AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE-TJ/AC
ATT: SRA. MIRNA SAUER
PREGOEIRA TJ/AC

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
REF.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025

A empresa VIGIACRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP nº 04.939.650/0001-58, com sede na Rua Alameda Portugal, nº 640, Jardim Europa, CEP 69915-443, Rio Branco/AC, vem perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL supra com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE

A impugnante é parte legítima e o faz de forma tempestiva, à inteligência do art. 164 da Lei federal nº 14.133/2021 c/c o art. 24 do Decreto Federal nº 10.024/2019 e item 13 do Edital.

DO RESUMO

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC publicou Edital – Pregão Eletrônico nº 47/2025 – Ampla Concorrência objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de vigilância patrimonial armada visando assegurar a proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a integridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

O Termo de Referência estabelece no item 5.8.3 o fornecimento de revólver calibre .38 SPL com capacidade mínima para 08 (oito) tiros.

Outrossim, O edital prevê no item 9.20.2.7, 9.20.2.8, 9.20.2.9, 9.20.2.10 a obrigatoriedade de apresentação na fase de habilitação de documentos pertinentes a funcionários que atuarão na prestação do serviço contratado.

Ocorre que as exigências editalícias acima mencionadas não merecem prosperar diante dos fatos trazidos nesta impugnação que passo a discorrer.

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

DA FUNDAMENTAÇÃO – DA IMPUGNAÇÃO DO ARMAMENTO

É	mister inicialmente esclarecer que a única fabricante de revolveres no Brasil é a empresa Taurus Armas S.A, e diante da burocracia, taxação elevada e preço final de mercado, basicamente as armas da espécie revólver encontras no mercado para a venda são da Taurus. Tais afirmações são de conhecimento público e notório, e independem de prova, nos moldes do art. 374, I do CPC.

Isto posto, em análise ao catálogo de armas de empresa, restou constatado que o único modelo que atende o requisito citado (08 tiros) é o RT 838 em duas versões com tamanhos de canos diferentes, uma com 6,5 polegadas (165 mm), e a outra com 8,3 polegadas (212 mm).

https://taurusarmas.com.br/pt/produtos

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

Em primeira análise, o modelo de arma previsto no edital que se impugna neste ato não é o usual da segurança privada no Brasil, posto que em todos os demais postos de vigilância, o uso do modelo RT 82, com capacidade para 06 (seis) tiros e tamanho de cano de 4 polegadas (101 mm) é o comum em todas as empresas de segurança privada em todos os estados brasileiros.

Outrossim, é importante destacar o tamanho do cano e por conseguinte o do próprio armamento como um todo, dificulta o seu manuseio, assim como o seu pronto emprego em eventual necessidade, a exemplo de um saque rápido.

A classificação do armamento pretendido, segundo a literatura, é considerada um revólver “grande”1, ou seja, a sua aplicação não tem destinação ao porte, seja ostensivo ou velado. Trata-se de arma destinada ao tiro desportivo na modalidade tiro de precisão e em último caso, na defesa residencial.

O peso do armamento somado ao das munições, as dimensões do armamento, em especial o seu cano longo, dificultariam de forma prática o seu emprego de forma efetiva na defesa patrimonial e pessoal própria e de terceiros pelo profissional vigilante que portaria o armamento.

Outrossim, não foi juntado nenhuma justificativa técnica ao processo administrativo de contratação que respalde a opção pelo armamento com capacidade para 08 (oito) tiros. Inobstante a baixa capacidade de tiro, a administração precisa ponderar que o aumento da capacidade do armamento, em especial no revólver, aumenta consideravelmente o tamanho do armamento e inviabiliza o seu uso no porte ostensivo pelo vigilante.

No mesmo sentido, não há padronização no uso do armamento previsto neste edital, o que fere os princípios da isonomia, motivação, razoabilidade, competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, podendo frustrar a sua execução.

DA FUNDAMENTAÇÃO – DA IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ato contínuo, outro item que merece guarida na presente impugnação é a colocação dos itens 9.20.2.7., 9.20.2.8., 9.20.2.9. e 9.20.2.10. do Edital na fase de qualificação, e explico:

Os citados itens, conforme transcrevo abaixo, detonam comprovações necessárias somente no ato da contratação, já na fase da execução do serviço ora licitado e não na fase de habilitação.

1	- A Ciência das Armas - Classificação, História e Procedimentos, Volume I, Editora Propoint, 2021

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

9.20.2.7. Todos os vigilantes designados para atuar nas dependências do Poder Judiciário deverão possuir a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida e atualizada, emitida pela Polícia Federal.

9.20.2.8. comprovar a conclusão do curso de formação de vigilante e do curso de extensão em vigilância patrimonial, ambos realizados em escolas de formação devidamente autorizadas pelo DPF, além de apresentar o certificado de reciclagem anual, conforme exigido pela legislação.

9.20.2.9. A aptidão psicológica e física, atestada por laudos recentes emitidos por profissionais habilitados, também será exigida, assim como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar.

9.20.2.10. A empresa contratada deverá, ainda, apresentar um plano de treinamento específico para as unidades deste Tribunal, contemplando a familiarização detalhada com as instalações, a identificação de pontos vulneráveis, o conhecimento dos protocolos de segurança internos, procedimentos de controle de acesso, planos de resposta a emergências e evacuação, técnicas de abordagem e atendimento ao público, e capacitação básica em primeiros socorros.

As comprovações exigidas nestes itens demandam a contratação dos profissionais que atuarão na prestação do serviço objeto do certame licitatório, o que, neste momento processual administrativo, ainda não aconteceu a citada contratação.

É	preciso entender a marcha licitatória como movimentos harmônicos, uníssonos no sentido de viabilizar a prestação do serviço pretendido e não tornar inexequível ou dificultar sobremaneira a participação dos licitantes interessados.

	Assim, mostra-se inócuo o posicionamento dessas exigências na fase de habilitação do certame, devendo ser modificado para a fase da contratação.

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com

DOS PEDIDOS

Desta feita, requer o recebimento da presente impugnação porquanto é tempestiva e o acolhimento a manifestação para modificar o edital e o termo de referência com as seguintes alterações sugeridas:

I - A exigência editalícia do item 5.8.3 do Termo de Referência quanto ao fornecimento de revólver calibre .38 SPL com capacidade mínima para 08 (oito) tiros, que seja alterada para capacidade mínima de 06 (seis) tiros.

II	– Que seja remanejado os dos itens 9.20.2.7., 9.20.2.8., 9.20.2.9. e 9.20.2.10. do Edital para a fase de contratação e retirados da fase de habilitação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Branco - Acre, 24 de novembro de 2025.

99972-0312

Rua Alameda Portugal, 640-Jardim Europa–Tel.: (68) 3227-6507-Cep 69.909-710-Rio Branco-AC - E-mail: marcos.vigiacre@hotmail.com