RECURSO ADMINISTRATIVO

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À
Comissão de Licitação
Pregão Eletrônico 90029/2025 – Tribunal de Justiça
Ref.: Solicitação de Diligência para Verificação de Declaração da Empresa no Sistema Comprasnet

Prezado(s) Senhor(es),
Na qualidade de licitante e no contexto da participação no Pregão Eletrônico 90029/2025 – Tribunal de Justiça/AC, venho, por meio deste, solicitar a diligência do Pregoeiro no sentido de verificar a veracidade da declaração feita pela empresa AMM LICITACOES LTDA, que consta no sistema Comprasnet, na qual afirma aderir ao programa de integridade, conforme requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.
A referida declaração é de extrema relevância, considerando que a comprovação da adesão ao programa de integridade é uma exigência legal prevista no Art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, ainda que o objeto em questão não envolva valor de grande vulto, uma vez que a simples declaração, como critério de desempate, por si só já obriga a verificação de veracidade da informação dada pelo licitante, conforme se extrai do referido artigo. Em complemento, o Art. 155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, impõe que o licitante ou o contratado deverá ser responsabilizado administrativamente pela infração de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. Sendo assim, a administração pública deve proceder à comprovação das informações prestadas pelos licitantes, especialmente no que se refere à conformidade com as exigências de integridade e compliance, a fim de não prejudicar nenhuma das partes, tomando como medida, em momento oportuno, o que for menos gravoso.
Dessa forma, solicitamos que seja verificado se a empresa AMM LICITACOES LTDA realmente comprova a adesão ao programa de integridade, com data anterior à sua participação na sessão pública, apresentando documentos ou registros que atestem a sua efetiva participação e adequação em tal programa. Caso a referida empresa não comprove o que declarou no momento de cadastrar sua proposta, requeremos que a mesma seja desclassificada do certame.
Ressaltamos que essa diligência é de fundamental importância, não apenas para resguardar o regular andamento do processo licitatório, mas também para garantir a legalidade e a integridade de todo o processo, tanto para a Administração Pública quanto para as empresas licitantes, assegurando a observância dos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência.
Na expectativa de que a diligência seja atendida de forma célere e eficaz, reitero a

minha solicitação para que o Pregoeiro adote as medidas cabíveis, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Sem mais para o momento, agradeço pela atenção e aguardo a confirmação da providência solicitada.

Rio Branco/AC, 26 de setembro de 2025.

CELSO FERREIRA LIMA

Assinado de forma digital por CELSO FERREIRA LIMA FILHO:93100442253

-05'00'

FILHO:93100442253 Dados: 2025.09.26 08:53:12
CELSO FERREIRA LIMA FILHO
Representante legal da empresa