Convênio entre si celebram a Federação do

Comércio de Bens, Serviços e Turismo do

Estado do Acre – Fecomércio/AC e o

Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

visando ao acesso de benefícios da Rede

ComéricoMais	aos	servidores	e	seus

dependentes.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a FEDERAÇÃO
DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE –

FECOMÉRCIO/AC, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical de grau superior, CNPJ Nº 63.589.881/0001-48, com sede na Avenida Getúlio Vargas, Nº 2.473, 4º andar, Condomínio Antônio Oliveira Santos, Bairro Bosque CEP Nº 69.900-607, Rio Branco (AC), adiante denominada abreviadamente de FECOMÉRCIO/AC, por seu representante legal ao final assinado; e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJ/AC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, Bairro Distrito Industrial CEP 69914-220, Rio Branco (AC), doravante denominado simplesmente TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Magistrado n. 1**.910 e CPF n. 216.***.***-34 residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

1.1. O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores do TJ/AC, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMais, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionando às regras previstas no Anexo.

1.2. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa.

1.3 O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJ/AC

2.1. Constituem obrigações do TJ/AC:

a)	encaminhar a FECOMÉRCIO/AC a relação dos servidores que serão beneficiados pelo Convênio com a listagem de seus respectivos dependentes;

b)	esclarecer aos servidores que deverão ser apresentados a FECOMÉRCIO/AC, para efeito de matrícula, RG, CPF, comprovante de endereço (com CEP) e/ou quaisquer outros documentos que lhes forem solicitados, conforme Anexo, e-mail;

Av. Getúlio Vargas (Condomínio Antonio Oliveira Santos), 4º andar

2.473 Bosque - CEP: 69900-607 - Rio Branco-Acre
Fone/Fax: 68 3212-4800

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

c)	informar aos interessados que para ter acesso à Rede ComércioMais categoria Conveniado ComércioMais é obrigatório o porte da carteira emitida através de local indicado pela FECOMÉRCIO/AC, mediante o pagamento da taxa nos moldes do Anexo;

d)	esclarecer aos servidores a obrigatoriedade de observância das normas internas dos parceiros membros da Rede ComércioMais, no tocante ao acesso e utilização de seus serviços e instalações;

e)	comunicar imediatamente à FECOMÉRCIO/AC eventuais desligamentos dos servidores, com vistas à não renovação das carteiras expedidas.

f)	obriga-se, a promover a divulgação do convênio, benefícios e a forma de usufruí-los.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA FECOMÉRCIO/AC

3.1. Constituem obrigações da FECOMÉRCIO/AC

a)	cadastrar somente os servidores e respectivos dependentes que forem encaminhados pelo TJ/AC;

b)	disponibilizar rol de membros parceiros da Rede ComércioMais, praticantes de preços

	diferenciados em relação aos produtos/serviços no link http://www.fecomercioac.com.br/convenio/descontos;

c)	recusar renovações de validade de carteiras, imediatamente após o recebimento da respectiva comunicação de desligamento do servidor beneficiado, efetuada pelo TJ/AC;

d)	interpretar o presente Termo e resolver os casos omissos.

CLÁUSULA QUARTA – DA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS

4.1. Para obtenção das vantagens previstas nesta parceira, os beneficiários Portadores da(s) Carteira(s) deverão se identificar com apresentação da mesma dentro do período de vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente convênio terá a vigência pelo prazo de 12 (meses), a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. As partes poderão rescindir de pleno direito, o presente instrumento, independente de notificação ou interpelação judicial nos seguintes casos:

a)	a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar do seu recebimento, sem a incidência de qualquer penalidade, permanecendo, no entanto, devidas as obrigações mutuamente pactuadas até a data;

b)	descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste Convênio;

c)	prática por parte de qualquer das partes de ato que possa prejudicar ou denegrir a imagem do outro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Av. Getúlio Vargas (Condomínio Antonio Oliveira Santos), 4º andar

2.473 Bosque - CEP: 69900-607 - Rio Branco-Acre
Fone/Fax: 68 3212-4800

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

7.1. Fica facultado aos parceiros membros da Rede ComércioMais a manterem ou não os descontos/vantagens concedidas aos beneficiários;

7.2. Fica assegurado aos parceiros membros da Rede ComércioMais o direito de reajustar os valores e percentuais de descontos, com base em índices de inflação ou por qualquer outra metodologia que entenda pertinente, assim como proceder, a qualquer tempo, exclusões e inclusões de itens não relacionados. Inclui-se o Anexo.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Acre para dirimir eventuais dúvidas do presente Termo de Convênio, renunciando ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. Por estarem justos e acordados firmam o presente instrumento, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Rio Branco (AC) 22 de outubro de 2025.

Marcos Antonio Carneiro Lameira	Laudivon de Oliveira Nogueira	
Presidente em exercício da Fecomércio/AC	Presidente do TJ/AC	

TESTEMUNHAS:

Narciélia Cordeiro Cavalcante

CPF: 625.052.202 - 63

Robson Cavalcante de Farias Pinto

CPF: 821.985.942 - 34

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

ANEXO

1.	DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO REDE COMÉRCIOMAIS

	Servidores do TJ/AC

	Foto digital; RG ou CNH; Comprovante de Endereço; Contracheque;

	Telefone para contato; E-mail.

	Dependentes (ascendentes, descendentes, diretos e indiretos)

	Foto digital;

	Documento de identificação (RG, CTPS ou CNH); Comprovante de endereço;

	E-mail.

SESC/AC

Servidores do TJ/AC

Cartão da Rede ComércioMais;
RG ou CNH;

Comprovante de endereço;
Termo de Encaminhamento emitido pela Rede ComércioMais (Rio Branco/AC).

Dependentes

Cônjuge ou companheiro de união estável de qualquer natureza; Viúvo do titular, até o vencimento da carteira;

Filho, enteado e pessoa sob guarda (definitiva ou provisória), menores de 21 anos ou estudantes até 24 anos;

Para dependentes com deficiência, de qualquer condição, não se aplicam restrições de nenhuma natureza, incluindo o limite de idade;

Av. Getúlio Vargas (Condomínio Antonio Oliveira Santos), 4º andar

2.473 Bosque - CEP: 69900-607 - Rio Branco-Acre
Fone/Fax: 68 3212-4800

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

No caso de falecimento do titular, o filho órfão continuará tendo seus direitos de dependente, até o vencimento da carteira;

Observação: Para cada caso de comprovação da relação de dependência, o rol de documentos necessários para confecção da carteira deverá ser obtido na Central de Atendimento do SESC ou na Central de Atendimento da Rede ComércioMais.

2.	AQUISIÇÃO E VALIDADE DOS CARTÕES DIGITAIS: CARTÃO COMÉRCIOMAIS

	Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais), tanto para o titular quanto para seus dependentes;

	Validade: 12 (doze) meses.

	Cartão Sesc

	Valor: R$ 40,00 (quarenta reais), para o titular e R$ 5,00 (cinco reais), para seus dependentes;

	Validade: 12 (doze) meses.

	A Habilitação ao Sistema do SESC-DR/AC, acontecerá na Central de Atendimento da Instituição.

	Para o benefício de desconto, não são considerados os seguintes Produtos e Serviços oferecidos pelo SESC, como: Tratamento Odontológico, Escola de Ensino Infantil e Fundamental.

Av. Getúlio Vargas (Condomínio Antonio Oliveira Santos), 4º andar

2.473 Bosque - CEP: 69900-607 - Rio Branco-Acre
Fone/Fax: 68 3212-4800

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

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Termo de Convênio assinado (2245028)			

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Assinaturas

ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO			
CPF: 821.985.942-34			
Assinou como testemunha em 23 out 2025 às 18:13:48	ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO		
			
Narciélia Cordeiro Cavalcante			
CPF: 625.052.202-63			
Assinou como testemunha em 23 out 2025 às 18:17:27			
LAUDIVON NOGUEIRA			
CPF: 216.553.672-34			
Assinou em 24 out 2025 às 11:34:40			
Marcos Antonio Carneiro Lameira			
CPF: 308.093.802-00			
Assinou em 30 out 2025 às 18:31:17			

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23 out 2025, 18:12:27	Operador com email comerciomais@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea-5f99fe1ed4ee alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do documento: 22 de novembro de 2025 (11:02).

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informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo LAUDIVON NOGUEIRA e CPF 216.553.672-34.

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informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Narciélia Cordeiro Cavalcante e CPF 625.052.202-63.

23 out 2025, 18:12:27	Operador com email comerciomais@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea-5f99fe1ed4ee adicionou à Lista de Assinatura:

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Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP; Assinatura

manuscrita. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO e CPF 821.985.942-34.

23 out 2025, 18:12:27	Operador com email comerciomais@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea-5f99fe1ed4ee adicionou à Lista de Assinatura:

*******4300 para assinar, via WhatsApp.

Pontos de autenticação: Token via WhatsApp; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados

informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo MARCO ANTÔNIO DA SILVA LIMA e CPF 078.569.522-29.

23 out 2025, 18:13:48	ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail rh@fecomercioac.com.br. CPF informado: 821.985.942-34. Assinatura manuscrita com hash SHA256 prefixo 065796(...), vide anexo 07 nov 2024, 11-10-35.png. IP:
201.64.22.162. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude

-9.955940015700744 e longitude -67.81790994504476. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1328.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

23 out 2025, 18:17:27	Narciélia Cordeiro Cavalcante assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail comerciomais@fecomercioac.com.br. CPF informado: 625.052.202-63. IP: 201.64.22.162. Componente de assinatura versão 1.1328.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

24 out 2025, 11:34:40	LAUDIVON NOGUEIRA assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail gapre@tjac.jus.br. CPF informado: 216.553.672-34. IP: 191.58.75.189. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -9.971042936148985 e longitude -67.85292490984058. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1329.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

30 out 2025, 18:06:31	Operador com email comerciomais@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea-5f99fe1ed4ee removeu da Lista de Assinatura: *******4300, com hash prefixo 0769f2(...) para assinar.

30 out 2025, 18:06:32	Operador com email comerciomais@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea-5f99fe1ed4ee adicionou à Lista de Assinatura:

*******9600 para assinar, via WhatsApp.

Pontos de autenticação: Token via WhatsApp; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados

informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Marcos Antonio Carneiro Lameira e CPF 308.093.802-00.

30 out 2025, 18:31:17	Marcos Antonio Carneiro Lameira assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******9600, com hash prefixo c384a1(...). CPF informado: 308.093.802-00. IP: 191.58.73.5.
Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -9.968208712023216 e longitude
-67.82760896508276. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.

Componente de assinatura versão 1.1332.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

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Termo de Convênio assinado (2245028)	SEI 0005794-08.2017.8.01.0000 / pg. 8

Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia

Log gerado em 30 de outubro de 2025. Versão v1.48.0.

30 out 2025, 18:31:20	Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número 8d311d7f-7032-4dfc-9c4d-f509694f791e.

Documento assinado com validade jurídica.

Para conferir a validade, acesse https://www.clicksign.com/validador e utilize a senha gerada pelos signatários ou envie este arquivo em PDF.

As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001

Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 8d311d7f-7032-4dfc-9c4d-f509694f791e, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.

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Termo de Convênio assinado (2245028)	SEI 0005794-08.2017.8.01.0000 / pg. 9

Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia

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Anexos

ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO

Assinou o documento enquanto testemunha em 23 out 2025 às 18:13:48

ASSINATURA MANUSCRITA

Assinatura manuscrita com hash SHA256 prefixo 065796(...)

ROBSON CAVALCANTE DE FARIAS PINTO

07 nov 2024, 11-10-35.png

8d311d7f-7032-4dfc-9c4d-f509694f791e	Página 4 de 4 do Log

Termo de Convênio assinado (2245028)	SEI 0005794-08.2017.8.01.0000 / pg. 10

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, terça-feira	41		
	ANO XXX Nº 7.894			
	4 de novembro de 2025.			

ao fechamento dos Balanços Contábeis e ajustes necessários para encerra-	dos os prazos e documentos previstos no art. 2º desta Portaria.		
mento do exercício de 2025 e abertura contábil e financeira do exercício de			
2026;	Art. 6° O Sistema GRP-Thema ficará, durante os dias 1º/01/2026 a 16/01/2026,		
	disponível para realização de conferências e ajustes das operações finan-		
CONSIDERANDO o exposto nos autos do processo SEI n.º 0010609-	ceiras, orçamentárias e contábeis relacionadas ao exercício 2025 e estará		
67.2025.8.01.0000,	indisponível para as operações de empenho e pagamento do exercício 2026.		
RESOLVE:	Art. 7º As datas-limite estabelecidas nesta Portaria poderão ser prorrogadas		
	para atendimento de situações especificas e excepcionais, mediante solicita-		
Art. 1º As unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	ção circunstanciada e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do		
devem disciplinar suas gestões para o encerramento do presente exercício	Estado do Acre.		
financeiro, conforme as normas fixadas nesta Portaria.	Art. 8º Os casos omissos ou controversos relativos à aplicação desta Portaria		
			
Parágrafo único. O não cumprimento das datas-limite fixadas na presente	serão submetidos à Assessoria Jurídica - ASJUR, ouvida a SEGOF, para fins		
Portaria implicará a omissão de dever funcional, ensejando a apuração de	de análise e decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre.		
responsabilidade e sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis.	Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.		
Art. 2º Para fins de encerramento do exercício financeiro, ficam estabeleci-			
			
das as datas-limite abaixo listadas, relacionadas a procedimentos a serem	Publique-se. Cumpra-se.		
executados e aos documentos ou informações de gastos orçamentários e	Desembargador Laudivon Nogueira		
financeiros a serem enviados para a Secretaria de Gestão Orçamentária e			
Finanças - SEGOF, pelas Unidades Administrativas e responsáveis (Fiscal/	Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre		
Gestor) por Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios e Instrumentos	________________________________________		
Congêneres:	Processo Administrativo n. 0010609-67.2025.8.01.0000		
I - Dia 21/11/2025: envio de documentos relativos à comprovação de paga-	EXTRATO		
mentos ou memória de cálculo relativa a férias, rescisão contratual e folha de	TERMO DE ADESÃO N. 1/2025 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA		
pagamento de décimo terceiro dos prestadores de serviços terceirizado para			
finalidade de autorização de resgate dos valores nas contas vinculadas a cada	Nº 09/2025 COM TRE/AC, TRE/AP, TRE/GO, TJAP E UFT		
contrato, conforme a Resolução CNJ n.º 169/2013 e suas alterações;	PROCESSO SEI TJAC Nº 0005346-54.2025.8.01.0000		
II - Dia 21/11/2025: levantamento de processos em cada Unidade e informa-	PROCESSO SEI/TRE-GO n. 25.0.000005528-2		
ção referente à existência ou não de saldo de empenhos de exercícios an-	PARTÍCEPES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO		
teriores (restos à pagar) que não serão executados até o encerramento do			
exercício 2025, apresentando justificativa para a devida anulação;	DO ACRE (TJAC), O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE-		
	-AC), O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (TRE/AP), O TRI-		
III - Dia 01/12/2025: data limite para registro de baixa patrimonial de materiais	BUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TER/GO), TRIBUNAL DE JUS-		
permanentes no Patrimônio;	TIÇA DO AMAPÁ (TJAP) E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTIS		
IV - Dia 12/12/2025: envio de notas fiscais e faturas, referentes a materiais en-	(UFT)		
	CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente Termo tem por objeto a ade-		
tregues e a serviços prestados, aptas ao pagamento, devidamente atestadas			
e acompanhadas dos documentos previstos na legislação.	são integral e irrestrita do ADERENTE às cláusulas e condições do Acordo de		
	Cooperação Técnica n. 9/2025, visando à participação nas ações de coope-		
V - Dia 12/12/2025: manifestação do gestor de contrato ou equivalente quanto	ração técnica e institucional, especialmente no desenvolvimento de soluções		
à necessidade de empenho de despesa a ser realizada ainda no exercício de	em Inteligência Artificial (IA), Bussiness Intelligence (BI), modernização da		
2025, sob sua responsabilidade, para previsão de prévio empenho da des-	gestão judiciária, e no cumprimento da Meta 9 do CNJ.		
pesa;	CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA		
			
VI - Dia 12/12/2025: registro de entradas de materiais no Almoxarifado e Pa-	O ACT N. 9/2025 terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da		
trimônio. As Notas Fiscais de Materiais entregues após esta data deverão ser	publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Este Termo de		
registradas quando da abertura do exercício 2026;	Adesão vigorará pelo prazo remanescente do ACT N. 9/2025, a contar da data		
VII - Dia 12/12/2025: envio de processo para pagamento de diárias, devida-	de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do acordo principal.		
	DATA DE ASSINATURA: 1/10/2005.		
mente instruídos, a serem usufruídas durante o mês de dezembro de 2025;			
VIII - Dia 12/12/2025: envio do Demonstrativo de atualização de Bens Imóveis	ASSINAM: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-		
e do Quadro resumo dos Laudos de Avaliação dos Imóveis, para fins de regis-	gador Laudivon Nogueira; Desembargador-Presidente do TRE/AC, Júnior		
tro contábil da reavaliação de imóveis;	Alberto; Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Desembargador		
	Carmo de Souza; Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Desem-		
IX - Dia 12/12/2025: manifestação do gestor de contrato ou equivalente quan-	bargador Luiz Cláudio Braga; Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá,		
to à necessidade de manutenção, anulação ou reforço do saldo da Nota de	Jayme Ferreira; Reitor da Universidade Federal do Tocantis, Luis Bovolato.		
Empenho emitida no exercício 2025, sob sua responsabilidade, para inscrição	EXTRATO		
em Restos a Pagar, que observará o seguinte:			
a. Serão inscritos em Restos a Pagar Processados: as despesas legalmente	TERMO DE CONVÊNIO N. 58/2025 COM FECOMÉRCIO/AC E TJ/AC		
empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema GRP, com a efetiva entre-	PROCESSO SEI TJAC Nº 0005794-08.2017.8.01.0000		
ga do material, a prestação do serviço ou a execução da obra pendente de	PARTÍCEPES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO		
pagamento em 31 de dezembro de 2025, devidamente amparadas por títulos			
e documentos comprobatórios; e	DO ACRE (TJAC) E FECOMÉRCIO/AC		
b. Serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados: as despesas de cará-	CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: O presente  Termo de Convênio tem por		
	finalidade garantir o acesso dos servidores do TJAC, juntamente com seus		
ter essencial e cujo interesse público seja relevante, devidamente justificadas			
	respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros		
e solicitadas pelo gestor de contrato ou equivalente.			
	da Rede ComércioMais, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento		
			
Art. 3º Os empenhos de diárias não poderão ser inscritos em Restos a Pagar,	Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços,		
	condicionando às regras previstas no Anexo.		
devendo ser liquidados e pagos ou anulados no exercício 2025.	1.2.As partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse		
Art. 4º A não observância do disposto no art. 2º, inciso IX, autorizará a anula-	entre si de qualquer ônus ou despesa.		
	1.3. O Cartão Comérciomais, emitido pela Federação do Comércio de Bens,		
ção dos saldos de empenho em abertos pela SEGOF.	Serviços e Turismo do Estado do Acre.		
Art. 5º A Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças - SEGOF realizará os	CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA		
pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços até o dia 23/12/2025,	O Convênio terá a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data		
desde que o processo de pagamento esteja instruído corretamente, observa-	de sua assinatura.		

Publicação EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO N.58/2025 (2248559)	SEI 0005794-08.2017.8.01.0000 / pg. 11

42	Rio Branco-AC, terça-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO		
	ANO XXX Nº 7.894			
	4 de novembro de 2025.			
			
DATA DE ASSINATURA: 30/10/2005.	§ 5º Ressalvado o disposto no art. 67 deste Regimento, serão observados		
ASSINAM: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-	os seguintes prazos entre a publicação da pauta e a abertura da sessão de		
	julgamento eletrônico: (Alterado pela Emenda Regimental n. 7, de 13.8.2025)		
gador Laudivon Nogueira; Marcos Antônio Carneiro Lameira, apresentante	I – nos processos cíveis, cinco dias úteis;		
da Fecomércio/AC.	II – nos processos criminais, dois dias.		
Processo Administrativo nº:0003263-65.2025.8.01.0000	7. Diante do acima exposto, considerando que os campos de configuração do		
Local:Rio Branco	sistema eproc referentes ao tema são parametrizáveis e adotados conforme		
Unidade:EPROC	as regras negociais dos Tribunais, entendo necessário que a equipe técnica		
Despacho nº 33426 / 2025 - EPROC	realize as adequações pertinentes para atender as disposições do Regimento		
	Interno do TJAC e da Resolução CNJ n. 591/2024.		
1. Trata-se de processo que visa ao acompanhamento da instalação do sis-	8. Dessa forma, RATIFICO o entendimento de que, para as comunicações de		
tema eproc no 2º Grau deste Tribunal de Justiça, a fim de registrar todo o	inclusão em pauta, o prazo a ser observado é o de 5 (cinco) dias úteis, conta-		
trâmite relacionado à gestão negocial e às definições técnicas necessárias à	dos entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento, conforme		
sua implantação.	previsto nas Resoluções CNJ nº 591/2024 e no Regimento Interno do TJAC.		
2. Nesse contexto, a Coordenadoria de Análise e Automação de Processos	9. À Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para		
Judiciais (COAAP) apresentou informações acerca da parametrização do sis-	que realize os ajustes necessários na configuração do eproc 2º Grau, a fim de		
tema, notadamente quanto às regras de contagem de prazos aplicáveis às	adequar o sistema ao referido prazo.		
comunicações de inclusão de processos em pauta de julgamento.	10. Comunique-se à Secretaria Judiciária (SEJUD) e aos Gabinetes do 2º		
				
3. Conforme relatado, durante a configuração do sistema foi identificado que o	Grau, dando ciência de que o prazo regulamentar para inclusão em pauta é de		
comportamento atualmente previsto segue as regras negociais adotadas pelo	5 (cinco) dias úteis, e não de 10 (dez) dias corridos.		
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nas quais as comunicações de inclu-			
são em pauta são tratadas como intimações eletrônicas, com a inclusão de	À COAAP para conhecimento.		
prazo de 10 (dez) dias corridos para leitura automática, nos termos da Lei nº			
11.419/2006 e da Resolução CNJ nº 455/2022.	Publique-se. Cumpra-se.		
4. Ocorre que, conforme salientado na informação, há entendimento diverso	Desembargador Laudivon Nogueira		
em outros Tribunais, a exemplo dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul	Presidente do Tribunal de Justiça		
e de São Paulo, no sentido de que a comunicação de inclusão em pauta não	________________________________________		
constitui intimação, mas mero ato de ciência, razão pela qual adotam o prazo	Processo Administrativo n. 0003263-65.2025.8.01.0000		
de 5 (cinco) dias úteis de antecedência entre a publicação da pauta e a reali-			
zação da sessão, conforme disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 591/2024:	Processo Administrativo nº:0010999-37.2025.8.01.0000		
		Local:Rio Branco		
Art. 4º Para inclusão de um processo para julgamento em sessão virtual ju-	Unidade:ASJUR		
risdicional, deve-se respeitar o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da	Interessado::@interessados_virgula_espaco@		
publicação da pauta no DJe e o início do julgamento, nos termos do art. 935 do	Assunto::		
Código de Processo Civil.	Despacho nº 33649 / 2025 - PRESI/ASJUR		
Parágrafo único. A inclusão em pauta também deverá ser divulgada no sítio			
eletrônico do Tribunal.	Trata-se de recurso administrativo (2238715), interposto por Gerson da Cunha		
				
5. Ademais, na última inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça,	Mariobo com o objetivo de reformar Decisão 2233531, desta Presidência, que		
também constou a observação na p. 56 do Relatório Final encaminhado a este	negou provimento a um recurso anterior, a manter a decisão inicial, proferida		
Tribunal, acerca da necessidade de observância desse mesmo prazo previsto	pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul (2233402), que de-		
na Resolução, entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento	terminou a alteração do Relatório de Viagem n.º 1408 e a devolução de uma		
(Processo de Inspeção n. 0004822-85.2025.2.00.0000).	diária.		
		A motivação para a devolução da diária foi o argumento de que as ativida-		
6. Importante destacar que a mesma regra negocial também está prevista no	des periciais teriam se encerrado antes da data informada. Essa conclusão		
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que estabelece,	se baseou em um informe de uma técnica judiciária, designada pela Portaria		
em seu art. 68, que as pautas de julgamento deverão ser publicadas no Diário	n.º 1916/2025 para a supervisão administrativa do Setor Psicossocial. O re-		
da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em re-	corrente sustenta que essa servidora, por não ter formação em Psicologia,		
lação ao início das sessões das Câmaras Cíveis, Câmaras Cíveis Reunidas e	considerou finalizadas as diligências em Mâncio Lima/AC apenas com base		
do Tribunal Pleno Jurisdicional:	em comunicação verbal de uma assistente social, carecendo de competência		
		técnica, científica ou legal para tal avaliação.		
Art. 68. As pautas de julgamentos serão publicadas no Diário da Justiça ele-	Alega, ainda, que o encerramento de um processo pericial psicológico é um ato		
trônico:		privativo de profissional da Psicologia, conforme estabelece o Código de Ética		
I – no mínimo com cinco dias úteis de antecedência do início das sessões das	Profissional do Psicólogo (Resolução CFP n.º 10/2005) e a Lei n.º 4.119/62,		
Câmaras Cíveis, Câmaras Cíveis Reunidas e do Tribunal Pleno Jurisdicional;	que garantem a autonomia técnica e científica do profissional. Por fim, funda-		
II – no mínimo com dois dias de antecedência do início das sessões da Câmara	menta sua permanência na continuidade da avaliação in loco de adolescentes		
Criminal.		em situação de vulnerabilidade e suspeita de violência psicológica escolar.		
§ 1º Será certificada em cada processo a sua inclusão em pauta de julgamento.	Diante do exposto, o recorrente requer o conhecimento e provimento do recur-		
§ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da	so, reformando a decisão anterior, e o reconhecimento da autonomia técnica e		
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, nos termos da	científica do psicólogo judicial. Pede também a anulação da determinação de		
Lei Federal n.º 11.419, de 2006.	devolução da diária, reconhecendo a legitimidade da permanência em Mâncio		
§ 3º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de	Lima. Além disso, solicita a recomendação administrativa para que as super-		
julgamento.	visões técnicas de psicólogos no âmbito do TJAC sejam exercidas exclusiva-		
§ 4º A apelação não será incluída em pauta antes do agravo interposto na	mente por psicólogos com registro no CRP, e que seja dada ciência do caso ao		
mesma ação.	Conselho Regional de Psicologia da 20.ª Região (AC/RO) para conhecimento		
§ 5º Publicada a pauta e escoado o prazo mínimo previsto para o julgamen-	e eventual parecer técnico.		
to, nos termos da lei processual civil e penal, se aquele não ocorrer nas três	Por fim, caso a decisão seja mantida, requer a remessa do recurso ao Tribunal		
sessões seguintes desimpedidas, em relação aos feitos criminais, ou na sub-	Pleno ou à Corregedoria-Geral.		
sequente sessão desimpedida, no tocante aos processos cíveis, deverá o feito	Relatado o essencial, decido.		
ser novamente incluído em pauta, sob pena de nulidade, salvo se o adiamento	Os novos pedidos não alteram o quadro jurídico já analisado na decisão ori-		
decorrer de pedido expresso de todas as partes.	ginária. Porquanto a decisão recorrida já se debruçou sobre o tema, nada ha-		
		vendo a acrescentar.		
Art. 93. Entende-se por sessão de julgamento eletrônico aquela realizada sem	Dessa forma, os novos pedidos deduzidos no recurso administrativo não en-		
a presença física dos membros do órgão julgador em uma sala de sessão, em	contram respaldo normativo, devendo a decisão anterior ser mantida por seus		
que a votação ocorrer assíncrona e eletronicamente, mediante compartilha-	próprios fundamentos.		
mento do relatório e dos votos via sistema ou por qualquer meio tecnológico	Ante o exposto:		
que assegure a confiabilidade da informação. (Alterado pela Emenda Regi-	a) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;		
mental n. 7, de 13.8.2025)	b) Determino o encaminhamento dos autos à SEJUD para autuação do recurso		

Publicação EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO N.58/2025 (2248559)	SEI 0005794-08.2017.8.01.0000 / pg. 12