Rio Branco-AC, quinta-feira
24 de outubro de 2024.
ANO XXX Nº 7.649150 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE POSSE

Termo de Posse de Christian Pereira Lima no Cargo de Analista Judiciário do 
Quadro de Pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário 
do Estado do Acre.

Aos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro, nesta ci-
dade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, às 11:30 horas, no Plenário 
deste Tribunal, perante a excelentíssima senhora Desembargadora Regina 
Célia Ferrari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
compareceu Christian Pereira Lima, que apresentado a Portaria n.º 3927, de 
12 de setembro de 2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.621, 
de 16 de setembro de 2024, assim como a documentação exigida por lei, 
a qual é parte integrante do presente termo, e após prestar o compromisso 
legal perante o Poder Judiciário do Estado Acre, aceitando as condições do 
exercício laboral e profissional, tomou posse no cargo de Analista Judiciário, 
Área Técnico-administrativa, Especialidade Análise de Redes de Computa-
dores, código EJ01-PJ, classe ‘A’, nível 1, do quadro de pessoal permanente 
de atividades técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre, a contar desta 
data. Do que, para constar, eu, Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora 
de Gestão de Pessoas, fiz digitar o presente que, lido e achado conforme, vai 
assinado pelo empossante e empossado.

Desembargadora Regina Ferrari
Empossante

Christian Pereira Lima
Empossado
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/10/2024, às 15:39, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
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Documento assinado eletronicamente por Christian Pereira Lima, Analis-
ta Judiciário(a), em 11/10/2024, às 13:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006. 0006439-86.2024.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0000399-93.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contrato nº 131/2022
DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de 
vigência do Contrato n.º 131/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE e a empresa D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INS-
TALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.823.243/0001-6, 
objetivando a prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, com 
fundamento no art. 57, II, c/c art. 65, ‘b’, e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, 
aplicável à espécie por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUR (Evento SEI nº 1899280) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 
131/2022, por 12 (doze) meses, no período de 7 de novembro de 2024 a 7 de 
novembro 2025, no valor total de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e 
quinhentos reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi-
das necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/10/2024, às 15:11, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000399-
93.2021.8.01.0000
 
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CON-
SUMÍVEIS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTEN-
ÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE SEGURANÇA, COM SUPORTE TÉCNI-
CO 24X7X365, PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PERTENCENTES 
AO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC
PROCESSO Nº 0000399-93.2021.8.01.0000
  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Fer-
rari, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  D’SOUZA ENG 
MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
22.823.243/0001-62, sediada na QD 405 Sul Alameda 04, Nº 18, QD QI 07, LT 
18, Diretor Sul, Palmas– TO CEP: 77.015-626, neste ato representada pelo 
senhor Wesley Correia de Souza, CPF nº 579.***.***-49, doravante denomina-
da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, 
do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 131/2022, 
pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 
8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ES-
PECIFICAÇÃO UNID QUANT PREÇO 
UNITÁRIO (R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção 
Preventiva Mês 12 7.500,00 90.000,00
2 Serviços de Manutenção 
Corretiva Horas técnica/ Ano 200 17,50 3.500,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças 39 %
Valor estimado para Fornecimento de peças R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 233.500,00 (duzen-
tos e trinta e três mil e 
quinhentos reais)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de novembro de 2024 
a 07 de novembro 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das 
atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG,
Fonte de Recurso 1760.0700,
Fonte de Recurso 2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material 
de Consumo e 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e comu-
nicação
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 16 de setembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Wesley Correia de Souza, Usuário 
Externo, em 23/10/2024, às 10:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 11:48, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000399-
93.2021.8.01.0000
TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº 172/2024, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE E A EMPRESA POTENCIAL ADMINISTRADORA DE 
CONDOMINIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Proc. 0006095-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 172/2024 firmado 
com a empresa POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SER-
VICOS TERCEIRIZADOS LTDA, com fundamento no art. 78, inciso I, em com-