PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO 	DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 49 /2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL 	DE	
JUSTIÇA 	DO	
ESTADO 	DO	
ACRE 	E 	O	
GOVERNO 	DO	
ESTADO 	DO	
ACRE POR MEIO D A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, PARA OS FINS 	QUE ESPECIFICA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
05.910.642/0001-41, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 856 - Centro, Rio Branco – Acre, doravante denominado SEMA, neste ato apresentados, respectivamente, pelo Governador Gladson de Lima Cameli brasileiro, portador do RG n.º 0***267-SSP/AC e CPF n.º 434.***.***-04e pelo Secretário, Sr.
Leonardo das Neves Carvalho, brasileiro, inscrito no RG n.º ***.** -SSP/AC e CPF n.º ***.***.******, residentes e domiciliados nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o apoio técnico e científico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para a implementação e fortalecimento da política ambiental institucional, por meio da execução de ações coordenadas que visam à promoção da sustentabilidade e à eficiência na gestão ambiental no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETIVOS DA COOPERAÇÃO
2.1. A cooperação técnica ora ajustada terá os seguintes objetivos específicos:
2.1.1. Apoiar a implementação e o aprimoramento da política de sustentabilidade do TJAC , em consonância com o Plano de Logística Sustentável do Tribunal e as diretrizes de governança e gestão estratégica instituídas pela Resoluções do CNJ nº 400/2021, 550/2024 e 594/2024 e Resolução TJAC nº 331/2025 que institui a nova estrutura organizacional.
2.1.2. Fomentar a arborização de áreas circunvizinhas às instalações do TJAC, mediante o fornecimento de mudas adequadas às características climáticas e ambientais da região, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar dos usuários e servidores.
2.1.3. Promover a capacitação e o intercâmbio de conhecimentos entre os quadros de pessoal do TJAC e da SEMA em temas relevantes para a gestão ambiental no setor público, incluindo, mas não se limitando a:
gestão de resíduos, eficiência energética, uso sustentável de recursos naturais e critérios de contratações sustentáveis.
2.1.4. Desenvolver e aplicar indicadores que permitam o monitoramento e a avaliação dos resultados e impactos das ações conjuntas na área ambiental, assegurando a efetividade das iniciativas e a prestação de contas à sociedade.
2.1.5. Compartilhar boas práticas e lições aprendidas em gestão ambiental e sustentabilidade no setor público, visando à melhoria contínua dos processos e à replicação de modelos exitosos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC:
3.1.1. Indicar um servidor ou área técnica responsável pela coordenação das atividades no âmbito do
TJAC, atuando como ponto focal para a execução do presente Acordo. A Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental (COSUS), vinculada à Presidência, será a unidade responsável pelo planejamento, desenvolvimento e implementação do Plano de Logística Sustentável e pelo monitoramento de suas ações, incluindo a promoção de aquisições, contratações e consumo mais conscientes.
3.1.2. Mobilizar seus recursos humanos e materiais internos necessários para a execução das ações acordadas, incluindo a preparação das áreas para o plantio das mudas e a participação de servidores nas capacitações.
3.1.3. Fomentar a participação de seus servidores e magistrados nas atividades de capacitação e workshops promovidos em decorrência deste Acordo.
3.1.4. Promover a divulgação das ações e dos resultados alcançados em seu sítio eletrônico oficial e outros canais de comunicação, de forma transparente e acessível à sociedade, em conformidade com o princípio da transparência ativa .
3.1.5. Colaborar na definição de indicadores de desempenho e na coleta de dados para o monitoramento e a avaliação das ações de sustentabilidade, reportando os resultados ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica.
3.1.6. Assegurar que as ações conjuntas estejam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), conforme diretriz de sua política de governança e gestão estratégica.
 
3.2. Cabe a SEMA:
3.2.1. Fornecer apoio técnico e científico em temas de gestão ambiental, incluindo a disponibilização de especialistas para consultoria e orientação em projetos específicos do TJAC.
3.2.2. Disponibilizar mudas de espécies nativas ou adequadas para a arborização das áreas indicadas pelo TJAC, observando a viabilidade técnica e a disponibilidade em seus viveiros.
3.2.3. Colaborar na elaboração e execução de programas de capacitação, palestras e workshops para servidores e magistrados do TJAC, com foco nas melhores práticas de sustentabilidade e gestão ambiental.
3.2.4. Compartilhar metodologias, guias e referências técnicas em gestão ambiental e sustentabilidade aplicáveis ao setor público.
3.2.5. Participar das reuniões de acompanhamento e avaliação do presente Acordo, fornecendo informações e subsídios para a análise dos resultados.
3.2.6. Apoiar o TJAC na identificação de oportunidades para captação de recursos externos e parcerias em projetos de sustentabilidade.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.1 No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o acompanhamento das ações e a fiscalização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica serão exercidos pela Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental (COSUS) , vinculada à Presidência.
4.1.1. A COSUS será responsável por monitorar a execução das ações constantes do plano de ações e elaborar o relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável.
4.1.2. Os resultados do monitoramento serão reportados à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOV) e ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGOVE) do TJAC para análise e deliberação sobre ajustes e reprogramações, garantindo o dinamismo e a agilidade necessários à adaptação contínua da estratégia.
4.1.3. As reuniões de gestão estratégica, realizadas trimestralmente, incluirão a análise dos avanços, desafios e desvios das iniciativas de sustentabilidade, com a participação dos níveis estratégico, tático e operacional .
4.2. No âmbito da SEMA, o acompanhamento se dará por servidor designado em ato próprio da entidade.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1 Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.1 O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Quanto a SEMA, de acordo com Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SEGES), que publicou a Portaria SEGES/MGI n. 1.065/2024, a divulgação ocorrerá no Diário Oficial do Estado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.2. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.3. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.4. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.5. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.6. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.7. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente TJAC

Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre

 
Leonardo das Neves Carvalho
Secretário de Estado do Meio Ambiente

 
 
Testemunhas:
Elaine Cristina Pereira da Silveira                       Valcilda Bezerra de Amorim
  CPF n.º 569.787.312-34                                         CPF n.º 217.010.912-91

 
Rio Branco, 21 de julho de 2025.

 

Documento assinado eletronicamente por 

Leonardo das Neves Carvalho

, 

Usuário Externo

, em

/08/2025, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

07

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 07/08/2025, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

GLADSON DE LIMA CAMELI

, 

Usuário Externo

, em

08

/08/2025, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Valcilda Bezerra de Amorim

, 

Secretário(a)

, em 08/08/2025,

às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elaine Cristina Pereira da Silveira

, 

Chefe de Divisão

, em

08

/08/2025, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2167705

 e o código CRC 

EE965695

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007444-12.2025.8.01.0000	2167705v3