TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PRAÇA CÍVICA, 300 - Bairro CENTRO - CEP 74003-010 - Goiânia - GO - www.tre-go.jus.br
TERMO
ANEXO	I	-		TERMO	DE	ADESÃO	N°	1/2025	AO	ACORDO	DE	COOPERAÇÃO	TÉCNICA		TRE/AC,
TRE/AP,	TRE/GO,	TJAP	E	UFT	Nº	09/2025
SEI N° 25.0.000005528-2

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE, CNPJ: 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Portal da Amazônia, Cidade de Rio Branco, Acre, CEP 69914-220, telefone: (68) 3212-8258, representado por seu Presidente, Desembargador LAUDIVON	DE	OLIVEIRA	NOGUEIRA, doravante denominado “ADERENTE”, manifesta sua expressa adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025, firmado entre os Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, do Amapá, de Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e a Universidade Federal do Tocantins, publicado em 12 de junho de 2025, no  Diário Oficial da União, com vigência de 24 meses, conforme cláusulas e condições a seguir:
	
CLÁUSULA	PRIMEIRA	–	DO	OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adesão integral e irrestrita do ADERENTE às
cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025, visando à participação nas ações de cooperação técnica e institucional, especialmente no desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial (IA), Business Intelligence (BI), modernização da gestão judiciária, e no cumprimento da Meta 9 do CNJ.

CLÁUSULA	SEGUNDA	–	DAS	OBRIGAÇÕES	DO	ADERENTE
O ADERENTE compromete-se a:
I	– Colaborar nas ações previstas no acordo original, respeitando as diretrizes
estabelecidas no Plano de Ação e nos Grupos Técnicos Interinstitucionais;
II	– Compartilhar boas práticas, indicadores e metodologias desenvolvidas;
III	– Participar das capacitações, eventos, oficinas e demais iniciativas conjuntas;
IV	– Garantir o cumprimento da LGPD – Lei nº 13.709/2018, bem como das
normativas internas aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação.
 
CLÁUSULA	TERCEIRA	–	DOS	RECURSOS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partı́cipes. 
 
CLÁUSULA	QUARTA	–	DA	VIGÊNCIA
Este Termo de Adesão vigorará pelo prazo remanescente do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do acordo principal.
 
CLÁUSULA	QUINTA	–	DA	PUBLICAÇÃO
O ADERENTE compromete-se a providenciar a publicação deste Termo em seu
respectivo sı́tio oficial.
 
CLÁUSULA	SEXTA	–	DAS	DISPOSIÇÕES	FINAIS
O ADERENTE declara ter lido e compreendido todas as cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
 
E, por estar de pleno acordo, assina eletronicamente o presente Termo de Adesão.

Assinatura Eletrônica
Desembargador LAUDIVON		DE	OLIVEIRA	NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANEXO	ÚNICO
 
I.	DADOS	CADASTRAIS	DOS	PARTÍCIPES
 
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE	
CNPJ: 05.910.642/0001-41	
Endereço: Rua Boa Vista, nº 048, Conjunto Paulista César de Oliveira	
Cidade: Rio Branco	
Estado: Acre	
CEP: 69.919-120	
Telefone: (68) 3212-4401	
Esfera	Administrativa: Federal	
Representante: JUNIOR ALBERTO RIBEIRO		
Cargo/função: 	Desembargador 	Presidente Magistrado de Cooperação	e	
 
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
CNPJ: 04.034.872/0001-21	
Endereço:	Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Portal da Amazônia	
Cidade:	Rio Branco	
Estado: Acre	
CEP:	69914-220	
Telefone:	(68) 3212-8258	
Esfera	Administrativa:	Estadual	
Representante:	LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA	
	Cargo/função: 	Desembargador 	Presidente 	e
Magistrado de Cooperação	
 
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA	
CNPJ: 34.927.343/0001-18	
Endereço: Avenida Mendonça Junior, 1502, Centro	
Cidade: Macapá	
Estado: Amapá	
CEP: 68.900-914	
Telefone: (96) 3198-4598	
Esfera	Administrativa: Federal	
Representante: CARMO ANTONIO DE SOUZA	
	Cargo/função: 	Desembargador 	Presidente 	e
Magistrado de Cooperação	
 
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS	
CNPJ:	05.526.875/0001-45	
Endereço:	Praça Cıv́ica, n° 300, Centro	
Cidade: Goiânia	
Estado: Goiás	
CEP:	74.003-010	
Telefone:	(62) 3920-4010	
Esfera	Administrativa: Federal	
Representante:	LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA	
	Cargo/função: 	Desembargador 	Presidente 	e
Magistrado de Cooperação	
 
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA	
CNPJ:	34.870.576/0001-21	
Endereço:	RUA 	GENERAL 	RONDON, 	1295 	– CENTRO	
Cidade: Macapá	
Estado: Amapá	
CEP: 68.900-082	
Telefone:	(96) 3312-3300	
Esfera	Administrativa: Estadual	
Representante:	JAYME HENRIQUE FERREIRA	
Cargo/função: Desembargador Presidente	
 
Órgão: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS	
CNPJ:	05.149.726/0001-04	
Endereço:	Quadra 109 Norte, Avenida NS 15, Acno 14 Campus Universitario de Palmas, S/N, Plano Diretor Norte	
Cidade: Palmas	
Estado: Tocantins	
CEP:	77.001-090	
Telefone: (63) 3232-8068	
Esfera	Administrativa: Federal	
Representante:	LUIS EDUARDO BOVOLATO	
Cargo/função: Reitor	
 
II.	IDENTIFICAÇÃO	DA	PROPOSTA:
 
1.	OBJETO:
O presente Acordo tem por objeto a mútua
colaboração entre os Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, do Amapá, de Goiás, Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá, do Acre e a Universidade Federal do Tocantins para o desenvolvimento conjunto de soluções inovadoras, especialmente no campo da Inteligência Artificial (IA) e Business Intelligence (BI), bem como a execução de ações integradas voltadas ao cumprimento da Meta 9 do CNJ, que busca fomentar a cooperação judiciária e atuação em rede, conforme as diretrizes da Resolução CNJ nº 350/2020.
As ações envolvem o desenvolvimento e aplicação
de tecnologias, a criação de ferramentas compartilhadas, a troca de boas práticas, a capacitação de servidores(as), bem como a formação de grupos técnicos interinstitucionais voltados à modernização e aprimoramento da gestão judiciária e administrativa no âmbito da Justiça Eleitoral
 	
2.	PERÍODO:
O presente Acordo terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.	
3.	JUSTIFICATIVA:
O presente Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) e a Universidade 	Federal 	do 	Tocantins 	(UFT) 	fundamenta-se 	na necessidade de intensificação da atuação em rede entre os órgãos da Justiça Eleitoral, com vistas ao desenvolvimento de soluções tecnológicas conjuntas e ao fortalecimento da cooperação judiciária, conforme previsto na Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).	
4.	OBJETIVOS:
4.1.	Objetivo	Geral:
Estabelecer cooperação técnica e institucional entre
os Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá (TRE-AP), do Acre	
(TRE-AC), de Goiás (TRE-GO), o Tribunal de Justiça do Estado do
Amapá (TJ-AP), o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) e a
Universidade Federal do Tocantins (UFT) visando ao desenvolvimento conjunto de soluções inovadoras em Inteligência Artificial (IA) e Business Intelligence (BI), ao compartilhamento de boas práticas e à atuação coordenada para o cumprimento da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, fortalecendo a cooperação judiciária e a atuação em rede no âmbito da Justiça Eleitoral.
4.2.	Objetivos	Específicos:
a)	Desenvolver de forma colaborativa o ecossistema
de IA, com sub-IAs temáticas voltadas à gestão, inovação, produtividade e acessibilidade;
b)	Compartilhar painéis e metodologias de BusinessIntelligence (BI) aplicados à governança institucional, metas e produtividade jurisdicional;
c)	Criar mecanismos permanentes de formação
técnica e capacitação em IA, BI e linguagem simples para servidores e magistrados dos tribunais partı́cipes e servidores da Universidade
Federal do Tocantins;
d)	Promover a integração entre os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a Resolução CNJ nº 350/2020, fortalecendo redes interinstitucionais de apoio, bem como integração entre os servidores da Universidade Federal do
Tocantins;
e)	Estimular a elaboração e execução de projetos
conjuntos, com foco na inovação, inclusão, transparência e transformação digital da Justiça Eleitoral, da Justiça Comum do
Estado do Amapá e da Universidade Federal do Tocantins;
f)	Instituir fluxos colaborativos de desenvolvimento
e validação tecnológica, respeitando padrões de segurança da informação, proteção de dados e acessibilidade;
g) Atuar em parceria para garantir o alcance da Meta 9 do CNJ, promovendo a cooperação entre os tribunais e a Universidade Federal do Tocantins, bem como o intercâmbio de experiências exitosas.
5.	PÚBLICO	ALVO:
a)	Público Interno: Alta Gestão (Presidência e Corregedoria), Núcleo de Cooperação Judiciária, Secretarias Judiciárias e Administrativas e Unidades de Acessibilidade e Inclusão e Universidade Federal do Tocantins.
b)	Público Externo: Sociedade
6.	RESPONSABILIDADE	DOS	PARTÍCIPES:
I	–	Compete	ao	TRE-AC:
a)	desenvolver projetos conjuntos nas áreas de
cidadania, inclusão, Business Intelligence (BI) e Inteligência
Artificial (IA);
b)	compartilhar 	vagas 	e 	instrutoria 	para
treinamentos e cursos de interesse comum;
c) participar dos grupos de trabalho e das fases de
testes e validações das soluções cooperadas.
II	–	Compete	ao	TRE-AP:
a)	Coordenar o desenvolvimento do ecossistema de
IA e seus módulos funcionais;
b)	fornecer modelos de boas práticas e painéis de
indicadores;
c)	apoiar tecnicamente as ações de Business
Intelligence (BI) e Inteligência Artificial (IA) aplicadas à gestão.
III	–	Compete	ao	TRE-GO:
a)	desenvolver projetos conjuntos nas áreas de
cidadania, inclusão, Business Intelligence (BI) e Inteligência Artificial (IA);
b)	ofertar treinamentos voltados à governança de
dados e segurança da informação;
c)	colaborar com o desenvolvimento de soluções
integradas e com a formação de equipes multiprofissionais.
IV	-	Compete	ao	TJ-AP	e	ao	TJ-AC:
a)	Compartilhar metodologias e boas práticas
voltadas à cooperação judiciária e inovação;
b)	Contribuir com a análise e replicação de soluções
tecnológicas desenvolvidas;
c)	Fomentar a atuação em rede entre tribunais
estaduais e eleitorais;
d)	Apoiar institucionalmente encontros técnicos,
oficinas e eventos voltados à transformação digital.
V	–	Compete	à	UFT:
a)	Disponibilizar suporte técnico e infraestrutura
laboratorial para o desenvolvimento, teste e validação de soluções em IA e BI;
b)	Colaborar com a capacitação de servidores e
magistrados, por meio de cursos e oficinas;
c)	Apoiar o desenvolvimento de ferramentas de
inovação cıv́ica e acessibilidade;
d)	Participar dos grupos técnicos interinstitucionais
com expertise acadêmica e cientı́fica.
 	
7.	DOS	RECURSOS	FINANCEIROS:
O presente Acordo não envolve a transferência de
recursos entre os partı́cipes. As aquisições necessárias ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelas partes correrão às expensas e orçamento de cada instituição.	
 
III.	PLANO	DE	AÇÃO:
Ação	Prazo		Responsáveis	
Desenvolvimento
do ecossistema de IA com sub-Ias temáticas.	Contínuo	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP,  UFT e	
Compartilhamento
de metodologias e painéis de BI estratégicos.	Mensal	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
	Realização 	de
oficinas e cursos de capacitação em IA e BI.	Semestral	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
	Elaboração 	e
compartilhamento de documentos técnicos e soluções em rede.	Contínuo	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
	Organização 	de
	encontros 	virtuais 	entre 	os
Núcleos de Cooperação Judiciária.	Trimestral	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
Apoio mútuo para
o cumprimento da Meta 9 do CNJ (cooperação judiciária e atuação em rede).	Contínuo	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
Produção conjunta
de relatórios e indicadores de desempenho dos projetos cooperativos.	Anual	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
Participação
compartilhada 	em 	eventos nacionais relacionados à inovação e governança judicial.	Conforme demanda	AP, TRE-GO,
TJ-AC	TRE-AC, TRE-
TJ-AP, UFT e	
Documento assinado eletronicamente por Laudivon de Oliveira Nogueira, Usuário Externo, em 01/10/2025, às 20:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei4.tre-go.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

1217010

 e o código

CRC 

AD389363

.

25.0.000005528-2

1217010

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7