201DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
13 de setembro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.380
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:v
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Flávio Soares 
Santos, servidor cedido Governo do Estado do Acre, objetivando o pagamento 
do auxílio-saúde.
Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (evento SEI n.º 1568090) que o 
Requerente foi colocado à disposição deste Tribunal de Justiça, a contar de 
21 de agosto de 2023, conforme Decreto n.º 4584/2023. Informou ainda que 
ele não registra em seus assentamentos funcionais, com também não consta 
em folha de pagamento o auxílio ora solicitado.
Alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da 
Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento 
SEI n.º 1567927) deferiu o pedido formulado, para ser incluído na folha de pa-
gamento do servidor o valor atinente ao auxílio saúde, a partir de 06.09.2023 
(data do requerimento), condicionando o pagamento, contudo, à existência de 
disponibilidade financeira do valor mensal e também dos valores retroativos.
A DIFIC, no que lhe concerne, consignou haver a disponibilidade financeira e 
orçamentária para pagamento do benefício (evento SEI n.º 1568627), de acor-
do com os valores apresentados pela GECAD-PAG (evento SEI n.º 1568596).
Vieram os autos cls.
Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
Versa o feito sobre pedido para percepção do auxílio-saúde.
Ao compulsar os autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de 
Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento ao Requerente no importe de 
R$ 980,50 (novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), afeto ao paga-
mento do auxílio-saúde.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga-
mento quanto ao valor deferido em favor do Requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica-
ção e/ou intimação do Requerente.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 12:22, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007643-05.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA DSOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CON-
SUMÍVEIS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTEN-
ÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE SEGURANÇA, COM SUPORTE TÉCNI-
CO 24X7X365, PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PERTENCENTES 
AO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC
  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-
trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representa-
do neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante 
denominado CONTRATANTE, e a empresa DSOUZA ENG MANUTENÇÕES E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.823.243/0001-62, 
sediada na QD 405 Sul Alameda 04, Nº 18, QD QI 07, LT 18, Diretor Sul, Pal-
mas– TO CEP: 77.015-626, neste ato representada pelo senhor Wesley Cor-
reia de Souza, CPF nº 579.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, 
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 
n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-
ciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 
131/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT PREÇO 
UNITÁRIO (R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 12 7.500,00 90.000,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva Horas técnica/ Ano 200 17,50 3.500,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças 39 %
Valor estimado para Fornecimento de peças R$ 140.000,00
TOTAL R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e 
três mil e quinhentos reais)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de novembro de 
2023 a 06 de novembro de 2024.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das 
Ativ. do Fundo Estadual de Seg. dos Magistrados (FUNSEG),
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.40.00 – 
Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 05 de setembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Wesley Correia de Souza, Usuário 
Externo, em 12/09/2023, às 10:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 12:29, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003585-56.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:Jhonatha Lima da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor Jhonatha 
Lima da Silva visando perceber verbas rescisórias em face de sua exoneração 
do cargo de provimento em comissão de Assessor (SEI n.º 1449632).

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD informou (SEI 
n.º 1557453) que a Requerente, em 07/02/2023, foi nomeado para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assessor, Código CJ6-PJ, do Gabinete 
da Presidência com designação para o desempenho da Assessoria aos Pro-
jetos Estratégicos, a partir de 7 de fevereiro de 2023, mediante Portaria n.º 
244/2023. Posteriormente, nos termos da Portaria n.º 761/2023 o servidor foi 
exonerado do cargo de provimento em comissão de Assessor, Código CJ6-
-PJ, do Gabinete da Presidência, com efeito retroativo a 2 de março de 2023.

Por meio do evento SEI n. 1557641, a GECAD apresentou o cálculo das ver-
bas rescisórias que, em tese, faz jus o ex-servidor, relativo ao período de 
07/02/2023 a 02/03/2023, a totalizar a quantia de R$ 886,08 (oitocentos e 
oitenta e seis reais e oito centavos).

Na sequência, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES proferiu decisão 
fundamentada deferindo a pretensão da Requerente (SEI n.º 1557939).

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig-
nou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa 
(SEI n.º 1564914), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remu-
neração – PAGAMENTO.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Como se denota, o requerente era servidor deste Tribunal de Justiça e foi 
exonero do cargo de Assessor CJ6-PJ, a partir de 02 de março de 2023, nos 
termos da Portaria n.º 761/2023.

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor(a) 
público o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são 
direitos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Cons-
tituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in 
verbis: