PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 65 e seguintes do RITJAC, para a 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, que será realizada no dia 06/11/2025, quinta-feira, às 08:00 horas, ou nas subsequentes, na Sala de Sessões, 1º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo os seguintes feitos, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

22ª Sessão da Câmara Criminal do TJAC - 2025 Quinta-feira, 6 de novembro · 8:00am – 1:00pm Fuso horário: América/Rio Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/wso-oqot-iry Ou disque: (BR) +55 51 4560-7515 PIN: 947 778 439#
Outros números de telefone: https://tel.meet/wso-oqot-iry?pin=7650113316912
•	O (a) advogado (a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;
•	Ao acessar o link, o (a) advogado (a) aguardará até que seu processo seja apregoado;
•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do (a) advogado (a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;
•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o
(a) advogado (a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;
•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube: https://www.youtube.com/@TJACREoficial
•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o (a) advogado (a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.
PROCESSOS PAUTADOS

1
Apelação Criminal nº 0000029-74.2022.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0000029-74.2022.8.01.0002
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Francisco André Andrade de Lavor.
D. Pública	 : Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Flavio Augusto Godoy. 2

Apelação Criminal nº 0000039-02.2025.8.01.0912 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0000039-02.2025.8.01.0912
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma
Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: J. B. S. S..
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO).
3
Apelação Criminal nº 0000059-27.2023.8.01.0018
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000059-27.2023.8.01.0018
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha.
Apelada	: Tália do Nascimento Moura.
D. Pública	 : Elizabeth Passos Castelo D' Ávila Maciel (OAB: 2379/AC). Apelado	: Eliton Silva dos Santos.
D. Pública	: Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB: 2379/AC).
4
Apelação Criminal nº 0000127-77.2023.8.01.0017 Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000127-77.2023.8.01.0017
Assunto	: Ameaça
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Gabriel Cardoso Lopes.
Apelado	: E. F. F..
D. Público	: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN).

5
Apelação Criminal nº 0000138-02.2024.8.01.0008 Origem	: Plácido de Castro / Vara Criminal Nº na Origem : 0000138-02.2024.8.01.0008
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: J. L. F. da S..
D. Público	 : João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC).

6
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000146-61.2024.8.01.0013

Origem	: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000146-61.2024.8.01.0013
Assunto	: Homicídio Simples
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Recorrente	: José Vanaldo de Aguiar de Almeida.
D. Público	 : Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF).

7
Apelação Criminal nº 0000149-04.2024.8.01.0017 Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000149-04.2024.8.01.0017
Assunto	: Vias de Fato
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: A. I. L. de A..
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Washington Guedes Pequeno.

8
Apelação Criminal nº 0000162-70.2023.8.01.0006 Origem	: Acrelândia / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000162-70.2023.8.01.0006
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: M. dos S. P..
Advogado	 : Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Jose Lucivan Nery de Lima.

9
Apelação Criminal nº 0000181-95.2022.8.01.0011 Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000181-95.2022.8.01.0011
Assunto	: Violação Sexual Mediante Fraude Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). Apelado	: G. D. A..
Advogado	: Christian Roberto Rodrigues Lopes (OAB: 3383/AC).

10
Apelação Criminal nº 0000205-61.2024.8.01.0009 Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal Nº na Origem : 0000205-61.2024.8.01.0009
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista

Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: R. M. G..
Advogado	 : Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotora	: Eliane Misae Kinoshita.

11
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000213-81.2023.8.01.0006 Origem	: Acrelândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0000213-81.2023.8.01.0006
Assunto	: Feminicídio
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Recorrente	: F. V. de O..
Advogado	: Carlos R. Medeiros (OAB: 3162/AC). Advogado	: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC).
Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC).

12
Apelação Criminal nº 0000214-72.2019.8.01.0017 Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000214-72.2019.8.01.0017
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Gabriel Cardoso Lopes.
Apelado	: Enisson Sales de Oliveira.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Jeovane da Silva Ferreira.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Rodrigo Lavor do Monte.
D. Público	: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN).

13
Apelação Criminal nº 0000224-57.2025.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000224-57.2025.8.01.0001
Assunto	: Sigilo Telefônico
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: M. M. F..
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC).
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). Advogado	: Jardeson Soares da Silva (OAB: 6345/AC).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Fernando Regis Cembranel (OAB: 19453/SC).

14
Apelação Criminal nº 0000242-59.2022.8.01.0009

Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0000242-59.2022.8.01.0009
Assunto	: Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração de Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Dione Silva de Souza.
D. Público	 : Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Marcela Cristina Ozório.
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Marcela Cristina Ozório.
Apelada	: Dione Silva de Souza.
D. Público	: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA).
15
Apelação Criminal nº 0000252-75.2023.8.01.0007 Origem	: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0000252-75.2023.8.01.0007
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: George Lucas Gadelha Menezes.
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). Advogada	: Mirella Uchôa Pereira de Souza (OAB: 6007/AC). Advogado	: Enoque Diniz Silva (OAB: 3738/AC).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Renan Augusto Gonçalves Batista.
16
Apelação Criminal nº 0000271-34.2021.8.01.0013 Origem	: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000271-34.2021.8.01.0013
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Marcia Silva de Sousa.
D. Público	 : Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF).
17
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000377-73.2025.8.01.0912 Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0000377-73.2025.8.01.0912
Assunto	: Furto
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre.

Promotor	: Adenilson de Souza. Recorrido	: Amilson Aguiar Espindola.
D. Público	: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 2292/AC).

18
Apelação Criminal nº 0000393-54.2024.8.01.0009 Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal Nº na Origem : 0000393-54.2024.8.01.0009
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: V. da S. e S..
D. Público	 : Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho.
19
Apelação Criminal nº 0000396-23.2021.8.01.0006 Origem	: Acrelândia / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000396-23.2021.8.01.0006
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Daisson Gomes Teles.
Apelado	: Railson de Lima Lopes.
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA).

20
Apelação Criminal nº 0000398-04.2023.8.01.0012 Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000398-04.2023.8.01.0012
Assunto	: Fraude para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma
Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: F. E. da S. C..
Advogado	 : Jecson Cavalcante Dutra (OAB: 3260/AC). Apelante	: M. E. da S. C..
Advogado	 : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (OAB: 9932/AM). Apelante	: L. L. S. dos S..
Advogado	 : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (OAB: 9932/AM). Apelante	: M. dos S. G..
Advogado	 : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (OAB: 9932/AM). Apelante	: S. S. dos S..
Advogado	 : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (OAB: 9932/AM). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha.

21
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000413-18.2025.8.01.0912

Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0000413-18.2025.8.01.0912
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Adenilson de Souza.
Recorrido	: A. M. R..
D. Público	: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 2292/AC).

22
Apelação Criminal nº 0000426-69.2023.8.01.0012 Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000426-69.2023.8.01.0012
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha.
Apelado	: N. G. H. de O..
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC).

23
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000430-54.2025.8.01.0912 Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0000430-54.2025.8.01.0912
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Adenilson de Souza.
Recorrido	: Roni Mattos de Barros.
D. Público	: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP).
24
Apelação Criminal nº 0000441-28.2024.8.01.0004
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0000441-28.2024.8.01.0004
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Franz Alves Rocha.
D. Público	 : Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Bernardo Fiterman Albano.
Promotora	: Marcela Cristina Ozório.
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Bernardo Fiterman Albano.
Promotora	: Marcela Cristina Ozório. Apelado	: Franz Alves Rocha.
D. Público	: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA).

25
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000465-31.2025.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem  : 0000465-31.2025.8.01.0001
Assunto	: Feminicídio
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Recorrente	: F. Z. da S. A..
D. Público	 : Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC).
26
Apelação Criminal nº 0000508-65.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0000508-65.2025.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: G. F. S. M..
Advogado	 : Antônio Raimundo da Cruz Alves (OAB: 6080/AC). Advogado	 : Maria da Conceição de Carvalho Fiesca (OAB: 4632/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES).
27
Apelação Criminal nº 0000527-14.2015.8.01.0004 Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000527-14.2015.8.01.0004
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: O. A. A. I..
D. Pública	 : Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC).

28
Apelação Criminal nº 0000582-51.2023.8.01.0014 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000582-51.2023.8.01.0014
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: H. B. M..
Advogado	: Sanderson Silva de Moura.
Advogado	 : José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Leandro Leitão Noronha. 29

Apelação Criminal nº 0000582-60.2023.8.01.0011 Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000582-60.2023.8.01.0011
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Orleans Pires dos Santos.
D. Pública	 : Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES).
30
Apelação Criminal nº 0000590-43.2023.8.01.0009 Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal Nº na Origem : 0000590-43.2023.8.01.0009
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Raul Charles Oliveira dos Santos.
Advogado	 : Riccieri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). Advogada	 : Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho.
31
Apelação Criminal nº 0000673-43.2024.8.01.0003 Origem	: Brasileia / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000673-43.2024.8.01.0003
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: S. S. de A..
Advogado	 : Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel.

32
Apelação Criminal nº 0000723-44.2021.8.01.0013 Origem	: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000723-44.2021.8.01.0013
Assunto	: Furto
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF). Apelado	: Leandro Albuquerque Aguiar.
D. Público	: Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO).

33
Recurso Em Sentido Estrito nº 0000741-62.2025.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem  : 0000741-62.2025.8.01.0001

Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Recorrente	: Marciel Gomes dos Santos.
D. Público	 : Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Marcos Antônio Galina.

34
Apelação Criminal nº 0000798-22.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0000798-22.2021.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano.
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. Apelante	: A. M. da S..
Apelante	: L. E. V. da S..
Advogado	 : Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). Apelante	: S. G. L. M..
Advogado	 : Josandro Barboza Cavalcante (OAB: 4660/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. Promotor	: Marcela Cristina Ozório.
Apelado	: A. M. da S..
Apelado	: L. E. V. da S..
Advogado	 : Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). Apelado	: S. G. L. M..
Advogado	: Josandro Barboza Cavalcante (OAB: 4660/AC).

35
Apelação Criminal nº 0000856-15.2023.8.01.0014 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000856-15.2023.8.01.0014
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Gilvan Jeronimo de Souza.
D. Pública	 : Isadora Gonçalves Tenório (OAB: 6906/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Leandro Leitão Noronha.
36
Recurso Em Sentido Estrito nº 0001010-04.2025.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem  : 0001010-04.2025.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Recorrente	: Leonildo Martins Lourenço de Souza.

Advogado	 : Hallen De Noronha Ferreira (OAB: 4561/AC). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador.

37
Apelação Criminal nº 0001285-16.2022.8.01.0014 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0001285-16.2022.8.01.0014
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Leandro Leitão Noronha.
Apelado	: E. A. de S..
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC).

38
Apelação Criminal nº 0001299-02.2023.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0001299-02.2023.8.01.0002
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: H. A. F..
Advogado	 : Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC). Advogado	 : Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). Apelante	: J. M. B. R..
D. Pública	 : Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). Apelante	: Diego Octaviano de Azevedo.
D. Pública	 : Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). Apelante	: F. G. da S..
D. Pública	 : Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Flavio Augusto Godoy.

39
Apelação Criminal nº 0001319-59.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Nº na Origem : 0001319-59.2024.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: A. F. da S..
Advogada	 : Monique Pereira Volff (OAB: 5974/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Teotonio Rodrigues Soares Junior.

40
Apelação Criminal nº 0001932-47.2022.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal

Nº na Origem  : 0001932-47.2022.8.01.0002
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Flavio Augusto Godoy.
Apelado	: Antonio Oliveira Bandeira.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Reginaldo José Souza da Conceição.
D. Público	: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN).
41
Recurso Em Sentido Estrito nº 0001980-74.2020.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0001980-74.2020.8.01.0002
Assunto	: Feminicídio
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Recorrente	: J. S. B..
Advogado	 : Alexson Bussons Miranda (OAB: 4823/AC). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Flavio Augusto Godoy.

42
Apelação Criminal nº 0002164-59.2022.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0002164-59.2022.8.01.0002
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Flavio Augusto Godoy.
Apelado	: Francisco Jamilson Alves Silva.
D. Público	: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN).

43
Apelação Criminal nº 0002232-41.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0002232-41.2024.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Paulo Miller de Oliveira.
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Marcos Antônio Galina.

