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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE N° 142.442
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEIS:	Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

ACÓRDÃO N°. 15.336/2025
PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER JUDICIÁRIO - FUNEJ. EXERCÍCIO DE 2021. CONTAS
REGULARES. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,
ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.617a
Sessão Plenária Ordinária, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator:	1) por julgar REGULARES as Contas do Fundo Especial do Poder
Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade dos
Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a
31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE n°
38/1993; 2) após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Dulcinéa Benício de Araújo e Naluh Maria Lima
Gouveia.
Rio Branco, Acre, 11 de setembro de 2025.
Conselheira Ronald Polanco Ribeiro
Presidente do TCE/AC, em exercício

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Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Relator
Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro
Conselheiro Antonio Jorge Malheiro
Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias
Conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza
Fui presente:
Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador-Geral MPC/TCE/AC

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PROCESSO TCE N° 142.442
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ
NATUREZA:	Controle Externo
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira
RELATÓRIO
1.	Trata o presente processo da Prestação de Contas do Fundo Especial do
Poder Judiciário - FUNEJ, exercício de 2021, apresentada tempestivamente, que
teve como gestores os Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene
Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a
04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente.
2.	O orçamento inicial do Fundo foi de R$ 16.233.034,64 (dezesseis milhões,
duzentos e trinta e três mil, trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos),
sendo alterado no decorrer do exercício para R$ 18.800.174,80 (dezoito milhões,
oitocentos mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
3.	A despesa executada no exercício foi de R$ 15.729.668,89 (quinze milhões,
setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove
centavos), resultando em um superávit orçamentário de R$ 3.070.505,91 (três
milhões, setenta mil, quinhentos e cinco reais e noventa e um centavos).
4.	Às fls. 643/655, a 1a Coordenadoria Especializada de Controle Externo
emitiu Relatório de Análise Técnica, apontando inicialmente as seguintes falha e
irregularidade:
4.1	ausência do registro da depreciação e da atualização do inventário analítico
dos bens móveis, em desacordo com o art. 94 c/c 96 da Lei n° 4.320/64;
4.2	ausência de comprovação da regularidade de desembolso efetuado à
empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, no montante de R$ 122.953,27 (cento e
vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
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5.	Antes da citação, os responsáveis compareceram espontaneamente aos
autos e apresentaram defesa e documentos de fls. 660/715 dos autos.
6.	Às fls. 721/725, a 1a Coordenadoria Especializada de Controle Externo
analisou os dados e a documentação apresentada, pelo que emitiu Relatório
Conclusivo de Análise Técnica, concluindo pela regularidade com ressalva das
contas, valendo como ressalva a ausência de extrato bancário pertencente a conta
n° 8.876-5.
7.	O Ministério Público de Contas, por meio de sua ilustre Procuradora, Dra.
Anna Helena de Azevedo Lima Simao, pronunciou-se às fls. 731/732, opinando pela
regularidade das contas.
É o Relatório.
Rio Branco, Acre, 11 de setembro de 2025.
Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Relator
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Cordeiro	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

CONCLUSÃO E VOTO
Em face dos dados apresentados nos autos, verifica-se que a Prestação de
Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício de
2021, encontra-se regular e em condições de ser aprovada, tendo em vista que as
inconsistências inicialmente apontadas pelo corpo técnico foram devidamente
sanadas pelos gestores.
Observa-se que, por meio da conciliação bancária constante da fl. 36 do
Anexo IV da Prestação de Contas Anual de 2021 do Fundo Especial do Poder
Judiciário, foi confirmada a existência do saldo de R$ 8.254,49 na conta corrente n°
8.876-6, agência 3550-5, motivo pelo qual a falha de natureza formal foi
devidamente sanada.
Assim sendo, VOTO:
1	- por julgar REGULARES as Contas do Fundo Especial do Poder
Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade dos
Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a
31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE n°
38/1993;
2	- após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como voto.

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Rio Branco, Acre, 11 de setembro de 2025.
Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Relator

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