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Seleção de fornecedores - Fase recursal	 Pregão Eletrônico : UASG 925509 - N° 90029/2025 (SRP)  (Lei 14.133/2021)

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Seleção de fornecedores - Fase recursal

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Pregão Eletrônico N° 90029/2025 (SRP) (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto

Disputa	Julgamento	Habilitação	Fase Recursal	Adjudicação/ Homologação

1 CAFÉ
Julgado e habilitado (decisão de recursos em análise)

Qtde solicitada:
Valor estimado (unitário)

10000
R$ 50,9300

Data limite para recursos
26/09/2025
Data limite para decisão
20/10/2025

	Recursos e contrarrazões

Data limite para contrarrazões
01/10/2025

84.316.868/0001-95
FERLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recurso: cadastrado

	Decisão do pregoeiro

Nome
NOME

Decisão tomada
não procede

Data decisão
06/10/2025 10:44

Fundamentação
Processo Administrativo nº 2025-402 Objeto: formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (Café e açúcar), para atendimento das demandas do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento DECISÃO A empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CAFÉ VOVÓ PUREZA, inscrita no CNPJ nº 84.316.868/0001-95, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer solicitando que este agente de contratação realize diligência para verificar a veracidade da
declaração de adesão ao programa de integridade feita pela licitante AMM LICITACOES LTDA, pertinente ao Pregão Eletrônico nº 90029/2025. Nas razões a
recorrente apontou: “Na qualidade de licitante e no contexto da participação no Pregão Eletrônico 90029/2025 – Tribunal de Justiça/AC, venho, por meio deste, solicitar a diligência do Pregoeiro no sentido de verificar a veracidade da declaração feita pela empresa AMM LICITACOES LTDA, que consta no sistema
Comprasnet, na qual afirma aderir ao programa de integridade, conforme requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. A referida declaração é de extrema relevância, considerando que a comprovação da adesão ao programa de integridade é uma exigência legal prevista no Art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, ainda que o objeto em questão não envolva valor de grande vulto, uma vez que a simples declaração, como critério de desempate, por si só já obriga a verificação de veracidade da informação dada pelo licitante, conforme se extrai do referido artigo. Em complemento, o Art. 155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, impõe que o licitante ou o contratado deverá ser responsabilizado administrativamente pela infração de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. Sendo assim, a administração pública deve proceder à comprovação das informações prestadas pelos licitantes, especialmente no que se refere à conformidade com as exigências de integridade e compliance, a fim de não prejudicar nenhuma das partes, tomando como medida, em momento oportuno, o que for menos gravoso. Dessa forma, solicitamos que seja verificado se a empresa AMM LICITACOES LTDA realmente comprova a adesão ao programa de integridade, com data anterior à sua participação na
sessão pública, apresentando documentos ou registros que atestem a sua efetiva participação e adequação em tal programa. Caso a referida empresa não
comprove o que declarou no momento de cadastrar sua proposta, requeremos que a mesma seja desclassificada do certame. Ressaltamos que essa diligência é de fundamental importância, não apenas para resguardar o regular andamento do processo licitatório, mas também para garantir a legalidade e a integridade de todo o processo, tanto para a Administração Pública quanto para as empresas licitantes, assegurando a observância dos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência. Na expectativa de que a diligência seja atendida de forma célere e eficaz, reitero a minha solicitação para que o
Pregoeiro adote as medidas cabíveis, conforme estabelecido pela legislação vigente. Sem mais para o momento, agradeço pela atenção e aguardo a
confirmação da providência solicitada.” DAS CONTRARRAZÕES A licitante AMM LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ 57012146/0001-74, na condição de
vencedora do certame, sustentou, em síntese, que: Cumpriu integralmente todas as exigências do edital e apresentou o menor preço para o item em disputa, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade; O recurso da recorrente carece de elementos concretos, limitando-se a alegações genéricas e
especulativas; Não houve empate no certame, razão pela qual os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 – inclusive o relativo ao

programa de integridade – não foram aplicados; Não houve exigência editalícia de apresentação documental comprobatória de adesão a programa de
integridade, sendo suficiente a declaração prestada no sistema eletrônico, cuja veracidade é de responsabilidade do licitante, conforme art. 155 da Lei nº 14.133/2021; Ao final pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que a declarou vencedora. DA ANÁLISE Inicialmente, destaca-se que o

edital do Pregão Eletrônico nº 90029/2025 previu expressamente os critérios de desempate, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 14.133/2021,
estabelecendo que sua aplicação se daria na ordem ali indicada e somente em caso de empate entre propostas. No presente certame, não houve empate entre os licitantes, circunstância que afasta a aplicação prática dos critérios subsequentes, inclusive o relativo à adesão ao programa de integridade. Ademais,

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observa-se que o edital não exigiu a apresentação de documentos comprobatórios de adesão ao programa de integridade como requisito de habilitação ou julgamento da proposta, razão pela qual não pode este Pregoeiro criar exigência não prevista no instrumento convocatório, sob pena de violar os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo (art. 5º, Lei nº 14.133/2021). Cumpre destacar que a simples declaração prestada pelo licitante no sistema ComprasNet possui força obrigatória e implica responsabilização administrativa, civil e penal, caso se comprove falsidade (art. 155, VIII, da Lei nº 14.133/2021).
Eventual suspeita de falsidade pode ensejar abertura de processo administrativo específico, mas não autoriza, por si só, a desclassificação imediata da licitante
vencedora, especialmente quando não houve exigência editalícia de comprovação documental adicional. Assim, verifica-se que: Não houve empate, de modo que o critério de integridade não foi sequer aplicado (doc. D25929); Não há previsão no edital que imponha a exigência pleiteada pela recorrente; Não há elementos probatórios concretos que sustentem a alegação de falsidade documental ou declaração enganosa pela recorrida. Portanto, o recurso não reúne fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para modificar a decisão proferida. DA DECISÃO Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa Ferlin Indústria e Comércio Ltda., mas nego-lhe provimento, mantenho a decisão que declarou vencedora a empresa AMM Licitações Ltda. para item 1, no
Pregão Eletrônico nº 90029/2025 e submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte, conforme observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/2021.

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