44
Apelação Criminal nº 0002455-30.2020.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0002455-30.2020.8.01.0002

Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Bruno Pinheiro da Silva.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Flavio Augusto Godoy.

45
Apelação Criminal nº 0003400-78.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0003400-78.2024.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: E. E. R. T..
D. Pública	 : Rivana Barreto Ricarte de Oliveira (OAB: 10876/PB). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotora	: Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

46
Apelação Criminal nº 0003512-54.2018.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal Nº na Origem : 0003512-54.2018.8.01.0002
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: João Vieira da Silva.
D. Pública	 : Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Eduardo Lopes de Faria.
47
Apelação Criminal nº 0003603-71.2023.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0003603-71.2023.8.01.0002
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ageilson Souza dos Santos.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Flavio Augusto Godoy.
48
Apelação Criminal nº 0004087-55.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0004087-55.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma

Apelante	: Sheila Azevedo.
Advogado	 : Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins.

49
Apelação Criminal nº 0004400-16.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0004400-16.2024.8.01.0001
Assunto	: Furto
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Fernando Neves da Silva.
D. Público	 : Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Nelma Araujo Melo de Siqueira.
50
Apelação Criminal nº 0004424-44.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito Nº na Origem : 0004424-44.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Agatha Kristien Somosa da Silva.
D. Público	 : João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins.
51
Apelação Criminal nº 0004871-32.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0004871-32.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Cristiele Xavier de Souza.
D. Público	 : Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho.

52
Apelação Criminal nº 0005873-08.2022.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0005873-08.2022.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Vitor Cauã Matos Rodrigues.
D. Público	: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC).

Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira.

53
Apelação Criminal nº 0006599-79.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0006599-79.2022.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: J. C. C. da S..
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotor	: Marcela Cristina Ozório.
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotor	: Marcela Cristina Ozório.
Apelado	: J. C. C. da S..
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC).
54
Agravo de Execução Penal nº 0101069-03.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem  : 9000021-63.2021.8.01.0006
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Rodrigo Curti.
Agravada	: Emmily Victoria Souza de Oliveira.
D. Público	: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA).

55
Conflito de Jurisdição nº 0101559-25.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0703728-30.2025.8.01.0001
Assunto	: Competência da Justiça Estadual Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma
Suscitante	: Juízo de Direito da 1ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco. Suscitado	: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano
56
Agravo de Execução Penal nº 0101746-33.2025.8.01.0000 Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0001343-63.2019.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime

Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto.
Agravado	: Diego dos Santos Pereira.
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC).

57
Agravo de Execução Penal nº 0101916-05.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem  : 0010447-79.2019.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Rodrigo Curti.
Agravado	: Andressa Silva de Alencar.
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ).

58
Agravo de Execução Penal nº 0101922-12.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem  : 0022762-23.2011.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Rodrigo Curti.
Agravado	: Celmonte Trindade Costa.
Advogado	: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Advogado	: João Vitor Paiva de Albuquerque (OAB: 6193/AC).

59
Agravo de Execução Penal nº 0101930-86.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem  : 0000188-69.2012.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto.
Agravado	: Wellington Batista de Melo.
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ).
60
Apelação Criminal nº 0500341-23.2017.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude Nº na Origem : 0500341-23.2017.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: N. S. de D..
Advogado	 : Fabrício Cardoso Oliveira Póvoa (OAB: 44319/GO). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor	: Mariano Jeorge de Sousa Melo (OAB: 2243/AC).

61
Apelação Criminal nº 0700231-88.2025.8.01.0912 Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700231-88.2025.8.01.0912
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Emily Vitória Costa Nascimento.
Advogado	 : Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho.
62
Apelação Criminal nº 0700518-85.2024.8.01.0912
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito Nº na Origem : 0700518-85.2024.8.01.0912
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Wellington Pereira da Silva.
Advogada	 : Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). Advogada	 : Alexsia Lohaynna Sousa da Silva (OAB: 5559/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins.

63
Apelação Criminal nº 0700571-56.2024.8.01.0010 Origem	: Bujari / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0700571-56.2024.8.01.0010
Assunto	: Ameaça
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro.
Apelado	: José de Souza Maciel.
Advogado	: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB: 4806/AC).
64
Recurso Em Sentido Estrito nº 0700587-37.2020.8.01.0014 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700587-37.2020.8.01.0014
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Recorrente	: Bruno Linhares Maciel Silva.
Advogada	 : Camila Garcia de Rezende (OAB: 27383/MS). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Lucas Bruno Iwakami.

65
Apelação Criminal nº 0700797-37.2025.8.01.0912 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700797-37.2025.8.01.0912
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Jamerson Rodrigo Ripardo da Silva.
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelante	: Dione Mendes Pereira.
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelante	: Pablo da Silva Oliveira.
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Maria Fátima Ribeiro Teixeira.
66
Apelação Criminal nº 0700952-40.2025.8.01.0912 Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700952-40.2025.8.01.0912
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Felipe dos Santos Diaz.
Advogado	 : Carlos Henrique Braga de Moraes (OAB: 5628/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho.
67
Apelação Criminal nº 0701937-60.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0701937-60.2024.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: D. B. dos S..
D. Pública	 : Rivana Barreto Ricarte de Oliveira (OAB: 10876/PB). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos.
68
Apelação Criminal nº 0702033-24.2025.8.01.0912 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0702033-24.2025.8.01.0912
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Alexandre Silva da Cruz.
D. Público	 : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Marcos Antônio Galina.

69
Apelação Criminal nº 0702303-65.2025.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0702303-65.2025.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: M. C. R. S..
Advogada	 : Manyra Braz da Gama (OAB: 3508/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Luis Henrique Corrêa Rolim.
70
Apelação Criminal nº 0702335-07.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0702335-07.2024.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: S. F. de L..
D. Pública	 : Rivana Barreto Ricarte de Oliveira (OAB: 10876/PB). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos.
71
Apelação Criminal nº 0702394-60.2022.8.01.0002 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0702394-60.2022.8.01.0002
Assunto	: Difamação
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Núbia Adriana Rocha da Silva.
Advogado	 : Giordano Simplicio Jordão (OAB: 2642/AC). Advogada	 : Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Walter Teixeira Filho.

72
Apelação Criminal nº 0703666-70.2025.8.01.0912 Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal Nº na Origem : 0703666-70.2025.8.01.0912
Assunto	: Furto
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Leandro Freitas da Silva.
D. Público	 : Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Flavio Augusto Godoy. 73

Apelação Criminal nº 0711539-75.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0711539-75.2024.8.01.0001
Assunto	: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. Apelado	: Gercigleison Chaves Alves.
D. Público	: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC).
74
Apelação Criminal nº 0712093-10.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0712093-10.2024.8.01.0001
Assunto	: Decorrente de Violência Doméstica Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: J. de O. V..
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotora	: Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

75
Apelação Criminal nº 0715997-38.2024.8.01.0001 Origem	: Porto Acre / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0715997-38.2024.8.01.0001
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: Nailton Batista de Oliveira.
D. Público	: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Flávio Bussab Della Libera.

76
Apelação Criminal nº 0716132-55.2021.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0716132-55.2021.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: J. da S. A..
Advogado	 : Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO).

77
Apelação Criminal nº 0717324-18.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0717324-18.2024.8.01.0001

Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Levi Aguiar de Almeida.
Advogado	 : Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). Advogado	 : Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC). Advogado	 : Fábio Santos de Santana (OAB: 4349/AC). Advogado	 : Jonatan Freitas de Moraes (OAB: 7032/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. Promotora	: Marcela Cristina Ozório.
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Bernardo Fiterman Albano.
Promotora	: Marcela Cristina Ozório. Apelado	: Levi Aguiar de Almeida.
Advogado	: Fábio Santos de Santana (OAB: 4349/AC). Advogado	: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC).
Advogado	: Jonatan Freitas de Moraes (OAB: 7032/AC). Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC).

78
Apelação Criminal nº 0720509-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito Nº na Origem : 0720509-64.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Sebastião Carlos Lima Oliveira.
Advogado	: Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Apelante	: Ronisaldo Torres Ferreira Negreiros. Advogado	 : Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Advogado	 : Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins.

79
Recurso Em Sentido Estrito nº 0721122-84.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Nº na Origem : 0721122-84.2024.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Recorrente	: Jairton Silveira Bezerra.
Advogado	 : James Araújo dos Santos (OAB: 4500/AC). Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho.

