Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 19.11.2025

Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (via Google Meet) e Nonato Maia. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 19.11.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1002004-18.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Simone Candido dos Santos, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO ESTADO DO ACRE. REJEITADA. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1002294-33.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Guilherme Franco Cavalcante (Representado por sua mãe), Impetrante: Andreia da Silva Franco, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator) e Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausentes

justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1001333-92.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Joel Vieira de Souza, Impetrado: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator). Impedido o Des. Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002101-18.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Mailson Fagundes Hermínio, Impetrado: Secretário de Estado de Administração Pública do Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, Litis Passivo: Estado do Acre, Litis Passivo: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES ESTADUAIS. REJEITADA, UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Sustentação Oral pelo advogado Jefferson Costa Paiva (OAB: 94525/PR). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
5)	Revisão Criminal nº 1002559-69.2024.8.01.0000 de Brasileia. Revisionando: S.
L. S., Revisionado: M. P. do E. do A. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1001975-65.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Adílio Souza Mota, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator) e Nonato Maia.

Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Luís Camolez e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora): Mandado de Injunção nº 1001048-02.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Revisor): Revisão Criminal nº 1001784-20.2025.8.01.0000 de Capixaba/Vara Única (Criminal).
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Revisor): Revisão Criminal nº 1001617-03.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Relator): Revisão Criminal nº 1000898-21.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal; Mandado de Segurança Cível nº 1002514-65.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Revisão Criminal nº 1000523-20.2025.8.01.0000 de Manuel Urbano.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Lois Arruda (Relator): Agravo Regimental e Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível nº 1000467-21.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Mandado de Segurança Cível nº 1002331- 60.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h10min, do que, para constar, eu, 	, Bel. Venício Almeida de Oliveira, Secretário Judiciário em exercício, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 27/11/2025, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 01/12/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2270847 e o código CRC DDA7040D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2270847v2