28/11/2025, 08:17	Caixa de Entrada [1/1225] - Webmail - Poder Judiciário do Acre - Comissão Permanente de Licitação 01 (cpli1@tjac.jus.br)
Pedido de Impugnação - PE nº 90047/2025
De:	"Jordane Negreiros" <jordanegreiros@gmail.com>	27/11/2025 15:31 Para:	cpli1@tjac.jus.br
Cc:	"Luiz Ivan" <luiz.ivan@vipseg.net.br> Anexos:	PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO.pdf (303,3 kB);
Marcadores:

Prezados,
Boa tarde,
Prezados membros da Comissão Permanente de Licitação,
Encaminho, em anexo, a impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2025 – UASG 925509, promovido por este Tribunal de Justiça, apresentado por nossa empresa de forma tempestiva e fundamentada nos termos da Lei nº 14.133/2021.
No documento, destacamos inconsistências e exigências consideradas restritivas, especialmente quanto à ausência de exigências legais relacionadas à habilitação técnica e operacional, bem como apontamos a necessidade de revisão das especificações relativas ao armamento previsto no edital.
Solicitamos, respeitosamente, o recebimento formal da impugnação, sua análise por esta Comissão e o devido retorno dentro do prazo previsto no instrumento convocatório.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,
--

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#two-factor	1/1

OFÍCIO Nº 00167/2025 – VIP

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025 – TJAC

À Comissão Permanente de Licitação
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC E-mail: cpli1@tjac.jus.br
Ref.: Impugnação do Edital – Pregão Eletrônico nº 47/2025 – UASG 925509
Impugnante: Estação VIP Vigilância e Transporte de Valores LTDA
CNPJ: 09.228.233/0001-10
Representante: Luiz Ivan da Silva Araujo – Diretor Geral
1.	DA TEMPESTIVIDADE

A presente impugnação é tempestiva, haja vista sua apresentação dentro do prazo legal previsto no art. 164, §1º da Lei nº 14.133/2021 e item 13.1 do edital, que permitem a impugnação até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, fixada para 02/12/2025.
2.	DOS FATOS

Após detalhada leitura do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2025 e de seu Termo de Referência, a impugnante constatou omissões e exigências irregulares que violam a Lei nº 7.102/83, a Lei nº 14.133/2021, bem como normas do Ministério da Justiça/DPF e princípios basilares das contratações públicas.
As irregularidades referem-se aos seguintes pontos:
2.1.	Ausência de exigência de atestado registrado no CRA –
Conselho Regional de Administração.
2.2.	Ausência de exigência de Alvará de Funcionamento expedido pela SEJUSP/SEJUDH (ou órgão equivalente no Estado) referente à segurança privada no âmbito estadual.
2.3.	Exigência irregular e sem amparo técnico de que o armamento a ser utilizado pelos vigilantes seja revólver calibre .38 com capacidade de 8 tiros — quantidade de munições superior ao padrão operacional recomendado pela Polícia Federal e utilizada no mercado.
Sobre o item 3, objeto central desta revisão, demonstrar-se-á que:
•	Armas calibre .38 são válidas, mas a exigência de capacidade de 8 tiros é ilegal, restritiva e tecnicamente injustificável,

visto que o padrão operacional da segurança privada no Brasil utiliza armas de 5 ou 6 tiros, conforme normas do DPF.
3.	DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1.	Ausência de exigência de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CRA
A atividade de vigilância patrimonial é uma atividade de gestão operacional, que envolve planejamento, dimensionamento e administração de equipes, escala, logística e procedimentos de segurança. Trata-se, portanto, de atividade típica de administração, sujeita à fiscalização profissional do Conselho Regional de Administração (CRA), conforme:
3.1.1.	Lei nº 4.769/1965 – regulamenta a profissão de Administrador
3.1.2.	Decreto nº 61.934/1967, art. 3º, alíneas c, d e e, que incluem como atividades privativas:
•	Administração de recursos humanos;
•	Administração de materiais e serviços;
•	Organização, métodos e gestão operacional.

O TCU já decidiu de forma clara:
◻	TCU – Acórdão 1.214/2013 – Plenário

“É legítima e adequada a exigência de que atestados de capacidade técnica referentes à administração de serviços continuados estejam registrados no CRA.”
◻	TCU – Acórdão 2.046/2015 – Plenário

“Os serviços de segurança patrimonial com dedicação exclusiva de mão de obra envolvem atividades de gestão administrativa, e, portanto, é válida a exigência de registro no CRA.”
Assim, o edital, ao exigir apenas atestado sem registro, viola o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da segurança jurídica, pois impede que a Administração comprove que a empresa efetivamente possui aptidão técnica administrativa.
◻	PEDIDO:

Inserir no edital a obrigatoriedade de apresentação de atestado registrado no CRA, sob pena de nulidade da fase de habilitação.

