PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no sexto dia de novembro de 2025 (06/11/2025), quinta-feira, às 09 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.889, de 28 de outubro de 2025, terça-feira, pp. 13-20). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 33ª SESSÃO ORDINÁRIA- EM 06.11.2025– QUINTA - FEIRA - 9:00h  
Quinta-feira, 6 de novembro · 9:00am – 1:00pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/yut-voac-nun
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-3296‬ PIN: ‪198 877 753‬#‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/yut-voac-nun?pin=3884599832712

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Apelação Cível nº 0700509-96.2022.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Anulação de Débito Fiscal
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Arnaldo Matos Xavier. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Advogada	: Auana Karen dos Santos Leite (OAB: 6522/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 24287/CE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

2. Impedimento Des. Lois
Apelação Cível nº 0703246-24.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 24287/CE). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho (OAB: 169941/RJ). 
Advogado	: Bruno Russo Piquet de Alcantara (OAB: 246247/RJ). 
Advogado	: Alan Adualdo Peretti de Araujo (OAB: 127615/RJ). 
Advogado	: Emir Nunes de Oliveira Neto (OAB: 94205/RJ). 
Advogado	: Júlia Mello Leitão Moreira de Carvalho (OAB: 228062/RJ). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Desª. Waldirene Cordeiro (Convocada)

3. SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 0017485-89.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: C. J. Construções e Serviços LTDA. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Jorge Marco Cavalcante da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: C. da S. V.. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: G. da S. B. V.. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

4.
Apelação Cível nº 0700003-21.2025.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S. A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES). 
Apelado	: J. N. Lucindo Ltda. 
Apelado	: Jesus do Nascimento Lucindo. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

5.
Apelação Cível nº 0700053-41.2025.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Vanessa Rogerio da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

6.
Apelação Cível nº 0700105-71.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Francisco dos Santos Ciriaco. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: Raimundo Nonato Carneiro de Souza. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: Antonio Cezar Rodrigues do Nascimento. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: João José Pereira do Nascimento. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: Manoel Pereira do Nascimento. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: José do Socorro Rodrigues Santana. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: Altino Quinton Ciriaco. 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelante	: Manoel Enoc Pinheiro. 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Apelado	: José Joaquim Ferreira de Medeiros. 
Advogado	: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB: 3582/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

7.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0700206-96.2024.8.01.0011 Obs: Embargos e Apelação julgados.
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Edilene Campos Pereira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

8.
Apelação Cível nº 0702505-88.2015.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Luciano Barros de Souza - Frios Amorim. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

9.
Apelação Cível nº 0702559-39.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Pinheiro de Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

10.
Apelação Cível nº 0704313-82.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Euzenira Bezerra da Silva. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Apelado	: B6 Assignee Assets Ltda. 
Advogado	: Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). 
Advogado	: Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: 401496/SP). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

11. SEGREDO DE JUSTIÇA - Parecer PGJ -168-171
Apelação Cível nº 0705164-58.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. L. B. M. (Representado por sua mãe) R. D. S. B.. 
D. Pública	: Elizabeth Passos Castelo D' Ávila Maciel (OAB: 2379/AC). 
Apelado	: M. de L. M.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

12.
Apelação Cível nº 0713183-97.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Edson Rosas Júnior (OAB: 1910/AM). 
Advogada	: Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB: 5361/AC). 
Apelado	: Edmilson Melo de Souza. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

13.
Apelação Cível nº 0715249-06.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelado	: Instituto Aguias do Saber Ltda. 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

14.
Apelação Cível nº 0716007-82.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelada	: Francisca Souza da Silva. 
Advogada	: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

15.
Apelação Cível nº 0723676-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ivaneide Oliveira Costa. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

16.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800139-69.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

17. SEGREDO DE JUSTIÇA - Parecer PGJ -97-100
Agravo de Instrumento nº 1001442-09.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: L. R. da S. G.. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Agravado	: D. L. da S. G. (Representado por sua mãe) E. Q. da S.. 
Advogado	: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC). 
Agravada	: E. Q. da S.. 
Advogado	: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

18. Parecer PGJ -29-36
Agravo de Instrumento nº 1001220-41.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Auricelio Batista dos Santos. 
Advogado	: Augusto Cezar D. Costa (OAB: 4921/RO). 
Agravada	: Eveline Alencar Moreira dos Santos. 
Advogado	: Fábio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

19.
Agravo de Instrumento nº 1001449-98.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Agravado	: Francisco Rufino Borges. 
Advogado	: Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

20.
Agravo de Instrumento nº 1001484-58.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Diefferson dos Santos Maia. 
Advogada	: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO). 
Agravante	: Daiane dos Santos Maia. 
Advogada	: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO). 
Agravante	: Tainara dos Santos Maia. 
Advogada	: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO). 
Agravante	: Diemerson dos Santos Maia. 
Advogada	: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO). 
Agravante	: Inara Regina Matos. 
Advogada	: Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO). 
Agravado	: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogada	: Ayla Mayane Rosário Gurgel (OAB: 6432/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravado	: Agco do Brasil Soluções Agricolas Ltda. 
Advogado	: Patrícia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS). 
Advogada	: Jordana Montagner (OAB: 113520/RS). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

21.
Agravo de Instrumento nº 1001807-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Novesa Veículos Automotores Ltda. 
Advogado	: Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES). 
Advogado	: Marcos L. Pimenta (OAB: 9974/ES). 
Advogada	: Caroline Matias Gabriel (OAB: 37351/ES). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Pedro Ribeiro Soares Filho (OAB: 6619/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

22.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0708474-72.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Elevadores Atlas Schindler Ltda. 
Advogado	: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP). 
Advogada	: Ana Clara Brandelli Alves dos Santos (OAB: 121379/RS). 
Apelado	: Residencial Maison Rio Branco. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC). 
Apelante	: Residencial Maison Rio Branco. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC). 
Apelado	: Elevadores Atlas Schindler Ltda. 
Advogado	: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP). 
Advogada	: Ana Clara Brandelli Alves dos Santos (OAB: 121379/RS). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

23.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0705011-93.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Bioline Fios Cirúrgicos Ltda. 
Advogado	: Lucas Freitas Cardoso Pereira (OAB: 41665/GO). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

24.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0705722-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: João Victor da Costa Faria. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	 Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda

25.
Apelação Cível nº 0010802-46.2006.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: João Brasileiro Borges. 
Advogado	: Samir Tadeu Duarte Moreno Jarude (OAB: 3148/AC). 
Apelado	: Brasileiro Comércio de Racoes Ltda.. 
Advogado	: Samir Tadeu Duarte Moreno Jarude (OAB: 3148/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

26.
Apelação Cível nº 0700276-17.2013.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Simples
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: União Fazenda Nacional. 
Advogado	: Rubem Cesar Costa Guerra (OAB: 2081/AC). 
Apelado	: G Freire de Souza EPP. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

27. SEGREDO DE JUSTIÇA - Parecer PGJ-146-147
Apelação Cível nº 0700405-05.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: do Sistema Nacional de Armas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: R. do N. F. P.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

28. Parecer PGJ-407-412
Apelação Cível nº 0718403-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Guilherme Gomes de Sousa (Representado por sua mãe) Lúcia Maria Gomes Ferreira. 
Advogado	: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes (OAB: 44814/DF). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

29.
Apelação Cível nº 0700274-42.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
Apelado	: Carlos Ribeiro. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Carlos Ribeiro. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

30.
Apelação Cível nº 0707434-65.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Caixa De Previd E Assis Dos Servid Da Fund Nac Saúde - Capesesp. 
Advogado	: Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ). 
Advogado	: Paulo Coelho de Oliveira Júnior (OAB: 119849/RJ). 
Advogada	: Kelly Monteiro Paes (OAB: 150402/RJ). 
Advogado	: Rodrigo de Castro Lima (OAB: 119155/RJ). 
Advogado	: Mariana Baptista C. de Oliveira (OAB: 183828/RJ). 
Advogado	: Carolina Roberta Ramos Holanda (OAB: 148830/RJ). 
Apelada	: Belizan de Sousa Lara. 
Advogado	: Edson Carneiro da Costa (OAB: 369/AC). 
Advogado	: Isaias Muniz de Oliveira (OAB: 4919/AC). 
Advogada	: Sirlandya de Souza Galvão Silva (OAB: 6390/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

31.
Apelação Cível nº 0700296-89.2019.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Usucapião Especial (constitucional)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Advogada	: Shéron Stefani Barcellos Pereira (OAB: 132147/RS). 
Advogada	: Laila Welter (OAB: 74856/RS). 
Apelante	: Gildazio Oliveira Lima. 
Advogado	: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB: 2714/AC). 
Advogado	: Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
Apelada	: Elisangela Costa de Almeida Lins. 
Advogada	: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC). 
Apelado	: Erico Romulo Lins da Silva. 
Advogada	: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC). 
Apelado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Advogada	: Shéron Stefani Barcellos Pereira (OAB: 132147/RS). 
Advogada	: Laila Welter (OAB: 74856/RS). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

32.
Apelação Cível nº 0701393-63.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Jose Osmir Maia de Melo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelante	: Jose Osmir Maia de Melo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

33.
Apelação Cível nº 0703500-60.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Matriz. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Advogado	: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP). 
Apelante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Filial 02. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Advogado	: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP). 
Apelante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Filial 03. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Advogado	: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP). 
Apelante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Filial 04. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Advogado	: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP). 
Apelante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Filial 01. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Advogado	: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

34.
Apelação Cível nº 0718441-78.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
Apelado	: Jorge Antonio Freire Taveira. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda
35.
Apelação Cível nº 0705416-27.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Jerre da Silveira Vale. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB: 13851/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio De Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

36. SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 0709682-57.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: W. B. de S.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelada	: U. S. dos S.. 
Advogada	: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

37. SEGREDO DE JUSTIÇA – Parecer PGJ-120-121
Apelação Cível nº 0712769-55.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Investigação de Paternidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: J. V. J. da C.. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 
Apelada	: J. P. S. (Representado por sua mãe) Y. S. O.. 
Advogada	: Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB: 2379/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

38.
Apelação Cível nº 0803675-33.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Jose Juraci Carvalho Lima. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

39.
Agravo de Instrumento nº 1002135-90.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Janailde da Silva Costa. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira. 
Advogado	: Israel de Sousa Sarmento (OAB: 13422/AM). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

40. SEGREDO DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1002344-59.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: R. L. de L. S.. 
Advogado	: THIAGO LEAO E SILVA (OAB: 30821/PA). 
Agravado	: B. do B. S.. 
Agravado	: B. C. S. S.A.. 
Agravado	: B. D. S.A.. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Agravado	: B. S. S.. 
Agravado	: B. P. S.A. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

41.Parecer PGJ-739-744
Agravo de Instrumento nº 1001408-34.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Agravado	: Emmily Klifany Siqueira de Souza (Representado por sua mãe) Antônia Mirilandia Siqueira de Moura. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

42.
Agravo de Instrumento nº 1002008-55.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravada	: Elissandra Ribeiro da Cruz. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

43.
Agravo de Instrumento nº 1002013-77.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Condomínio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Jose Francisco Mendes do Nascimento. 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Agravada	: Maria das Graças Souza do Vale. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda

44.
Apelação Cível nº 0700041-34.2024.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Selma dos Santos Kirsten. 
Advogado	: Pablo Pereira dos Santos (OAB: 32020/ES). 
Apelado	: Banco Bradesco Financiamentos S. A.. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

45.
Apelação Cível nº 0700090-84.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tatiane da Silva Maia. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

46. SEGREDO DE JUSTIÇA – Parecer PGJ - 154-157
Apelação Cível nº 0700184-59.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: G. O. da S.. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 
Apelada	: M. M. N.. 
D. Público	: Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

47.
Apelação Cível nº 0700250-27.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Plácido de Castro. 
Proc. Município: Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC). 
Apelado	: Giordani Veículos Ltda. 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

48.
Apelação Cível nº 0700378-47.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Santander S/A. 
Advogado	: Paulo Roberto T. Trino Jr. (OAB: 87929/RJ). 
Apelada	: Maria Quitéria Barreto Nogueira Pereira. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Advogado	: Dalila Pereira de Olieira Bezerra Lopes (OAB: 6282/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

49.
Apelação Cível nº 0700436-08.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jose Anibal Tinoco Filho. 
Advogado	: Renato do Couto Pinho (OAB: 117083/RJ). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Carlos Frederico Nobrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Advogado	: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). 
Advogado	: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). 
Advogado	: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 6306/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

50.
Apelação Cível nº 0700580-71.2017.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Helena Marie Fish Galiano. 
Apelado	: Marivaldo Carneiro Barbosa. 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

51.
Apelação Cível nº 0701130-50.2023.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Sandro de Paiva Araújo. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelante	: Mateus Tozi da Costa. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

52.
Apelação Cível nº 0701845-48.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Ivania Mendes de Lima. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira). 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

53.
Apelação Cível nº 0703210-40.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Amilcar Melo de Araújo. 
Advogada	: Mariana Gonzales Pedro (OAB: 6925/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco Financiamentos S. A.. 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

54.Parecer PGJ-637-647
Apelação Cível nº 0704701-53.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Taxa de Iluminação Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

55.
Apelação Cível nº 0705348-77.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elizete Alencar Ramos. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogado	: Rosyanne Ferrugine (OAB: 39431/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

56. Parecer PGJ-473-493
Apelação Cível nº 0707925-09.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelada	: Maria Eliane Araújo da Silva. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelante	: Maria Eliane Araújo da Silva. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

57.
Apelação Cível nº 0708633-83.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 
Apelado	: Jaqueline da Silva Maia. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

58.
Apelação Cível nº 0719291-98.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Eveline Maria Pereira de Araújo Mota. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Eriton Charles P. de Araújo. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Everton Carlos Pereira de Araújo. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Erisson Antonio Pereira de Araújo. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Evania Salete Pereira de Araújo. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

59.
Apelação Cível nº 0700004-43.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Izequiel do Nascimento Teixeira. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

60.
Apelação Cível nº 0700268-83.2017.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Geirton Fernandes da Rocha. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Apelado	: Sebastião Carvalho Ferreira. 
Advogado	: Eudes Moreira da Costa (OAB: 6653/AC). 
Advogado	: Cairo Artur Paiva da Silva (OAB: 6737/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

61.
Apelação Cível nº 0700472-80.2024.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luzangela Castro da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

62.
Apelação Cível nº 0705714-92.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tokio Marine Seguradora S/A. 
Advogado	: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP). 
Advogado	: Rafael Kliemke Dos Santos (OAB: 268454/SP). 
Advogado	: Luciano Alves Madeira Frederico (OAB: 257008/SP). 
Advogado	: Wellington de Oliveira da Silva (OAB: 451374/SP). 
Advogado	: Bruno Scursoni de Albuquerque (OAB: 396135/SP). 
Advogado	: Felipe Gargur Barroso de Oliveira (OAB: 38396/BA). 
Advogado	: Gabriel Paschoal Molina (OAB: 413017/SP). 
Advogada	: Letícia de Melo Rocha (OAB: 454916/SP). 
Advogada	: Letícia Rosa Silva (OAB: 454251/SP). 
Advogada	: Márcia Andreia Correia Herbert (OAB: 45034/SC). 
Advogada	: Natália Campos de Oliveira (OAB: 36435/BA). 
Advogada	: Nathália Cristini Assis (OAB: 431288/SP). 
Advogado	: Roberto Prada Dinten Ferreira (OAB: 387171/SP). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

63.
Apelação Cível nº 0713843-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Centro Especializado Em Reabilitação Ltda - Cer Park. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

64.
Apelação Cível nº 0716543-30.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Convolação de Recuperação Judicial Em Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Agro Boi Importação e Exportação Ltda. 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelado	: Adinn Construção e Pavimentaçao Eireli Transformação. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes
	
65.
Apelação Cível nº 0717547-05.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Associação Terras Alphaville Rio Branco. 
Advogado	: Luan dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Apelado	: Orlando Carneiro Soares. 
Advogada	: Brenda Carneiro Vasconcelos (OAB: 9302/RO). 
Advogada	: Bruna Carneiro Vasconcelos (OAB: 11443/RO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

66.Parecer PGJ-979-981
Apelação Cível nº 0800030-10.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Violação dos Princípios Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Dário Carvalho da Costa (vitima). 
Advogado	: Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC). 
Advogado	: Fábio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC). 
Apelante	: Francisco de Oliveira Lopes. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Apelante	: André Luis tavares da Cruz Maia. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 
Apelante	: Flavia Sefisa Moreira de Oliveira. 
Advogado	: Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

67. SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 0709548-69.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: H. de O. M. (Representado por sua mãe) J. R. de O.. 
Advogado	: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB: 3172/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Advogado	: Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC). 
Advogado	: Francisco Erik Sandas Moreira (OAB: 5334/AC). 
Apelado	: U. do B. T. LTDA. 
Advogado	: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

68.
Apelação Cível nº 0700949-05.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Marilza de Lima Ferreira. 
Advogado	: John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

69.
Apelação Cível nº 0700111-81.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rodrigo Rodrigues. 
Advogado	: Jean Barroso de Souza (OAB: 5419/AC). 
Advogada	: Ariana Paula Maia (OAB: 5782/AC). 
Apelada	: Francisca Nascimento de Lima. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: Sandriele Lima. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

70.Parecer PGJ-52-54
Agravo de Instrumento nº 1000970-08.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Rápido Araguaia Ltda. 
Advogado	: Adriano Waldech Felix de Sousa (OAB: 15634/GO). 
Agravado	: Josias Batista De Nascimento. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Angela Mariados Santos Nascimento. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Maria do Carmo dos Santos Nascimentos. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravado	: Josinaldo dos Santos Nascimento. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Jailton Santos Nascimento Galhardo. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Maria Clara Nascimento Dasilva. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Tatiane Bandeira de Melo Marçal. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Maria da Conceição Dos Santos. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Marcia Eduarda Paiva Nascimento. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravado	: Hellen Cristina Silva Nascimento (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravado	: Thallys Herick Silva Nascimento (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravado	: João Miguel Silva Nascimento (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
Agravada	: Ivanilde Souza Da Silva. 
Advogado	: Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

71.
Agravo de Instrumento nº 1001543-46.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Agravado	: Railene Alves Lima. 
Advogado	: Julio Wanderson Matos Barbosa (OAB: 50401/PE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

72.
Agravo de Instrumento nº 1001551-23.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP). 
Agravado	: Antonio Carlos da Costa Dantas. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

73.
Agravo de Instrumento nº 1001572-96.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Protesto Indevido de Título
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Pagar.me Pagamentos S/A. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 299489/SP). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogada	: Mayara Mendes Alves (OAB: 227379/RJ). 
Agravante	: Ton Stone. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 299489/SP). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogada	: Mayara Mendes Alves (OAB: 227379/RJ). 
Agravado	: R.C Costa Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

74.
Agravo de Instrumento nº 1001632-69.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Causas Supervenientes À Sentença
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Sebastião Carvalho Ferreira. 
Advogado	: Eudes Moreira da Costa (OAB: 6653/AC). 
Agravada	: Eveline Alencar Moreira dos Santos. 
Advogado	: Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC). 
Advogado	: Fábio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

75.
Agravo de Instrumento nº 1001676-88.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Marileide Gonçalves Bomfim. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogada	: Caroline Silva Leitão (OAB: 4755/AC). 
Agravado	: José Alves dos Santos. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

76. 
Agravo de Instrumento nº 1001249-91.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Amico - Pronto Clínica. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Agravada	: Kamilla Rodrigues Amim. 
Advogada	: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB: 6692/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

77. SEGREDO DE JUSTIÇA Parecer PGJ – 31-37
Agravo de Instrumento nº 1002617-72.2024.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: G. P. de S.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
Agravado	: I. A. P.. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

78.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0709867-66.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada. 
Advogado	: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

79.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0714341-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tur Agências de Viagens Ltda. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •	 Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de novembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível