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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC
ENTIDADE:	144.428
Fundo Especial de Compensação - FECOM	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente
ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTROLE INTERNO:	Rodrigo Roesler	
RELATOR:	Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro
ACÓRDÃO N° 15.374/2025
PLENÁRIO
EMENTA:	Prestação	de	Contas.	Fundo	Especial	de
Compensação	-	FECOM,	exercício	de	2022.	Regular.
Arquivamento dos Autos.	

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,
ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade,
na 1.620a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 2025, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) com fundamento no artigo 51, inciso I, da
Lei Complementar Estadual n° 38/93, considerar REGULAR a Prestação de Contas
do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício de 2022, de
responsabilidade da Excelentíssima Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz
Lima Cordeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a época. 2) Pela
notificação da responsável do resultado deste julgamento. Após as formalidades de
estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Valmir Gomes Ribeiro e Antonio Cristóvão Correia de Messias e a Conselheira
Dulcinéa Benício de Araújo
Rio Branco - Acre, 2 de outubro de 2025.
Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	Cons. Ronald Polanco Ribeiro
Presidente em exercício	Relator
Cons. Antonio Jorge Malheiro	Consa. Naluh Maria Lima Gouveia

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Processo TCE n° 144.428	Acórdão 15.374/2025/Plenário/TCE-AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
Consa Subst. Maria de Jesus Carvalho de Fui presente:
Souza
Dr. João Izidro de Melo Neto
Procurador do MPC/TCE/AC
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Processo TCE n° 144.428	Acórdão 15.374/2025/Plenário/TCE-AC

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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC	144.428	
ENTIDADE:	Fundo Especial de Compensação - FECOM	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente
ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTROLE INTERNO:	Rodrigo Roesler	
RELATOR:	Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro	

RELATÓRIO
1.	Trata-se da Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação -
FECOM, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da
Excelentíssima Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Gestora responsável pelo
Fundo, a época.
2.	O Corpo técnico do TCE/AC emitiu relatório técnico as fls. 814 a 820,
propondo que as contas fossem consideradas regulares.
3.	Não houve citação da responsável a época.
4.	Pronunciamento do Ministério Público Especial às fls. 825.
É o sucinto relatório.
Rio Branco - Acre, 2 de outubro de 2025.
Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro
Relator

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Processo TCE n° 144.428	Acórdão 15.374/2025/Plenário/TCE-AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
PROCESSO TCE/AC	144.428	
ENTIDADE:	Fundo Especial de Compensação - FECOM	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente
ao exercício de 2022.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	
CONTROLE INTERNO:	Rodrigo Roesler	
RELATOR:	Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro	

CONCLUSÕES E VOTO
O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RONALD POLANCO RIBEIRO
(Relator):
1.	Analisando os autos verifica-se que a área técnica opinou que as contas
fossem julgadas regulares, tendo o nobre representante do Ministério Público de
Contas opinado no mesmo sentido:
5.1. Considerar, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar
Estadual n° 38/1993, REGULARES as contas de gestão do FUNDO
ESPECIAL DE COMPESAÇÃO - FECOM, referente ao exercício de 2022,
sob responsabilidade da Senhora Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA
DA CRUZ LIMA CORDEIRO (CPF N° 217.755.402-00); (conforme o original)
Ante o exposto, tendo em vista a exatidão das informações, este MPC opina
pela aprovação das contas do Fundo Especial de Compensação do Poder
Judiciário - FECOM, exercício de 2022, considerando-as regulares, com
fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 38/1993.
(conforme o original)
2.	Ante o exposto, e em face das constatações acima, e considerando que não
foram constatados atos irregulares da então Gestora, adoto integralmente o
posicionamento da área técnica e do nobre representante do MPC. Nestes termos
VOTO:
2.1.	Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual

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n° 38/93, pela emissão de Acórdão considerando REGULAR a
Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM,
referente ao exercício orçamentário-financeiro de 2022, de
Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
responsabilidade da Excelentíssima Desembargadora Waldirene
Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e Gestora responsável pelo Fundo, a época.
2.2.	Pela notificação da responsável do resultado deste julgamento.
2.3.	Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como Voto.
Rio Branco - Acre, 2 de outubro de 2025.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Relator
Processo TCE n° 144.428	Acórdão 15.374/2025/Plenário/TCE-AC
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