3.2.	Ausência de exigência de Alvará Estadual / SEJUSP

Embora o edital exija o Certificado de Segurança (CS) e o Alvará de Funcionamento emitido pela Polícia Federal, tais documentos não substituem o alvará estadual de funcionamento, pois:
A Lei 7.102/83 exige autorização da Polícia Federal para vigilância armada.

No Acre, a competência recai sobre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, que edita normas complementares para o funcionamento das empresas de segurança.

A ausência desta exigência:
•	Viola o interesse público,
•	Compromete a segurança institucional,
•	E permite a participação de empresas sem autorização plena para atuar no Estado.
◻ PEDIDO:

Incluir exigência de apresentação do Alvará Estadual da SEJUSP/AC, como condição obrigatória de habilitação.
4.	DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS

A manutenção das irregularidades viola:
4.1.	Princípio da competitividade (art. 14 da Lei 14.133/2021)

4.2.	Princípio da isonomia (art. 37, XXI, CF)
4.3.	Princípio da proporcionalidade e razoabilidade

4.4.	Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
4.5.	Princípio da legalidade

4.6.	Art. 5º, IV da Lei 14.133/2021 – vedação a exigências desnecessárias que restrinjam a competição
5.	DO PEDIDO FINAL

Diante de todo o exposto, REQUER a esta Comissão de Licitação:

QUE SEJA ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando-se a correção do edital para:
a)	Inclusão da exigência de atestados de capacidade técnica registrados no CRA;
b)	Inclusão da exigência de Alvará Estadual da SEJUSP/AC;
c)	suprimir a exigência de revólver .38 com 8 tiros, substituindo por:

“Revólver calibre .38 ou pistola de uso permitido, conforme regulamentação da Polícia Federal, com capacidade entre 5 e 6 tiros, ou conforme disponibilidade de mercado e autorização do DPF.”

A suspensão da sessão pública, caso necessário, para republicação do edital retificado, conforme art. 164, §2º da Lei 14.133/2021.

Que seja enviada resposta formal à presente impugnação, como determina o item 13.2 do edital.
6.	ENCERRAMENTO

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Branco-Acre, 27 de novembro de 2025.

LUIZ IVAN DA SILVA

Assinado de forma digital por LUIZ IVAN DA SILVA
ARAUJO:516953832 ARAUJO:51695383249
49	Dados: 2025.11.27
14:47:33 -05'00'
ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Luiz Ivan da Silva Araujo Diretor Geral

PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 4672/2025

À CPL,

Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2025, apresentada pela empresa Estação VIP Vigilância e Transporte de Valores LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10, na qual a impugnante aponta, em síntese, as seguintes supostas irregularidades:

2.1	– Ausência de exigência de atestado de capacidade técnica registrado no Conselho Regional de Administração – CRA;
2.2	– Ausência de exigência de Alvará Estadual de Funcionamento expedido pela SEJUSP/AC (ou órgão estadual equivalente);
2.3	– Exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros, alegadamente em desacordo com o “padrão operacional recomendado” e com as “normas do DPF”.

Registre-se, desde logo, que a impugnação menciona por mais de uma vez a Lei nº 7.102/1983, inclusive aﬁrmando que o edital a violaria. Tal fundamento parte de premissa equivocada, pois a referida lei foi expressamente revogada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (art. 70).

Passa-se à análise.

2.	ANÁLISE TÉCNICA

2.1	– Da alegada ausência de exigência de atestado registrado no CRA

A impugnante sustenta que a vigilância patrimonial seria atividade típica de administração, sujeita à ﬁscalização do CRA, e que, portanto, o edital deveria exigir atestados de capacidade técnica registrados naquele Conselho.

Contudo, tal compreensão não se coaduna com o regime jurídico atualmente vigente. Com a edição da Lei nº 14.967/2024, foi instituído o Estatuto da Segurança Privada, que:

 disciplina de forma especíﬁca os serviços de segurança privada (art. 5º);
 deﬁne quem são os prestadores de serviço de segurança privada (art. 13);
 estabelece as ﬁguras próprias de gestor de segurança privada, vigilante supervisor e vigilante (art. 26), com requisitos, atribuições e direitos deﬁnidos em lei;
 atribui à Polícia Federal a competência para autorizar, controlar e ﬁscalizar a atividade em âmbito nacional (art. 4º e art. 40).

Em momento algum a Lei nº 14.967/2024:

 condiciona o exercício da segurança privada a registro no Conselho Regional de Administração;  exige que atestados de capacidade técnica sejam registrados no CRA;
 vincula a atividade de vigilância patrimonial à proﬁssão regulamentada pela Lei nº 4.769/1965.

Pelo contrário, trata-se de atividade especializada, com estatuto próprio, proﬁssionais próprios e ﬁscalização própria, distinta da atividade de administrador.

A invocação de julgados do TCU pela impugnante, embora demonstre que a Administração Pública pode, quando pertinente ao objeto, exigir atestados registrados no CRA, não impõe tal obrigação nem cria regra automática para todas as contratações de serviços continuados.

Assim, embora a jurisprudência do TCU admita a possibilidade de exigência de registro no CRA, a utilização desses precedentes como se conﬁgurassem obrigatoriedade para o presente certame, ou como fundamento para apontar suposta ilegalidade na ausência da exigência, não é tecnicamente adequada, pois desconsidera as especiﬁcidades do regime jurídico vigente da segurança privada.

Além disso, a Lei nº 14.133/2021, determina que a Administração não pode estabelecer exigências desnecessárias ou impertinentes ao objeto, sob pena de restrição indevida à competitividade. Exigir registro no CRA, sem base em lei especíﬁca e em atividade que já possui órgão ﬁscalizador próprio (Polícia Federal), seria criar uma barreira que:

 não agrega segurança jurídica adicional ao certame;
 restringe o universo de potenciais licitantes sem fundamento legal;  pode ser compreendida como exigência desproporcional.
Conclusão 2.1:
Não há respaldo na Lei nº 14.967/2024 nem na Lei nº 14.133/2021 para exigir registro de atestados no CRA no contexto da segurança privada. A impugnação, neste ponto, parte de interpretação inadequada e de referências a lei revogada, razão pela qual não merece acolhimento.

2.2	– Da alegada necessidade de Alvará Estadual / SEJUSP

A impugnante aﬁrma que, além dos documentos emitidos pela Polícia Federal, deveria ser exigido Alvará Estadual de funcionamento expedido pela SEJUSP/AC (ou órgão equivalente), como condição de habilitação.

Mais uma vez, o argumento se escora em Lei nº 7.102/1983, diploma legal revogado pela Lei nº 14.967/2024 (art. 70). Não cabe, portanto, alegar suposta violação a uma norma que não integra mais o ordenamento jurídico vigente para ﬁns de regulação da segurança privada.

Pelo Estatuto atual (Lei nº 14.967/2024):

 os prestadores de serviço de segurança privada dependem de autorização prévia da Polícia Federal, à qual compete o controle e a ﬁscalização da atividade (art. 4º e art. 40);
 a PF é quem:
 concede e renova autorização de funcionamento;
 controla armamento, munição, coletes e demais equipamentos (art. 17 e art. 40, incisos I, II, VII, XVI);  ﬁscaliza empresas e serviços (art. 40, inciso III);
o art. 53, §§ 1º e 2º, deixa claro que é vedado aos Estados instituir taxas ou multas para cumprimento desta lei, reforçando o caráter federal do regime.

Ou seja, a competência regulatória e ﬁscalizatória é centralizada na União/Polícia Federal, admitindo-se no máximo convênios de cooperação, mas não a criação, pelos Estados, de exigências paralelas ou adicionais de habilitação que não estejam previstas na legislação federal.

O edital do Pregão Eletrônico nº 47/2025, ao exigir:

 Certiﬁcado de Segurança e Alvará de Funcionamento emitidos pela Polícia Federal, já atende exatamente às exigências do Estatuto da Segurança Privada.

Criar exigência de alvará estadual especíﬁco para segurança privada:

 não encontra respaldo na Lei nº 14.967/2024;
 contraria o art. 5º, IV, da Lei nº 14.133/2021 (vedação a exigências desnecessárias e restritivas);
 pode, inclusive, afrontar o art. 53, § 2º, da Lei nº 14.967/2024, que veda a criação de taxas/multas estaduais para ﬁns de ﬁscalização dessa lei.

Conclusão 2.2:
A exigência de alvará estadual/SEJUSP para segurança privada não possui amparo na legislação federal vigente e conﬁguraria restrição indevida à competitividade. O edital está correto ao exigir apenas a documentação emitida pela Polícia Federal. O pedido deve ser indeferido.

2.3	– Da exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros

Neste ponto, a impugnante também invoca a Lei nº 7.102/1983 e “normas do DPF” como fundamento de suposta ilegalidade da exigência de revólver .38 de 8 tiros.

Novamente, há equívoco de premissa:

1.	A lei invocada está revogada (Lei nº 14.967/2024, art. 70).
2.	A Lei nº 14.967/2024, em vigor, estabelece que:
 as armas empregadas na segurança privada são de propriedade dos prestadores e devem ter cadastro no SINARM e controle pela Polícia Federal (art. 17);
 as especiﬁcações de armamento, munições, coletes e demais equipamentos de uso permitido serão deﬁnidas pela Polícia Federal (art. 29, § 2º);
 cabe à PF ﬁxar critérios sobre quantidade e tipos de armas e equipamentos (art. 40, incisos XVI e XVII).

Ou seja, a legislação atual não ﬁxa em lei o número de cartuchos (5, 6 ou 8 tiros) como padrão, mas remete às normas técnicas da Polícia Federal e à realidade de mercado.

Por outro lado, a análise técnica da Administração reconhece que:

o revólver .38 de 6 tiros é amplamente utilizado como padrão operacional na segurança privada estadual;  modelos de 8 tiros são pouco comuns, de maior custo e menor disponibilidade no mercado;
 a exigência de 8 tiros não traz vantagem operacional relevante para o escopo contratual (vigilância patrimonial em unidades judiciais), mas pode aumentar custos e restringir o universo de competidores.

Ainda que a exigência de 8 tiros não seja ilegal em abstrato, ela se mostra, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, desnecessariamente restritiva, podendo afastar empresas sem ganho técnico signiﬁcativo.

Dessa forma, sob o prisma da conveniência e oportunidade técnica, e não por violação de Lei nº 7.102/83 (que já não vigora), conclui-se ser recomendável o ajuste do requisito, para alinhá-lo:

 à prática de mercado;
 ao Estatuto da Segurança Privada;
 aos princípios da economicidade e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.

Conclusão 2.3 – Ajuste proposto:

Acolhe-se parcialmente a impugnação, exclusivamente para alterar o requisito referente ao armamento, de modo que:

Onde se lê:
“revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 (oito) tiros”;

Leia-se:
“revólver calibre .38, com capacidade mínima de 6 (seis) tiros, ou pistola de uso permitido, em conformidade com a legislação vigente e as normas da Polícia Federal.”

Assim, deixa-se claro que o ajuste decorre de opção técnica da Administração, alinhada à Lei nº 14.967/2024 e à Lei nº 14.133/2021, e não de qualquer violação a lei revogada.

3.	CONSIDERAÇÕES SOBRE O USO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA

Registra-se, por oportuno, que a impugnante fundamenta parte relevante de seus argumentos na Lei nº 7.102/1983, citando-a inclusive como parâmetro de suposta ilegalidade do edital.

Contudo, conforme consta do próprio texto da Lei nº 14.967/2024, em seu art. 70, a Lei nº 7.102/83 foi expressamente revogada, juntamente com outros dispositivos correlatos.

Nesse contexto:

 não é juridicamente adequado invocar lei revogada para alegar ilegalidade de edital publicado sob a vigência de novo estatuto;
 a análise jurídica e técnica da Administração deve se pautar exclusivamente pelo ordenamento em vigor;
 pretensões de correção do edital com base em diplomas superados não podem ser acolhidas, sob pena de retrocesso normativo e insegurança jurídica.

4.	CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, esta Unidade Demandante manifesta-se:

1.	Pelo INDEFERIMENTO dos pedidos relacionados a:
 inclusão de exigência de atestados de capacidade técnica registrados no CRA;
 inclusão de exigência de Alvará Estadual/SEJUSP para funcionamento da empresa de segurança privada.

2.	Pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação, apenas para ajustar o requisito relativo ao armamento, nos seguintes termos:

Onde se lê:
“revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 (oito) tiros”;

Leia-se:
“revólver calibre .38, com capacidade mínima de 6 (seis) tiros, ou pistola de uso permitido, em conformidade com a legislação vigente e as normas da Polícia Federal.”

29 de Novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 29/11/2025 às 11:30:28.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela QNQG.OWFA.ZCPR.ACVM