DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 22 de dezembro de 2025. ANO XXX Nº 7.925

Requerente: Irandy Marim Nogueira.
Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Requerido: Estado do Acre.
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). Procª. Estado: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). Assunto: Cessão de crédito
Despacho
1.	Trata-se de precatório devidamente inscrito na lista única de precatórios do Estado do Acre para o orçamento de 2027, conforme decisão de pp. 13-15.
2.	O Juízo de Origem encaminhou decisão proferida homologando a cessão de crédito que foi apresentada nos autos deste precatório e no processo originário
n. 0603412-06.2019.8.01.0070 (pp. 60-66).
3.	Assim, manifeste-se o advogado da credora referente aos honorários ad- vocatícios contratuais, sobre a cessão de crédito comunicada, no prazo de 5 (cinco) dias.
4.	Intime-se. Após retornem conclusos à Presidência. Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2025. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Classe: Precatório nº 0100651-41.2020.8.01.0000 Origem: Porto Acre
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Construtora Kamilla Ltda. Requerido: Município de Porto Acre. Advogados: Francisco Silvano Rodrigues Santiago e Antonia Cláudia S. N. Dutra
Objeto: Precatório Despacho
1.	Apresente a empresa credora, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancá- rios de sua titularidade.
2.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2025

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do TJ/AC

Precatório nº 0100728-60.2014.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Acre.
Requerente: Alcides Fonseca Junior.
Advogados: Jorge Araken Faria da Silva (OAB: 610/AC) e outro. Requerido: Estado do Acre.
Procuradores: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) e outro. DECISÃO
1.	Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 01/2014, expedida pelo Juízo de Direito do 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco, referente à ação de cumprimento de sentença nº 0018732-42.2011.8.01.0001, proposta por Alcides Fonseca Junior.
2.	O crédito principal do precatório foi pago ao requerente Alcides Fonseca Junior (p. 207), mas os alvarás referentes dos honorários advocatícios (pp. 198/199) não foram levantados pelos seus beneficiários, permanecendo o va- lor depositado na conta judicial nº 2800131150690 (p. 221).
3.	Um dos beneficiários do honorários advocatícios é o advogado Jorge Araken Faria da Silva, que veio a falecer no curso do processamento do precatório, conforme nota de pesar publicada no sítio eletrônico deste Tribunal .

10. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa.

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11. Publique-se.
Rio Branco-(AC), 17 de dezembro de 2025.

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2025 COMPRAS nº 90049/2025

(PROCESSO N°. 2025-427)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram incluídos novos itens e subitens no Termo de Referên- cia, bem como alterações de redações de alguns subitens no mesmo Termo, cujo teor encontra-se disponível na íntegra no link: https://www.tjac.jus.br/wp-
-content/uploads/2025/12/1.1.-Adendo-Modificador-ao-Edital-Assinado.pdf.

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:19/01/2026
Horário:10h (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 19/12/2025, às 11:16:46.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 6583 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,

Considerando o teor do Ofício n.º 7846/2025, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Plácido de Castro e Despacho n.º 38690/ 2025 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar o servidor Paulo Roberto de Araújo Pereira, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7000239, para responder pelo cargo de provimento em comis- são de Secretário de Diretoria de Foro e Chefe de Central de Mandados (CJ-
-1G-1), da Direção do Foro da Comarca de Plácido de Castro, no período de 07 de janeiro a 13 de fevereiro de 2026, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de folgas e férias.

Publique-se e cumpra-se.

4.	Registro que a habilitação dos herdeiros deve ser direcionada ao Juízo de		

origem do precatório, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
5.	Dessa forma, é o caso de disponibilizar ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fa- zenda Pública da Comarca de Rio Branco o crédito pertencente ao advogado falecido para fins de pagamento aos sucessores, de acordo com a deliberação daquele Juízo.
6.	Por outro lado, também não constam nos autos os dados bancários do ou- tro advogado beneficiário dos honorários advocatícios, Jorge Araken Faria da Silva Filho.
6.	Sendo assim, determino:
a)	a disponibilização ao juízo da execução do valor proporcional relativo aos honorários advocatícios pertencentes a Jorge Araken Faria da Silva, tendo em vista que nessa circunstância (falecimento do advogado) cabe a ele decidir sobre os beneficiários, nos termos do § 5º do art. 32 da Resolução CNJ nº 303/2019;
b)	a adoção de providências pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP) para a localização de contas bancárias pertencentes a Jorge Araken Faria da Silva Filho por meio do sistema SISBAJUD.
7.	Em seguida, expeça-se ofício ao banco oficial para a transferência do crédito
para a conta bancária eventualmente localizada.
8.	Não sendo localizadas contas em nome da parte requerente, deverá ser providenciada a transferência do crédito para o juízo da execução, para que este se encarregue do pagamento.
9.	Após, junte-se os comprovantes de pagamento e/ou transferência aos autos para consulta das partes e comunique-se ao Juízo requisitante.

Processo Administrativo n. 0013266-79.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 6594 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,

R E S O L V E:

Lotar o servidor Felipe Cardoso da Silva, Analista Judiciário/Analista de Se- gurança da Informação, matrícula n.º 7002149, na Divisão de Segurança da Informação da Subsecretaria de Segurança da Informação e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Tecnologia da In- formação e Comunicação deste Poder Judiciário, a partir de 18 de dezembro do corrente ano.

Publique-se. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0006439-86.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 6603 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO