PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no vigésimo oitavo dia de outubro de 2025 (28/10/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.882, de 16 de outubro de 2025, quinta-feira, pp. 28-34).

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - EM 28.10.2025 – TERÇA-FEIRA – 9h
Terça-feira, 28 de outubro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/hxy-ngou-qkm
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-2441‬ PIN: ‪175 435 522‬#
Outros números de telefone: https://tel.meet/hxy-ngou-qkm?pin=8908151696910

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.	RETIRADO DE PAUTA
Apelação Cível  nº 0708512-84.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Ildemara Rodrigues Lima Cordeiro. 
Advogada	: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Nonato Maia; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto. 

2.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento  nº 1000991-81.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Sucumbência
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Clínica DR. David E. UIP - Sociedade de  Consultoria e  Assitencia Medica David Everson  UIP S/S. 
Advogado	: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP). 
Advogada	: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP). 
Agravado	: Aluizio Bezerra de Oliveira. 
Advogado	: Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB: 307920/SP). 
Agravada	: Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira. 
Advogado	: Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB: 307920/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

3.
Agravo de Instrumento  nº 1001226-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Hérberte Lopes Jucá. 
Advogada	: Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB: 6250/AC). 
Advogado	: Reuel Barbosa Morais da Costa (OAB: 6253/AC). 
Agravado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Unimed Nacional - Cooperativa Central. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678D/PE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

4.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0012782-57.2008.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Auxílio-doença Previdenciário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: R. G. C.. 
Advogado	: Francisco Gomes da Rocha (OAB: 3489/AC). 
Apelado	: I. N. de S. S. - I.. 
Procurador	: Alexandre Heine Bustani (OAB: 21460/BA). 
Apelado	: I. N. do S. S. - I.. 
Procurador	: Alexandre Heine Bustani (OAB: 21460/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

5.
Apelação Cível  nº 0700167-26.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Darcy Gonçalves de Lima. 
D. Pública	: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

6.	PARECER PGJ N.º 392/398
Apelação Cível  nº 0700590-38.2014.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 
Apelado	: Maurício José da Silva Praxedes. 
Advogado	: Francisco Eudes da Silva Brandão (OAB: 4011/AC). 
Apelado	: Randson de Oliveira Almeida. 
Interessado	: Estado do Acre. 
Interessado	: Município de Marechal Thaumaturgo. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

7.	SEGREDO DE JUSTIÇA – SEM PARECER DA PGJ
Apelação Cível  nº 0701148-24.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Ato Infracional
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: K. M. B.. 
Advogado	: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Apelante	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Apelado	: A. E. S. P.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

8.	PARECER PGJ N.º 353/355
Remessa Necessária Cível  nº 0701494-12.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Recorrente	: A. G. Construtora Ltda. 
Advogada	: Ana Paula da Assunção e Silva (OAB: 4157/AC). 
Recorrente	: Gt Empreiteira Construção e Comercio Ltda. 
Advogada	: Ana Paula da Assunção e Silva (OAB: 4157/AC). 
Recorrido	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

9.
Apelação Cível  nº 0702029-04.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Banco Honda S/A. 
Advogado	: Hiran Leao Duarte (OAB: 4490/AC). 
Apelado	: Mateus de Barros Sato. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

10.
Apelação Cível  nº 0704219-39.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Móvel
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Tamires Melo da Silva Moura. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
Apelado	: Verde Service Ltda. 
Advogado	: Andriw Souza Vivan (OAB: 4585/AC). 
Advogada	: Kátia Siqueira Sales (OAB: 4264/AC). 
Advogada	: Ruth Souza Araújo (OAB: 2671/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

11.
Apelação Cível  nº 0704560-63.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ermelinda Barbary de Mesquita. 
Advogado	: Thiago Vinicius G. Poersch (OAB: 3172/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S. A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

12.
Apelação Cível  nº 0706762-13.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Maria do Rosario da Silva Souza. 
Advogado	: Rodrigo Nascimento Gondim (OAB: 50101/CE). 
Advogado	: VITOR FEITOSA AGUIAR (OAB: 51174/CE). 
Apelado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

13.
Apelação Cível  nº 0711123-25.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Cia do Marisco e Alimentos Ltda. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

14.
Apelação Cível  nº 0714147-22.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenizaçao Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ana Claudia Rocha Campos. 
Advogado	: Paulo Silva Cesario Rosa (OAB: 3106/AC). 
Apelado	: Toyota do Brasil Ltda. 
Advogado	: Ricardo Santos de Almeida (OAB: 26312/BA). 
Advogado	: Marlon Bruno Costa Oliveira (OAB: 37020/BA). 
Advogada	: Isadora de Campos Jordão (OAB: 474590/SP). 
Apelado	: Acre Comércio e Administração Ltda (Xapuri Motors). 
Advogado	: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

15.	SEGREDO DE JUSTIÇA - PARECER PGJ N.º 237/244
Apelação Cível  nº 0800112-77.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Acesso Próximo do Domicílio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: KELMY AGUIAR CHAGAS. 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

16.
Apelação Cível  nº 0701650-34.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ana Maria Batista da Silva. 
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 
Apelado	: Enderson José Vanderlei Cavalcante. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

17.
Apelação Cível  nº 0703863-42.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Marilene Freitas de Oliveira. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

18.
Apelação Cível  nº 0705285-62.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 24287/CE). 
Apelante	: Ford Motor Brasil Company Ltda. 
Advogado	: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO (OAB: 354788/SP). 
Advogado	: José Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ). 
Advogado	: João Pedro Tavares (OAB: 250025/RJ). 
Advogado	: Antônio Payão Santos (OAB: 247114/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

19.
Apelação Cível  nº 0803320-23.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Pedro Ribeiro Soares Filho (OAB: 14128/PI). 
Apelado	: Eudilena Maria Mendes Brasileiro. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

20.
Agravo de Instrumento  nº 1000195-90.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Caroline Villazon da Silva Dantas. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Agravado	: Estado do Acre. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

21.	RETIRADO DE PAUTA – AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO
Agravo de Instrumento  nº 1000962-31.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Pedro Ribeiro Soares Filho (OAB: 6619/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedida)
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Impedida)

22.	PARECER PGJ N.º 61/77
Agravo de Instrumento  nº 1001216-04.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Dano Ambiental
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

23.	SEGREDO DE JUSTIÇA - PARECER PGJ N.º 60/73
Agravo de Instrumento  nº 1001360-75.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: M. dos S. S.. 
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). 
Agravado	: J. P. S. (Representado por sua mãe) J. P. da C.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Agravada	: J. P. da C.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

24.
Agravo de Instrumento  nº 1001462-97.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Matheus de Oliveira Almeida. 
Advogado	: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC). 
Agravado	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC). 
Advogada	: Silvia Simone Tessaro (OAB: 6794/RO). 
Advogado	: Yan Ribeiro Zetoles (OAB: 14977/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

25.	RETIRADO DE PAUTA – AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO
Agravo de Instrumento  nº 1001583-28.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Ordinária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: João da Silva Gomes. 
Advogado	: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC). 
Agravante	: Luria Modesto do Nascimento. 
Advogado	: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC). 
Agravado	: Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravada	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (IMPEDIDA)
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

26.
Agravo de Instrumento  nº 1001690-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred. 
Advogado	: LUCAS TASSINARI (OAB: 167137/MG). 
Agravante	: União Educacional Meta Ltda. 
Advogado	: LUCAS TASSINARI (OAB: 167137/MG). 
Agravado	: Matheus William Alves Torres. 
Agravado	: Maria Adriana Alves Torres. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

27.
Agravo de Instrumento  nº 1001747-90.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: José Renato dos Santos. 
Advogado	: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB: 64487/DF). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Leandro Ramos (OAB: 5347/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

28.	SEGREDO DE JUSTIÇA - PARECER PGJ N.º 57/63
Agravo de Instrumento  nº 1001788-57.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Guarda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: D. C. de A.. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 
Agravado	: K. da S. C. A. (Representado por sua mãe) S. da S. C.. 
D. Pública	: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB: 633/AC). 
Agravada	: S. da S. C.. 
D. Pública	: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB: 633/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

29.
Agravo de Instrumento  nº 1001817-10.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Diogo Marques Porto Said Maia. 
Advogado	: Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Agravada	: Joniele dos Santos de Moraes. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

30.
Agravo de Instrumento  nº 1001855-22.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Urgência
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: GUSTAVO FARIA VALADARES (OAB: 35199/GO). 
Agravada	: Maria Nazaré da Silva Oliveira. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

31.
Agravo de Instrumento  nº 1001876-95.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Ômega Engenharia Eireli. 
Advogado	: Ozeias Júnior Moreira da Costa (OAB: 5805/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravante	: Bordignon & Zamora Advogados Associados. 
Advogado	: Ozeias Júnior Moreira da Costa (OAB: 5805/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravado	: B P Empreendimentos Spe Eireli. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Agravado	: TERRAS AL RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  E B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

32.
Agravo de Instrumento  nº 1001921-02.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Ete Feitosa de Liveira Gomes. 
Advogado	: Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Agravado	: B6 Assignee Assets Ltda. 
Advogado	: Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). 
Advogado	: Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: 401496/SP). 
Agravado	: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. 
Advogado	: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

33.
Agravo de Instrumento  nº 1001970-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Cleisa Maria Santos da Cunha. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Agravado	: Lucas Profeta Cesário Rosa. 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC).
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

34.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0701543-06.2022.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Piso Salarial
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 
Apelante	: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. 
Proc. Jurídico	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
Apelada	: Maria Elmira Nascimento da Silveira. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

35.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0701225-07.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raimundo Barros Lima. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Apelada	: Francisca Graças de Queiroz de Barbosa. 
Advogado	: Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB: 4565/AC). 
Advogado	: Yony Soley Molin D' Avila (OAB: 5046/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

36.
Apelação Cível  nº 0709708-31.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Manoel Maia da Costa. 
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Advogado	: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB: 3802/AC). 
Apelado	: Prospec Serviços Administrativos. 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

37.
Apelação Cível  nº 0003431-02.2004.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Agro Boi Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelado	: Santa Casa de Misericórdia do Acre. 
Advogado	: Angela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Advogado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

38.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0015850-73.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogada	: Maria Deusa Andrade da Silva (OAB: 5176/PA). 
Advogado	: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA). 
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 29147A/PA). 
Advogado	: Luiz Ronaldo Alves Cunha (OAB: 12202/PA). 
Apelado	: J. A. de O. J.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

39.
Apelação Cível  nº 0700073-81.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Multas e Demais Sanções
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Apelado	: Juanez Barroso Falcão. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

40.
Apelação Cível  nº 0700105-31.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Josemir Amorim Caminha. 
Advogada	: Fernanda de Paula Caminha. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

41.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0700122-98.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Mateus Costa Carvalho. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

42.	SEGREDO DE JUSTIÇA - PARECER PGJ N.º 143/149
Apelação Cível  nº 0700126-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Guarda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: B. M. da C. (Representado por sua mãe) A. M. de A.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Apelado	: André Marques de Araújo. 
Advogado	: Giordano Simplicio Jordão (OAB: 2642/AC). 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

43.
Apelação Cível  nº 0700207-71.2025.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Francisco Soares de Melo. 
Advogada	: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB: 6605/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

44.
Apelação Cível  nº 0700335-68.2024.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: B. T. C. de C.. 
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ). 
Apelado	: J. R. A. de C.. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

45.
Apelação Cível  nº 0700734-54.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Espécies de Títulos de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Juliano Bernardo da Silva Me. 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelante	: Juliano Bernanrdo da Silva. 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelado	: J. E. Importadora e Exportadora Ltda. 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

46.
Apelação Cível  nº 0700916-54.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Aparecido de Oliveira Arrais. 
Advogada	: Luísa Nascimento Calegari (OAB: 6802/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelada	: Andreia Araujo da Silva. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelante	: Andreia Araujo da Silva. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Aparecido de Oliveira Arrais. 
Advogada	: Luísa Nascimento Calegari (OAB: 6802/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

47.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0701110-53.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Antonio Feitosa de Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogada	: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

48.
Apelação Cível  nº 0701173-65.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 
Advogado	: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF). 
Apelado	: Joao Pereira da Silva. 
Advogado	: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

49.
Apelação Cível  nº 0701686-63.2023.8.01.0070
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Willian Pollis  Mantovani. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030A/AC). 
Apelado	: José Junior Melo do Nascimento. 
Advogado	: Rodrigo Costa de Oliveira (OAB: 3538/AC). 
Advogado	: Roberto Duarte Júnior (OAB: 2485/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

50.
Apelação Cível  nº 0701993-90.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Apelada	: Adriana Lopes da Silva. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

51.
Apelação Cível  nº 0702016-15.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jose Ribamar Pereira da Silva. 
Advogado	: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB: 478272/SP). 
Apelado	: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S. A.. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

52.
Apelação Cível  nº 0702025-74.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. 
Advogado	: Marcelo Brasil Saliba (OAB: 3328/AC). 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 4235/AC). 
Advogado	: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB: 3460/AC). 
Apelada	: Eciney Andrade de Sousa. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

53.
Apelação Cível  nº 0702040-43.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jose Ribamar Pereira da Silva. 
Advogado	: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB: 478272/SP). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP). 
Advogado	: Glauco Gomes Madudeira (OAB: 188483/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

54.
Apelação Cível  nº 0702299-30.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raimunda Nonata da Silva Costa. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S. A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelante	: Banco Bradesco S. A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelada	: Raimunda Nonata da Silva Costa. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

55.
Apelação Cível  nº 0702783-43.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marinez Almeida de Souza. 
Advogado	: Edilson Itani Carneiro Junior (OAB: 6643/AC). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Regina Maria Facca (OAB: 3246B/SC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

56.
Apelação Cível  nº 0702881-09.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Ana Beatriz Nascimento Alves. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelante	: Elias Alves do Nascimento. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelante	: Franciele de Souza Alves. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelante	: Tatyane Carvalho do Nascimento. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelante	: Hellen Karyne Aguiar dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

57.
Apelação Cível  nº 0703443-08.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Edenilse Paes da Silva. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

