Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 26.11.2025

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h15min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (via Google Meet) e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 26.11.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1002295-18.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Leonardo Maciel Oliveira, Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, Impetrado: Secretário Estadual de Educação e Esporte do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Revisão Criminal nº 1001657-82.2025.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Criminal. Revisionando: Edinei de Jesus Dias, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LOIS ARRUDA. Decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ACOLHIDA. UNÂNIME.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Revisor), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Sustentação oral pelo Advogado Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC).

3)	Revisão Criminal nº 1002528-49.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Revisionando: ANGELO GLEIWITZ SIRIANO, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE A AÇÃO E NA PARTE CONHECIDA JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Revisor), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
4)	Mandado de Injunção nº 1001048-02.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Romulo Barros Alves de Carvalho, Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. UNÂNIME.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1002331-60.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Carlos Augusto Alves de Souza Júnior, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. UNÂMIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000467-21.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Luiz Felipe Morais Menezes, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANULAR A DECISÃO,	NOS		TERMOS		DO	VOTO		DO		RELATOR	E	DAS	MÍDIAS		DIGITAIS ARQUIVADAS.”E“DECIDE	O	TRIBUNAL,	POR	UNANIMIDADE,		CONHECER	E		NEGAR

PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Revisor): Revisão Criminal nº1001784-20.2025.8.01.0000 de Capixaba/Vara Única (Criminal). Revisão Criminal nº 1001617-03.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Relator). Mandado de Segurança Cível nº 1001893-15.2017.8.01.0000 de Rio Branco; Mandado de Segurança Cível nº 1002514-65.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Revisão Criminal nº 1000523- 20.2025.8.01.0000 de Manuel Urbano; Revisão Criminal nº 1000898-21.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h05min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 10/12/2025, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 15/12/2025, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2281642 e o código CRC 2529CA55.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2281642v2