ADENDO MODIFICADOR AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2025 (90049/2025)
Processo nº 2025-427

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram incluídos novos itens e subitens no Termo de Referência, bem como alterações de alguns subitens no mesmo Termo, conforme a seguir:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 19/01/2026
Horário: 10h00 (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

2.	No Termo de Referência – incluir os seguintes itens e subitens:

Item 5, no grupo único do TR - Verba para Ressarcimento de Despesas com PEÇAS (R$ 200.000,00). Este item consiste em uma provisão de valor estimado, de natureza indenizatória, destinada exclusivamente a cobrir as despesas incorridas pela CONTRATADA com a aquisição de peças, componentes e materiais de reposição indispensáveis à execução dos serviços previstos neste Estudo/Termo de Referência, quando tais itens não estiverem incluídos na composição de custos dos preços unitários contratados ou forem imprevisíveis e de difícil quantiﬁcação prévia. O ressarcimento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante apresentação, pela CONTRATADA, de relatório de serviços e de despesas detalhado, acompanhado das respectivas notas ﬁscais originais de aquisição das peças, emitidas em conformidade com a legislação tributária vigente e com indicação do número do contrato/ata a que se referem, os quais deverão ser previamente analisados e aprovados pelo ﬁscal do contrato. Os valores a serem reembolsados observarão os limites e parâmetros de razoabilidade de mercado, bem como os normativos internos do Tribunal, conforme critérios que serão detalhadamente estabelecidos no Termo de Referência, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo disponível na dotação deste item. Este valor não será objeto de lance competitivo na licitação, tratando-se de limite máximo global a ser disponibilizado para reembolso durante a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, a ser utilizado exclusivamente conforme a efetiva necessidade, prévia autorização da ﬁscalização e comprovação idônea das despesas.

Subitem 3.4. Compreende-se como manutenção corretiva toda intervenção que tenha por objetivo o restabelecimento das condições ideais de funcionamento dos equipamentos e/ou sistemas, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e eletrônicos ou ainda a substituição de peças, componentes e/ou acessórios daniﬁcados ou gastos.

Subitem 3.5. As manutenções corretivas serão realizadas sempre que necessário e a qualquer tempo. A Contratada, ao identiﬁcar defeitos ou iminência de falhas, deverá comunicar à ﬁscalização e dar início à manutenção corretiva no prazo máximo de 1 (um) dia útil, salvo em casos urgentes, que deverão ser atendidos de imediato. Os serviços de manutenção corretiva incluem os atendimentos emergenciais e os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.

Subitem 3.6. A execução dos serviços corretivos não poderá comprometer o bom andamento das rotinas preventivas, devendo a empresa contratada, se necessário, aumentar o quadro de proﬁssionais a ﬁm de solucionar o problema, sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE. Sempre que necessário, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus adicionais, a equipe para execução de manutenção corretiva após o horário de expediente, em ﬁnais de semana e feriados.

Subitem 3.7. Na eventualidade de ocorrência de problema em equipamentos com garantia do fabricante, a CONTRATADA comunicará o fato ao CONTRATANTE, que disponibilizará os documentos necessários para que a CONTRATADA execute, às suas expensas, todos os serviços (desinstalações, instalações, transporte, etc.) necessários para o restabelecimento do funcionamento, assumindo a responsabilidade pela perda da garantia caso execute serviços que resultem em sua extinção.

Subitem 3.8. DOS PRAZOS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÃO
a)	Monitoramento Remoto Contínuo: Um componente crucial da solução é o monitoramento remoto ininterrupto dos sistemas de geração, permitindo a detecção proativa de problemas, a análise de performance em tempo real e a rápida intervenção em caso de desvios.
b)	Relatórios Técnicos Mensais: A entrega de relatórios técnicos mensais detalhados permitirá à ﬁscalização um acompanhamento preciso do estado dos ativos, dos serviços prestados e das recomendações de melhorias, fornecendo subsídios para a gestão estratégica de longo prazo dos ativos energéticos do Tribunal.

