PROCESSO: 2025-402
UNIDADE: SUGEM - Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]

DECISÃO Nº 290/2025

A empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CAFÉ VOVÓ PUREZA, inscrita no
CNPJ nº 84.316.868/0001-95, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer solicitando que este agente de contratação realize diligência para veriﬁcar a veracidade da declaração de adesão ao programa de integridade feita pela licitante AMM LICITACOES LTDA, pertinente ao Pregão Eletrônico nº 90029/2025.
Nas razões a recorrente apontou:

“Na qualidade de licitante e no contexto da participação no Pregão Eletrônico 90029/2025 – Tribunal de Justiça/AC, venho, por meio deste, solicitar a diligência do Pregoeiro no sentido de verificar a veracidade da declaração feita pela empresa AMM LICITACOES LTDA, que consta no sistema Comprasnet, na qual afirma aderir ao programa de integridade, conforme requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. A referida declaração é de extrema relevância, considerando que a comprovação da adesão ao programa de integridade é uma exigência legal prevista no Art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, ainda que o objeto em questão não envolva valor de grande vulto, uma vez que a simples declaração, como critério de desempate, por si só já obriga a verificação de veracidade da informação dada pelo licitante, conforme se extrai do referido artigo. Em complemento, o Art. 155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, impõe que o licitante ou o contratado deverá ser responsabilizado administrativamente pela infração de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. Sendo assim, a administração pública deve proceder à comprovação das informações prestadas pelos licitantes, especialmente no que se refere à conformidade com as exigências de integridade e compliance, a fim de não prejudicar nenhuma das partes, tomando como medida, em momento oportuno, o que for menos gravoso. Dessa forma, solicitamos que seja verificado se a empresa AMM LICITACOES LTDA realmente comprova a adesão ao programa de integridade, com data anterior à sua participação na sessão pública, apresentando documentos ou registros que atestem a sua efetiva participação e adequação em tal programa. Caso a referida empresa não comprove o que declarou no momento de cadastrar sua proposta, requeremos que a mesma seja desclassificada do certame. Ressaltamos que essa diligência é de fundamental importância, não

apenas para resguardar o regular andamento do processo licitatório, mas também para garantir a legalidade e a integridade de todo o processo, tanto para a Administração Pública quanto para as empresas licitantes, assegurando a observância dos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência. Na expectativa de que a diligência seja atendida de forma célere e eficaz, reitero a minha solicitação para que o Pregoeiro adote as medidas cabíveis, conforme estabelecido pela legislação vigente. Sem mais para o momento, agradeço pela atenção e aguardo a confirmação da providência solicitada.”

Por sua vez a licitante AMM LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ 57012146/0001-74, na condição de vencedora do certame, em sede de contrarrazões, sustentou, em síntese, que: a) cumpriu integralmente todas as exigências do edital e apresentou o menor preço para o item em disputa, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade; b) o recurso da recorrente carece de elementos concretos, limitando-se a alegações genéricas e especulativas; c) não houve empate no certame, razão pela qual os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 – inclusive o relativo ao programa de integridade – não foram aplicados; d) não houve exigência editalícia de apresentação documental comprobatória de adesão a programa de integridade, sendo suﬁciente a declaração prestada no sistema eletrônico, cuja veracidade é de responsabilidade do licitante, conforme art. 155 da Lei nº 14.133/2021; e) ao ﬁnal pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo- se a decisão que a declarou vencedora.
Pois bem. Gize-se, preambularmente, que de acordo com a doutrina mais moderna, o recurso administrativo em sede de procedimento licitatório, permite a veriﬁcação de eventual ilegalidade seja reexaminada pela autoridade superior, tratando-se, pois, de um corolário da obediência à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã.
Tocantemente a irresignação manejada pela Empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CAFÉ VOVÓ PUREZA, dessume-se que o inconformismo foi interposto no prazo e forma legais, pelo que deve ser conhecido.
No mérito, compulsando os autos, é de se conﬁrmar a decisão prolatada pelo Pregoeiro, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CAFÉ VOVÓ PUREZA, ora recorrente, pelos seguintes fatos e fundamentos adiante alinhavados.
Verdade sabida é que a licitação é juridicamente qualiﬁcada de "procedimento formal" e o agente encarregado de julgar a licitação deve ter ﬁel observância à regra posta publicamente para o

certame, devendo curvar-se ao denominado princípio da vinculação ao edital (Lei Federal n.º 14.133/21).
Dessume-se do cotejo minudente dos autos que, em verdade, o inconformismo ora manejado é dirigido contra decisão do Pregoeira deste Sodalício concernente aos critérios de desempate, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que sua aplicação se daria na ordem ali indicada e somente em caso de empate entre propostas.
No entanto, no presente certame, não houve empate entre os licitantes, circunstância que afasta a aplicação prática dos critérios subsequentes, inclusive o relativo à adesão ao programa de integridade. Ademais, observa-se que o edital não exigiu a apresentação de documentos comprobatórios de adesão ao programa de integridade como requisito de habilitação ou julgamento da proposta, razão pela qual não poderia o Pregoeiro criar exigência não prevista no instrumento convocatório, sob pena de violar os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo (art. 5º, Lei nº 14.133/2021).
Neste sentido, importante consignar que este Tribunal reconhece a importância que as empresas participantes de certames licitatórios aqui deflagrados têm na ﬁscalização dos atos realizados nas sessões públicas respectivas, podendo estas prestarem auxílio antecipando concernentes a retiﬁcação de um erro/equívoco que teria que ser corrigido impreterivelmente assim que percebido, em decorrência da autotutela da Administração Pública sufragada pelo Verbete Sumular n.º 473 do Pretório Máximo.
Conforme aduzido pelo Pregoeiro em sua manifestação (H19545) “cumpre destacar que a simples declaração prestada pelo licitante no sistema ComprasNet possui força obrigatória e implica responsabilização administrativa, civil e penal, caso se comprove falsidade (art. 155, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Eventual suspeita de falsidade pode ensejar abertura de processo administrativo especíﬁco, mas não autoriza, por si só, a desclassiﬁcação imediata da licitante vencedora, especialmente quando não houve exigência editalícia de comprovação documental adicional.”
Nesse eito, percebe-se cristalinamente um despropósito por parte da recorrente, que por mero inconformismo, tenta prejudicar o andamento regular do certame encartado nestes autos, insurgindo-se sem razão.
Nesta senda, a conduta da recorrente assemelha-se à obstrução, entrave e embaraço ao pleno andamento da presente licitação, porquanto, repise-se, o cerne recursal é totalmente voltado para o debate de temas já decididos deﬁnitivamente, acobertados pela preclusão consumativa.

Gize-se, a propósito, que não cabe a recorrente exercer juízo de valor ou sequer mensurar, nem mesmo em sede de impugnação, acerca de questões integrativas do mérito administrativo concernentes ao objeto do certame, posto que decorrente de prerrogativa da qual é dotada a própria Administração Pública, em decorrência de obediência ao primado da supremacia do interesse público.
Dito isso, sem maiores delongas, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo da proposta, pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela Empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CAFÉ VOVÓ PUREZA, mantendo-se, destarte, incólume a decisão hostilizada por seus próprios termos e fundamentos, o fazendo, ainda, em conformidade com a manifestação encartada (H19545).
À CPL/SELGA, para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos. À COPAD, para a publicação desta no Diário da Justiça.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 03/10/2025 às 16:17:35.

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