58.
Apelação Cível  nº 0703502-25.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Assinatura Básica Mensal
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Client Co Servicos de Rede Nordeste S.a. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelada	: Nicole Costeira de Góes Lima. 
Advogada	: Julia Jennifer Ferreira Andrade (OAB: 51530/CE). 
Advogado	: Matheus Eduardo Santos de Macêdo (OAB: 49728/CE). 
Advogado	: Jonatas Cavalcante Braúna (OAB: 48841/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

59.
Apelação Cível  nº 0703631-98.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Apelada	: Maria da Conceição Ferreira. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Advogado	: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB: 3406/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

60.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0704777-43.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 49081/PE). 
Apelada	: Vera Lucia Ferreira de Morais. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

61.
Apelação Cível  nº 0705077-68.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/anatocismo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Máxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB: 42468/BA). 
Apelante	: Prover Promoçãoa de Vendas Ltda. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB: 42468/BA). 
Apelado	: Agnaldo Teixeira Damasceno. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Advogado	: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

62.
Apelação Cível  nº 0705207-58.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Advogado	: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ). 
Apelado	: Raimundo Nonato Louzda da Silva. 
Advogada	: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

63.
Apelação Cível  nº 0705311-21.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelada	: Maria Eci Mendes de Lima. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Advogado	: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB: 3406/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

64.
Apelação Cível  nº 0706684-19.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Francisco Lima de Araújo. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

65.
Apelação Cível  nº 0707529-56.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Servidão Administrativa
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Apelado	: Floriano Edmundo Poersch. 
Advogado	: Thiago Vinicius G. Poersch (OAB: 3172/AC). 
Advogado	: Francisco Erik Sandas Moreira (OAB: 5334/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

66.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0707751-19.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP). 
Advogado	: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP). 
Advogado	: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP). 
Apelado	: Antônio Moura da Silva. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

67.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0707841-42.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Flaviane Barreto Saldanha. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Disal Administradora de Consórcios Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS). 
Apelado	: Júnior de Souza Rocha. 
Advogada	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Cur	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelada	: Cirlene Araújo da Silva. 
Advogado	: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB: 3874/AC). 
Apelada	: Recol Veículos - Concessionária Autorizada Volkswagem. 
Advogado	: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB: 2852/AC). 
Apelado	: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. 
Advogado	: Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

68.
Apelação Cível  nº 0710229-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Apelado	: Osmar Marlon da Costa Girardi. 
Advogada	: Maria Vanderleia de Sá Costa Girardi (OAB: 3806/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

69.
Apelação Cível  nº 0710769-82.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 
Advogado	: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 4086/AC). 
Apelado	: Jl Construções Ltda. 
Advogado	: Firmino Gisbert Moreira (OAB: 9660/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

70.
Apelação Cível  nº 0712949-08.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelada	: Maura Cristina Rodrigues de Souza. 
Advogado	: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB: 6001/AC). 
Advogado	: Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

71.
Apelação Cível  nº 0713075-92.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marcos Costa de Oliveira. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelante	: Marcelo Costa de Oliveira. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelante	: Ericelia Ferreira de Oliveira. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S. A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

72.
Apelação Cível  nº 0714452-74.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Fundação Hospital Estadual do Acre - Fundhacre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: Maria de Fatima Valentin Duarte. 
Advogado	: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

73.	PARECER PGJ N.º174/183
Apelação Cível  nº 0715399-84.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Ana Eliza Domingos Mantovani (Representado pelos pais). 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030A/AC). 
Apelado	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

74.
Apelação Cível  nº 0716590-67.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Seguro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Itaú Unibanco Holding S.a. 
Advogado	: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC). 
Apelante	: ITAU SEGUROS S.A. 
Advogado	: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC). 
Apelada	: Sebastiana Vieira Lopes de Castro. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelada	: Ligiane de Oliveira Castro. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Paulo Ricardo de Oliveira Castro. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

75.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0723349-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Adelaide Araújo do Vale. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

76.
Apelação Cível  nº 0723354-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Lindomar de Almeida. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Noverde Credito Pessoal. 
Advogado	: Bruno Boris (OAB: 208459/SP). 
Advogada	: Andrea C. Martins de Moraes (OAB: 299797/SP). 
Advogado	: Victor Croce (OAB: 305742/SP). 
Advogado	: Taunai Gonçalves Moreira (OAB: 215936/SP). 
Advogado	: Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP). 
Advogado	: Tiemy Landgraf Kunimi (OAB: 494799/SP). 

77.
Apelação Cível  nº 0803762-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Pedro Ribeiro Soares Filho (OAB: 14128/PI). 
Apelado	: Maria de Nazare Moreira Nunes. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro;
•	Des. Luis Camolez (Ausente)
•	Desª Regina Ferrari (Convocada)

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de outubro de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível