PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025
Compras.gov nº 90046/2025 (Processo n° 2025-295)

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQ UIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424 de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749 de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 27 / 11 / 2025
Horário: 10:00:00 (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	

ANEXO II	Minuta de Contrato	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima p oderá ser prorrogado 1 (uma) vez,p or igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto aquisição de material de consumo mediante contrato, consistindo em itens esportivos, vestuário e acessórios diversos, destinados a suprir as necessidades de execução do Convênio nº 902189/2020, que instrumentaliza o Projeto "Fortalecendo Vidas" em Rio Branco, Acre, uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) deste Tribunal de Justiça. A contratação visa garantir o fornecimento contínuo e programado dos materiais essenciais para a realização das atividades socioeducativas e esportivas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em itens facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT.
MÍNIMA	VALOR
UNITÁRIO	VALOR
TOTAL	
1	Sapato preto tipo social	Par	29	R$ 366,6666	R$ 10.633,33	
2	Sapato feminino preto tipo social	Par	29	R$ 281,20	R$ 8.154,80	
3	Cinto preto	Unidade	29	R$ 159,3333	R$ 4.620,67	
4	Protetor canela	Unidade	15	R$ 214,3333	R$ 3.215,00	
5	Protetor cabeça fechado	Unidade	15	R$ 305,3266	R$ 4.579,90	
6	Collants para ginástica	Unidade	20	R$272,00	R$ 5.440,00	
7	Do Bok TKD	Unidade	15	R$ 394,2966	R$ 5.914,45	
8	Protetor tórax TKD	Unidade	15	R$ 271,64	R$ 4.074,60	
9	Sapatilhas ponteira para ginástica	par	20	R$ 175,3666	R$ 3.507,33	
10	Saias para ballet	Unidade	30	R$ 161,6666	R$ 4.850,00	
11	Coquilha protetor genital	Unidade	5	R$ 217,14	R$ 1.085,70	
12	Aparador de chute	Unidade	10	R$ 436,6666	R$ 4.366,67	

13	Cordas para ginástica 3m	Unidade	25	R$ 148,10	R$ 3.702,50	
14	Bolas mescla ginástica rítmica	Unidade	15	R$ 213,0733	R$ 3.196,10	
15	Meião amador	Par	50	R$ 34,89	R$ 1.744,50	
16	Estilete adulto para ginástica	Unidade	13	R$ 79,8333	R$ 1.037,83	
17	Fita 4 metros	Unidade	13	R$ 167,00	R$ 2.171,00	
18	Meião infantil	Par	50	R$ 28,64	R$ 1.432,00	
19	Arco oficial infantil	Unidade	10	R$ 101,4666	R$ 1.014,67	
20	Maças conectáveis 45 cm	Unidade	10	R$ 382,5533	R$ 3.825,53	
21	Rede futebol	Unidade	2	R$ 801,9366	R$ 1.603,87	
22	Fita 6 metros	Unidade	13	R$ 70,9666	R$ 922,57	
23	Luvas poker	Par	6	R$ 293,30	R$ 1.759,80	
24	Estilete infantil para ginástica	Unidade	10	R$ 65,6666	R$ 656,67	
25	Quadro tático futebol	Unidade	1	R$ 689,9033	R$ 689,90	
26	Luva Corvin	Par	10	R$ 246,2666	R$ 2.462,67	
27	Pen Drive 16GB	Unidade	5	R$ 132,4166	R$ 662,08	
28	Joelheira elástica G	Par	2	R$ 216,56	R$ 433,12	
29	Cotoveleira P	Par	4	R$ 199,7666	R$ 799,07	
30	Apito profissional	Unidade	4	R$ 89,6666	R$ 358,67	
31	Cotoveleira M	Unidade	4	R$ 112,12	R$ 448,48	

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 89.363,48 (Oitenta e nove reais, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito), conforme mapa de preços.
3.5.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à

alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	A participação é exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:
4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá p arametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2.	percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem
5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;
6.1.2.	Marca;
6.1.3.	Fabricante;
6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos materiais.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.
7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente

decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação. aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;
7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1.	contiver vícios insanáveis;
8.5.2.	não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.7.	Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8.7.1.	Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;
8.7.2.	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3.	No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
8.7.4.	Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja p roposta for inferior a 85% (oitenta e cinco p or cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da p roposta de p reço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, p oderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da p roposta.
8.9.	Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob p ena de não aceitação da p roposta.
8.9.1.	Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas

Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.10.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de p reço.
8.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.11.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
8.12.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão p ública de Pregão Eletrônico.
8.13.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das p ropostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.14.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.15.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
8.15.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob p ena de não aceitação da p roposta.
8.16.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;

9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
9.6.1.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12.	A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação p oderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
(QUANDO FOR O CASO)
9.18.	Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
9.18.1.	O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
9.18.2.	Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.19	Habilitação jurídica:
9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.20.	Qualificação Técnica
9.20.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
9.21.	Qualificação Econômico - Financeira
9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o p razo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e
III	- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
9.21.7.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO
9.23.	Participação de Empresas Estrangeiras
9.23.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.23.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
QUANDO FOR O CASO
9.24.	Participação de Consórcio de Empresas
9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.27.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra- se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.
10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11.	DOS RECURSOS
11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

	APÊNDICE	
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico nº	/2025
Ref. Processo Administrativo n.º ............ Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unida de	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

		ANEXO I	 TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	 MINUTA DE CONTRATO

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 05/11/2025 às 12:56:20.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela WA4K.1VTC.BJLB.7UYF

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 64/2025
Processo Administrativo n° 2025-295

1.	OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem por objeto contratar empresa para aquisição de material de consumo, consistindo em itens esportivos, vestuário e acessórios diversos, destinados a suprir as necessidades de execução do Convênio n.º 902189/2020, que instrumentaliza o Projeto "Fortalecendo Vidas" em Rio Branco, Acre, uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) deste Tribunal de Justiça. A contratação visa garantir o fornecimento contínuo e programado dos materiais essenciais para a realização das atividades socioeducativas e esportivas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme as especiﬁcações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. Os itens a serem registrados estão detalhadamente descritos na tabela abaixo.
CONFORME MAPA DE PREÇOS (R244862)

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDAD E MINIMA	QUANTIDADE MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	
1	Sapato preto tipo social	Par	29	35	366,66	12.833,33	

2	

Sapato feminino preto tipo social	

Par	

29	

35	

281,20	

9.842,00	
3	Cinto preto	Unidade	29	35	159,33	5.576,67	
4	Protetor canela	Unidade	15	20	214,33	4.286,67	
5	Protetor cabeça fechado	Unidade	15	20	305,32	6.106,53	
6	Collants para ginástica	Unidade	20	30	272,00	8.160,00	
7	Do Bok TKD	Unidade	15	20	394,29	7.885,93	
8	Protetor tórax TKD	Unidade	15	20	271,64	5.432,80	
9	Sapatilhas ponteira para ginástica	Par	20	35	175,36	6.137,83	
10	Saias para ballet	Unidade	30	35	161,66	5.658,33	
11	Coquilha protetor genital	Unidade	5	10	217,14	2.171,40	

12	Aparador de chute	Unidade	10	15	436,66	6.550,00	
13	Cordas para ginástica 3m	Unidade	25	30	148,10	4.443,00	
14	Bolas mescla ginástica rítmica	Unidade	15	20	213,07	4.261,47	
15	Meião amador	Par	50	50	34,89	1.744,50	
16	Estilete adulto para ginástica	Unidade	13	13	79,83	1.037,83	
17	Fita 4 metros	Unidade	13	13	167,00	2.171,00	
18	Meião infantil	Par	50	60	28,64	1.718,40	
19	Arco oﬁcial infantil	Unidade	10	15	101,46	1.522,00	
20	Maças conectáveis 45 cm	Unidade	10	15	382,55	5.738,30	
21	Rede futebol	Unidade	2	4	801,93	3.207,75	
22	Fita 6 metros	Unidade	13	18	70,96	1.277,40	
23	Luvas poker	Par	6	12	293,30	3.519,60	
24	Estilete infantil para ginástica	Unidade	10	15	65,66	985,00	
25	Quadro tático futebol	Unidade	1	2	689,90	1.379,81	
26	Luva Corvin	Par	10	15	246,26	3.694,00	
27	Pen Drive 16GB	Unidade	5	10	132,41	1.324,17	
28	Joelheira elástica G	Par	2	4	216,56	866,24	
29	Cotoveleira P	Par	4	6	199,76	1.198,60	
30	Apito proﬁssional	Unidade	4	6	89,66	538,00	
31	Cotoveleira M	Par	4	6	112,12	672,72	
VALOR TOTAL R$	121.941,28	

1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa detalhada no Estudo Técnico Preliminar (H14502), e em conformidade com o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente deﬁnidos por meio de especiﬁcações usuais de mercado.

1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos e para os ﬁns do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e atos normativos correlatos.

1.4.	A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, admitida a prorrogação, desde que comprovada a vantajosidade.

1.5.	As Ordens de Fornecimento e o futuro Contrato, se houver, oferecerão maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à execução, entrega e pagamento dos bens adquiridos, sempre em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital de Licitação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da presente contratação e a justiﬁcativa de seus quantitativos encontram-se pormenorizadas no Estudo Técnico Preliminar (H14502) e no Documento de Formalização da Demanda (H12348), apêndices deste Termo de Referência. A necessidade da aquisição dos materiais descritos é de caráter urgente e prioritário, sendo imprescindível para a continuidade e o sucesso do Projeto "Fortalecendo Vidas", idealizado e executado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) deste Poder. O projeto foca na promoção de ações de proteção e desenvolvimento para crianças e adolescentes em situação de grave vulnerabilidade social, residentes em bairros periféricos da capital, Rio Branco, que são marcados por elevados índices de criminalidade, evasão escolar, uso de substâncias entorpecentes e forte atuação de facções criminosas. A ausência de políticas públicas eﬁcazes e de atividades estruturadas de esporte, cultura e lazer nesses territórios resulta em um quadro de ociosidade crônica, desestruturação dos vínculos familiares e comunitários, e abandono afetivo, expondo esse público ao risco iminente de cooptação pelo crime organizado. A contratação dos materiais esportivos e de apoio pedagógico permitirá a oferta de atividades extracurriculares de qualidade, como futebol, taekwondo, ginástica rítmica e ballet, funcionando como uma ferramenta poderosa de inclusão social, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento integral. Ademais, a urgência desta contratação é acentuada pelo fato de se tratar de uma repetição do procedimento licitatório, conforme explicitado no Despacho nº 15321/2025 (D16660), uma vez que o certame anterior (Pregão Eletrônico nº 80/2023) restou frustrado devido a atrasos na aprovação de ajustes no Plano de Trabalho do convênio, o que levou à expiração da validade das propostas dos fornecedores. A não efetivação desta aquisição compromete diretamente a execução do Convênio n.º 902189/2020 e paralisa ações de grande impacto social, que representam uma resposta institucional do Poder Judiciário acreano à complexa realidade enfrentada pela juventude local.

2.2.	O objeto desta contratação está alinhado ao Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, cuja inclusão foi devidamente processada por meio do Processo Administrativo SEI nº 0008535- 74.2024.8.01.0000, conforme documentos acostados nos Eventos SEI nºs 2167542 e 2167611, referenciados no Estudo Técnico Preliminar (H14502). A aquisição se enquadra na Classe/Grupo de MATERIAL DE CONSUMO, conforme classiﬁcação pertinente.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 01/02/2025
Id do item no PCA: 73
Classe/Grupo: 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - MAT. CONSUMO

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo, incluindo a análise comparativa de alternativas e a justiﬁcativa para a escolha do Sistema de Registro de Preços (SRP), encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco do Estudo Técnico Preliminar (H14502). A adoção do SRP foi considerada a solução mais vantajosa para a Administração, pois oferece a flexibilidade necessária para adquirir os materiais de forma parcelada e sob demanda, à medida que surgem as necessidades concretas do Projeto "Fortalecendo Vidas". Esta modalidade mitiga os riscos associados à aquisição de quantidades excessivas, que poderiam resultar em desperdício de recursos públicos e em problemas de armazenamento, ao mesmo tempo que confere agilidade ao processo de compra, evitando a repetição de procedimentos licitatórios para cada nova demanda e otimizando a gestão administrativa.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a natureza do fornecimento e a necessidade de garantir a responsabilidade integral da empresa contratada pela qualidade e pontualidade na entrega dos produtos.

Garantia da contratação
4.2.	Não haverá exigência da garantia de execução contratual prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, em razão das justiﬁcativas apresentadas no Estudo Técnico Preliminar (H14502), notadamente o baixo risco associado à contratação e a intenção de não onerar excessivamente o certame, o que poderia prejudicar a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
5.1.	O prazo para a primeira entrega e para as entregas subsequentes, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, será de, no máximo, 30 (trinta) dias consecutivos.

5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para que qualquer pleito de

prorrogação de prazo seja formalmente analisado pela Administração, ressalvadas as situações devidamente comprovadas de caso fortuito e força maior.

5.3.	A entrega do material deverá ser efetuada no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no horário das 07h às 14h, de segunda a sexta-feira, no endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631. Contato telefônico: (68) 3302-0400.

5.4.	O servidor responsável pelo recebimento no almoxarifado procederá com a conferência quantitativa e qualitativa preliminar dos produtos, e somente após a veriﬁcação de conformidade inicial, dará o aceite provisório para os trâmites de recebimento deﬁnitivo.

5.5.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas quaisquer irregularidades, desconformidades com as especiﬁcações ou avarias, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notiﬁcação, para substituí-los por produtos novos e em perfeitas condições, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, circunstância que não interromperá ou suspenderá os prazos de execução contratual.

5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência, mediante assinatura do comprovante de entrega;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura pelo ﬁscal do contrato, após a veriﬁcação da qualidade e da conformidade dos produtos e sua consequente aceitação.

Garantia dos Produtos
5.7.	O prazo de garantia dos materiais fornecidos será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento deﬁnitivo, contra vícios de fabricação e defeitos de qualidade.

5.7.1.	Durante o prazo de garantia, serão observadas, no que couber, as normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.8.	Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídos por outros novos, de primeiro uso, originais e que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.

5.9.	Uma vez notiﬁcada formalmente pela Administração, a Contratada deverá realizar a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notiﬁcação.

5.10.	O prazo indicado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e devidamente justiﬁcada da Contratada, a ser apreciada e, se for o caso, aceita pelo Contratante.

5.11.	Todos os custos referentes ao transporte (retirada e devolução), substituição e demais despesas relacionadas à troca dos materiais em garantia serão de inteira responsabilidade da Contratada.

5.12.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no Contrato ou no contrato, permitindo a eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O Contrato e os contratos dela decorrentes deverão ser executados ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, preferencialmente, o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm, com conﬁrmação de recebimento.

6.4.	O órgão poderá convocar o representante legal da empresa para reuniões ou para a adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.	Após a assinatura do Contrato, o órgão poderá convocar o representante da empresa para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis.

Fiscalização

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) designados, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, conforme a estrutura abaixo:

TIPO DE FISCAL	NOME	
FISCAL TÉCNICO	Jhenyffer da Silva Andrade	
FISCAL ADMINISTRATIVO	Clemilson Laurentino dos Santos	

GESTOR DO CONTRATO	

Desembargadora Regina Ferrari	

6.6.1.	Futuras alterações de gestor e ﬁscais de contrato serão efetivadas por meio de portaria da Presidência do Tribunal de Justiça.

Fiscalização Técnica

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, especialmente no que tange à qualidade, especiﬁcações e adequação dos materiais entregues, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conforme o art. 22, VI, do Decreto nº 11.246, de 2022.

6.8.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art. 117, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução, determinando prazo para o saneamento.

6.10.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que este adote as providências necessárias.

Fiscalização Administrativa

6.11.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada ao longo da execução, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, e zelará pelo cumprimento das cláusulas administrativas e formais.

6.12.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais de natureza administrativa, o ﬁscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis quando ultrapassar a sua competência.

Gestor do Contrato

6.13.	O gestor do contrato coordenará e comandará o processo de ﬁscalização, exercendo a coordenação das atividades dos ﬁscais técnico e administrativo, acompanhando a execução contratual como um todo e tomando as decisões que excederem a competência dos ﬁscais.

6.14.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.15.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.16.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão competente.

6.17.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento

7.1.	Conforme detalhado no item 5.6, os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega e, após veriﬁcação de conformidade, serão recebidos deﬁnitivamente com o atesto na nota ﬁscal pelo ﬁscal responsável.

7.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações, devendo ser substituídos no prazo estabelecido no item 5.5, às custas da contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

7.3.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.4.	Recebida a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo ﬁscal do contrato, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para ﬁns de liquidação da despesa.

7.5.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como o prazo de validade, a data da emissão, os dados do Contrato e do órgão contratante, o quantitativo e a descrição do material entregue, o valor a pagar e o eventual destaque do valor de retenções tributárias.

7.6.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada e o prazo de pagamento será suspenso até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se a contagem após a comprovação da regularização, sem qualquer ônus para o contratante.

7.7.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais.

7.8.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade ﬁscal da contratada, será ela notiﬁcada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente defesa. Persistindo a irregularidade, o Contratante adotará as medidas cabíveis, que podem incluir a retenção do pagamento até a regularização ou a rescisão contratual.

Prazo de pagamento

7.9.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da ﬁnalização da etapa de liquidação da despesa, conforme seção anterior.

7.10.	No caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo.

Forma de pagamento

7.11.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

7.12.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.13.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

Forma de fornecimento

8.2.	O fornecimento dos materiais será parcelado, conforme a necessidade da Administração, formalizado por meio da emissão de Ordens de Fornecimento ao longo da vigência do Contrato.

Exigências de habilitação

8.3.	Para ﬁns de habilitação, além das exigências de habilitação jurídica, ﬁscal, social, trabalhista e econômico-ﬁnanceira previstas no Edital, o licitante deverá comprovar o seguinte requisito de Qualiﬁcação Técnica:

8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens de natureza e características compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu materiais esportivos, vestuário ou correlatos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo total estimado da contratação é de R$ 121.941,28 (cento e vinte um mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme custos unitários e totais detalhados no mapa de preços (R244862), e elaborada com base em ampla pesquisa de mercado, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, provenientes do Convênio n.º 902189/2020.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
I)	Programa de Trabalho:
II)	Fonte de Recursos:
III)	Elemento de Despesa:
IV)	Rubrica Item:

10.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes, caso a vigência do Contrato ultrapasse o exercício corrente, será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a liberação dos créditos correspondentes.

11.	PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

12.	FORO

É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/08/2025 às 10:48:20.

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../	, QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
......................................................................................................................

Processo Administrativo nº 2025-295)

CONTRATANTE: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.915-631, neste ato representado por seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA.
CONTRATADA: A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [Endereço Completo da Empresa], CEP [CEP da Empresa], neste ato representada por seu [Cargo do Representante], o(a) Senhor(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número do CPF].
As partes acima qualiﬁcadas, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2025- 295 e em estrita observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis à espécie, bem como ao procedimento de Contratação Direta que culminou na presente avença, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo, consistindo em itens esportivos, vestuário e acessórios diversos, destinados a suprir as necessidades de execução do Convênio n.º 902189/2020, que instrumentaliza o Projeto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

"Fortalecendo Vidas" em Rio Branco, Acre. Esta iniciativa, idealizada e conduzida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) do CONTRATANTE, tem por ﬁnalidade precípua a promoção de ações de proteção e desenvolvimento para crianças e adolescentes em situação de grave vulnerabilidade social, residentes em bairros periféricos da capital, marcados por elevados índices de criminalidade e evasão escolar. A aquisição visa, portanto, garantir o fornecimento dos insumos essenciais para a realização de atividades socioeducativas e esportivas, como futebol, taekwondo, ginástica rítmica e ballet, funcionando como uma ferramenta de inclusão social, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento integral do público-alvo.

1.2.	Os bens a serem fornecidos pela CONTRATADA, com suas respectivas especiﬁcações, unidades de medida, quantidades, valores unitários e valores totais, estão pormenorizadamente descritos na tabela abaixo, em conformidade com a proposta da CONTRATADA e as condições estabelecidas no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294):

ITE M	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	QUANTIDADE MINIMA	
QUANTIDAD E MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Sapato	preto	tipo
social	Par	29	
35			
2	Sapato	feminino
preto tipo social	Par	29	
35			
3	Cinto preto	Unidade	29	35			
4	Protetor canela	Unidade	15	20			
5	Protetor	cabeça
fechado	Unidade	15	
20			
6	Collants	para
ginástica	Unidade	20	
30			
7	Do Bok TKD	Unidade	15	20			
8	Protetor tórax TKD	Unidade	15	20			
9	Sapatilhas	ponteira
para ginástica	Par	20	
35			
		
TRIB	
UNAL DE JUSTIÇA DO ESTA	
DO DO ACRE			

10	Saias para ballet	Unidade	30	35			
11	Coquilha	protetor
genital	Unidade	5	
10			
12	Aparador de chute	Unidade	10	15			
13	Cordas	para
ginástica 3m	Unidade	25	
30			
14	Bolas	mescla
ginástica rítmica	Unidade	15	
20			
15	Meião amador	Par	50	50			
16	Estilete adulto para
ginástica	Unidade	13	
13			
17	Fita 4 metros	Unidade	13	13			
18	Meião infantil	Par	50	60			
19	Arco oﬁcial infantil	Unidade	10	15			
20	Maças	conectáveis
45 cm	Unidade	10	
15			
21	Rede futebol	Unidade	2	4			
22	Fita 6 metros	Unidade	13	18			
23	Luvas poker	Par	6	12			
24	Estilete infantil para
ginástica	Unidade	10	
15			
25	Quadro tático futebol	Unidade	1	2			
26	Luva Corvin	Par	10	15			
27	Pen Drive 16GB	Unidade	5	10			
28	Joelheira elástica G	Par	2	4			
29	Cotoveleira P	Par	4	6			

30	Apito proﬁssional	Unidade	4	6			
31	Cotoveleira M	Par	4	6			
	VALOR TOTAL DO
CONTRATO					R$	

1.3.	Integram e vinculam o presente Contrato, para todos os ﬁns de direito, independentemente de transcrição, os seguintes documentos que compõem o Processo Administrativo nº 2025-295:
1.3.1.	O Estudo Técnico Preliminar nº 111/2025 (H14502);
1.3.2.	O Termo de Referência nº 59/2025 (H16294) e seus anexos;
1.3.3.	A Proposta de Preços e os documentos de habilitação apresentados pela CONTRATADA;
1.3.4.	O Documento de Formalização da Demanda nº 109/2025 (H12348).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses), contados a partir da data de sua assinatura, em conformidade com o disposto no artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2.	O prazo de execução do objeto, que compreende a entrega integral dos bens, está deﬁnido na Cláusula Terceira deste instrumento e se exaure com o recebimento deﬁnitivo dos itens pelo CONTRATANTE.
2.3.	A vigência contratual poderá ser prorrogada por meio de termo aditivo, mediante acordo entre as partes, desde que haja justiﬁcativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente, e que sejam observados os limites e as condições estabelecidas no artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAL

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão, as condições de entrega, os prazos e os procedimentos para observação, recebimento provisório e recebimento deﬁnitivo do objeto estão pormenorizadamente estabelecidos no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294), anexo a este Contrato, o qual as partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
3.2.	O prazo para a entrega integral de todos os materiais objeto deste Contrato será de, no máximo, 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA.
3.3.	A entrega deverá ser realizada no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631, em dias úteis, no horário das 07h às 14h, mediante prévio agendamento com o setor responsável.
3.4.	A gestão e a ﬁscalização da execução contratual serão exercidas por servidores designados pelo
CONTRATANTE, conforme portaria especíﬁca, nos termos dos artigos 104 e 117 da Lei nº 14.133, de

2021, aos quais competirá o acompanhamento pormenorizado do cumprimento das obrigações, o ateste das notas ﬁscais e a comunicação de quaisquer irregularidades, em conformidade com as atribuições detalhadas no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294).

CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação, a cessão ou a transferência, total ou parcial, do objeto deste Contrato, tendo em vista a natureza do fornecimento e a necessidade de garantir a responsabilidade integral da CONTRATADA pela qualidade e pontualidade na entrega dos produtos, conforme estabelecido no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294).

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1.	O valor total e global do presente Contrato é de R$ xxxxxxxxxxxx, referente ao somatório dos valores de todos os itens descritos na tabela da Cláusula Primeira.
5.2.	No valor supracitado estão incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, decorrentes da execução integral do objeto, abrangendo, sem se limitar, a todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições ﬁscais e paraﬁscais), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais incidentes, custos com frete, seguros, embalagens, taxas de administração e quaisquer outros ônus necessários ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais, não sendo devida nenhuma outra remuneração à CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento à CONTRATADA, o procedimento de liquidação da despesa e demais condições a ele referentes encontram-se detalhadamente deﬁnidos no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294), o qual estabelece que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da ﬁnalização da etapa de liquidação da despesa, que, por sua vez, ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após o ateste da nota ﬁscal pelo ﬁscal do contrato.
6.2.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, cujos dados bancários deverão ser por ela formalmente informados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado que fundamentou o processo de contratação, conforme consta do Estudo Técnico Preliminar nº 111/2025 (H14502).

7.2.	Após o interregno de 1 (um) ano, caso o contrato seja prorrogado, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços contratuais poderão ser reajustados mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, na forma do artigo 124, inciso II, alínea "c", da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato, no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294) e na legislação aplicável:
8.1.1.	Exigir o ﬁel e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste Contrato e seus anexos, exercendo o poder-dever de ﬁscalização.
8.1.2.	Receber o objeto nos prazos e condições estabelecidos, procedendo com o recebimento provisório e deﬁnitivo na forma estipulada.
8.1.3.	Notiﬁcar a CONTRATADA, por escrito e de forma circunstanciada, sobre quaisquer vícios, defeitos, avarias ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ela providenciada a substituição, o reparo ou a correção, no total ou em parte, às suas expensas e nos prazos deﬁnidos.
8.1.4.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela
CONTRATADA, por meio dos ﬁscais designados.
8.1.5.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Contrato e no Termo de Referência.
8.1.6.	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas previstas na lei e neste Contrato, em caso de inadimplemento, assegurando sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.1.7.	Cientiﬁcar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis que ultrapassem a competência dos ﬁscais, sempre que constatado o descumprimento de obrigações pela CONTRATADA.
8.1.8.	Emitir decisão, de forma explícita e fundamentada, sobre todas as solicitações e reclamações formuladas pela CONTRATADA e relacionadas à execução do presente Contrato.
8.1.9.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1.	A CONTRATADA deve cumprir ﬁelmente todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.	Fornecer e entregar a integralidade dos bens descritos na Cláusula Primeira, em perfeitas condições de uso, novos, de primeiro uso, e em estrita conformidade com as especiﬁcações técnicas, de qualidade e de desempenho exigidas no Termo de Referência nº 59/2025 (H16294).

9.1.2.	Cumprir rigorosamente o prazo de entrega estipulado na Cláusula Terceira, arcando com as penalidades cabíveis em caso de atraso injustiﬁcado.
9.1.3.	Responsabilizar-se integralmente pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e do Código Civil, sem prejuízo da garantia contratual estabelecida.
9.1.4.	Oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses) para todos os produtos fornecidos, contada a partir da data do recebimento deﬁnitivo, contra vícios de fabricação e defeitos de qualidade.
9.1.5.	Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da notiﬁcação formal pelo CONTRATANTE, quaisquer produtos que apresentem vícios, defeitos ou que estejam em desacordo com as especiﬁcações, sem qualquer ônus para a Administração.
9.1.6.	Atender prontamente às determinações e solicitações emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato e prestar todos os esclarecimentos ou informações por eles requisitados.
9.1.7.	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas no processo de contratação, devendo apresentar a documentação comprobatória sempre que solicitada.
9.1.8.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere, sob qualquer hipótese, a responsabilidade ao CONTRATANTE.
9.1.9.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou dos custos de sua proposta, não cabendo pleito de acréscimo de valor por este motivo.
9.1.10.	Não permitir a utilização de trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, e não permitir a utilização do trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1.	Não haverá exigência de prestação de garantia de execução contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, em razão das justiﬁcativas apresentadas no Estudo Técnico Preliminar nº 111/2025 (H14502), notadamente o baixo risco associado à contratação e a busca pela não oneração do certame, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que, injustiﬁcadamente:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções:
I.	Advertência, por escrito, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
II.	Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.1;
III.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 11.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave;
IV.	Multa, aplicada na seguinte forma:
1.	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de atraso na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar a extinção do contrato por descumprimento contratual.
2.	Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do objeto (alínea "c" do subitem 11.1).
3.	Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, para as demais infrações previstas no subitem 11.1.
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.
11.4.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
11.5.	A aplicação das sanções se dará em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O Contrato se extingue quando de seu cumprimento integral pelas partes, atestado pelo órgão competente, ainda que isso ocorra antes do prazo de vigência estipulado.
12.2.	O Contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como por acordo entre as partes

(extinção amigável), assegurados sempre o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, provenientes do Convênio n.º 902189/2020, na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Fonte de Recursos:
Elemento de Despesa:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1.	Os casos omissos ou as situações não previstas expressamente neste instrumento contratual serão dirimidos pelo CONTRATANTE, com base nas disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais, qualitativas ou quantitativas, reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser devidamente justiﬁcadas nos autos do processo e formalizadas mediante a celebração de termo aditivo, respeitados os limites legais.
16.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do extrato do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo e na forma previstos no artigo 94 da Lei nº 14.133, de 2021, como condição de eﬁcácia do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser solucionados por via administrativa ou por meio de conciliação.

Rio Branco - AC, 14 de agosto de 2025

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 14/08/2025 às 13:20:54.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela GQMR.D2HK.M2SK.JTCV