PAUTA DE JULGAMENTO  
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.12.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 17.12.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001128-63.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri 
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: Erileuda Alves da Silva. 
Def. Pública	: Lais Andrade Santos 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª Geral	: Janete Melo d' Albuquerque Lima. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001844-90.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Ivanir Albano de Souza. 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Impetrado	: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. 
Advogado	: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002293-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: J. W. A. da S. (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrante	: A. D. A. dos S.. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Proc. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002301-25.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: H. G. A. S. (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrante	: A. D. A. dos S.. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo 
5.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002007-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: Antonia Alcione Fernandes do Nascimento. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrante	: J. A. F. do N. (Representado por sua mãe) A. A. F. da S.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo 
6.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000330-05.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: E. do N. R.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: E. G. do N. R. (Representado por sua mãe) E. do N. R.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
7.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000332-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Ingresso e Concurso
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Cledson de Jesus Bento. 
Advogada	: GABRIELLY CAROLLINY LOPES DE SOUZA (OAB: 513245/SP). 
Impetrado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
Impetrado	: Secretário de Gestão Pública do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim 
8.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001893-15.2017.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Saúde
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: CIDERVAL DE SOUZA OLIVEIRA. 
Advogada	: Sirlei de Souza Oliveira (OAB: 5015/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE). 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
9.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001967-25.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Sebastião Alves de Souza. 
Advogado	: THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB: 15899/AM). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 
10.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002514-65.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: DÉBORA FERNANDA FERREIRA. 
Advogado	: FELIPE DE SÁ (OAB: 60336/PR). 
Impetrado	: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE  FERRARI LONGUINI. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
Impetrado	: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
Advogado	: Nilo Sérgio Amaro Filho (OAB: 135819/MG). 
Impetrado	: Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
11.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001271-52.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Ana Carolina Ferreira de Barros. 
Advogado	: Breno Cássio Santos Ribeiro (OAB: 6008/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim 
Litis Passivo: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. 
Advogado	: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP). 
12.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002058-81.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Prova de Títulos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Railane Vieira Moreira Mesquita. 
Advogada	: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC). 
Advogado	: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC). 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Impetrado	: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. 
Advogado	: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
13.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002526-79.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Jornada Especial
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Lois Arruda
Impetrante	: Rejane Maria de Melo dos Reis. 
Advogada	: Ianná Karina Biancardi de Souza Naua (OAB: 6506/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Sesacre. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim 
14.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1002177-42.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Associação para A Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Revisor	: Des. Júnior Alberto
Revisionando: Raimundo Rogerio de Lima Ricardo. 
Advogado	: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Almir Fernandes Branco. 
15.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001170-15.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Estelionato
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Revisor	: Des. Júnior Alberto
Revisionando: Marcelo Lemos de Souza. 
Advogado	: Luiz Carlos Gomes Würdel Júnior (OAB: 6274/AC). 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
16.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001784-20.2025.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Criminal)
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Revisor	: Des. Luís Camolez
Revisionando: M. da S. S.. 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Revisionado: M. P. do E. do A.. 
17.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001617-03.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Revisor	: Des. Luís Camolez
Revisionando: Ecildo Acácio de Melo. 
Advogado	: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça: Katia Rejane de Araujo Rodrigues 
18.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000347-41.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Revisor	: Des. Lois Arruda
Revisionando: F. P. de B. J.. 
Advogado	: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). 
Revisionado: M. P. do E. do A.. 
19.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000523-20.2025.8.01.0000
Origem	: Manuel Urbano 
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: Rodrigo Silva da Costa. 
Def. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
20.
C9asse	: Revisão Criminal  nº 1001688-05.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Lois Arruda
Revisor	: Des. Samoel Evangelista
Revisionando: N. dos S. T.. 
Advogado	: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA (OAB: 7493/RO). 
Revisionado: M. P. do E. do A.. 
Proc. Justiça	: Oswaldo d'Albuquerque Lima Neto. 
21.
Classe	: Embargos de Declaração na Revisão Criminal  nº 1002559-69.2024.8.01.0000
Origem	: Brasileia 
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisionando: S. L. S.. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Revisionado: M. P. do E. do A.. 
22.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1002263-13.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Celso Jerônimo de Souza. 
Requerido	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 
Requerido	: Câmara Municipal de Rio Branco. 
Proc. Mun.	: RENAN BRAGA E BRAGA (OAB: 4941/AC). 
Requerido	: Procuradora Geral do Estado do Acre. 
Procª Geral	: Janete Melo d' Albuquerque Lima. 
Proc. Estado	: Lucas Grangeiro Bonifácio 
23.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1002192-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Celso Jerônimo de Souza. 
Requerido	: Município de Sena Madureira. 
Proc. Jurídico: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC). 
Requerido	: Câmara Municipal de Sena Madureira. 
Proc. Jurídico: Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC). 
Requerido	: Procuradora Geral do Estado do Acre.
24.
Classe	: Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp)  nº 0800012-11.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Estelionato
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Autor		: M. P. do E. do A.. 
Proc. Justiça	: Flavio Augusto Siqueira de Oliveira. 
Réu		: J. E. B. F.. 
Réu		: S. N. de A.. 
25.
Classe	: Execução de Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública  nº 1000112-26.2015.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: G. J. M. C. (Representado por sua mãe) M. A. M. C.. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Impetrado	: Secretária de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenorio de Amorim. 
26.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na Apelação Criminal  nº 0001110-62.2016.8.01.0004 (2)
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal
Assunto	: Peculato
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/
Apelante	: Antônio Sergio Farias Pessigati. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Agravado/
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª Geral	: Katia Rejane de Araujo Rodrigues 
27.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Especial na Apelação Cível  nº 0716499-74.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/
Apelante	: Lucimar de Freitas Moraes. 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC). 
Agravado/
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
28.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na Apelação Criminal  nº 0002947-20.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Crimes de Trânsito
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/ 
Apelante	: Isaac Davi Nunes. 
Advogada	: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 
Advogado	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Agravado/
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Aretuza de Almeida Cruz. 
29.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na Apelação Cível  nº 0712539-81.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licença-prêmio
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/
Apelante	: Jorge Luiz Andrade da Rocha. 
Advogado	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Agravado/
Apelado	: Funtac - Fundação de Tecnologia do Acre. 
Advogado	: Geovane Souza da Silva (OAB: 5329/AC). 
30.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na Apelação / Remessa Necessária  nº 0800155-87.2018.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Educação Infantil - Creche
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/ 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC). 
Proc. Mun.	: Cassio Luiz Lima da Silva (OAB: 6975/AC). 
Agravado/ 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho 
Proc. Justiça	: Ubirajara Braga de Albuquerque. 
31.
Classe	: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário na Remessa Necessária Cível  nº 0800160-07.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Vaga
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Agravante/
Recorrente	: M. de R. B.. 
Proc. Mun.	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado/
Recorrido	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 
Proc. Justiça	: Ubirajara Braga de Albuquerque. 
32.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002155-81.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Restituição Ao Erário
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Frâncio Agleison da Silva Carvalho. 
Advogado	: Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB: 5241/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
33.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001777-28.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Pregão
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: SGP INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOARIA LTDA. 
Advogado	: RAFAEL COUTINHO LETRA NETO (OAB: 72567/PR). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Administração Pública do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais 
Imps	: Pregoeiro da Secretaria Adjunta de Licitações do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Caterine Vasconcelos de Castro 
34.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001857-89.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inscrição / Documentação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: José Israel da Silva Albuquerque. 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Advogado	: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). 
Impetrado	: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
35.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1002304-77.2025.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionanda: E. L. de M.. 
Advogado	: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC). 
Revisionado: M. P. do E. do A.. 
Proc. Justiça	: Carlos Roberto da Silva Maia 
36.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1002336-82.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: Diego Ferreira  da Rocha. 
Advogado	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 
37.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1002420-83.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: Joelison Machico Jaminawá. 
Advogado	: Iocidney de Melo Ribeiro (OAB: 5870/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Francisco José Maia Guedes 
38.
Classe	: Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível  nº 1002004-18.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Concurso para Servidor
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Agravante/
Impetrante	: Simone Candido dos Santos. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Agravado/ 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: José Neto Castelo Branco de Vasconcelos 
Agravado/ 
Impetrado	: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. 
Advogado	: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP). 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de dezembro de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                             Secretária Judiciária