PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 6ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no vigésimo quarto dia de novembro de 2025 (24/11/2025), segunda-feira, às 09 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.901, de 13 de novembro de 2025, quarta-feira, pp. 02-13). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EM 24.11.2025– SEGUNDA - FEIRA - 9:00h  
Segunda-feira, 24 de novembro · 9:00am – 1:00pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/tso-pxdq-oek
Ou disque: ‪(BR) +55 51 4560-7646‬ PIN: ‪835 693 908‬#‬‬‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/tso-pxdq-oek?pin=4468785776854

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

01.
Apelação Cível nº 0700129-36.2023.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Anderson Máximo Pereira. 
Advogado	: Ademir Dias dos Santos (OAB: 3774/RO). 
Advogado	: Reinaldo Rosa dos Santos (OAB: 1618/RO). 
Advogado	: Luiz Carlos Pacheco Filho (OAB: 4203/RO). 
Apelado	: Júlio César Moraes Nantes. 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 

02.
Apelação Cível nº 0700305-71.2021.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB: 20366/PE). 
Apelado	: Raimundo Nonato Melonio de Andrade Me. 
Advogada	: Kethlee Araújo Mota (OAB: 5525/AC). 

03.
Apelação Cível nº 0702253-44.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Annyele Souza Rocha. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC). 
Apelado	: Ivan Silva Argolo. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho (OAB: 5725/AC). 

04.
Apelação Cível nº 0709002-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Gorete das Chagas Faria. 
Advogada	: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Advogado	: Jacqueline Dias da Silva Rosset (OAB: 27466B/PB). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 

05.
Apelação Cível nº 0710740-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Maria das Graças de Andrade Lima. 
Advogada	: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Advogado	: Jacqueline Dias Da Silva Rosset (OAB: 27446B/PB). 

06.
Apelação Cível nº 0718086-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alcione Marinho Quintela. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 

07.
Apelação Cível nº 0713751-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Julio Cezar Soares da Silva. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

08.
Apelação Cível nº 0714284-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Nilton Bayma Craveiro. 
Advogada	: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Advogado	: Jacqueline Dias da Silva Rosset (OAB: 27466B/PB). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC). 

09.
Apelação Cível nº 0717217-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria da Costa Trindade. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Advogada	: Joelma Barreto de Araújo Aires (OAB: 4799/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

10.
Apelação Cível nº 0702335-41.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda.. 
Advogado	: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ). 
Apelante	: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda.. 
Advogado	: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0716888-59.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria das Graças Muniz de Andrade. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

12.
Apelação Cível nº 0709057-33.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Oferta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. da C. F.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelado	: C. F. G. de A.. 
Advogada	: Octávia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 
Apelante	: C. F. G. de A.. 
Advogada	: Octávia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 
Apelado	: A. da C. F.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0720499-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Edson Gonçalves da Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Diana Nunes Loureiro (OAB: 41287/ES). 

14.
Apelação Cível nº 0718235-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: João Pinheiro de Souza. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogada	: Catarina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ). 
Advogado	: Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ). 

15.
Apelação Cível nº 0716898-06.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Terezinha de Jesus Virgilio de Holanda. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

16.
Apelação Cível nº 0716411-36.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jose Maria Maciel Constâncio. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

17.
Apelação Cível nº 0713137-98.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Investigação de Paternidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. L. A. S. (Representado pelos pais). 
Advogada	: Gleide Maria de Souza Alves (OAB: 4337/AC). 
Apelado	: Í F. de L. F.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0708126-59.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Servidão Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Valmir Paes. 
Advogado	: Marcio D'anzicourt Pinto (OAB: 3391/AC). 
Advogado	: Alexandre Cristiano Drachenberg (OAB: 2970/AC). 
Advogada	: Lidiane Lima de Carvalho (OAB: 3204/AC). 
Apelado	: Transmissora Acre Spe S.A. 
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP). 
Advogada	: Izadora Bick Araujo (OAB: 482272/SP). 
Advogado	: Leonardo Platais Brasil  Teixeira (OAB: 160435/RJ). 
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE). 

19.
Apelação Cível nº 0709216-97.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: José Maria de Oliveira Mota. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

20.
Apelação Cível nº 0705858-27.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Autor	           : Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Lt. 
Advogado	: Sadi Bonatto (OAB: 12632A/MT). 
Requerida	: Ione Hanan de Sousa. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0708097-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jose Claudio da Silva. 
Advogado	: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S/A. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

22.
Apelação Cível nº 0710193-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Eliete de Souza Brito Ferreira Galvao. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Dourado, Oliveira, Thompson - Sociedade de Advogados. 
Advogado	: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0701755-11.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria das Graças Mourão Pereira. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Alessandra Soares Da Costa Melo (OAB: 29047/DF). 
Advogado	: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: 6546/AC). 
Advogada	: Rosane Campos de Sousa (OAB: 49573/DF). 

24.
Apelação Cível nº 0712969-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Condomínio Residencial Vitoria Regia. 
Advogado	: Joao Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 21446/AL). 
Apelado	: Jozadaque da Silva Beserra. 
Advogado	: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB: 3582/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0712391-02.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Despesas Condominiais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Residencial Sports Gardens da Amazônia Spe Ltda. 
Advogado	: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP). 
Apelado	: Condomínio Residencial Vitoria Regia. 
Advogado	: Joao Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 21446/AL). 

26.
Apelação Cível nº 0713764-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria do Socorro Teles de Lima. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Gomes Würdel Júnior (OAB: 6274/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Rosyanne Ferrugine (OAB: 39431/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogada	: Yara Moreira Duarte Batista Marinho (OAB: 41085/ES). 

27.
Apelação Cível nº 0722607-22.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Raimunda Sena de Araújo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

28.
Apelação Cível nº 0701291-16.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Clêce Maria da Cruz Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

29.
Apelação Cível nº 0704381-71.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Evicção Ou Vicio Redibitório
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Allan Smangoszevski de Paulo. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Apelado	: Pérsio Ladeira de Almeida Júnior. 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 

30.
Apelação Cível nº 0715356-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crispel Etiquetas e Bobinas Industria e Comércio Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Jose Stenio Soares Lima Junior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Kleir Silva Carvalho (OAB: 3432/AC). 
Apelado	: Armazem Mateus S/A. 
Advogada	: Beatriz de Araujo Torquato (OAB: 28082/MA). 
Advogado	: Danilo Noleto de Sousa (OAB: 10188/MA). 
Apelado	: Rodorrica Rodoviario Norrica Ltda. 

31.
Remessa Necessária Cível nº 0700507-64.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Sebastião Cunha Sussuarana. 
D. Público	: Pedro Henrique Santos Veloso (OAB: 37604/GO). 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

32.
Remessa Necessária Cível nº 0709456-86.2024.8.01.0001
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Miguel Fontenele Meireles de Oliveira (Representado por sua mãe) Fabiana Magalhães Fontenele. 
Advogado	: Jhonatan Klaczik (OAB: 9338/RO). 
Recorrido	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 

33.
Remessa Necessária Cível nº 0723038-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Francisco Rodrigues do Nascimento Correia. 
Advogado	: Rafael Munhoz Fernandes (OAB: 60925/PR). 
Recorrido	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 

34.
Agravo de Instrumento nº 1001663-89.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Francisco Lopes Pessoa. 
Advogado	: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722/AC). 
Agravante	: Maria Liberdade da Silva Pessoa. 
Advogado	: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722A/AC). 
Agravado	: José Teles de Oliveira Filho. 
Advogado	: Luís Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). 
Advogado	: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). 
Agravado	: Irineida de Lima Silva. 
Advogado	: Luís Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). 
Advogado	: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). 

35.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0700564-67.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Paulo Sergio Cypriano dos Santos. 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Karina Rodrigues da Silva (OAB: 5375/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

36.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0701209-19.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. 
Advogado	: Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE). 
Apelado	: Antonio Soares de Menezes. 
Advogada	: Ruth Souza Araújo (OAB: 2671/AC). 

37.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0709759-76.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Brashop S/A. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelante	: Luciano Hang. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelante	: Challenger Fundo de Investimento Imobiliário - FII. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 

38.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0711473-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prisão Ilegal
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rodrigo da Silva de Souza. 
Advogado	: Evandro Nabi Bezerra de Alcântara (OAB: 32781B/MT). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

39.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0702618-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alcinete Alves de Brito. 
Advogada	: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC). 

40.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0709364-11.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco BNP Paribas Brasil S/A. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 
Apelada	: Alzenir Ribeiro da Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

41.
Apelação Cível nº 0000985-23.2023.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: F. E. N. C.. 
D. Público	: Christian Guedes da Silva (OAB: 6934/RO). 
Apelante	: M. de A. B.. 
D. Público	: Christian Guedes da Silva (OAB: 6934/RO). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Bianca Bernardes de Moraes. 

42.
Apelação Cível nº 0500061-11.2007.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Manoel Oliveira Pinto. 
Advogado	: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). 
Apelante	: Maria do Socorro. 
Advogado	: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 
Proc. União	: Marcos Leite Leitão (OAB: 327/AC). 
Proc. União	: Milton Soares. 
Apelado	: Sandro Roberto Vasconcelos. 
Advogado	: Augusto Cesar Macedo Marques (OAB: 3733/AC). 
Apelado	: Izidio Barbosa dos Santos. 
Advogado	: Jose Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC). 
Apelado	: Marlino Vitorino Gomes. 
Advogado	: Willian Eleamen da Silva (OAB: 3766/AC). 
Apelado	: Heitor Mesquita Sabino de Freitas. 
Advogado	: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC). 
Apelado	: Márcio Arantes de Oliveira. 
Advogado	: João Victor Liberato Oliveira (OAB: 4563/AC). 
Advogado	: Raildo Liberato de Souza (OAB: 778/AC). 
Apelado	: Rosivaldo de Souza Rocha. 
Advogado	: Donaldes Oliveira de Albuquerque (OAB: 1655/AC). 

43.
Apelação Cível nº 0700004-49.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Manoel Marçal da Conceição. 
Advogada	: Emanuela Sabrina Evangelista Almeida (OAB: 6464/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Apelado	: Manoel Marçal da Conceição. 
Advogada	: Emanuela Sabrina Evangelista Almeida (OAB: 6464/AC). 

44.
Apelação Cível nº 0700123-49.2025.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Nomeação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Mário Júnior Barroso Almeida. 
Advogada	: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC). 
Advogado	: Victor Fernandes Lima (OAB: 5792/AC). 
Apelada	: Município de Bujari. 
Proc. Município: Luiz Robson Marques da Silva (OAB: 4856/AC). 
Proc. Município: José Arimatéia Souza da Cunha (OAB: 4291/AC). 

45.
Apelação Cível nº 0700200-98.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Itaucard S/A. 
Advogado	: Antônio Braz da Silva (OAB: 4235/AC). 
Apelado	: Silvestre Moreira Juca. 
Advogado	: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB: 6572/AC). 

46.
Apelação Cível nº 0700336-58.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelada	: Maria de Jesus da Silva Oliveira. 
Advogada	: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). 
Advogada	: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC). 
Apelante	: Maria de Jesus da Silva Oliveira. 
Advogada	: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC). 
Advogada	: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

47.
Apelação Cível nº 0700393-54.2025.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Roubo Majorado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Menor Infrator: V. E. do N.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

48.
Apelação Cível nº 0700443-51.2024.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raikleidson de Oliveira Feitosa (Representado por sua mãe) Suely Rodrigues de Oliveira. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Apelado	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 

49.
Apelação Cível nº 0700647-80.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Claudio da Conceição Gama. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Rosyanne Ferrugine (OAB: 39431/ES). 

50.
Apelação Cível nº 0700663-03.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Senador Guiomard. 
Proc. Município: Gilberto Moura Santos. 
Apelada	: Antonia Neris Ferreira da Silva. 
Advogado	: Antonio Nascimento da Silva Junior (OAB: 6930/AC). 

51.
Apelação Cível nº 0700797-79.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José Lucas da Silva Ferreira. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

52.
Apelação Cível nº 0701144-87.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Francisco Felix dos Santos. 
Advogado	: Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC). 
Apelada	: Banco do Estado do Acre S/A. 

53.
Apelação Cível nº 0701257-79.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira. 
Advogada	: Rita de Cássia Rocha de Oliveira (OAB: 6242/AC). 
Advogada	: Isabele Pessoa Wolter (OAB: 6524/AC). 
Apelante	: Luiz Henrique Candido Rodrigues. 
Advogado	: Fabiola Synara Cunha (OAB: 3605/AC). 
Advogada	: Rita de Cássia Rocha de Oliveira (OAB: 6242/AC). 
Advogado	: Paulo Victor da Silva Marinho (OAB: 6170/AC). 
Apelado	: Edimar Junior Cioffi de Oliveira. 
Advogado	: Pedro Contato (OAB: 5076/AC). 
Apelado	: Construtora Yaco EIRELI. 
Advogado	: Pedro Contato (OAB: 5076/AC). 

54.
Apelação Cível nº 0701427-17.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Zaldo de Oliveira Rodolfo Jaminawa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

55.
Apelação Cível nº 0701762-37.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Casamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: S. A. C.. 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Advogado	: Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB: 6411/AC). 
Apelada	: A. P. F. dos S. A.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: T. S. A. (Representado por sua mãe) A. P. F. dos S.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: L. F. S. A. (Representado por sua mãe). 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

56.
Apelação Cível nº 0702272-45.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José dos Santos da Silva Gomes. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Apelado	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelante	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: José dos Santos da Silva Gomes. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

57.
Apelação Cível nº 0703453-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Adjudicação Compulsória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Rep	: Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelada	: Carolina de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelada	: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelado	: José Alberto Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 

58.
Apelação Cível nº 0705181-60.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria de Lourdes Silva. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

59.
Apelação Cível nº 0705785-89.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Domingos do Nascimento Oliveira. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Apelado	: Nerycildo da Silva Nascimento. 
Advogado	: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC). 
Apelado	: Roseli Lopes de Farias. 
Advogado	: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC). 

60.
Apelação Cível nº 0706412-25.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Manoel Saraiva de Figueiredo Filho. 
Advogada	: Dalila Daiana Leone Lima (OAB: 79455/BA). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 

61.
Apelação Cível nº 0706855-78.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Geny Glaucia Monteiro Abrahão. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Antonio Monteiro Neto. 

62.
Apelação Cível nº 0708988-25.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Carlos Alberto Santos. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelante	: Auto Escola Adrian. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelado	: Ana Luiza Paiva da Silva. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 

63.
Apelação Cível nº 0712385-29.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Loc Age Locadora de Veículos Ltda - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Apelado	: Sabenauto Comércio de Veículos Ltda. 
Advogado	: Marcos R. Bentes Bezerra (OAB: 644/RO). 
Apelado	: Allianz Seguros S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Advogado	: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). 

64.
Apelação Cível nº 0713870-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Reintegração Ou Readmissão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Joelma da Conceição Costa Pereira. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Apelante	: Maria Francineide Rodrigues da Silva. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Procurador	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

65.
Apelação Cível nº 0713935-93.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: F. B. C. e S.. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Apelante	: G. B. C. e S.. 
Advogado	: Hebert Inocêncio Simão de Araújo (OAB: 5967/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Apelada	: G. de S. L.. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 
Advogado	: Eduardo Boareto Barros (OAB: 211272/RJ). 
Advogado	: Íris Barroso Muniz (OAB: 209655/RJ). 

66.
Apelação Cível nº 0714431-88.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelado	: Francisco Elizomagno Bezerra Alves. 
Advogado	: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB: 5474/AC). 

67.
Apelação Cível nº 0715942-87.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. R. A. (Representado por sua mãe) M. R. B.. 
Advogado	: Virginia Pires da Luz (OAB: 6102/AC). 
Advogado	: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC). 
Advogada	: Rayra Torquato de Lima (OAB: 6093/AC). 
Apelado	: F. de O. A.. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 

68.
Apelação Cível nº 0717236-77.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP). 
Advogado	: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP). 
Advogado	: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP). 
Apelado	: Luiz Carlos Bezerra da Silva. 

69.
Apelação Cível nº 0720733-02.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Eronildes Barbosa de Oliveira Magalhães. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

70.
Apelação Cível nº 0800055-34.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

71.
Apelação Cível nº 0800063-49.2023.8.01.0012
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara Única - Cível
Assunto	: Enriquecimento Ilícito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José Brasil Barbosa da Silva. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha. 

72.
Apelação Cível nº 0800110-73.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Sistema Socioeducativo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

73.
Remessa Necessária Cível nº 0700304-84.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Recorrente	: Uilias Soares da Silva. 
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ). 
Recorrido	: Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária No Acre - Fundape. 
Advogado	: Hugo Mendes de Farias (OAB: 5276/AC). 
Recorrida	: Município de Bujari. 

74.
Agravo de Instrumento nº 1001363-30.2025.8.01.0000
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Francisco Alves de Oliveira. 
D. Público	: Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE). 
Agravado	: Banco Itau Consignado S.A.. 

75.
Agravo de Instrumento nº 1001856-07.2025.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 35199/GO). 
Agravado	: Murilo Benicio de Souza Lopes (Representado por sua mãe) Erika Bezerra de Souza. 
D. Pública	: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC). 

76.
Agravo de Instrumento nº 1001981-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Arrendamento Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: José Marcelo de Moura. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 
Agravada	: Clarice Ines Rauber. 
Advogado	: João Victor Brandão Reis (OAB: 7012/AC). 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Agravada	: Claudete Beatris Rauber. 
Agravada	: Luciane Rauber Altenhofen. 
Agravado	: Cleunice Marilei Rauber. 
Agravado	: Lucimar Rauber Altenhofen. 

77.
Agravo de Instrumento nº 1002107-25.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: E. M. Castro - ME. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Agravante	: Erlando Mesquita Castro. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotora	: Laura Cristina de Almeida Miranda. 

78.
Agravo de Instrumento nº 1002213-84.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Agravado	: Espólio de Raimundo Nonato Machado da Silva. 
Advogado	: Luiz Eduardo Coêlho de Ávila (OAB: 4257/AC). 
Agravado	: Vick Audio Equipamentos Ltda. 

79.
Agravo de Instrumento nº 1002247-59.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravada	: Sammara da Costa Freire. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 

80.
Agravo de Instrumento nº 8000123-81.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Vigilância Sanitária e Epidemológica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

81.
Apelação Cível nº 0006350-80.2012.8.01.0001
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Gustavo Amato Pissini (OAB: 3438/AC). 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Bernardo Buosi (OAB: 6117/AC). 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC). 
Apelado	: Wellington Enéias Alves Carneiro. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Advogado	: Francisco Sávio Silva de Oliveira (OAB: 6593/AC). 

82.
Apelação Cível nº 0706310-37.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Custas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Vitor da Silva Saboia (Representado por sua mãe) Maria Eliana Araújo da Silva. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Apelado	: Espólio de Antônio Carlos Cavalcante Saboia. 

83.
Apelação Cível nº 0706628-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Qualicorp Administradora de Benefícios. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Apelado	: Luís Henrique Hoyle Durans (Representado Por Sua Mãe) Lidia Lucia Hoyle da Silva. 
Advogada	: Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB: 4827/AC). 

84.
Apelação Cível nº 0700475-88.2017.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Weiner Câmara das Neves. 
Advogado	: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC). 
Advogada	: Leandra Maia P Aragão (OAB: 6264/AC). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Antônio Jorge Felipe de Melo (OAB: 4080/AC). 
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 
Apelado	: Antônio José Alves Carneiro. 
Advogado	: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC). 

85.
Apelação Cível nº 0009111-31.2005.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Lidia Soares de Assis (OAB: 978/AC). 
Apelado	: M.N. Santiago -ME. 

86.
Apelação Cível nº 0700061-19.2025.8.01.0912
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Uso Ou Tráfico de Drogas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: C. S. de A.. 
D. Público	: Pedro Henrique Santos Veloso (OAB: 37604/GO). 
Apelado	: Ministério Público. 
Promotor	: Renan Augusto Gonçalves Batista. 

87.
Apelação Cível nº 0700219-72.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelada	: Adriana Souza de Moura Lima. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Apelado	: Almerindo Souza de Moura. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Apelada	: Maria Souza de Moura. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

88.
Apelação Cível nº 0700288-14.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto. 
Apelado	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: A. B. L. (Representado por sua mãe) E. de S. B. L.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

89.
Apelação Cível nº 0700465-09.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Quenedi da Silva Lima. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Francisco Quenedi da Silva Lima. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 

90.
Apelação Cível nº 0700474-20.2024.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Silvelena Castro da Silva. 
Advogado	: Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC). 
Apelante	: Francisca Viana de Araujo. 
Advogado	: Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC). 
Apelado	: Prefeitura Municipal de Porto Acre. 
Apelado	: Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária No Acre - Fundape. 
Advogado	: Hugo Mendes de Farias (OAB: 5276/AC). 

91.
Apelação Cível nº 0700903-93.2019.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Isaac da Silva Santana (Representado por sua mãe) Josiane Oliveira da Silva. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

92.
Apelação Cível nº 0701316-34.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Férias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Isnard Onofre Muniz. 
Advogada	: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB: 6034/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
93.
Apelação Cível nº 0702308-24.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Benjamim Rodrigues Lima Neto (OAB: 6398/AC). 
Apelada	: Espólio de Maria Elcilene Mesquita de Melo Silva. 
Advogado	: Italo Mesquita da Silva (OAB: 4568/AC). 

94.
Apelação Cível nº 0702365-08.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luis Gustavo Vale da Silva. 
Advogada	: Maria de Jesus de Sousa Moraes Lucas (OAB: 5947/AC). 
Apelado	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678D/PE). 

95.
Apelação Cível nº 0702420-56.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Aparecida Rodrigues Simões. 
Advogado	: Romario Silva dos Santos (OAB: 5484/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 

96.
Apelação Cível nº 0702734-12.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Kleber Neivock. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Iac Indústria e Comércio de Açúcar Imp Exp Ltda. 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 

97.
Apelação Cível nº 0704429-59.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria de Fatima Souza Cavalcante. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: João Rosa (OAB: 4959/AC). 
Apelado	: Caixa Ecônomica Federal. 
Apelado	: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 

98.
Apelação Cível nº 0709191-60.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Omar Lima Goes. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelado	: Makro Atacadista S/A. 
Advogado	: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 4258/AC). 

99.
Apelação Cível nº 0709814-51.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Reclamante	: Suely de Araújo Pereira. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Reclamado	: Banco Bmg S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

100.
Apelação Cível nº 0711299-86.2024.8.01.0001
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio de Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas LTDA. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio de Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Apelada	: Sebastiana de Lima Maia. 
Advogada	: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC). 

101.
Apelação Cível nº 0712418-19.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Carlos Lopes de Lima. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Triê Soluções Financeiras Nacional Ltda. 
Advogado	: Fernando Pereira da Silva Cruz (OAB: 32080/GO). 
Advogada	: Hellen Jhulia Amaral Simões (OAB: 64478/GO). 

102.
Apelação Cível nº 0712979-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Matheus Ibsen Modesto de Sales. 
Advogada	: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP). 
Apelado	: Banco do Brasil S. A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

103.
Apelação Cível nº 0713851-29.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: C. T. B.. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Paulo Felipe Teixeira Santos Trindade (OAB: 5162/AC). 
Advogado	: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). 
Apelado	: E. de O. M.. 
Advogado	: Artur Felix Novaes (OAB: 4782/AC). 

104.
Apelação Cível nº 0714996-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Análise de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Carlos Lopes de Lima. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Triê Soluções Financeiras Nacional Ltda. 
Advogado	: Fernando Pereira da Silva Cruz (OAB: 32080/GO). 

105.
Apelação Cível nº 0715697-13.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE). 
Apelado	: José Batista de Macedo. 
Advogado	: Carlos Matheus Maia Lira (OAB: 10544/RO). 

106.
Apelação Cível nº 0720404-87.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luis Andre Rodrigues de Sousa. 
Advogada	: Danielli Naomi Sakamoto (OAB: 30270O/MT). 
Apelado	: Ativos S.a. Securitizadora de Creditos Financeiros. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

107.
Apelação Cível nº 0723106-06.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Ociclei de Lima Mamede. 
Advogado	: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogada	: Eva Lorena De Amorim Lima (OAB: 23421/PA). 
Advogado	: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA). 
Apelado	: Banco Cooperativo Sicredi S/A. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Gabriel Ribeiro De Carvalho (OAB: 18529/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 
Advogada	: Janaina Paes da Silva (OAB: 27604/MS). 
Apelado	: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelado	: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP). 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP). 

108.
Apelação Cível nº 0723350-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria das Graças Aguiar Craveiro. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

109.
Agravo de Instrumento nº 1001241-17.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Antonio Raimundo Nascimento. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Agravada	: Clara Vitória Rufino. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 

110.
Agravo de Instrumento nº 1001552-08.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Omar Sergio Soares de Oliveira. 
Advogado	: Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
Advogado	: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB: 2714/AC). 
Agravado	: Samauma Empreendimentos Imobiliários S.A. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 

111.
Agravo de Instrumento nº 1001556-45.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Lucas Silva Araújo. 
Advogado	: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC). 
Agravante	: Cirlandes dos Santos Araújo. 
Advogado	: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC). 
Agravado	: Almir Neves de Morais Filho. 

112.
Agravo de Instrumento nº 1001570-29.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Victória de Oliveira Lima. 
Advogada	: Victória de Oliveira Lima (OAB: 6099/AC). 
Agravante	: Yuri Salomão Wanderley. 
Advogada	: Victória de Oliveira Lima (OAB: 6099/AC). 
Agravado	: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.. 
Advogado	: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO). 

113.
Agravo de Instrumento nº 1001580-73.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Maria Socorro Correia Pires. 
Advogado	: Istanlei Gabriel Correa de Azevedo (OAB: 218581/RJ). 
Agravado	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

114.
Agravo de Instrumento nº 1001584-13.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Mário Gaia Nepomuceno. 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 

115.
Apelação Cível nº 0700036-35.2016.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Edson Rosas Júnior (OAB: 4901/AC). 
Advogada	: Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB: 5361/AC). 
Apelado	: Instituto de Educação, Ciências e Tecnologia do Vale do Juruá. 
Apelado	: Jaime Veiga de Oliveira. 

116.
Apelação Cível nº 0704099-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Haulter Pontes Silva. 
Advogado	: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR). 
Advogado	: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR). 
Advogado	: Fellipe Miquelão Schmidt F. R. (OAB: 118085/PR). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA). 
Advogado	: Maria Emília Gonçalves De Rueda (OAB: 6069/AC). 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelado	: Banco Crefisa S.A.. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 

117.
Apelação Cível nº 0704689-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Santa Casa de Misericórdia do Acre. 
Advogado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Apelado	: José Antônio Veras. 
Advogado	: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC). 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Advogado	: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC). 
Advogada	: Amanda Ouaoui Peixoto (OAB: 6896/AC). 
Advogada	: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC). 
Apelado	: Rosimar Veras Rodrigues. 
Advogado	: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC). 
Advogado	: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC). 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Advogada	: Amanda Ouaoui Peixoto (OAB: 6896/AC). 
Advogada	: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC). 

118.
Apelação Cível nº 0707130-90.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Reserva de Vagas para Pessoas Com Deficiência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Josany de Assuncao Kehdi. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Sara de Abreu macedo. 

119.
Apelação Cível nº 0707839-91.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Débora Oliveira Rezende Dantas (Representado por sua mãe) Francisca Bruna Souza de Oliveira. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

120.
Apelação Cível nº 0715646-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria Nogueira Santiago. 
Advogado	: Angela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Medico. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

121.
Apelação Cível nº 0716539-90.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rener Salles de Souza. 
Advogado	: Fábio Fontes Estillac Gomez (OAB: 34163/DF). 
Advogado	: Bruno Gabriel da Silva Rocha (OAB: 45598/DF). 
Advogada	: Tainá Monteiro Rodrigues Alves (OAB: 61630/DF). 
Advogado	: André Quinderé Mourão (OAB: 54143/DF). 
Advogada	: Gabriela Mendes Silva (OAB: 71388/DF). 
Advogado	: Felipe Augusto Damaceno de Oliveira (OAB: 59848/DF). 
Advogado	: Arthur Covacevick (OAB: 40327/DF). 
Apelado	: Banco Votorantim S.A. 
Advogado	: Moisés Batista de Souza (OAB: 4734/AC). 

122.
Apelação Cível nº 0800036-36.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Aldemar Braga Magalhaes. 

123.
Agravo de Instrumento nº 1002176-57.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Lawenda Maria Cavalcante Pimentel. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

124.
Agravo de Instrumento nº 1002340-22.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Aline Queline da Silva Maia. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

125.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 1002619-42.2024.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Marciano Bezerra da Silva. 
Advogado	: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR). 
Advogado	: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Reynner Alves Carneiro (OAB: 3513/AC). 
Advogado	: Reynner Alves Carneiro (OAB: 2777/RO). 
Advogado	: Sérgio Murilo de Souza (OAB: 24535/DF). 

126.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0007989-89.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria Vilma Moreira. 
Advogado	: Marcio Rogerio Dagnoni (OAB: 1885/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC). 

127.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0703074-43.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Agibank S.A. 
Advogado	: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG). 
Apelado	: Sebastião Gomes da Silva. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 

128.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0700047-96.2014.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). 
Advogado	: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 
Apelado	: C M F FIGUEIREDO. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelado	: Adauto Peres Neto. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelada	: Catia Maria Farias de Figueiredo. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 

129.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0702451-76.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Daely Lima dos Anjos. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

130.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0701506-60.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Transporte Aéreo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: TAM Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Apelada	: Emanuelly Rodrigues Laranja (Representado por sua mãe) Katia Costa Rodrigues Laranja. 
Advogada	: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 12 de novembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível