89DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
8 de dezembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.199
signou na informação de id 1342238, haver disponibilidade orçamentária e 
financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Ca-
dastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 1338413
4. Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão 
de Pessoas – DIPES, id 1321816 para DEFERIR o pagamento mensal ao Re-
querente do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, 
pelo prazo de 04 (quatro) anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o 
vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir de 18/10/2022 (data do 
requerimento), com amparo no art. 10 da Resolução COJUS n. 04/2013.
5. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-
mento do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação em 
favor do Requerente.
6. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação 
do Requerente.
7. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.
8. Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com 
a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 
09:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007922-25.2022.8.01.00001345119v4
Processo Administrativo nº:0008094-64.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Amilar Sales Alves
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Adicional de especialização - Capacitação
DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo apresentado pelo servidor Amilar 
Sales Alves, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário (Técnico em 
Microinformática), código EJ02-NM, classe B, nível 4, com ingresso neste 
Tribunal de Justiça em 08.11.2006, objetivando a percepção do Adicional de 
Especialização decorrente de Ações de Capacitação, com fulcro no art.18 e 
seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela 
Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na data de seu requerimento 
(21/10/2022), cópia dos certificados dos cursos, totalizando a carga horária de 
186 (cento e oitenta e seis) horas, devidamente autenticados de forma eletrô-
nica, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do 
Conselho da Justiça Estadual.
2. Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 
180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-
tado, nos termos da decisão vinculada ao SEI - Evento n. 1334030, quanto ao 
Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, à luz do art. 
17 da Resolução COJUS n. 04/2013, pelo prazo de 04 (quatro) anos, no per-
centual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com 
efeito a partir de 21/10/2022 (data do requerimento), condicionado, todavia, o 
devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidên-
cia conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3. A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, con-
signou na informação de id 1342214, haver disponibilidade orçamentária e 
financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Ca-
dastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 1337730
4. Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão 
de Pessoas – DIPES, id 1334030, para DEFERIR o pagamento mensal ao Re-
querente do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, 
pelo prazo de 04 (quatro) anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o 
vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir de 21/10/2022 (data do 
requerimento), com amparo no art. 10 da Resolução COJUS n. 04/2013.
5. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-
mento do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação em 
favor do Requerente.
6. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação 
do Requerente.
7. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.
8. Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com 
a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 
09:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
_
Processo Administrativo n. 0008094-64.2022.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
1º TERMO APOSTILA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 274/2022, CE-
LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A 
EMPRESA SJ COMERCIO DE UTILIDADES - EIRELI, QUE TEM POR OB-
JETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA, PARA ATEN-
DER AS NECESSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 005710-31.2022.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do 
Item 03 - Cláusula 3, da Ata de Registro de Preços nº 274/2022 (id. 1318879), 
conforme solicitado no Despacho GEMAT (id. 1336565). 
 
Onde se lê:
Item 3
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUAN-
TIDADE
VALOR 
UNITÁRIO  VALOR TOTAL 
03
Bandeja de aço inox, redonda, 
espessura de no mínimo 0,6 mm, 
com diâmetro aproximado de 45cm 
x 30cm.  Marca KEHOME,  3104-
40CM.
Unidade 15 R$ 138,57 R$ 2.078,55
 
Leia-se:
Item 3
ITEM DESCRIÇÃO UNIDA-
DE
QUANTIDA-
DE
V A L O R 
UNITÁRIO  VALOR TOTAL 
03
Bandeja de aço inox, redonda, 
espessura de no mínimo 0,6 
mm, com diâmetro aproximado 
de 45cm x 30cm.  Marca KEHO-
ME, 3104-40CM.
U n i d a -
de 15 R$ 131,45 R$ 1.971,75
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas. 
 
Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2022.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 
20:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005710-31.2022.8.01.0000	 1348225v3
TERMO DE APOSTILAMENTO
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 131/2022, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, 
QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA 
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE AMBIENTE SEGURO.
Processo nº 0000399-93.2021.8.01.0000
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração do 
Contrato nº 131/2022, concernente a nomeação de gestor e fiscal, conforme 
solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC 
(evento 1308665).
Onde se lê:
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS-
CALIZAÇÃO:
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRA-
TADA, é aquele previsto no item 8 e 9 e Plano de Manutenção, constante do 
Termo de Referência, anexo do Edital.
8.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas 
no modelo de gestão previsto no item 8 e 9 e demais obrigações contidas no 
Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a) Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues, CPF nº 
359.614.652-68, Matrícula: 7000391, E-mail: raimundo.jose@tjac.jus.br;
b) Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto, CPF nº 991.698.352-68, 
Matrícula: 7001778, E-mail: elson.oliveira@tjac.jus.br.

Leia-se:
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS-
CALIZAÇÃO:
Rio Branco-AC, quinta-feira
8 de dezembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.19990 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRA-
TADA, é aquele previsto no item 8 e 9 e Plano de Manutenção, constante do 
Termo de Referência, anexo do Edital.
8.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas 
no modelo de gestão previsto no item 8 e 9 e demais obrigações contidas no 
Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a) Gestor do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto, CPF nº 991.698.352-68, 
Matrícula nº 7001778 e E-mail: elson.oliveira@tjac.jus.br.
b) Fiscal do Contrato: João de Oliveira Lima Neto, CPF nº 942.227.702-72, 
Matrícula nº 7001707 e E-mail: oliveira.neto@tjac.jus.br;
Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 
20:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000	 1348204v1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 295/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 108/2022
Processo nº: 0006603-22.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: LCPAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI, ins-
crita no CNPJ sob o nº 18.153.504/0001-07. 
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-
ção de baterias para manutenção nos Nobreaks para atender as necessidades 
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total da Ata: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir 
da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação. 
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Nivaldo 
Rodrigues da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
Afonso Evangelista Araújo.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a represen-
tante da empresa a senhora Ana Paula Vasconcellos Maingué.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 147/2022
Processo nº: 0005132-68.2022.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BRASILSEG COM-
PANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.196.889/0001-43.
Objeto: presente contrato tem por finalidade o serviço de seguro contra aci-
dentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para estagiários, com cobertura.
Valor Total da Ata: R$ 8.605,44 (oito mil seiscentos e cinco reais e quarenta e 
quatro centavos).
Vigência: 06/12/2022 à 06/12/2023.
Fundamentação Legal: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Narjara Lauren-
tino Santos (fiscal) e Iriá Farias Franca Modesto Gadelha (gestor).
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO A ARP Nº 183/2022, CELEBRADO ENTRE 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E ALEXANDRE FREIRE, 
QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DI-
VERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0008501-07.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de 
erro material da Ata de Registro de Preços nº 183/2022, conforme solicitado 
pela GEMAT (evento 1339255).
Onde se lê:
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aqui-
sição de materiais permanentes diversos para atender as necessidades do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, 
anexo do edital de Pregão nº 33/2022, que é parte integrante desta Ata, assim 
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Leia-se:
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aqui-
sição de materiais de consumo diversos para atender as necessidades do Tri-
bunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, 
anexo do edital de Pregão nº 33/2022, que é parte integrante desta Ata, assim 
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 
20:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005898-24.2022.8.01.0000	 1347947v2
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO A ARP N.° 289/2022, CELEBRADA EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
REISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, QUE TEM 
POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO.
Processo nº  0005773-90.2021.8.01.0000
 
OBJETO: O presente  termo de apostilamento tem por objeto correção de erro 
material, no item 125, da Ata de Registro de Preços n.° 289/2022, conforme 
solicitado pela GEMAT (id. 1336548).
 
Onde se lê:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3.1. Os preço registrados, as especificações,  as quantidades e as demais 
condições ofertadas na proposta são as que seguem:
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QUANT PREÇO 
UNIT. R$ TOTAL
125
LÂMINA BISTURI MATERIAL: AÇO 
INOXIDÁVEL , TIPO: DESCARTÁVEL 
, TAMANHO: Nº 10 , CARACTERÍS-
TICAS ADICIONAIS: EMBALADA IN-
DIVIDUALMENTE , ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL MEDIX
MARCA: MEDIX FABRICANTE: ME-
DIX MODELO/VERSÃO: MEDIX

 
CX
08 R$ 42,23 R$ 321,84
 
Leia-se:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3.1. Os preço registrados, as especificações,  as quantidades e as demais 
condições ofertadas na proposta são as que seguem:
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QUANT P R E Ç O 
UNIT. R$ TOTAL
125
LÂMINA BISTURI MATERIAL: AÇO 
INOXIDÁVEL , TIPO: DESCARTÁVEL , 
TAMANHO: Nº 10 , CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: EMBALADA INDIVIDU-
ALMENTE , ESTERILIDADE: ESTÉRIL 
MEDIX
MARCA: MEDIX FABRICANTE: MEDIX 
MODELO/VERSÃO: MEDIX
 
CX 08 R$ 42,31 R $ 
338,48
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
da aludida Ata de Registro de Preços, do qual passa a fazer parte este Ins-
trumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2022.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 
20:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.