PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no quarto dia de novembro de 2025 (04/11/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.887, de 23 de outubro de 2025, quinta-feira, pp. 8-15). 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - EM 04.11.2025 – TERÇA-FEIRA – 9h
Terça-feira, 4 de novembro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/fsk-pypv-aoi
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-3763‬ PIN: ‪757 619 590‬#
Outros números de telefone: https://tel.meet/fsk-pypv-aoi?pin=2133232839751

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.	INICIO DE JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO
Apelação Cível  nº 0700435-82.2021.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Evicção Ou Vicio Redibitório
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: L. G. Silva & Cia Ltda.. 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogada	: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE). 
Advogado	: Pollyana Carla de Araújo Moura (OAB: 57167/PE). 
Advogado	: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE). 
Advogado	: Aryàdne Elias de Melo (OAB: 55295/PE). 
Advogado	: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE). 
Advogada	: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE). 
Apelado	: General Motors do Brasil Ltda. 
Advogado	: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE). 
Apelado	: Sabenauto Comércio de Veículo Ltda. 
Advogado	: Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB: 644/RO). 
Advogado	: Antônio Cândido de Oliveira (OAB: 2311/RO). 
Advogada	: Izabel Celina Pessoa Bezerra (OAB: 796/RO). 
Advogada	: Camila Bezerra Batista (OAB: 7212/RO). 
Advogado	: Camila Gonçalves Monteiro (OAB: 8348/RO). 
Advogado	: Samir Raslan Carageorge (OAB: 9301/RO). 
Advogada	: Renata Zonatto Lopes (OAB: 7767/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Lois Arruda (1º Sorteado); e
•	Des. Francisco Djalma (4º Sorteado)

2.	INICIO DE JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO
Apelação Cível  nº 0717109-86.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: E. R. da S.. 
Advogado	: Mártin Barcellos Gawski (OAB: 113902/RS). 
Apelado	: M. C. de O. N. (Representado por sua mãe) F. de O. S.. 
Advogada	: Desireé Fernandes dos Passos Parada (OAB: 4447/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Francisco Djalma (Participou do início do julgamento) 
•	Des. Luis Camolez; e
•	Des. Lois Arruda (1º Sorteado).

3.	INICIO DE JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO
Apelação Cível  nº 0700447-73.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Natalicio de Oliveira. 
Advogado	: Douglas Domingos da Silva (OAB: 514941/SP). 
Apelado	: Cobap - Confederacao Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos. 
Advogada	: IARA APARECIDA NAVES (OAB: 140482/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Lois Arruda (2º Sorteado); e
•	Des. Denise Bonfim (4º Sorteado)

4.	CONT. DE JULGAMENTO (P. 1224)
Apelação Cível  nº 0700455-13.2020.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Brasiléia. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC). 
Apelada	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Luiz Felipe Gadelha Moraes (OAB: 6695/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luis Camolez; (VISTA)

5.	CONT. DE JULGAMENTO (P. 120)
Apelação Cível  nº 0700765-83.2020.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Beatriz Silvestrin Castro (OAB: 6028/AC). 
Apelado	: Altamir Gomes de Araújo. 
Advogada	: Janete Costa de Medeiros (OAB: 4833/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto; (VISTA)
•	Des. Luis Camolez; 

6.	CONT. DE JULGAMENTO (P. 261)
Agravo de Instrumento  nº 1001311-34.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Elenilsa Farias da Costa. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC). 
Agravada	: Valcicleide Cavalcante Brilhante. 
Advogado	: Romulo Clay Marçal Ferreira (OAB: 6389/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Des. Luis Camolez;
•	Des. Samoel Evangelista  (convocado, participou do início do julgamento)

7.	CONTI. DE JULGAMENTO (P. 151 e 152)
Agravo de Instrumento  nº 1001345-09.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Agravada	: Luciana Lima Cavalcante. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO).
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

8.
Apelação Cível  nº 0708593-04.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Darci Felipe da Silva. 
Advogada	: DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

9.
Apelação Cível  nº 0714483-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: João Claudioberto Gomes de Souza. 
Advogado	: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC). 
Advogada	: Nelize dos Anjos Fernandes (OAB: 5915/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

10.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0717676-73.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Clovis Pires de Araujo. 
Advogado	: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

11.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0722343-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Francisca Lima de Brito. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

12.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0711621-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: José Armando de Oliveira. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

13.
Agravo Interno em Apelação Cível  nº 0722650-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Maria de Fátima Oliveira de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

14.	SEGREDO DE JUSTIÇA – PARECER PGJ N.º 224/226
Apelação Cível  nº 0700069-96.2024.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ana Caroline de Andrade Silva. 
Advogada	: Verônica Rodrigues Farias (OAB: 4388/AC). 
Advogado	: Kerollyne Ferreira Costa (OAB: 6178/AC). 
Apelado	: J. U. de S. L.. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

15.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0709921-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Nilza Alcides Botelho. 
Advogado	: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

16.
Apelação Cível  nº 0722345-72.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Francisca Marinho Costa. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

17.
Apelação Cível  nº 0800098-76.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Jose Borges. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

18.
Apelação Cível  nº 0707958-18.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Francisca das Chagas de Oliveira Freitas. 
Advogado	: Gabriel Yunes da Rocha (OAB: 9623/AM). 
Apelado	: Banco Master S.a.. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB: 13851/BA). 
Advogada	: GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB: 42468/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

19.
Apelação Cível  nº 0801262-13.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Iuberto Felicio Feitosa. 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

20.
Apelação Cível  nº 0703117-53.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Reintegração Ou Readmissão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Everaldo dos Santos Araújo. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

21.
Apelação Cível  nº 0700741-54.2021.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES). 
Apelado	: Cristiano Inacio de Oliveira Barbosa. 
Advogado	: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Relatora)
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luis Camolez; 

22.	PARECER PGJ N.º 661/668
Remessa Necessária Cível  nº 0701193-48.2024.8.01.0912
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Impetrante	: Sem Fronteira Telecomunicações Ltda.,. 
Advogado	: RAPHAEL VARGAS LICCIARDI (OAB: 209331/MG). 
Impetrado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães. 
Impetrado	: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - SDTI. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães. 
Impetrado	: Secretaria Municipal de Gestão Administrativa. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães. 
Impetrado	: Diretor da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação do Município de Rio Branco - SDTI. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

23.	SEGREDO DE JUSTIÇA 
Remessa Necessária Cível  nº 0800082-08.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Recorrente	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior (OAB: 1078/RO). 
Recorrido	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA (OAB: 6975/AC). 
Interessado	: Y. B. da S. (Representado por sua mãe) J. da S. B.. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

24.	SEGREDO DE JUSTIÇA  - PARECER PGJ N.º 24/29
Conflito de Competência Cível  nº 0101724-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Suscitante	: J. de D. da 1 V. de F. da C. de R. B.. 
Suscitado	: J. de D. da 2 V. da F. da C. de R. B.. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

25.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento  nº 1000517-13.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Marilza Andrade da Silva. 
Advogado	: Evestron do Nascimento Oliveira (OAB: 3085/AC). 
Agravada	: Rosimery de Freitas Fragoso. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

26.
Agravo de Instrumento  nº 1001074-97.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Marilene Fernandes Medeiros. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Agravado	: Detran Acre - Departamento de Trânsito do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Agravado	: Jorielson Silva de Araújo. 
Advogado	: Marcio Junior dos Santos França (OAB: 2882/AC). 
Agravado	: MARCIO VASCONCELOS TORRES. 
Advogado	: Letícia Diniz de Almeida (OAB: 5200/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

27.
Agravo de Instrumento  nº 1001288-88.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Cunha Investimentos Ltda. 
Advogado	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Lester P. de Menezes Jr. (OAB: 2657/RO). 
Agravado	: Emerson Pereira da Silva Amorim. 
Advogado	: Sigrid Barros Martins (OAB: 14696/AM). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

