DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 212/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo
Dezembro 2025.

1.2.	Descrição sucinta do objeto
A Comarca de Mâncio Lima enfrenta deﬁciências estruturais e funcionais em suas instalações atuais, que já não comportam adequadamente o volume de atividades jurisdicionais e administrativas desempenhadas, comprometendo a eﬁciência e a qualidade dos serviços prestados à população. O prédio apresenta limitações físicas que diﬁcultam a expansão de setores, o atendimento digno aos usuários e a plena acessibilidade para pessoas com deﬁciência, além de inadequações nos sistemas prediais e espaços de trabalho. Avaliadas alternativas como locação, comodato ou permuta de imóveis, constatou-se a inexistência de ediﬁcações que atendam aos padrões técnicos e de segurança exigidos pelo Poder Judiciário, o que reforça a necessidade de adequar a infraestrutura existente às demandas institucionais e sociais da Comarca.

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
A presente demanda possui grau de prioridade alto, em consonância com as diretrizes da alta administração do Poder Judiciário do Estado do Acre, que deﬁniu como prioridade institucional a melhoria das condições físicas das unidades jurisdicionais do interior, garantindo infraestrutura adequada ao pleno exercício das atividades judiciais e administrativas. A situação atual da Comarca de Mâncio Lima, marcada por limitações estruturais e necessidade urgente de adequação funcional, impacta diretamente na produtividade, na segurança e na qualidade do atendimento à população. Assim, a reforma e ampliação da unidade são indispensáveis para assegurar condições dignas de trabalho, acessibilidade, eﬁciência operacional e o cumprimento das metas estratégicas do Tribunal.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Justificativa da necessidade da contratação
A Comarca de Mâncio Lima enfrenta limitações signiﬁcativas em sua atual infraestrutura, que já não atende de forma adequada às demandas crescentes da prestação jurisdicional. As instalações existentes apresentam problemas de ordem funcional, estrutural e de conservação, comprometendo a eﬁciência administrativa e o conforto dos servidores, magistrados e cidadãos que buscam atendimento. A falta de espaços adequados para

acomodar setores administrativos, salas de audiência e áreas de espera gera sobrecarga operacional e limita a expansão de serviços essenciais ao bom funcionamento do Poder Judiciário.
Além das restrições de espaço, a estrutura atual apresenta deﬁciências nas redes elétricas, hidrossanitárias e de climatização, além de inadequações às normas de acessibilidade e segurança. Essas condições afetam diretamente a produtividade, a qualidade do atendimento ao público e a integridade física dos usuários, contrariando os princípios de eﬁciência e segurança que regem a administração pública. A ausência de infraestrutura moderna e funcional também diﬁculta a adoção de tecnologias e práticas administrativas contemporâneas que otimizem o trabalho e promovam maior celeridade processual.
Foram analisadas alternativas como a locação, a permuta ou o comodato de imóveis públicos e privados no município, no entanto, não se identiﬁcaram ediﬁcações disponíveis que atendessem aos requisitos técnicos, estruturais e de segurança exigidos para o funcionamento de uma unidade judicial. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de dotar a Comarca de Mâncio Lima de uma infraestrutura adequada às suas atribuições, que possibilite a ampliação dos espaços, o aprimoramento das condições de trabalho e a oferta de serviços judiciais mais acessíveis e eﬁcientes à população local, em consonância com o interesse público e com as diretrizes institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2.2.	Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.
Não existem outros objetos de Documento de Formalização de Demanda (DFD) vinculados ou dependentes desta contratação. A presente demanda trata de forma autônoma e independente da necessidade de Construção da Comarca de Mâncio Lima, não estando condicionada a outras contratações ou processos correlatos em andamento. O objeto possui ﬁnalidade especíﬁca e exclusiva, voltada à implantação de infraestrutura própria para o Poder Judiciário no município, não havendo interdependência técnica, operacional ou orçamentária com outros DFDs ou projetos institucionais.

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

O orçamento estimativo referente à presente contratação será elaborado após a deﬁnição do programa de necessidades, que servirá de base para a elaboração do projeto arquitetônico, executivo e complementares. Somente a partir desses documentos técnicos será possível obter quantitativos e especiﬁcações precisas, permitindo a construção de um orçamento detalhado, compatível com as reais demandas da Comarca de Mâncio Lima. Essa etapa prévia é fundamental para assegurar maior precisão orçamentária, transparência e aderência às diretrizes de planejamento e eﬁciência exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):	
Integrante Demandante	
Nome: Natacha Salomão Chagas Almeida	
Email: natacha.almeida@tjac.jus.br	Cargo: Subsecretaria	Lotação: SUINF	
Integrante Técnico	
Nome: Ivo Wiciuk Jr	
Email: ivo.wiciuk@tjac.jus.br	Cargo: Chefe de Divisão	Lotação: SUINF	

Documento assinado eletronicamente por IVO WICIUK JUNIOR, Chefe de Divisão – Assessor Técnico
em 12/12/2025 às 07:17:45.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária em 31/10/2025 às 13:02:49.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela RTXR.PKK1.5XBI.AASB