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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC
ENTIDADE:	144.442
Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social -
FERRFIS	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária
de Interesse Social - FERRFIS, referente ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTADOR
RELATOR:	Alzenir Pinheiro de Carvalho - CRC/AC n° 002125/O-2
Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro
ACÓRDÃO N° 15.358/2025
PLENÁRIO	

EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Especial Registral de
Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS, exercício
de 2022. Regular. Arquivamento dos Autos.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,
ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade,
na 1.619a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) com fundamento no artigo 51, inciso I, da
Lei Complementar Estadual n° 38/93, considerar REGULAR a Prestação de Contas
do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social -
FERRFIS, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da Desembargadora
Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, a época. 2) Pela notificação da responsável do resultado deste
julgamento. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias e José
Ribamar Trindade de Oliveira.
Rio Branco - Acre, 25 de setembro de 2025.
Consa. Dulcinéa Benício de Araújo	Cons. Ronald Polanco Ribeiro
Presidente	Relator
Cons. Valmir Gomes Ribeiro	Cons. Antonio Jorge Malheiro
Processo TCE n° 144.442	Acórdão 15.358/2025/Plenário/TCE-AC	Pág. 1 de 5

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Consa Sub. Maria de Jesus

Consa Naluh Maria Lima Gouveia
Carvalho de Souza
Fui Presente:
Dr. Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador-Geral do MPC/TCE/AC
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Processo TCE n° 144.442	Acórdão 15.358/2025/Plenário/TCE-AC

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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC 144.442
ENTIDADE:	Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social -
FERRFIS	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária
de Interesse Social - FERRFIS, referente ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTADOR
RELATOR:	Alzenir Pinheiro de Carvalho - CRC/AC n° 002125/O-2
Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro	

RELATÓRIO
1.	Trata-se da Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de
Regularização Fundiária de Interesse Social - FERFIS, referente ao exercício de 2022,
de responsabilidade da Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Gestora responsável
pelo Fundo, a época.
2.	O Corpo técnico do TCE/AC emitiu relatório técnico as fls. 74 e 76, propondo
que as contas fossem consideradas regulares.
3.	Não houve citação da responsável a época.
4.	Pronunciamento do Ministério Público Especial às fls. 81 e 82.
É o sucinto relatório.
Rio Branco - Acre, 25 de setembro de 2025.
Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro
Relator

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Processo TCE n° 144.442	Acórdão 15.358/2025/Plenário/TCE-AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC	144.442	
ENTIDADE:	Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social -
FERRFIS	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária
de Interesse Social - FERRFIS, referente ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTADOR	Alzenir Pinheiro de Carvalho - CRC/AC n° 002125/O-2	
RELATOR:	Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro	

CONCLUSÕES E VOTO
O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RONALD POLANCO RIBEIRO
(Relator):
1.	Analisando os autos verifica-se que a área técnica opinou que as contas
fossem julgadas regulares, tendo o nobre representante do Ministério Público de
Contas opinado no mesmo sentido:
5.1. Considerar, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar
Estadual n° 38/1993, REGULARES as contas de gestão do FUNDO
ESPECIAL REGISTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-FERRFIS,
referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade da Senhora
Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO (CPF
N° 217.755.402-00); Fls. 76. (conforme o original)
Ante o exposto, este MPC opina pela aprovação das contas do Fundo
Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social-FERRFIS,
exercício de 2022, considerando-as regulares, com fulcro no inciso I, do art.
51, da LCE n° 38/93. Fls. 82. (conforme o original)
2.	Ante o exposto, e em face das constatações acima, e considerando que não
foram constatados atos irregulares da então Gestora, adoto integralmente o
posicionamento da área técnica e do nobre representante do MPC. Nestes termos
VOTO:
2.1.	Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual
n° 38/93, pela emissão de Acórdão considerando REGULAR a
Prestação de Contas Fundo Especial Registral de Regularização
Fundiária de Interesse Social - FERRFIS, referente ao exercício
orçamentário-financeiro de 2022, de responsabilidade da

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Processo TCE n° 144.442	Acórdão 15.358/2025/Plenário/TCE-AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Gestora
responsável pelo Fundo, a época.
2.2.	Pela notificação da responsável do resultado deste julgamento.
2.3.	Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como Voto.
Rio Branco - Acre, 25 de setembro de 2025.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Relator
Processo TCE n° 144.442	Acórdão 15.358/2025/Plenário/TCE-AC
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