28.	SEGREDO DE JUSTIÇA – PARECER PGJ N.º 46
Agravo de Instrumento  nº 8000087-39.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Transporte
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Agravado	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC).
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

29.	PARECER PGJ N.º 167/171
Agravo de Instrumento  nº 1001562-52.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Domiciliar (Home Care)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravado	: José Fernandes do Rêgo. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Cur	: Maria Sebastiana Oliveira de Miranda do Rêgo. 
Agravado	: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - Ampac. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

30.
Agravo de Instrumento  nº 1001720-10.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: FRANCISCA DE ASSIZ FERREIRA DE MEDEIROS. 
Advogado	: ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO (OAB: 218581/RJ). 
Agravado	: Estado do Acre. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

31.
Agravo de Instrumento  nº 1001809-33.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedido)
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Samoel Evangelista (Convocado)

32.
Agravo de Instrumento  nº 1001908-03.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 
Agravado	: Rodiney Barbosa da Silva. 
Advogado	: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

33.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento  nº 1002084-79.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Revisão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Antonio Wagner Sousa e Sousa. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Agravada	: Elise Yohana e Sousa. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

34.
Agravo de Instrumento  nº 1002106-40.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: DLP ATELIE E LAVANDERIA LTDA. 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogado	: Lester P. de Menezes Jr. (OAB: 2657/RO). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

35.
Agravo de Instrumento  nº 1002198-18.2025.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicredi Noroeste Mt Ac. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Agravado	: Claudio Antônio da Silva. 
Advogado	: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB: 2714/AC). 
Advogado	: Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

36.
Apelação Cível  nº 0700104-71.2024.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Crédito Rural
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Francisco da Silva Cardeal. 
Advogado	: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ). 
Advogada	: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB: 245274/RJ). 
Apelante	: Maria Francisca Araujo Cardeal. 
Advogado	: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ). 
Advogada	: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB: 245274/RJ). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogada	: Herlane Moreira de Oliveira Abade (OAB: 4229/RO). 
Advogado	: Tatiana Diniz Costa (OAB: 13040/RO). 
Advogada	: Janice de Souza Barbosa (OAB: 3347/RO). 
Advogado	: Lucildo Cardoso Freire (OAB: 4751/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

37.
Apelação Cível  nº 0700109-48.2023.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Requerente	: Maria Jose Gonçalves. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 
Requerido	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogada	: Aline Xavier de Rezende Alves (OAB: 122347/RJ). 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

38.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700207-53.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: G. da S. L.. 
Advogado	: José Francisco Monteiro dos Santos (OAB: 16381/AM). 
Advogada	: Laila Jéssica Alencar Penna (OAB: 9572/AM). 
Apelada	: A. R. N. de P. P.. 
Advogado	: José Montezuma de Souza Júnior (OAB: 4168/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

39.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0700299-59.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Requerente	: Maylon Kennedy Viana de Lima,. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Nu Financeira S/A. 
Advogada	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

40.
Apelação Cível  nº 0700361-93.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Adriano da Silva Souza,. 
Advogado	: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB: 94549/PR). 
Advogada	: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR). 
Advogado	: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

41.
Apelação Cível  nº 0700574-20.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Mariete Beleza de Andrade. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: ESTEVAN SOLETTI (OAB: 6474/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

42.
Apelação Cível  nº 0701262-05.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Wanessa Vilela da Silva. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB: 415428/SP). 
Advogado	: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: 6546/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

43.
Apelação Cível  nº 0702031-08.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Polyana Caroline de Lima Bezerra. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

44.
Apelação Cível  nº 0702323-87.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelado	: Renato Siqueira. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

45.
Apelação Cível  nº 0702973-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito de Vizinhança
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Glaucio Saraiva da Silva. 
Advogada	: Estela Maciel Melo (OAB: 5330/AC). 
Apelada	: Lih Valentina Maciel de Oliveira. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Lih Valentina Maciel de Oliveira. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Glaucio Saraiva da Silva. 
Advogada	: Estela Maciel Melo (OAB: 5330/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

