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Impugnação ao Edital - Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico N° 90047/2025 - TJ/AC
De:	"Licitações Gold Service" <licitacoes@goldserviceac.com.br>	26/11/2025 19:10 Para:	cpli1@tjac.jus.br
Anexos:	Impugnação - TJAC.pdf (250,3 kB); Marcadores:

Prezada comissão de licitação, boa tarde!

Encaminho pedido de impugnação com fulcro no item 13 do edital supracitado.

Ressaltamos que o edital estabelece, de forma expressa, que o prazo para apresentação de impugnações e esclarecimentos é de até três dias úteis antes da abertura do certame. Nesse sentido, informamos que o prazo referido se encerra às 23:59h do ultimo dia, conforme acordão 969/2022 TCU- Plenário:

"Acórdão 969/2022- TCU-Plenário [ Enunciado] Em licitação eletrônica, é irregular, por config urar excesso de formalismo, a limitação do  prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, vez q ue a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exig e funcionários da entidade de  prontidão  para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, não havendo razão para q ue não seja aceita até às 23h59min da data limite."

Favor acusar recebimento.

Atenciosamente, Pedro Albuquerque Licitações e Contratos
(68) 99228-4567 e 3223-3474

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#two-factor	1/1

AO ILUSTRISSÍMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90047/2025

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

Prezados membros da Comissão de Licitação,

A empresa GOLD SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 02.764.609/0001-62, com sede na rua Av. Brasil, 32 - Xavier Maia, Rio Branco - AC, 69908-670, por seu representante legal que subscreve, vem, respeitosamente apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital, nos termos do item 13 do edital supracitado e artigo n° 164 da lei 14.133/21, pelos fundamentos demonstrados a seguir.

I – TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública está agendada para abertura no dia 02/12/2025, tendo sido, portanto, cumprido o prazo de 3 (três) dias úteis conforme previsto nos termos do item 13 do edital supracitado e artigo n° 164 da lei 14.133/21, vejamos:

13.	DA	IMPUGNAÇÃO	AO	EDITAL	E	DO	PEDIDO	DE ESCLARECIMENTO
13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de

2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis
antes da data da abertura do certame.
13.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 1.424/2025 instituiu o processo licitatório n° 90047/2025 que tem por objeto “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo e com alocação depostos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra”.
Todavia, nossa empresa se vê na obrigação de apresentar, respeitosamente, esta impugnação em decorrência a algumas inconsistências presente no edital supracitado que contrariam os princípios norteadores das licitações públicas, comprometendo a lisura, a equidade do processo e frusta diretamente o caráter competitivo.

III – DA IMPUGNAÇÃO
Preliminarmente é imperativo que os procedimentos licitatórios realizados por meio de pregão eletrônico estejam em conformidade com legislação geral de licitações a 14.133/21. Devendo ser estreitados seguidamente as determinações legais.
Neste contexto, é de suma importância destacar o artigo 5º da Lei mencionada, o qual estabelece os princípios que devem orientar a aplicação desta legislação, incluindo preceitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável entre outros.
Portanto, é um dever constitucional dos funcionários públicos agirem em estrita consonância com os princípios da legalidade, como ensinado pelo renomado jurista Hely Lopes Meirelles: "na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei

autoriza", e ainda “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".
Assim sendo, cabe a qualquer pessoa o papel de provocar e informar as autoridades públicas sobre quaisquer questões que possam detectar irregularidades conforme preconiza o art. 164 da nllc, dessa forma, fundamentamos nossa impugnação e, consequentemente, a necessidade de revisão do processo licitatório em questão.
Passemos a impugnação:

1)	
G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

Da restrição à competitividade e da necessidade de revisão do ato convocatório.
o analisar o ato convocatório, verifica-se que há alguns itens que podem comprometer a lisura e a regularidade do certame. Passamos a abordá-los individualmente:

a)	Da Vistoria
O edital prevê a obrigatoriedade de realização de vistoria, entretanto, não traz de forma clara se tal exigência pode ser suprida mediante declaração formal da licitante, atestando que possui pleno conhecimento das condições do local e assumindo integral responsabilidade pelas informações apresentadas. Tal omissão pode gerar dúvidas na interpretação do edital e comprometer a adequada participação dos licitantes. Vejamos:

Vistoria
4.7.	A participação no certame ficará condicionada à realização de vistoria técnica nas dependências do Tribunal de Justiça do Acre, de forma a permitir que as licitantes conheçam as condições locais de execução dos serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo.
4.7.1.	A vistoria deverá ser previamente agendada por meio de telefonema ao número Telefone: (68) 3212-8418 do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Acre ou E- mail: gsitj@tjac.jus.br, no prazo de até 5 dias úteis antes da sessão de abertura das propostas.

4.7.1.1.	A vistoria poderá ser realizada por representante legal da empresa ou por preposto devidamente autorizado, mediante apresentação de documento de identificação e de credencial emitida pela licitante.
4.7.2.	Após a vistoria, será emitido pela Administração documento comprobatório de sua realização, que deverá ser apresentado pela licitante na fase de habilitação.
4.7.3.	
G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

Na hipótese de impossibilidade de comparecimento físico, a Administração poderá, a seu critério, disponibilizar plantas, memoriais descritivos e registros fotográficos atualizados das instalações, facultando às licitantes a apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais, em substituição à vistoria presencial.
(grifo nosso)

Verifica-se que o edital apenas estabelece que “poderá” ser facultada a apresentação de declaração de ciência das condições do local, entretanto, o ato convocatório não traz qualquer detalhamento adicional, tampouco disponibiliza modelo de declaração, o que pode comprometer a clareza e a segurança jurídica dos licitantes.
Ademais, tal condição trata-se de dever da Administração admitir a substituição da vistoria por declaração formal, conforme expressamente determina o artigo 63, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

“Art.  63.  Na  fase  de  habilitação  das  licitações  serão
observadas as seguintes disposições:
§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”
(grifo nosso)

Nota-se que a lei não deixou margem de discricionariedade à Administração, impondo como obrigação a previsão, no edital, de que a vistoria pode ser substituída por declaração formal. Assim, é fundamental que o instrumento convocatório explicite de maneira clara essa possibilidade, assegurando isonomia, ampla competitividade e adequada informação aos licitantes.

O entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O Acórdão 138/2024 – TCU/Plenário estabelece que:

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

“A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. Sendo imprescindível a visita técnica, restringe a competitividade a exigência de sua realização somente pelo responsável técnico da licitante ou em única data.”

Portanto, a ausência de previsão clara e adequada sobre a possibilidade de substituição da vistoria por declaração não apenas contraria a legislação vigente, como também afronta a lei de licitações entendimento consolidado do TCU, podendo comprometer a competitividade e a legalidade do certame.

b)	Da Ausência de Planilha de Custos e Formação de Preços
O edital não apresenta qualquer indicação clara sobre como deverá ser elaborada a Planilha de Custos e Formação de Preços, tampouco disponibiliza o modelo a ser seguido. Além disso, o próprio texto do instrumento convocatório gera a confusa interpretação de que tal planilha estaria anexada, conforme se observa do seguinte item:

6.14. “Não serão aceitas propostas que prevejam valores de salário e auxílio-alimentação inferiores aos cotados pela Administração e constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços referencial.”

Ocorre que não há, entre os anexos do ato convocatório, qualquer planilha referencial. A ausência desse documento é extremamente problemática, considerando sua relevância para assegurar a correta formulação das propostas entre todas as licitantes.

É importante destacar que a Planilha de Custos e Formação de Preços é instrumento essencial para garantir:
•	Isonomia entre os licitantes;
•	Transparência das regras;
•	Padronização dos critérios de composição de preços;
•	Evitar	dimensionamentos	incorretos,	subavaliação	de	custos	e distorções percentuais;
•	Preservar	a	competitividade	leal,	impedindo	que	propostas inexequíveis ou dissociadas da realidade prejudiquem o equilíbrio do certame.

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

Dessa forma, ao deixar de anexar a planilha e ao não orientar sobre sua forma de elaboração, o edital compromete a segurança jurídica do procedimento e cria margem para interpretações divergentes, abrindo espaço para erros, inconsistências e impugnações futuras.
Destarte, faz-se necessária a inclusão da Planilha de Custos e Formação de Preços referencial, acompanhada das orientações adequadas, garantindo que todas as empresas apresentem suas propostas de forma uniforme, transparente e em plena conformidade com a legislação aplicável.

c)	Dos Insumos (Uniformes e Materiais)
Em relação a este ponto, destacam-se duas situações relevantes.

c) 1 - Ausência de detalhamento dos quantitativos e especificações dos insumos
O edital não apresenta, de forma expressa, os quantitativos exatos dos insumos necessários para a adequada prestação dos serviços. Não há definição clara acerca da quantidade de camisas, calças e demais peças de uniforme por vigilante, tampouco a quantidade de materiais destinados a cada posto de trabalho.
Além disso, não há informação precisa sobre a natureza de determinados materiais, se são de uso individual ou coletivo. Por exemplo, no caso do colete balístico, não está especificado se deve ser fornecido individualmente (um por vigilante) ou se será de uso comum do posto, compartilhado entre os vigilantes conforme a escala.
Ressalte-se, ainda, que várias unidades possuem postos exclusivamente diurnos e armados; portanto, deve ser considerada a necessidade de instalação de cofre

para guarda das armas, sob risco de descumprimento de requisitos legais para armazenamento.
A ausência dessas definições compromete a contratação futura e a isonomia entre as licitantes, pois impede que todas elaborem suas propostas com base nos mesmos parâmetros. A indicação clara dos insumos obrigatórios e seus respectivos quantitativos assegura igualdade de condições, evita divergências de dimensionamento e reduz o risco de propostas inexequíveis que prejudiquem o regular andamento do certame. Assim, mostra-se indispensável a inclusão, no edital, dos quantitativos e especificações completas dos insumos.

c)	
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2 - Exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima
de 8 tiros
Outro ponto relevante diz respeito à exigência editalícia prevista no item
5.8.3, que estabelece:

“Revólver Calibre .38: com capacidade mínima para 8 (oito) tiros, devidamente registrado e com porte de arma funcional em nome do vigilante.”

Tal exigência não se mostra usual na rotina da segurança privada. A prestação de serviços de vigilância armada é tradicionalmente realizada com revólveres calibre .38 de 6 tiros, que constituem o armamento padrão adotado no mercado.
O modelo de 8 tiros, além de pouco comum, não é adequado para a atividade, apresentando maior dimensão, menor praticidade operacional e dificuldade de aquisição e manutenção. O revólver .38 de 8 tiros é um modelo de produção limitada e incomum, cuja aquisição é difícil, onerosa e, em alguns casos, inviável devido à baixa disponibilidade no mercado nacional.
Não há, no edital, qualquer justificativa técnica que sustente a adoção desse armamento específico, destoando do que é ordinariamente praticado no setor e criando exigência desnecessária e potencialmente restritiva à competitividade.
Isso faz com que sua exigência:
•	Restrinja indevidamente a competitividade, pois poucas empresas possuiriam o armamento;
•	Eleve artificialmente os custos, prejudicando a isonomia;

•	Contrarie a realidade operacional, uma vez que o equipamento não é utilizado pela imensa maioria das empresas de vigilância privada.

A própria jurisprudência do TCU tem reiterado que o edital não pode impor exigências desproporcionais ou que não correspondam ao uso comum de mercado, sob pena de violação dos princípios da isonomia e competitividade
Diante disso, recomenda-se que a Administração reveja o dispositivo, adequando-o à realidade de mercado e aos padrões regulatórios aplicáveis à segurança privada, sob pena de impor requisito desproporcional e sem fundamentação objetiva.

Operacional:
d)	
Da Exigência Irregular para Habilitação

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

O edital apresenta a seguinte exigência para fins de Qualificação Técnico-

8.11.	Todos os vigilantes designados para atuar nas dependências do Poder Judiciário deverão possuir a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida e atualizada, emitida pela Polícia Federal.
8.11.1.	Comprovar a conclusão do curso de formação de vigilante e do curso de extensão em vigilância patrimonial, ambos realizados em escolas de formação devidamente autorizadas pelo DPF, além de apresentar o certificado de reciclagem anual, conforme exigido pela legislação.
8.11.2.	A aptidão psicológica e física, atestada por laudos recentes emitidos por profissionais habilitados, também será exigida, assim como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar.

Todavia, a exigência de apresentação desses documentos na fase de habilitação mostra-se completamente irregular. Tal requisito contraria diretamente o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que delimita o conteúdo da qualificação técnico-operacional, impedindo a Administração de exigir documentos relacionados à comprovação de aptidão individual de trabalhadores que sequer foram contratados, uma vez que a licitante ainda não possui obrigação de manter vigilantes previamente selecionados para cada localidade do futuro contrato.

Além disso, tal exigência carece de razoabilidade e proporcionalidade, pois impõe às empresas licitantes a apresentação de documentos pessoais, cursos, certidões e laudos médicos de profissionais que não integram necessariamente o quadro atual da empresa, sobretudo considerando que o futuro contrato pode abranger diversas regiões e escalas que somente serão definidas após a adjudicação.
Importante salientar que tais obrigações são próprias da fase contratual, quando a empresa vencedora, já devidamente contratada, deverá comprovar que todos os vigilantes alocados para o serviço atendem às exigências legais e regulamentares, inclusive aquelas previstas na legislação federal que disciplina a segurança privada.

G O L D  S E R V I C E  V I G I L Â N C I A E  S E G U R A N Ç A	L T D A

O art. 67 da Lei 14.133/2021, que não autoriza a Administração a exigir, na fase de habilitação, documentos de trabalhadores que somente serão vinculados após a contratação.
Diante do exposto, a Administração deve retificar o edital, suprimindo tais exigências indevidas, restabelecendo a legalidade do certame e garantindo a ampla competitividade entre as licitantes.

IV. DO PEDIDO
Destarte, requer-se respeitosamente que seja acolhida a presente impugnação e julgada procedente para que comissão de licitação proceda a retificação do edital licitação, tudo isso para atender aos princípios do melhor aproveitamento dos recursos e da competitividade, sendo retificado o edital da presente licitação.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio Branco/AC, 26 de novembro de 2025.

ALISSON FREITAS MERCHED:518053832 72

Assinado de forma digital por ALISSON FREITAS MERCHED:51805383272
Dados: 2025.11.26 19:08:46 -05'00'

ALISSON FREITAS MERCHED
Administrador

PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 4669/2025

À CPL,

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa Gold Service Vigilância e Segurança Ltda, nos termos do item 13 do Edital e art. 164 da Lei nº 14.133/2021, alegando supostas irregularidades relacionadas à vistoria técnica, à planilha de custos, aos insumos e materiais e às exigências da fase de habilitação.

Os autos foram encaminhados a esta Unidade Demandante para manifestação, conforme Despacho nº 34/2025.

a)	Da Vistoria
No que se refere à alegação de ausência de clareza quanto à possibilidade de substituição da vistoria técnica por declaração formal, cumpre esclarecer que o Edital não restringe tal possibilidade; ao contrário, já prevê expressamente essa faculdade no subitem 4.7.3 do Termo de Referência, que integra o instrumento convocatório.
O item 4.7.3 dispõe que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento físico, a Administração poderá disponibilizar plantas, memoriais descritivos e registros fotográﬁcos atualizados das instalações, facultando às licitantes a apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais, em substituição à vistoria presencial. Assim, o instrumento convocatório já contempla exatamente o que determina o art. 63, §3º, da Lei nº 14.133/2021, qual seja, a previsão de que a vistoria poderá ser substituída por declaração formal do responsável técnico da licitante.
A faculdade prevista no edital não constitui omissão, tampouco restringe a competitividade, pois a Administração já admite a substituição por declaração, em plena conformidade com a legislação. O termo “poderá”, constante do item 4.7.3, não representa discricionariedade quanto à aceitação da declaração, mas sim quanto à forma de disponibilização dos materiais auxiliares (plantas, memoriais e fotograﬁas), o que depende exclusivamente de condições operacionais de cada unidade. A substituição da vistoria presencial por declaração, contudo, está expressamente assegurada.
Para reforço da segurança jurídica, a Administração deﬁnirá modelo padronizado de Declaração de Ciência das Condições Locais, a ser disponibilizado às licitantes que optarem pela alternativa prevista no edital. Além disso, conforme procedimento adotado pelo Gabinete de Segurança Institucional, sempre que fornecidos documentos e plantas internas, será exigida assinatura de Termo de Compromisso e Conﬁdencialidade, garantindo o uso das informações exclusivamente para ﬁns do certame, atendendo às diretrizes de proteção institucional.
No tocante à jurisprudência mencionada pela impugnante, o edital está em plena concordância com o entendimento do Tribunal de Contas da União, especialmente o Acórdão 138/2024 – Plenário, que orienta a substituição da vistoria por declaração quando viável e a justiﬁcação da necessidade de visita presencial. A Administração, ao prever ambas as modalidades, atende integralmente ao princípio da competitividade, sem comprometer a segurança ou a adequada execução contratual.
Portanto, não há qualquer ilegalidade ou restrição indevida à competitividade. O edital contempla de forma suﬁciente e expressa a possibilidade de declaração substitutiva, inexistindo razão para alteração do instrumento convocatório.

b)	Da Ausência de Planilha de Custos e Formação de Preços

No que se refere ao questionamento acerca da ausência da Planilha de Custos e Formação de Preços referencial entre os anexos do edital, cabe esclarecer que não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Administração.

O item 6.14 do edital menciona a planilha de referência exclusivamente para estabelecer limites mínimos de remuneração (salário e auxílio-alimentação), assegurando que nenhuma proposta seja apresentada em desconformidade com os valores utilizados no orçamento estimado. Entretanto, o edital não determina a apresentação dessa planilha no momento da proposta inicial, o que está inteiramente em conformidade com o disposto nos itens 8.10 e 8.10.1 do próprio edital, que preveem que a Planilha de Custos e Formação de Preços somente será exigida após a fase de lances, do licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar.

Dessa forma, o instrumento convocatório é claro ao estabelecer que:

1.	A planilha detalhada não integra a fase de propostas;
2.	Será apresentada apenas pelo licitante vencedor para ﬁns de veriﬁcação da exequibilidade e conformidade com o valor ﬁnal ofertado;
3.	Os licitantes devem formular suas propostas observando obrigatoriamente:  a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;
 os pisos salariais aplicáveis;  os encargos previstos em lei;
 todos os custos operacionais, trabalhistas, previdenciários e tributários (item 6.4).

Esse procedimento encontra respaldo na prática consolidada da Administração Pública Federal e está expressamente previsto na Instrução Normativa SEGES nº 73/2022, que autoriza que a Administração exija a planilha apenas do licitante vencedor, garantindo a competitividade e simpliﬁcação da fase de lances, ao mesmo tempo em que assegura o rigor técnico no momento oportuno.

Importa destacar que nenhum dos dispositivos legais citados pela impugnante estabelece obrigatoriedade de anexação da planilha estimativa ao edital. A planilha do orçamento estimado é documento interno da Administração, utilizado para cálculo do valor estimado e veriﬁcação da exequibilidade, conforme art. 23 da Lei 14.133/2021 e art. 25 da IN SEGES nº 73/2022, não constituindo anexo obrigatório do instrumento convocatório.

Ressalte-se ainda que os valores mínimos de salário e auxílio-alimentação já constam na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, devidamente indicada no edital (item 8.5), não havendo qualquer prejuízo à formulação das propostas. Eventuais custos adicionais, como provisões, encargos sociais e tributários, devem ser calculados por cada licitante de acordo com sua realidade organizacional, regime tributário e estrutura interna, inexistindo padronização obrigatória.

Assim, não há que se falar em violação à isonomia ou à competitividade, pois o edital estabelece regras claras quanto à responsabilidade do licitante na composição de sua proposta (itens 6.1, 6.4 e 6.8), assegura o atendimento às normas coletivas e prevê expressamente a futura análise da planilha do vencedor, garantindo a adequada veriﬁcação da exequibilidade.

Diante disso, conclui-se que o edital atende integralmente aos requisitos legais, não havendo necessidade de inclusão da planilha estimativa como anexo, motivo pelo qual a alegação não merece acolhimento.

c)	Dos Insumos (Uniformes e Materiais)

c.1	– Sobre o detalhamento dos insumos e seus quantitativos

O Termo de Referência não exige que o edital detalhe quantitativos especíﬁcos de uniformes e materiais por vigilante, pois o dimensionamento desses insumos compõe o custo operacional interno de cada licitante, observado o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, no TR e na Instrução Normativa SEGES nº 73/2022 — especialmente no que se refere à responsabilidade da empresa pela adequada composição dos custos.

O TR já estabelece de forma objetiva quais itens mínimos devem ser fornecidos, tais como:

 uniformes completos;  rádio comunicador;
 lanterna tática;
 equipamentos de proteção individual;  colete balístico nível II-A;
 capa tática adequada;  livro de ocorrências;
 demais materiais pertinentes ao posto.

Quanto ao uso individual ou coletivo dos insumos, esclarecemos:

 O colete balístico (placa) poderá ser pertencente ao posto, desde que sejam observadas as condições de validade, certiﬁcação e perfeito estado de conservação.
 Por questões de higiene, a capa tática (capa externa) poderá ser individual por vigilante, sem prejuízo da utilização compartilhada da placa balística pelo efetivo escalado.
 A contratada deve respeitar integralmente as especiﬁcações técnicas do TR, garantindo que todos os vigilantes escalados tenham acesso aos equipamentos exigidos.

Quanto à observação sobre cofres, Com a edição da Lei nº 14.967/2024 (Novo Marco da Segurança Privada), foi estabelecido que:

 As armas utilizadas pelos proﬁssionais de segurança privada são de propriedade, responsabilidade e guarda exclusiva da empresa, conforme art. 17 e art. 65 da referida lei;
 As empresas devem manter, em suas instalações, local seguro para guarda das armas e munições, conforme art.
20, §1º, II, b.

Ou seja, não existe imposição legal para que o órgão contratante forneça cofre ou estrutura de armazenamento, tampouco há previsão normativa que imponha ao TJAC responsabilidade pela guarda de armamento.

No âmbito do Tribunal:

 Rio Branco e Cruzeiro do Sul possuem postos diurnos e noturnos, com operação ininterrupta. Assim, o armamento permanece sob custódia dos vigilantes durante a passagem de serviço, não havendo necessidade de depósito institucional.
 As demais comarcas, de postos exclusivamente diurnos, dispõem de cofre e monitoramento remoto, garantindo condições adequadas de custódia. Ainda assim, a responsabilidade legal pela guarda e rastreabilidade continua sendo da empresa especializada, inclusive pelo registro e controle de movimentação.

O edital, portanto, fornece regras claras, e compete a cada empresa, no momento de formular sua proposta, dimensionar corretamente seu custo operacional, nos termos dos itens 6.4, 6.8, 8.11 e demais disposições do edital.

Não há, portanto, omissão ou necessidade de alteração do ato convocatório.

c.2	– Sobre a exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros

Após reavaliação técnica, constatou-se que a exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros, prevista no item 5.8.3 do TR, não corresponde ao padrão usual de mercado nem a qualquer dispositivo normativo.

O padrão operacional da segurança privada no Brasil — reconhecido pelos órgãos de ﬁscalização — é o revólver calibre .38 de 6 tiros, equipamento amplamente disponível, de uso comum e adequado à atividade.

A exigência de 8 tiros:

 não possui fundamento legal;  restringe a competitividade;
 encarece a contratação;
 impõe equipamento de fabricação limitada e de difícil aquisição.

Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação para alterar o texto do TR, de modo que:

Onde se lê:
“revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros”

Leia-se:
“revólver calibre .38 com capacidade mínima de 6 tiros”.

Tal ajuste alinha o TR às normas federais aplicáveis, ao uso comum de mercado e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.

d)	Da Exigência Irregular para Habilitação

As exigências mencionadas pela impugnante (CNV, cursos, laudos, certidões, reciclagem, plano de treinamento) não pertencem à fase de habilitação. Esses requisitos aplicam-se exclusivamente à fase de execução contratual, após a assinatura do contrato, devendo ser atendidos pela empresa vencedora para ﬁns de mobilização.

O edital não exige CNV, laudos médicos, certidões ou treinamentos de vigilantes na fase de habilitação, inexistindo afronta ao art. 67 da Lei 14.133/2021.

Assim, o pedido deve ser integralmente rejeitado.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, esta Unidade Técnica manifesta-se:

I	– Pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação, exclusivamente para alterar o item referente ao armamento, nos seguintes termos:

“revólver calibre .38 com capacidade mínima de 6 tiros”.

II	– Pelo INDEFERIMENTO dos demais pontos, tendo em vista a conformidade do edital com:

Lei nº 14.133/2021, Lei nº 14.967/2024,
IN SEGES nº 73/2022,

 Princípios da competitividade, isonomia e segurança jurídica.

III	– Pela continuidade do certame, com a devida retificação do Termo de Referência e Edital quanto ao item de armamento.

29 de Novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 29/11/2025 às 11:29:34.

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