80
Apelação Criminal nº 0721300-33.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher

Nº na Origem  : 0721300-33.2024.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: V. A. de F..
D. Público	 : Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO).

81
Apelação Criminal nº 0723785-06.2024.8.01.0001 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0723785-06.2024.8.01.0001
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: P. R. das C. F..
D. Pública	 : Rivana Barreto Ricarte de Oliveira (OAB: 10876/PB). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotora	: Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

82
Apelação Criminal nº 0800013-29.2023.8.01.0010 Origem	: Bujari / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0800013-29.2023.8.01.0010
Assunto	: Falso Testemunho Ou Falsa Perícia Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	 : Adenauer Luiz Dantas Barbosa.
Advogado	: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC).

83
Apelação Criminal nº 0800131-93.2023.8.01.0013 Origem	: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0800131-93.2023.8.01.0013
Assunto	: Importunação Sexual
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Lucas Nonato da Silva Araújo.
Apelado	: Eudmar Nunes Bastos Michalczuk.
D. Público	: Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO).

84
Apelação Criminal nº 0800231-23.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude Nº na Origem : 0800231-23.2019.8.01.0002
Assunto	: Estupro de Vulnerável

Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Revisão	 : Desembargadora Denise Bonfim Apelante	: J. da C. T. A..
D. Público	 : Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Thiago Marques Salomão.

85
Apelação Criminal nº 0800324-47.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0800324-47.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: A. B. de L..
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC).
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano.
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Apelado	 : A. B. de L..

86
Apelação Criminal nº 0800331-39.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0800331-39.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma Revisão	 : Desembargador Samoel Evangelista Apelante	: J. B. da S..
D. Público	 : Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA). Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). Apelado	: J. B. da S..
D. Público	: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA).
87
Habeas Corpus Criminal nº 1001825-84.2025.8.01.0000 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0001008-63.2023.8.01.0014
Assunto	: Extorsão
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Isadora Gonçalves Tenório.
D. Pública	 : Isadora Gonçalves Tenório (OAB: 6906/AC). Paciente	: Edinês Cabral Pereira.
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá

88
Habeas Corpus Criminal nº 1001845-75.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri Nº na Origem : 0004677-32.2024.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Adriana Souza de Andrade Lima.
Advogada	 : Adriana Souza de Andrade Lima (OAB: 54048/PE). Paciente	: Ariclene Firmino da Silva.
Impetrado	: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco.

89
Habeas Corpus Criminal nº 1001987-79.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0003513-32.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: E. P. L..
Advogado	: E. P. L. (OAB: 285915/SP).
Paciente	: M. S. V..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas

90
Habeas Corpus Criminal nº 1002014-62.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0703124-52.2025.8.01.0912
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Helane Christina da Rocha Silva.
Advogada	 : Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). Paciente	: Ricardo Marques Almeida Lima.
Impetrado	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Proteção à Mulher

91
Habeas Corpus Criminal nº 1002015-47.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0714399-15.2025.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Robson Ribeiro do Nascimento.
Advogado	 : Robson Ribeiro do Nascimento (OAB: 15238/RO). Paciente	: Joel do Carmo Monteiro.
Impetrado	: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.
92
Habeas Corpus Criminal nº 1002029-31.2025.8.01.0000 Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0702001-36.2025.8.01.0001
Assunto	: Trancamento

Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: G. D. D. B..
Advogado	: G. D. D. B. (OAB: 4894/AC).
Paciente	: J. J. M. do N..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias

93
Habeas Corpus Criminal nº 1002092-56.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Nº na Origem : 0702419-05.2024.8.01.0002
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Viviane Silva dos Santos Nascimento
Advogada	 : Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC). Paciente	: M. de C. C..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais

94
Habeas Corpus Criminal nº 1002093-41.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Nº na Origem : 0702419-05.2024.8.01.0002
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Viviane Silva dos Santos Nascimento
Advogada	 : Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC). Paciente	: M. de C. C..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
95
Habeas Corpus Criminal nº 1002094-26.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Nº na Origem : 0702419-05.2024.8.01.0002
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Viviane Silva dos Santos Nascimento
Advogada	 : Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC). Paciente	: M. de C. C..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
96
Habeas Corpus Criminal nº 1002132-38.2025.8.01.0000 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700293-31.2025.8.01.0912
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Felipe Augusto Vendrametto Paes
Advogado	 : Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS). Paciente	: A. J. L. de S. K..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá

97
Habeas Corpus Criminal nº 1002166-13.2025.8.01.0000 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0700647-34.2025.8.01.0014
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago
Advogado	 : Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). Paciente	: A. L. S. Y..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá
98
Habeas Corpus Criminal nº 1002184-34.2025.8.01.0000 Origem	: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0700171-17.2025.8.01.0007
Assunto	: Importunação Sexual
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: M. M. da S..
Advogado	 : M. M. da S. (OAB: 5654/AC). Paciente	: M. M. da S..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Xapuri.

99
Habeas Corpus Criminal nº 1002203-40.2025.8.01.0000 Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0707734-80.2025.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Matheus Rosa da Silva.
Advogado	 : Matheus Rosa da Silva (OAB: 5853/AC). Paciente	: M. M. N. A..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias

100
Habeas Corpus Criminal nº 1002206-92.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher Nº na Origem : 0000952-35.2024.8.01.0001
Assunto	: Violência Psicológica Contra A Mulher Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Impetrante	 : Samuel Almeida Costa.
Advogado	 : Samuel Almeida Costa (OAB: 1320/RR). Paciente	: R. L. de P. D..
Impetrado	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Proteção à Mulher
101
Habeas Corpus Criminal nº 1002222-46.2025.8.01.0000 Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0700170-08.2025.8.01.0015
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista

Impetrante	: Euclides César Júnior
D. Público	 : Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE). Paciente	: A. L. S. da S..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única – Criminal da Comarca de Mâncio Lima

102
Habeas Corpus Criminal nº 1002227-68.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Nº na Origem : 0700469-24.2025.8.01.0002
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relatoria	 : Desembargador Francisco Djalma
Impetrante	: Diego Goes Nunes
Advogado	 : Diego Goes Nunes (OAB: 3747/AC). Paciente	: Y. S. de P..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais

103
Habeas Corpus Criminal nº 1002233-75.2025.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude Nº na Origem : 0000161-25.2021.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim Impetrante	: Maria da Guia Medeiros de Araujo
Advogada	: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). Impetrante	: Maria da Guia Medeiros de Araujo
Advogada	: Andressa Cavalcante de Oliveira (OAB: 6816/AC). Impetrante	: Jairo Teles de Castro
Advogado	: Jairo Teles de Castro (OAB: 3403/AC). Impetrante	: Edenilson Antônio da Silva
Advogado	: Edenilson Antônio da Silva (OAB: 34140/SC). Impetrante	: Marcondes de Oliveira Pereira
Advogado	 : Marcondes de Oliveira Pereira (OAB: 5877/RO). Paciente	: E. P. M..
Impetrado	 : Juízo de Direito da 2º Vara da Infância e da Juventude Interessada	: A. V. M. de O..
Advogado	: Andresson da Silva Bonfim (OAB: 3364/AC).

104
Habeas Corpus Criminal nº 1002241-52.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0002441-10.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Impetrante	 : Uêndel Alves dos Santos
Advogado	 : Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). Paciente	: I. F. P..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas

105
Habeas Corpus Criminal nº 1002244-07.2025.8.01.0000

Origem	: Acrelândia / Vara Única - Criminal Nº na Origem : 0000514-14.2012.8.01.0006
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma Impetrante	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago.
Advogado	 : Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). Paciente	: W. de A. de S..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única – Criminal da Comarca de Acrelândia

106
Habeas Corpus Criminal nº 1002245-89.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais Nº na Origem : 9000903-06.2022.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Weverton Thadeu Rodrigues da Costa.
Advogado	: Weverton Thadeu Rodrigues da Costa (OAB: 7082/AC). Impetrante	: Tiago Coelho Nery.
Advogado	 : Tiago Coelho Nery (OAB: 5781/AC). Paciente	: Jaqueline Correia Lima.
Impetrado	: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.

107
Habeas Corpus Criminal nº 1002268-35.2025.8.01.0000 Origem	: Plácido de Castro / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000156-90.2025.8.01.0912
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Aline Mayara Tauffmann de Oliveira Rodrigues.
Advogada	 : Aline Mayara Tauffmann de Oliveira Rodrigues (OAB: 5942/AC). Paciente	: André Alves da Silva.
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro.

108
Habeas Corpus Criminal nº 1002287-41.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0008874-06.2019.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: J. I. da S..
D. Público	: J. I. da S. (OAB: 3246/RO).
Paciente	: M. M. S..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas

109
Habeas Corpus Criminal nº 1002300-40.2025.8.01.0000 Origem	: Estadual / Vara Estadual do Juiz das Garantias Nº na Origem : 0706213-83.2025.8.01.0912
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim

Impetrante	: Erivaldo José Costa de Castro.
Advogado	 : Erivaldo José Costa de Castro (OAB: 4111/AC). Paciente	: Jaime Vilchez de Souza.
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias. Impetrado	: Delegado Geral de Polícia Civil do Munícipio de Plácido de Castro.

110
Habeas Corpus Criminal nº 1002337-67.2025.8.01.0000 Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Criminal
Nº na Origem  : 0704580-37.2025.8.01.0912
Assunto	: Latrocínio
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Euclides César Júnior.
D. Público	 : Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE). Impetrante	 : Defensoria Pública do Estado do Acre. Paciente	: Robson da Silva Marinho.
Impetrado	: Juízo da Vara Criminal de Mâncio Lima/AC.

111
Habeas Corpus Criminal nº 1002339-37.2025.8.01.0000 Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0701708-27.2025.8.01.0014
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Samoel Evangelista Impetrante	: Dimitri Mello Minucci.
Advogado	 : Dimitri Mello Minucci (OAB: 13215/MT). Paciente	: W. H. M. M..
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá.

112
Desaforamento de Julgamento nº 8000142-87.2025.8.01.0000 Origem	: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem  : 0000597-91.2021.8.01.0013
Assunto	: Desaforamento
Relatoria	 : Desembargador Samoel Evangelista Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Giovana Kohata de Toledo Postali Stachetti. Requerida	: Maria Elissandra Felix da Silva.
Advogado	 : Carlos Alberto Nogueira Filho (OAB: 5359/AC). Requerido	: Maiko Jecson Félix da Silva.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerida	: Raimunda Nonata Alves de Lima.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerido	: Antonio Clenilson da Silva Gadelha.
Advogado	 : Felipe da Silva Dantas (OAB: 6491/AC). Requerido	: Kyldery de Lima Cordeiro.
Advogado	 : Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). Advogado	 : Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Requerido	: Antonio Carlisson Cavalcante Pessoa.
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE).

Requerido	: Diego Silva de Lima.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerido	: Deusmar Silva de Souza.
D. Público	 : Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO). Requerido	: Simara da Silva Menezes.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerido	: Leandro de Sousa Freitas.
Advogado	 : Carlos Alberto Nogueira Filho (OAB: 5359/AC). Requerida	: Yasmin Sousa Lima.
D. Público	 : Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO). Requerido	: Manoel de Sousa Paulino.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerido	: Dheky Paulino Araújo.
D. Público	 : Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Requerido	: Wemerson Inácio de Araújo.
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE).

113
Apelação Criminal nº 0004581-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem : 0004581-17.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	 : Desembargador Francisco Djalma Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano (OAB: 16050/CE). Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES).
Apelado	: Francisco Clayton Martins do Nascimento. Advogado	 : Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC).

114
Conflito de Jurisdição nº 0101723-87.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem  : 0007196-19.2020.8.01.0001
Assunto	: Competência da Justiça Estadual Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim
Suscitante	: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Suscitado	: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.
115
Agravo de Execução Penal nº 0101977-60.2025.8.01.0000 Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem  : 0011966-02.2013.8.01.0001
Assunto	: Progressão de Regime
Relatoria	 : Desembargadora Denise Bonfim Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor	: Rodrigo Curti.
Agravado	: Sidney Lima da Silva.
D. Público	: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA).

Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco.

Bel. Eduardo de Araújo Marques Coordenador de Câmara