46.
Apelação Cível  nº 0703320-73.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Taimara Monnerat Guimarães. 
Advogada	: Taimara Monnerat Guimarães (OAB: 5922/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Dayane de Oliveira dos Santos (OAB: 36062/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

47.
Apelação Cível  nº 0703658-13.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Kellen de Souza Carvalho. 
Advogado	: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO). 
Apelado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

48.
Apelação Cível  nº 0703881-39.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Genoveva Menezes Lopes. 
Advogado	: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). 
Apelante	: Amazônia 7 Produções Ltda - ME. 
Advogado	: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). 
Apelante	: A Folha do Acre. 
Advogado	: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Adinn Construção e Pavimentação Eireli. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedimento)
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Samoel Evangelista (Convocado)

49.
Apelação Cível  nº 0704681-62.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria Mercedes Vasconcelos de Araujo. 
Advogado	: Jefferson Guerreiro Ferreira (OAB: 4002/AC). 
Apelado	: Raimundo Viana Pacífico. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

50.
Apelação Cível  nº 0705667-79.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: João Constancio de Oliveira Neto. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: João Constancio de Oliveira Neto. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

51.
Apelação Cível  nº 0706030-76.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Antonio Carlos Benedito da Silva. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. 
Advogado	: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 319501/SP). 
Advogado	: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17981A/MT). 
Advogado	: Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 4501/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedida)
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Samoel Evangelista (Convocado)

52.
Apelação Cível  nº 0706330-96.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito de Vizinhança
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria da Conceição Souza da Cruz. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelado	: Cláudio Cabral Gomes de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelante	: Cláudio Cabral Gomes de Souza. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelada	: Maria da Conceição Souza da Cruz. 
D. Pública	: Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB: 1100OAB/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

53.
Apelação Cível  nº 0706986-63.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Apelado	: W. C. V. de C. LTDA. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogada	: Ayla Mayane Rosário Gurgel (OAB: 6432/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

54.
Apelação Cível  nº 0707153-41.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelante	: I. A. C. Indústria e Comércio de Açucar Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: A N de Carvalho Eireli. 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Renato da Costa Modesto (OAB: 4938/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Apelado	: Francisco Antônio Frota. 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

55.
Apelação Cível  nº 0707523-44.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raimundo Jonas Fernandes Leitão. 
Advogado	: Romero Carvalho Melo (OAB: 5191/AC). 
Advogado	: Lucas Souza Melo (OAB: 6637/AC). 
Apelado	: Mundial Material de Construção e Transporte Ltda (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

56.
Apelação Cível  nº 0710514-03.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Estágio Probatório
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Aurê Ribeiro Neto. 
Advogada	: Vanessa Xavier Maia (OAB: 5199/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS). 
Advogado	: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS). 
Advogado	: Renan Meritan Vieira (OAB: 21004/MS). 
Advogada	: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS). 
Advogada	: Karinne Stahlke Carneiro (OAB: 23306/MS). 
Advogado	: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS). 
Advogado	: Renata Lorenzo Barboza (OAB: 25440/MS). 
Advogado	: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS). 
Advogado	: Leandro José de Arruda Flavio (OAB: 20805/MS). 
Advogado	: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS). 
Advogado	: RODRIGO DALPIAZ DIAS (OAB: 9108/MS). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

57.
Apelação Cível  nº 0710824-43.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jurivaldo Amancio de Goes. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelante	: Luciane de Freitas Barbosa. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Apelante	: Adriana Campos da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Marluce Honorato de Andrade. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Vanderleia Alves da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Sabrina Gondim de Barros. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Lilian Costa do Nascimento. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Jucilane Nascimento Oliveira. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Maria Rosa Gomes de Abreu. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Reyka Daniele dos Santos Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Alcimar Nunes Moura. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Lenisio Batista de Souza. 
D. Público	: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG). 
Apelado	: Auto Posto Central Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Auto Posto Central Ltda. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Antonio Santana Souza. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Neusa Cristina Domingo Souza. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelado	: Antonio Santana Souza. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Apelada	: Neusa Cristina Domingo Souza. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelada	: Lilian Costa do Nascimento. 
Advogado	: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC). 
Advogada	: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC). 
Apelada	: Vanderleia Alves da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC). 
Advogada	: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC). 
Apelada	: Jucilane Nascimento Oliveira. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Maria Rosa Gomes de Abreu. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Reyka Daniele dos Santos Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelado	: Alcimar Nunes Moura. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelado	: Lenisio Batista de Souza. 
D. Público	: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG). 
Apelada	: Adriana Campos da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Marluce Honorato de Andrade. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Sabrina Gondim de Barros. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Luciane de Freitas Barbosa. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

