ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 111/2025

Processo Administrativo nº 2025-295

<Contratação para o fornecimento de material de consumo para execução do Convênio n.º 902189/2020, cujo o objeto é o Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre">

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-295) Objeto:
1.1. Contratação para o fornecimento de material de consumo destinado à execução do Convênio n.º 902189/2020, cujo objetivo é o Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco – Acre.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1.1.	A contratação visa a execução do Projeto Fortalecendo Vidas, idealizado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ), com foco na promoção de ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, residentes em bairros periféricos de Rio Branco/AC, marcados por altos índices de criminalidade, evasão escolar, uso de drogas e atuação de facções criminosas.
2.1.2.	A ausência de atividades educativas, esportivas e culturais nesses territórios resulta em ociosidade, desestruturação familiar, abandono afetivo e social, expondo esse público ao risco iminente de cooptação por organizações criminosas. A situação exige uma resposta institucional efetiva, que, no caso, será ofertada por meio de atividades extracurriculares de esporte, arte, cidadania e educação moral, possibilitando o fortalecimento de vínculos sociais e familiares e contribuindo para o desenvolvimento integral dessas crianças e adolescentes.
2.1.3.	A contratação é, portanto, necessária para o fornecimento do funcionamento do projeto, incluindo material esportivo e pedagógico, uniformes e estrutura de apoio. A efetivação da contratação permitirá o início e a manutenção das atividades previstas, garantindo a consecução dos objetivos propostos, com impacto social positivo mensurável e alinhado às diretrizes do Poder Judiciário na proteção integral da infância e juventude.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para que pudesse instrumentalizar uma solução viável para atender a necessidade sob o viés do interesse público, a equipe de planejamento descreveu abaixo a especiﬁcação dos requisitos técnicos, enfatizando a necessidade de aspectos especíﬁcos.
A aquisição dos materiais descritos — como calçados sociais, vestuário esportivo, equipamentos e acessórios para ginástica, ballet, taekwondo e futebol, além de itens de proteção e treinamento — tem como objetivo atender às

necessidades das atividades institucionais e esportivas desenvolvidas por este Regional, garantindo a reposição e a disponibilidade adequada desses itens para o pleno funcionamento das ações previstas no Plano de Trabalho.
ENQUADRAMENTO OU NÃO DO SERVIÇO COMO COMUM

O objeto é classiﬁcado como serviço comum, conforme inciso XIII do art. 6° da Lei nº 14.133/2021, por possuir padrão de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente deﬁnidos mediante especiﬁcações reconhecidas e usuais de mercado.
NATUREZA DO OBJETO

Aquisição de materiais de consumo, tais como vestuário esportivo, calçados, acessórios e equipamentos utilizados na prática esportiva e cultural, além de bens de uso com vida útil intermediária, destinados ao suporte das atividades institucionais e esportivas.
DURAÇÃO DO CONTRATO

A vigência da contratação será de 1(um) ano, prorrogável por mais 1(um) ano, e os itens serão adquiridos sob demanda, por meio de Ata de Registro de Preços.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

A contratação deverá priorizar produtos que atendam a critérios de sustentabilidade, tais como:

Materiais produzidos com insumos reciclados ou recicláveis;

Produtos com certiﬁcações ambientais reconhecidas;

Processos produtivos que minimizem impactos ambientais, como redução do consumo de água e energia;

Embalagens reduzidas e recicláveis;

Durabilidade e possibilidade de reaproveitamento dos bens adquiridos, reduzindo a geração de resíduos.

A adoção desses critérios visa promover a responsabilidade socioambiental e a eﬁciência no uso dos recursos públicos durante o fornecimento dos materiais.
GARANTIA CONTRATUAL

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, considerando o baixo risco, a inexistência de histórico demonstrando a necessidade de garantia, o que iria onerar a contratação podendo prejudicar a redução dos preços ofertados.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR, PODENDO, ENTRE OUTRAS OPÇÕES.

Análise das Soluções para Aquisição dos Materiais:

Solução 1 – Aquisição Direta por meio de Pregão Eletrônico

Vantagens:

Maior competitividade entre fornecedores, proporcionando melhor custo-benefício para a Administração;

Processo consolidado e transparente.

Desvantagens:

Aquisição baseada em previsão de consumo para um período determinado, sem atender sob demanda;

Risco de compra de quantidades superiores às necessidades reais, gerando possibilidade de desperdício ou necessidade de armazenamento prolongado.

Solução 2 – Contratação de Empresa Especializada para Atendimento Sob Demanda via Ata de Registro de Preços (SRP)
Vantagens:

Agilidade na aquisição, permitindo compras conforme a necessidade, sem necessidade de nova licitação para cada demanda;
Flexibilidade para o atendimento às variações da demanda;

Redução de estoques excessivos e desperdícios.

Desvantagens:

Dependência da disponibilidade da empresa contratada para atender com qualidade e pontualidade;

Possível variação nos preços unitários ao longo do tempo.

Solução 3 – Aquisição por Adesão a Ata de Registro de Preços de Outro Órgão Público

Contratação para fornecimento de material de consumo destinado à execução do Convênio n.º 902189/2020, que apoia o Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco – Acre, conforme levantamento realizado pela equipe responsável pelo planejamento e controle de materiais, para suprir a necessidade inicial dos itens essenciais à continuidade das atividades esportivas, culturais e sociais desenvolvidas no âmbito do projeto.
Dessa forma, torna-se necessária a aquisição de:

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Vantagens:

Possibilidade de aproveitar preços e condições negociadas por outros órgãos;

Celeridade na contratação e fornecimento.

Desvantagens:

Dependência da existência de atas vigentes compatíveis com as especiﬁcações e demanda;

Possíveis limitações na variedade ou especiﬁcações dos materiais;

Risco de barreiras por parte dos fornecedores, que podem priorizar clientes maiores ou com demandas constantes.
Conclusão

Após análise da realidade e necessidades da unidade requisitante, a equipe de planejamento entende que a melhor solução para a aquisição dos materiais esportivos, vestuário e equipamentos é a Solução 2 – Contratação de empresa especializada para atendimento sob demanda por Ata de Registro de Preço (SRP), conforme especiﬁcações detalhadas no Termo de Referência e anexos, pelos seguintes motivos:
Contratações similares realizadas pelo TJAC comprovam a vantajosidade e eﬁciência do SRP;

Maior agilidade e praticidade na aquisição dos itens necessários, evitando múltiplos processos licitatórios;

Flexibilidade para atender demandas variáveis, reduzindo estoques excessivos e o risco de desperdícios;

Otimização do processo de compras e redução da carga administrativa;

Possibilidade de obter economia de escala por meio das condições negociadas na ata;

Garantia da padronização e qualidade dos itens adquiridos, com melhor controle patrimonial.

Calçados sociais e esportivos;

Vestuário para ginástica, ballet, taekwondo e outras modalidades;

Equipamentos e acessórios para prática esportiva, como protetores, luvas, aparadores e redes;

Materiais de apoio para treinamentos e atividades culturais;

Equipamentos eletrônicos de pequeno porte, como pen drives.

A contratação será executada da seguinte forma:

Os itens serão adquiridos sob demanda, por meio de Ata de Registro de Preços, permitindo que a unidade requisitante realize os pedidos conforme a necessidade, evitando a formação de estoques excessivos;
A entrega dos materiais deverá ocorrer no local indicado pela Administração, dentro dos prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços, assegurando a disponibilidade dos itens essenciais para o pleno desenvolvimento das atividades;
A empresa contratada deverá garantir que os produtos fornecidos atendam integralmente às especiﬁcações técnicas descritas no Termo de Referência, bem como cumprir os prazos e condições estabelecidos, sob pena de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
Essa solução visa garantir o suprimento adequado dos materiais esportivos e acessórios essenciais ao funcionamento das atividades do Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco – Acre, assegurando eﬁciência, economicidade e a continuidade dos serviços públicos prestados.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A equipe de planejamento dimensionou a quantidade dos materiais de consumo em questão, com base nos quantitativos informados no Evento SEI nº 2167548- Proc. nº 0008535-74.2024.8.01.0000, na Proposta de Alteração do Plano Anual de Contratações (PAC) - Exercício 2025- do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para garantir a precisão e relevância que demonstraram uma visão transparente da fundamentação por trás dessas estimativas. Por se tratar de Registro de Preços com a possibilidade de vigência por até 2 anos, há uma margem de sobra destinada a viabilizar o atendimento mesmo com eventuais variações na demanda.
Vejamos abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE MINIMA/MÁXIMA A SER COTADA	
1	Sapato preto tipo social	Par	29/35	
2	Sapato feminino preto tipo social	Par	29/35	
3	Cinto preto	Un	29/35	
4	Protetor canela	Un	15/20	
5	Protetor cabeça fechado	Un	15/20	
6	Collants para ginástica	Un	20/30	
7	Do Bok TKD	Un	15/20	
8	Protetor tórax TKD	Un	15/20	
9	Sapatilhas ponta para ginástica	Par	20/35	
10	Saias para ballet	Un	30/35	
11	Coquilha protetor genital	Un	5/10	
12	Aparador de chute	Un	10/15	
13	Cordas para ginástica 3m	Un	25/30	
14	Bolas mescla ginástica rítmica	Un	15/20	
15	Meião amador	Par	50	
16	Estilete adulto para ginástica	Un	13	
17	Fita 4 metros	Un	13	
18	Meião infantil	Par	50/60	
19	Arco oﬁcial infantil	Un	10/15	
20	Maças conectáveis 45 cm	Un	10/15	
21	Rede futebol	Un	2/4	
22	Fita 6 metros	Un	13/18	
23	Luvas poker	Par	6/12	
24	Estilete infantil para ginástica	Un	10/15	
25	Quadro tático futebol	Un	1/2	
26	Luva Corvin	Par	10/15	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE MINIMA/MÁXIMA A SER COTADA	
27	Pen Drive 16GB	Un	5/10	
28	Joelheira elástica G	Par	2/4	
29	Cotoveleira P	Par	4/6	
30	Apito proﬁssional	Un	4/6	
31	Cotoveleira M	Par	4/6	
TOTAL GERAL				

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS

Os preços unitários referenciais foram elaborados a partir da seguinte metodologia: consulta ao Banco de Preços do Governo Federal (Painel de Preços), Portal Compras.gov.br (Catálogo de Materiais), e Sistemas e Portais de Licitação e Compras dos Tribunais de Justiça (TJs), conforme valores constantes na pesquisa de preços anexada a este ETP, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Essa metodologia visa garantir a transparência e consistência nos valores apresentados, fundamentando o orçamento de maneira sólida. Ressalta-se que a pesquisa poderá ser ampliada no momento da elaboração do mapa de preços.
Desta forma, o valor total estimado da contratação é de R$ 90.610,47 e tem por base a estimativa de preços unitários, conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	
UNIDADE	QTDE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Sapato preto tipo social	Par	29	297,00	8.613,00	
2	Sapato feminino preto tipo social	Par	29	264,66	7.675,14	
3	Cinto preto	Un	29	339,63	9.849,27	
4	Protetor canela	Un	15	210,00	3.150,00	
5	Protetor cabeça fechado	Un	15	421,05	6.315,75	

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	
UNIDADE	QTDE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
6	Collants para ginástica	Un	20	382,00	7.640,00	
7	Do Bok TKD	Un	15	369,98	5.549,70	
8	Protetor tórax TKD	Un	15	239,95	3.599,25	
9	Sapatilhas ponta para ginástica	Par	20	145,32	2.906,40	
10	Saias para ballet	Un	30	160,00	4.800,00	
11	Coquilha protetor genital	Un	5	163,33	816,65	
12	Aparador de chute	Un	10	445,00	4.450,00	
13	Cordas para ginástica 3m	Un	25	59,23	1.480,75	
14	Bolas mescla ginástica rítmica	Un	15	157,66	2.364,90	
15	Meião amador	Par	50	25,00	1.250,00	
16	Estilete adulto para ginástica	Un	13	127,71	1.660,23	
17	Fita 4 metros	Un	13	116,66	1.516,58	
18	Meião infantil	Par	50	25,50	1.275,00	
19	Arco oﬁcial infantil	Un	10	118,76	1.187,60	
20	Maças conectáveis 45 cm	Un	10	186,66	1.866,60	
21	Rede futebol	Un	2	575,33	1.150,66	
22	Fita 6 metros	Un	13	121,66	1.581,58	
23	Luvas poker	Par	6	303,33	1.819,98	
24	Estilete infantil para ginástica	Un	10	122,08	1.220,80	
25	Quadro tático futebol	Un	1	1.634,33	1.634,33	
26	Luva Corvin	Par	10	341,66	3.416,60	
27	Pen Drive 16GB	Un	5	66,62	333,10	
28	Joelheira elástica G	Par	2	116,66	233,32	
29	Cotoveleira P	Par	4	111,66	446,64	

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	
UNIDADE	QTDE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
30	Apito proﬁssional	Un	4	90,00	360,00	
31	Cotoveleira M	Par	4	111,66	446,64	
TOTAL GERAL					R$ 90.610,47	

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza do objeto a ser contratado, que envolve diversos itens de material de consumo destinados a diferentes modalidades esportivas e culturais do Projeto “Fortalecendo Vidas”, opta-se pelo parcelamento da contratação por item, conforme consta na tabela de estimativa da demanda.
O parcelamento é justiﬁcado pela divisibilidade dos bens, que possuem características especíﬁcas e podem ser fornecidos separadamente, permitindo maior competitividade e flexibilidade na contratação, além de possibilitar a adequação das entregas conforme a necessidade do projeto ao longo do tempo.
A opção pelo parcelamento também contribui para a economicidade, uma vez que possibilita a participação de diferentes fornecedores especializados em determinados grupos de materiais, aumentando a competitividade e potencialmente reduzindo custos.
Portanto, o parcelamento por item se mostra adequado para garantir o melhor atendimento às necessidades do projeto, evitando atrasos na entrega e facilitando a gestão contratual.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas e/ou interdependentes como esta.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação já restou solicitada a inclusão no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Acre, visando o Objetivo Estratégico de promoção da cidadania e inclusão social por meio de ações esportivas e culturais,

Este planejamento será realizado concomitantemente à inclusão no Plano Anual de Contratações (PCA), por meio da

Proposta de Alteração do Plano Anual de Contratações (PAC) do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre - Eventos SEI nºs 2167542 e 2167611- Processo nº 0008535-74.2024.8.01.0000 (CONFERIR SE

A DEMANDA JÁ FOI INCLUÍDA OU ESTÁ AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO - SE JÁ INCLUÍDA

INFORMAR OS DADOS),

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

A contratação visa garantir a aquisição dos materiais necessários para a execução eﬁciente e contínua do Projeto Fortalecendo Vidas, impactando diretamente no atendimento às crianças e adolescentes dos bairros periféricos de Rio Branco.
Espera-se alcançar os seguintes resultados:

Melhoria da qualidade das atividades esportivas e culturais, por meio do fornecimento de materiais adequados e em quantidade suﬁciente, promovendo o desenvolvimento físico, emocional e social dos participantes;
Redução da evasão escolar e da vulnerabilidade social, ao oferecer opções saudáveis de ocupação do tempo livre e fortalecer a formação cidadã;
Fortalecimento do protagonismo juvenil e da inclusão social, através da promoção de ações que incentivem a disciplina, o trabalho em equipe, a ética e o respeito às instituições democráticas;
Otimização dos recursos públicos, mediante contratação planejada, que garante economicidade, eﬁciência e transparência na aquisição dos materiais;
Contribuição para a diminuição da violência e do envolvimento com ilícitos, ao engajar jovens em atividades que promovam valores positivos e a convivência social pacíﬁca.
Esses resultados contribuem para o cumprimento dos objetivos projeto, promovendo a cidadania e a justiça social no estado.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da celebração do contrato, deverão ser adotadas as seguintes providências para garantir a adequada execução da contratação:

Capacitação dos servidores responsáveis pela fiscalização e gestão contratual, assegurando que estejam plenamente preparados para acompanhar a entrega e qualidade dos materiais fornecidos;
Verificação e adequação do ambiente físico de armazenamento dos materiais no TJAC, garantindo espaço adequado, segurança e condições ideais para conservação dos itens adquiridos;
Definição dos locais, dias e horários para entrega dos materiais, em conformidade com a disponibilidade da equipe técnica e calendário das atividades do projeto;
Elaboração e aprovação dos termos contratuais, contemplando cláusulas que assegurem prazos, condições de entrega, penalidades e garantias exigidas;
Planejamento da logística de recebimento e conferência dos materiais, para assegurar que os bens entregues atendam às especiﬁcações previstas;
Comunicação e alinhamento com as organizações parceiras e voluntários envolvidos na execução do projeto, para sincronização das necessidades e cronogramas de fornecimento;
Conferência dos documentos e habilitações da empresa vencedora, garantindo conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos na licitação.
Estas providências visam mitigar riscos e garantir que a contratação atenda plenamente aos objetivos do projeto “Fortalecendo Vidas”, promovendo eﬁciência, qualidade e transparência.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justiﬁque a reunião de empresas para fornecimento do objeto, conforme Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2303/2015- Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº 887/2013-Plenário.
Ressalta-se que qualquer empresa que atenda às qualiﬁcações técnicas e econômico-ﬁnanceiras exigidas estará apta a fornecer os materiais necessários, eliminando a necessidade de consórcios.

14. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS

Durante a instrução processual a COSUS, opinará, no que couber, nas questões referentes à sustentabilidade e acessibilidade desta pretensa aquisição, em especial para incluir como obrigações da contratada e/ou requisitos do objeto os citados itens.

Além disso, não será admitida a participação de cooperativas, tendo em vista a exigência de subordinação jurídica e hierárquica entre os empregados e a empresa contratada, conforme previsto na Lei nº 12.690/2012 e nos Acórdãos nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013 do TCU.

15. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES

O presente instrumento é classiﬁcado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

16. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O fornecedor será selecionado por meio do procedimento de Pregão Eletrônico por Registro de Preços, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM.

17. OPÇÃO PELO REGISTRO DE PREÇOS

Justiﬁcamos a opção pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) para processar a aquisição em questão, devido à natureza flutuante e variável da demanda ao longo do tempo, o que diﬁculta a deﬁnição antecipada do quantitativo exato de itens atendidos durante o período de vigência contratual.
Nesse contexto, a adoção do SRP permite que o Tribunal adquira os itens à medida que a demanda venha, respeitando os limites e prazos prolongados no edital/contrato. Essa abordagem proporciona maior agilidade e eﬁciência na gestão das compras públicas.
Conforme o inciso V, art. 3º, do Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, o SRP é a opção adequada quando o Tribunal não consegue deﬁnir previamente o quantitativo exato de itens exigidos. Ao fundamentarmos nossa escolha com base nesse dispositivo legal, destacamos a importância da flexibilidade e agilidade proporcionadas pelo SRP, além de ressaltar a conformidade da decisão com as diretrizes normativas.
A contratação uniﬁcada, através de ata de registro de preços, pode gerar redução de custo em relação a contratações pontuais, por ganho em economia de escala e pela manutenção dos preços inicialmente contratados por um período de um ano ou mais.

18. MAPA DE RISCO

O documento que materializa a análise dos riscos, que possa comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, foi juntado como anexo ao documento.

19. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Considerando o exposto no presente estudo, a Equipe de Planejamento declara viável esta contratação e compreende que a solução apontada atende às necessidades do Tribunal sob o prisma do interesse público e está adequada ao mercado, visto que as condições e exigências previstas para o objeto não restringem a participação na licitação.
Por ﬁm, a contratação está alinhada aos objetivos contidos no planejamento estratégico do TJAC e também está prevista no Plano Anual de Contratações.

20. ANEXOS

Anexo I - Mapa de riscos.

21. RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	SETOR	
Jhenyffer da Silva Andrade	Fiscal Requisitante	COINJ	
Hana Yusif Awni El-Shawwa	Fiscal Administrativa	EPCON	

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 13/08/2025 às 13:46:18.

Documento assinado eletronicamente por JHENYFFER DA SILVA ANDRADE, Assessor(a) Técnico em 12/08/2025 às 10:23:05.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ZNGD.AT8N.NAWC.J0AC