Subitem 3.8.1. A CONTRATADA deverá cumprir, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e o contrato, os seguintes prazos máximos para atendimento (manutenções corretivas) e solução, contados a partir da comunicação pela CONTRATANTE:

ITEM	TIPO DE ATENDIMENTO/AÇÃO	PRAZO
MÁXIMO

OBSERVAÇÕES

1	Início de atendimentos emergenciais	1 hora	Contados da comunicação pelo ﬁscal;
2	Início de atendimentos não emergenciais	48 horas	Contados da comunicação pelo ﬁscal;

3	Apresentação de orçamentos (para itens pagos sob demanda)
4	Apresentação de orçamentos (para itens pagos sob demanda)

24 horas	Para casos emergenciais;

5	dias úteis	Para os demais casos;

Peça adquirida em mercado local: Após envio da

5	Solução de problemas	1 dia útil

6	Aquisição da peça	1 dia útil

ordem de serviço ou aprovação do orçamento; Peça adquirida fora do mercado local: Prazo de 1 dia útil a contar do recebimento da peça;
Após envio da ordem de serviço ou aprovação do orçamento. Para casos de peças fora do mercado local, mediante apresentação de comprovante da aquisição (Nota Fiscal), deve-se comprovar a compra da peça e prazo fornecido pela fabricante/empresa para entrega.

Subitem 3.8.2. Os prazos aqui especiﬁcados poderão, a critério do CONTRATANTE, ser ampliados, desde que justiﬁcado pela CONTRATADA o motivo da impossibilidade do atendimento, devendo emitir relatório/cronograma contendo os motivos, as causas, os materiais necessários e a nova data prevista para o restabelecimento.
Subitem 4.7.2. A exigência de garantia fundamenta-se na complexidade técnica, no valor expressivo da contratação (R$ 822.521,52) e na natureza estratégica dos serviços de operação e manutenção das usinas fotovoltaicas, essenciais à continuidade da infraestrutura energética do Tribunal. A medida visa resguardar a Administração contra a inexecução total ou parcial do ajuste e assegurar o adimplemento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto aos serviços executados e às peças fornecidas, conforme indicado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (ID H17805, item 3, alínea “b”).
Subitem 4.7.3. A garantia deverá ser prestada por uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, a saber:
I	– caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

II	– seguro-garantia; ou

III	– ﬁança bancária.

Subitem 4.7.4. A modalidade de garantia será escolhida pela Contratada dentre as opções legais, observados os requisitos mínimos, condições de vigência, renovação, execução e demais parâmetros estabelecidos neste Termo de Referência, no edital e no instrumento contratual.
Subitem 4.7.5. A garantia deverá ser apresentada como condição para a assinatura do contrato e permanecer válida durante toda a sua vigência, inclusive prorrogações, bem como por prazo adicional mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, salvo disposição diversa mais protetiva à Administração contida no edital ou no contrato.
Subitem 4.7.6. Em caso de prorrogação, acréscimo, supressão ou reajuste que altere o valor contratual, a Contratada deverá, quando cabível, promover a atualização do valor da garantia, de modo a mantê-la sempre equivalente a 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da formalização do respectivo termo aditivo ou ato que der causa à alteração.
Subitem 4.7.7. A garantia poderá ser parcial ou totalmente executada pela Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em caso de:
I	– inexecução total ou parcial das obrigações contratuais;

II	– aplicação de sanções administrativas que assim o prevejam;

III	– rescisão contratual por culpa da Contratada; ou

IV	– outras hipóteses expressamente previstas em lei, no edital ou no contrato.

Subitem 4.7.8. A execução da garantia não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e danos que excederem o valor garantido, nem da sujeição às demais sanções cabíveis, administrativas, civis e penais.
Subitem 4.7.9. Após o término da vigência contratual, cumpridas todas as obrigações assumidas e não havendo pendências quanto à responsabilização da Contratada, à aplicação de sanções ou à recomposição de danos, a garantia será liberada ou restituída à Contratada, no todo ou na parte remanescente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão do termo de recebimento deﬁnitivo ou documento equivalente.
Subitem 4.7.10. O não atendimento às condições de prestação, manutenção, atualização ou substituição da garantia, nos prazos ﬁxados, poderá ensejar a rescisão contratual por culpa da Contratada e a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste instrumento, sem prejuízo da execução da própria garantia já prestada
Subitem 5.3. Procedimento para Fornecimento e Aprovação de Peças

Subitem 5.3.1. A substituição de qualquer peça ou componente deverá seguir um procedimento rigoroso de controle, composto pelas seguintes etapas sequenciais e obrigatórias:
a.	primeira etapa exige o Diagnóstico e Especiﬁcação, onde a equipe técnica da Contratada deverá elaborar um relatório técnico fotográﬁco que justiﬁque a troca, detalhando a falha do componente defeituoso e especiﬁcando de forma inequívoca as características técnicas da nova peça requerida, tais como fabricante, modelo, código e especiﬁcações de desempenho, assegurando sua plena compatibilidade com o equipamento, nos termos do item
4.2.1 deste Termo de Referência.

b.	O segundo passo é a Cotação de Preços, onde para toda e qualquer peça ou conjunto de peças de um mesmo reparo a Contratada deverá, obrigatoriamente, realizar uma pesquisa de mercado e apresentar à ﬁscalização, no mínimo, 3 (três) cotações de preços de fornecedores distintos, medida esta que visa comprovar a aderência do preço a ser pago aos valores praticados no mercado, em observância ao princípio da economicidade.
c.	A terceira etapa é a Autorização Prévia: de posse do relatório técnico e das cotações, a Contratada deverá submeter toda a documentação ao Fiscal Técnico do contrato para análise e emissão de uma Autorização de Fornecimento por escrito, sendo que nenhuma peça poderá ser adquirida ou instalada sem esta prévia e expressa autorização da ﬁscalização.
d.	Por ﬁm, na quarta etapa de Aquisição e Instalação, após receber a devida autorização, a Contratada efetuará a compra da peça, devendo exigir do fornecedor a emissão de nota ﬁscal em nome da Contratada, e em seguida, procederá à instalação do novo componente, devendo acondicionar a peça defeituosa substituída para eventual conferência posterior pela ﬁscalização.
Subitem 5.4. Regras de Custeio e Ressarcimento de Peças (Item 5)

Subitem 5.4.1. Natureza Jurídica, Ressarcimento e Inaplicabilidade da Disputa: O item 5, "Fornecimento de peças", com valor estimado anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possui natureza jurídica de verba de custeio por estimativa, destinada a prover os recursos ﬁnanceiros para a aquisição de todas as peças, componentes, insumos e materiais de reposição que se façam necessários para a execução dos serviços de

manutenção. O mecanismo de pagamento para o item 5 será o de ressarcimento, mediante comprovação de despesa, de modo que a Contratada será remunerada exclusivamente pelos custos diretos de aquisição das peças efetivamente empregadas e aprovadas pela ﬁscalização, não havendo pagamento por peças mantidas em estoque e não utilizadas. O valor total de R$ 200.000,00 funciona como um teto orçamentário para o período contratual, sendo que os pagamentos mensais variarão conforme a demanda real por manutenções que exijam substituição de componentes. Em função de sua natureza de verba para ressarcimento de custos variáveis e imprevisíveis, o item 5 não será objeto de disputa de preços entre os licitantes durante a fase de lances do pregão, sendo o valor unitário da estimativa de preço do item R$ 200.000,00 utilizado apenas como referência do teto orçamentário anual para fins de controle e aditamento.
Subitem 5.4.2. Requisitos para o Ressarcimento e Pagamento: Para que o ressarcimento do valor das peças seja efetuado, a Contratada deverá incluir, como anexo à sua nota ﬁscal de serviços mensal, um dossiê completo para cada peça cujo custeio esteja sendo pleiteado, observando a prévia autorização da ﬁscalização. Este dossiê deverá conter, de forma organizada e sequencial, a cópia da Ordem de Serviço correspondente, o relatório técnico de diagnóstico e justiﬁcativa, as cotações de preço no mercado (quando exigidas), a cópia da Autorização de Fornecimento emitida pelo Fiscal, e, fundamentalmente, a cópia da nota ﬁscal de compra da peça, emitida pelo fornecedor em nome da Contratada. A ausência de qualquer um destes documentos inviabilizará o ressarcimento do respectivo item até que a pendência seja sanada. O valor a ser ressarcido corresponderá exatamente ao valor de aquisição da peça, conforme consta na nota ﬁscal de compra apresentada, não sendo admitida a inclusão de quaisquer outros custos indiretos, taxas administrativas, impostos não recuperáveis que não constem do documento ﬁscal, ou margem de lucro (BDI) sobre a peça. Para peças importadas, o valor a ser ressarcido será o correspondente em Reais (R$) na data da transação de compra, comprovado por meio dos documentos de importação e de fechamento de câmbio. Ademais, no caso de utilização de peças mantidas em estoque pela Contratada para agilizar um atendimento, o ressarcimento será possível mediante a apresentação da nota ﬁscal original de aquisição daquele lote de peças ou, na sua impossibilidade, de uma nota ﬁscal de compra recente de peça idêntica, que sirva como evidência do custo de reposição, cujo valor deverá ser previamente validado pelo Fiscal Técnico.
3.	No Termo de Referência – alterar os seguintes subitens:

Onde se lê:

4.2.	Indicação de marcas ou modelos

4.2.1.	Não será admitida a indicação de marca ou modelo especíﬁco para os equipamentos, peças ou materiais que venham a ser fornecidos e instalados pela contratada durante a execução dos serviços. Contudo, as especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência visam assegurar a qualidade, a compatibilidade e o desempenho equivalente ou superior dos componentes com as características dos sistemas fotovoltaicos instalados, conforme os termos contidos no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), que enfatiza a necessidade de manter a máxima eﬁciência e disponibilidade operacional. O foco reside na performance técnica, na certiﬁcação dos produtos e na conformidade com as normas setoriais vigentes, e não em uma marca predeterminada, buscando a maior competitividade e a seleção da solução mais vantajosa para a Administração sem restrições indevidas ao mercado.

Leia-se:

4.2.	Indicação de marcas ou modelos

4.2.1.	A indicação de marca ou modelo especíﬁco para os equipamentos, peças e materiais a serem fornecidos e instalados pela Contratada será admitida e/ou exigida nos casos em que for comprovadamente indispensável à compatibilidade, à intercambialidade ou à padronização com os equipamentos já instalados na Usina Fotovoltaica existente. Essa necessidade é justiﬁcada pelo objeto da licitação (manutenção preventiva e corretiva) e está em consonância com o Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), cujo objetivo primordial é garantir a integridade, a máxima eﬁciência e a disponibilidade operacional do sistema. Fora destas hipóteses de estrita necessidade de padronização, o fornecimento deverá atender às especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência, as quais visam assegurar a qualidade e o desempenho equivalente ou superior dos componentes, buscando a maior competitividade e a seleção da solução mais vantajosa. Em todos os casos, o foco reside na performance técnica, na certiﬁcação dos produtos e na conformidade com as normas setoriais vigentes.
Onde se lê:

4.7.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. A decisão de exigir esta garantia é fundamentada na complexidade, no valor substancial da contratação (R$ 622.521,52) e na natureza estratégica dos serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, que são cruciais para a infraestrutura energética do Tribunal. A garantia visa resguardar a Administração Pública contra a inexecução total ou parcial do contrato, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada. O Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805) explicitamente aponta a necessidade de garantia para os serviços executados e peças fornecidas (item 3, alínea "b"), refletindo as boas práticas de mercado e a proteção do erário. O valor e a modalidade da garantia serão deﬁnidos no edital da licitação, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, prorrogáveis, se o contrato for prorrogado.
Leia-se:

4.7.1.	Será obrigatoriamente exigida garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Onde se lê:

5.1.	Condições de Execução e Início dos Serviços

5.1.1.	O prazo para o início da prestação dos serviços é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão da ordem de serviço. Este prazo foi estabelecido para garantir que a Contratada possa mobilizar sua equipe e equipamentos em tempo hábil para assumir a operação e manutenção das usinas fotovoltaicas, conforme a necessidade delineada no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). Os serviços deverão ser executados diretamente nas dependências das usinas solares fotovoltaicas localizadas na Cidade da Justiça de Rio Branco/AC,

Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC, Sede do TJAC em Rio Branco/AC, e Restaurante do Servidor na Sede do TJAC em Rio Branco/AC, observando-se os cronogramas especíﬁcos para cada local e tipo de manutenção.
5.1.2.	Caso não seja possível o início ou a continuidade da execução dos serviços nas datas assinaladas, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e justiﬁcadas. A comunicação prévia é essencial para o planejamento operacional da Administração e para a manutenção da fluidez das atividades institucionais, especialmente em se tratando de sistemas de geração de energia.
5.1.3.	A Contratada deverá garantir um tempo de resposta máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento de chamados de manutenção corretiva emergencial em todas as usinas, a partir da notiﬁcação formal da Administração. Para manutenções corretivas não emergenciais, o prazo de atendimento será de até 72 (setenta e duas) horas. A substituição de peças defeituosas ou a correção de falhas que comprometam a geração de energia deverá ser realizada no menor tempo possível, em até 5 (cinco) dias úteis após a identiﬁcação do problema e a disponibilidade do componente, priorizando a minimização do tempo de inatividade dos sistemas, conforme as diretrizes de máxima disponibilidade e eﬁciência estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (H17805, item 2).
Leia-se:

5.1.	Condições de Execução e Início dos Serviços

5.1.1.	O prazo para o envio de cronograma individual por usina de manutenção preventiva é de 05 (cinco) dias úteis a contar da Ordem de Serviço e o prazo para início da prestação dos serviços é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão da ordem de serviço. Este prazo foi estabelecido para garantir que a Contratada possa mobilizar sua equipe e equipamentos em tempo hábil para assumir a operação e manutenção das usinas fotovoltaicas, conforme a necessidade delineada no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). Os serviços deverão ser executados diretamente nas dependências das usinas solares fotovoltaicas localizadas na Cidade da Justiça de Rio Branco/AC, Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC, Sede do TJAC em Rio Branco/AC, e Restaurante do Servidor na Sede do TJAC em Rio Branco/AC, observando-se os cronogramas especíﬁcos para cada local e tipo de manutenção.
5.1.2.	Caso não seja possível o início ou a continuidade da execução dos serviços nas datas assinaladas, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e justiﬁcadas. A comunicação prévia é essencial para o planejamento operacional da Administração e para a manutenção da fluidez das atividades institucionais, especialmente em se tratando de sistemas de geração de energia.
5.1.3.	A Contratada deverá garantir um tempo de resposta máximo de 01 (uma) hora para o atendimento de chamados de manutenção corretiva emergencial em todas as usinas, a partir da notiﬁcação formal da Administração. Para manutenções corretivas não emergenciais, o prazo de atendimento será de até 48 (quarenta e oito) horas. A substituição de peças defeituosas ou a correção de falhas que comprometam a geração de energia

deverá ser realizada no menor tempo possível, em até 1 (um) dia útil após a identiﬁcação do problema e a disponibilidade do componente, priorizando a minimização do tempo de inatividade dos sistemas, conforme as diretrizes de máxima disponibilidade e eﬁciência estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (H17805, item 2).
Onde se lê:

9.4.5.4. Serão admitidos, para ﬁns de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante ou sucessiva.
Leia-se:

9.4.5.4. Não serão admitidos a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante ou sucessiva.
Onde se lê:

10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável para a Administração Pública para um período de 13 (treze) meses de serviços, é de R$ 622.521,52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Mapa de Preços id. R248764. (…)
Leia-se:

10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável para a Administração Pública para um período de 13 (treze) meses de serviços, é de R$ 822.521,52 (oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Mapa de Preços id. R254813. (…)

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/12/2025 às 11:16:46.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JWI0.WZOW.S92S.LW5V