

Desembargador Júnior Alberto
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Coordenador(a), em 14/11/2025, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2260342 e o código CRC 0B716470.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005559-60.2025.8.01.0000	2260342v2