58.
Apelação Cível  nº 0711894-95.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Advogado	: Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB: 4335/AC). 
Advogado	: Emerson de Oliveira Jarude Thomaz (OAB: 3977/AC). 
Apelado	: Juliano da Silva Cabral. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

59.
Apelação Cível  nº 0712664-83.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Títulos de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Autor	: Comercial da Construção Ltda - Me. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Apelado	: Candiru Construções e Comercial Ltda. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

60.
Apelação Cível  nº 0714501-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: U. R. B. C. de T. M. LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: A. P. A. C.. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Apelada	: A. P. A. C.. 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelado	: U. R. B. C. de T. M. LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedimento)
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Samoel Evangelista (Convocado)

61.
Apelação Cível  nº 0715037-82.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS). 
Advogado	: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS). 
Advogado	: Mauro Somacal (OAB: 58806/RS). 
Advogado	: Flavia Viero Andriguetti Borges (OAB: 9197/MS). 
Advogada	: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO). 
Advogada	: Eva Beatriz Blasco Xavier (OAB: 16958/MS). 
Apelada	: Rosa Maria Rates de Moura. 
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

62.
Apelação Cível  nº 0715477-49.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Júnior Alberto
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Orlando da Silva Ferreira. 
Advogado	: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE). 
Advogada	: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE). 
Advogada	: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE). 
Apelado	: Oliveira Indústria, Comércio, Importação e Exportação ¿ Eireli. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Impedimento)
•	Des. Luis Camolez; 
•	Des. Samoel Evangelista (convocado)

63.
Apelação Cível  nº 0715829-07.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Nelly Crystina Guimaraes Meireles. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

64.
Apelação Cível  nº 0717679-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Nagila de Paiva Henrique Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 
Apelado	: Havan S.a. 
Advogado	: VITOR JOSE BOR GHI (OAB: 65314/PR). 
Advogado	: Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB: 55317/PR). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: BEMOL S/A. 
Advogado	: Leonardo Andrade Aragão (OAB: 7729/AM). 
Apelado	: Banco Crefisa S.A.. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Recovery do Brasil Consultoria S.A. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Agibank Financeira S.a - Crédito, Financimanto e Investimento. 
Advogado	: PETERSON DOS SANTOS (OAB: 336353/SP). 
Apelado	: Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Sergio Shulze (OAB: 35635/AC). 
Apelado	: Eq Seguros S.a. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

65.
Apelação Cível  nº 0718383-41.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Nicolas Rafael Barbosa Castro (Representado por sua mãe). 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelante	: Adriana do Carmo Barbosa. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

66.
Apelação Cível  nº 0720664-67.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Divisão e Demarcação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Walmir Gomes Lima. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelada	: Patricia Pinheiro da Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

67.
Apelação Cível  nº 0722986-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: João Escocio Martins. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Advogado	: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

68.
Apelação Cível  nº 0723340-85.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Beatriz Rosa de Oliveira. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

69.
Apelação Cível  nº 0800037-48.2023.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Acumulação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Romell Shalim Ayala Calderon. 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Bianca Bernardes de Moraes. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

70.
Apelação Cível  nº 0800341-30.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 
Apelado	: Camilo Yunes Junior. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

71.
Apelação Cível  nº 0000883-71.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Estágio Probatório
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Aurê Ribeiro Neto. 
Advogado	: RODRIGO DALPIAZ DIAS (OAB: 9108/MS). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; (Relator)
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 22 de outubro de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível