RELATÓRIO TÉCNICO
AUDITORIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO

Rio Branco - Acre
2025
Relatório Técnico

Ref.: Auditoria dos Processos de Contratação
Assunto: Apostilamento, termo aditivo, sistema de registro de preços e programa de integridade

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Considerando a relevância de temas específicos afetos à Secretaria de Logística e Gestão Administrativa — apostilamento, termo aditivo, sistema de registro de preços e programa de integridade —, justifica-se a realização da presente Auditoria dos Processos de Contratação.
Dessa forma, apresenta-se o Relatório de Auditoria com o objetivo de verificar a conformidade entre a legislação vigente e os atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo os eventos ocorridos no período de janeiro a outubro de 2025, conforme programação constante na matriz de planejamento anexa.
Cumpre destacar que, em observância ao disposto no art. 53 da Resolução CNJ nº 309/2020, a AUDIN encaminhou à unidade auditada o relatório preliminar, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas sobre os atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade, tendo havido manifestação formal do SUGEC, conforme ID nº 2287832.

1. |@INTRODUÇÃO|
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O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de outubro a dezembro de 2025. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.

2.	LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA

•	Constituição Federal de 1988;
•	Lei nº 14.133/2021;
•	Lei nº 12.846/2013;
•	Decreto nº 11.462/2023 (SRP);
•	Decreto nº 11.129/2022;
•	IN CGU nº 13/2019;
•	Resolução TPADM nº 275/2022.

3.	UNIDADES ENVOLVIDAS COM AS ATIVIDADES AUDITADAS
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:
•	Secretaria de Logística e Gestão Administrativa – SELGA.

4. |@ESCOPO DO TRABALHO|

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2025, cuja finalidade é avaliar a conformidade, a regularidade e a efetividade dos controles administrativos e de governança do Tribunal de Justiça quanto à formalização das alterações contratuais, à utilização do Sistema de Registro de Preços e à implementação do Programa de Integridade institucional, verificando se os procedimentos adotados estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e integridade pública, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de planejamento:
1.	A Administração avaliou se a alteração contratual possui natureza essencial ou não essencial para determinar corretamente se deve ser formalizada por termo aditivo ou apostilamento, conforme art. 132 da Lei 14.133/2021?
2.	O Tribunal de Justiça utiliza o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação única e integral do objeto?
3.	Há programa de integridade formalmente instituído e alinhado ao planejamento estratégico institucional?

5. EXAME TÉCNICO

5.1 TERMO ADITIVO X APOSTILAMENTO
5.1.1 Breve Histórico
A Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.

Nesses termos, apostilar o contrato significa informar, no instrumento contratual, o desdobramento das disposições contidas em suas próprias cláusulas, sem alterá-las. Para tanto, a Lei nº 14.133/2021 não impõe forma solene ou mesmo específica.
O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele.
Assim sendo, o apostilamento difere do termo aditivo na medida em que este último se destina a formalizar alterações das cláusulas contratuais inicialmente ajustadas. Vale dizer, aplica-se diante da necessidade de aditar/alterar aquilo que foi inicialmente pactuado.
Cumpre ressaltar que o fato de a repactuação estar prevista no contrato e ser formalizada por meio de uma simples apostila elimina a necessidade de uma análise prévia pela assessoria jurídica, uma vez que essa situação não demanda a alteração de cláusulas contratuais, mas apenas a aplicação daquilo que o próprio contrato já disciplina.
Assim, se a alteração é automática e já prevista contratualmente (como reajuste anual por índice), basta apostilar, sem necessidade de termo aditivo.
Nesses termos, vale registrar a diferença entre reajuste e repactuação. O reajuste é a atualização de preços por índice oficial previamente previsto no contrato; é automático, periódico e não exige demonstração de custos, tendo como finalidade recompor perda inflacionária. Já a repactuação é a revisão de preços baseada na variação efetiva dos custos da mão-de-obra e de insumos; não é automática e exige planilha de custos detalhada e comprovação das alterações, tendo como finalidade manter a equação econômico-financeira real com custos efetivos.
Diante desse quadro, observando os apostilamentos e aditivos de contrato no período de janeiro a outubro de 2025, a equipe de Auditoria Interna identificou, inicialmente, algumas inconsistências na forma das tabelas abaixo:
APOSTILAMENTO	
Nº Contrato	Situação	Nº Contrato	Situação	
2021/55	ok	2025/4	ok	
2022/2	ok	2025/8	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2022/159	ok	2025/9	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2023/1	ok	2025/10	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2023/16	ok	2025/11	3º Termo de apostilamento feito sem a emissão do 2º termo imediatamente anterior.	
2023/19	ok	2025/20	ok	
2023/32	O 3º Termo de Apostilamento trata de reequilíbrio econômico financeiro, matéria que deveria ser regulamentada por meio de Termo Aditivo.	2025/25	ok	
2023/78	ok	2025/41	ok	
2023/94	ok	2025/51	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/68	ok	2025/55	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/160	ok	2025/56	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/161	ok	2025/57	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/162	ok	2025/58	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/163	ok	2025/59	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2024/164	ok	2025/60	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	
2025/2	Apostilamento regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.			

TERMO ADITIVO	
Nº Contrato	Situação	Nº Contrato	Situação	
2021/1	ok	2023/88	ok	
2021/4	Aditivo regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	2023/94	ok	
2021/6	ok	2023/122	ok	
2021/28	ok	2023/128	ok	
2021/35	ok	2023/150	ok	
2021/36	ok	2023/173	ok	
2021/55	ok	2024/6	ok	
2021/991247	ok	2024/9	ok	
2022/2	Aditivo regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	2024/10	ok	
2022/7	ok	2024/11	Aditivo regular, mas o contrato inserido no Portal da Transparência é de outra contratada. 	
2022/77	ok	2024/13	ok	
2022/88	ok	2024/14	ok	
2022/107	ok	2024/15	O 3º Termo Aditivo não consta no Portal da Transparência.	
2022/110	ok	2024/16	ok	
2022/112	ok	2024/20	ok	
2022/118	ok	2024/49	ok	
2022/122	ok	2024/61	ok	
2022/159	ok	2024/68	O 1º Termo Aditivo não consta no Portal da Transparência.	
2023/1	ok	2024/79	ok	
2023/8	ok	2024/80	ok	
2023/16	ok	2024/102	O 2º Termo Aditivo podia ser feito por apostilamento, conforme parecer jurídico.	
2023/19	ok	2024/110	ok	
2023/30	ok	2024/111	ok	
2023/32	Aditivo regular, mas não consta sua publicação no Portal da Transparência.	2024/114	ok	
2023/33	ok	2024/118	ok	
2023/35	ok	2024/128	ok	
2023/42	ok	2024/132	ok	
2023/74	O 6º Termo Aditivo não consta publicado no Portal da Transparência.	2024/133	ok	
2023/78	ok	2024/134	ok	
2023/82	ok	2024/139	ok	
Por conseguinte, ressalta-se que o reequilíbrio econômico-financeiro não pode ser feito mediante apostilamento pois se trata de alteração de cláusula essencial do contrato previamente ajustada entre as partes. Logo, a referida matéria regulamentada por meio de apostilamento apresenta uma irregularidade substancial e não apenas formal.
De outro lado, o reajuste financeiro é previsto em contrato e pode ser feito por apostilamento. Porém, quando o instrumento utilizado nessa hipótese é o termo aditivo, a irregularidade que se apresenta é apenas formal, não de conteúdo.

5.1.2 Manifestação da auditada
A unidade auditada esclareceu que, nos casos de alteração de dotação orçamentária, o apostilamento não modifica o objeto nem o escopo contratual, motivo pelo qual sua publicação no Portal da Transparência é facultativa.
Informou que o 2º Termo de Apostilamento do Contrato nº 2025/11 foi emitido em 06/05/2025 e encaminhado inicialmente apenas ao processo utilizado para fins de pagamento (Processo nº 2025-67), sem ser anexado aos autos principais, em razão da prática usual – inclusive orientada pela SELGA – de segregação entre processos de pagamento e de contratação. A unidade reconhece que a necessidade de ajustar a dotação orçamentária pode ter ocasionado o equívoco, já corrigido com a inclusão do termo no processo principal.
Quanto ao 3º Termo de Apostilamento do Contrato nº 2023/32, a unidade explicou que seu objeto foi exclusivamente a atualização de valores pelo índice IPCA, conforme Parecer Contábil. Destacou que, sob a vigência da Lei nº 8.666/1993, a aplicação de índice de reajuste previsto contratualmente pode ser formalizada por apostilamento, por se tratar de atualização de valor sem alteração da essência do contrato.
Esclareceu ainda que os Contratos nº 2025/51, 2025/55, 2025/56, 2025/57, 2025/58, 2025/59 e 2025/60 referem‑se a agentes comunitários, contratados mediante edital conduzido pela Coordenadoria de Apoio a Programas Sociais, não havendo processo licitatório.
Em relação ao Contrato nº 2021/4, a unidade afirmou que todos os atos foram devidamente publicados no Portal da Transparência. Sobre o Contrato nº 2024/11, informou que sua inclusão no portal foi comprovada nos autos do Processo SEI nº 0007600‑68.2023.8.01.0000, mas que, ao acessar a planilha BI, o sistema direciona incorretamente para arquivos do Contrato nº 2024/111, erro que será verificado e ajustado junto à SETIC.
A unidade também esclareceu que, no Contrato nº 2023/32, as contratações por dispensa realizadas em 2023 não possuíam campo específico para registro de prorrogações no sistema, funcionalidade que passou a existir a partir de 2024. Informou ainda que procederá à inclusão, no Portal da Transparência, dos aditivos dos Contratos nº 2024/15, 2024/68 e 2023/74.
Reiterou que o apostilamento, diferentemente do termo aditivo, não altera a substância do contrato, constituindo registro administrativo previsto no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, sem necessidade de formalização por aditivo. Por não gerar despesa adicional, alteração de cronograma ou modificação do escopo, a publicidade é assegurada pela inserção nos autos do processo administrativo, disponível para consulta. 
A unidade reconheceu que, em relação ao contrato 2024/102, utilizou termo aditivo quando seria cabível o apostilamento, apontando que, embora haja falha formal no rito, o uso do aditivo – por exigir maior solenidade e assinatura das partes – não gerou prejuízo ao erário, à concorrência ou ao objeto contratado.
Por fim, declarou que acolheu as orientações da Auditoria e passará a utilizar o apostilamento sempre que adequado, de modo a garantir maior celeridade e economicidade, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

5.1.3	Posicionamento final da auditoria 
Após a reanálise das manifestações da unidade auditada e da verificação documental nos autos e no Portal da Transparência, observou-se a regularidade nos contratos nº 2023/32, 2021/4, 2022/2, 2023/74, 2024/68, 2025/51, 2025/55, 2025/56, 2025/57, 2025/58, 2025/59 e 2025/60, não sendo identificadas pendências ou inconsistências quanto à publicidade ou ao rito processual aplicável nesses contratos.
Em relação ao contrato nº 2025/11, verificou-se que a publicação consta apenas no processo administrativo, não estando disponível no Portal da Transparência, situação que demanda regularização, uma vez que o instrumento contratual deve ser publicizado por meio oficial externo.
No contrato nº 2023/32, observou-se que o 3º Termo de Apostilamento indicou promover reequilíbrio econômico-financeiro; entretanto, a análise do parecer contábil e jurídico evidenciou tratar-se de reajuste de preços, conforme índice previsto contratualmente. Por não alterar cláusulas essenciais, o uso de apostilamento mostrou-se adequado, tendo a unidade atuado com regularidade.
Os contratos nº 2025/51, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 não foram publicados no Portal da Transparência por se tratarem de contratações de agentes comunitários realizadas mediante edital específico da Coordenadoria de Apoio a Programas Sociais, não havendo processo licitatório que ensejasse publicação obrigatória. A justificativa apresentada é compatível com a natureza do procedimento.
Os contratos nº 2021/4 e 2022/2 tiveram confirmada a regularidade das publicações no Portal da Transparência.
Quanto ao contrato nº 2024/11, verificou-se que, apesar de constar certidão atestando a publicação, o Portal da Transparência apresenta referência equivocada a outro contrato. Assim, permanece necessária a efetiva regularização da publicação correta.
No contrato nº 2024/15, constatou-se que o 3º Termo Aditivo ainda não foi publicado no Portal da Transparência, o que deve ser sanado pela unidade.
Os contratos 2023/74 e 2024/68 tiveram sua situação de publicidade regularizada após a emissão do Relatório Preliminar, sendo considerados saneados.
Por outro lado, a Auditoria ressalta que o apostilamento, por sua natureza jurídica, não implica alteração do objeto, escopo, quantitativos, prazos ou custos adicionais ao erário, razão pela qual não é ato cuja publicação em Portal da Transparência seja obrigatória.
Ainda assim, do ponto de vista de governança, segurança jurídica e padronização institucional, recomenda-se que o Tribunal adote critérios uniformes e previamente definidos sobre a publicação ou não de apostilamentos, evitando divergências de tratamento e fortalecendo a coerência dos procedimentos internos.
Além disso, a unidade auditada constou que recepcionou as orientações da auditoria com relação a natureza do apostilamento, e passará a observar nos próximos eventos de mesma natureza, razão pela qual restou satisfeito o presente achado de auditoria.
Portanto, da análise da primeira questão disposta na matriz de planejamento, a equipe de Auditoria Interna do TJAC identificou que alguns apostilamentos e aditivos não foram publicados no portal da transparência.

5.1.4 Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se:
a)	Ausência de publicação no portal da transparência do Tribunal de 5 (cinco) termos de apostilamentos: contratos nº 2025/2, 2025/8, 2025/9, 2025/10 e 2025/11 (2º apostilamento);
b)	Ausência de publicação no portal da transparência do Tribunal de 2 (dois) termos aditivos: contratos nº 2024/11 e 2024/15;
c)	Ausência de padronização na publicação dos apostilamentos no portal da transparência.

5.2 CONTRATAÇÃO ÚNICA E INTEGRAL DO OBJETO
5.2.1 Breve Histórico
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para racionalizar as compras públicas, permitindo a contratação futura de bens e serviços a partir de preços previamente registrados em ata.
Assim, a essência do SRP está na flexibilidade e economicidade, uma vez que a Administração não precisa adquirir todo o quantitativo de imediato, podendo contratar conforme a demanda real, de forma parcelada e ao longo de um período pré-definido.
Todavia, ao se valer do SRP, a Administração Pública deve observar o objeto da contratação, e optar por não o utilizar quando a hipótese for de contratação única e integral do objeto, esgotando-se todo o quantitativo já na primeira contratação.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento do Acórdão nº 1.351/2025-Plenário, reiterou o entendimento já consolidado de que: “É irregular utilizar o Sistema de Registro de Preços para uma contratação única e integral do objeto registrado, esvaziando a ata logo na primeira contratação, pois isso afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade.”.
Dessa forma, tem-se que o SRP existe para contratações futuras, frequentes ou parceladas, e se todo o quantitativo for adquirido de uma só vez, não há razão para manter preços registrados para uso posterior, não tendo sentido jurídico o uso do SRP.
Por conseguinte, a escolha equivocada do procedimento pode influenciar diretamente a eficiência da aplicação dos recursos e a qualidade da gestão, podendo demandar ajustes para evitar impactos indesejados e mitigar riscos de responsabilização administrativa.
Sendo assim, observando os contratos e atas de registro de preços realizados pelo Tribunal no período de janeiro a outubro de 2025, a equipe de Auditoria Interna constatou que, em 03 (três) contratos, houve esvaziamento das atas logo na primeira contratação, em discordância com o entendimento do TCU. Trata-se das ARPs nº 72/2025, 76/2025 e 1/2024-PJPI/TJPI/SLC.

5.2.2 Manifestação da auditada
A Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais – SUGEM informou que, em relação as ARPs nº 72/2025, 76/2025 e 1/2024-PJPI/TJPI/SLC, “a equipe de planejamento de contratação, inaugurada pela Resolução 331/2025, já está a par de tais ocorrências e atuante para minimizar o risco de repetição de tal equívoco, uma vez que compete a esta a escolha do procedimento licitatório adequado ao caso concreto.”.

5.2.3	Posicionamento final da auditoria 
Considerando a manifestação da SUGEM, no sentido de que, a equipe de planejamento de contratações está ciente das ocorrências apontadas pela auditoria, bem como de que já está atuando para minimizar o risco de repetição dos equívocos identificados, vê-se que o objetivo deste apontamento de auditoria foi inicialmente satisfeito, devendo a unidade auditada observar, em procedimento licitatórios ulteriores, que se trata de irregularidade o esvaziamento de atas de registros de preços logo na primeira contratação.
Portanto, da análise da segunda questão disposta na matriz de planejamento, apresenta-se a seguinte conclusão: identificação de contratação única e integral do objeto em 03 (três) ARPs, tendo a auditada tomado ciência do equívoco e se prontificado a observar a referida recomendação do TCU em procedimentos licitatórios posteriores.

5.2.4	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se:
a)	As ARPs nº 72/2025, 76/2025 e 1/2024-PJPI/TJPI/SLC tiveram esvaziamento das atas na primeira contratação, em inobservância ao Acórdão nº 1.351/2025-Plenário do TCU.

5.3 PROGRAMA DE INTEGRIDADE
5.3.1 Breve Histórico
Em atendimento às disposições legais e aos princípios que regem a administração pública, especialmente aqueles previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como Resolução TPADM nº 275/2022, o TJAC instituiu Programa de Integridade com o objetivo de prevenir, detectar e remediar atos de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios de conduta, bem como de promover uma cultura organizacional pautada na ética, na transparência e na responsabilidade institucional.
Os incisos I e XIX do art. 7º da Resolução TPADM nº 275/2022 estabelecem dentre as ações do Programa de Integridade a inserção desse programa no planejamento estratégico do Tribunal e “avaliação prévia da atuação externa de terceiros colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços, a fim de evitar contratações com envolvidos em condutas antiéticas ou suspeitas”.
O Comitê Permanente de Integridade - COINT do Poder Judiciário do Estado do Acre foi criado e tem como finalidade assessorar o Presidente do Tribunal na implementação do sistema de integridade indicado na Resolução TPADM nº 275/2022, realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.
Assim, por meio do Programa de Integridade, as instâncias responsáveis pela condução das ações de integridade devem identificar e gerenciar os respectivos riscos, produzir código de ética e promover ações de capacitação e comunicação voltadas aos agentes públicos e demais partes interessadas.
Nesses termos, a equipe de Auditoria Interna observou que a equipe de planejamento realiza a gestão de riscos de integridade nos processos de contratação, sendo o Mapa de Riscos o principal documento comprobatório, como se observa do Mapa de Riscos acostado aos autos (id 2238236).
Além disso, a Subsecretaria de Gestão de Compras do Tribunal informou que a “instituição adota as medidas de integridade e due diligence previstas nos normativos gerais de combate à fraude e corrupção. Os principais critérios de integridade aplicados aos licitantes são a consulta e o monitoramento junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), além de outros cadastros de inidoneidade.”.
Com efeito, das atas de registros de preços, bem como contratos com aditivos e apostilamentos realizados pelo Tribunal no período de janeiro a outubro de 2025, constatou-se a observância do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021, evidenciando-se por meio dos mapas de riscos correspondentes, monitoramentos nos cadastros competentes de inidoneidade, exigência de certificações, previsão de sanções e mecanismos de compliance.
Adicionalmente, observa-se a adoção de mecanismos de prevenção e detecção, tais como controles internos, canais de denúncia, procedimentos de apuração e aplicação de medidas corretivas, em consonância com as diretrizes da Lei Anticorrupção e com as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle.
Registra-se, pois, que esses mecanismos contribuem para o fortalecimento da integridade institucional e para a mitigação de riscos associados à contratação pública, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021.
Entretanto, não restou demonstrado em documentos publicados no portal da transparência do Tribunal e nem houve informação do setor competente, no que diz respeito a revisão periódica dos riscos de integridade e inserção na matriz de riscos institucional.
De outro lado, analisando o Plano Estratégico do Tribunal 2021 – 2026, com primeira revisão em 2025, o programa de integridade não se encontra previsto dentre as ações e objetivos estratégicos da instituição. 
Assim, a ausência de previsão do Programa de Integridade no planejamento estratégico reduz sua institucionalização, dificulta a alocação de recursos e limita sua articulação com demais iniciativas estratégicas. Isso pode comprometer a continuidade das ações, seu acompanhamento e a efetividade dos controles preventivos relacionados à integridade.
Portanto, da análise da terceira questão disposta na matriz de planejamento, a equipe de Auditoria Interna do TJAC identificou a inexistência de revisão periódica dos riscos de integridade e ausência de alinhamento com planejamento estratégico.

5.3.2 Manifestação da auditada
Não houve justificativa em relação aos achados de auditoria dessa questão.

5.3.3	Posicionamento final da auditoria 
Após emissão do relatório preliminar de auditoria, não havendo manifestação da auditada, a equipe de Auditoria Interna entende que não há revisão periódica dos riscos de integridade, bem como inexiste alinhamento do programa de integridade com o planejamento estratégico do Tribunal.

5.3.4 Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se:
a)	Ausência de revisão periódica dos riscos de integridade e falta de integração à matriz de riscos institucional;
b)	Inexistência de previsão do Programa de Integridade no Plano Estratégico 2021-2026.

6. RECOMENDAÇÕES 

Diante dos achados enfatizados, esta Divisão de Auditoria Interna – DIVAI vem propor as seguintes recomendações:
a)	Recomenda-se que a SELGA estabeleça padrão institucional uniforme para a divulgação de apostilamentos no Portal da Transparência do Tribunal, definindo critérios objetivos e previamente formalizados sobre quais atos são obrigatórios ou facultativos para publicação;
b)	Recomenda-se a imediata publicação dos termos aditivos dos contratos nº 2024/11 e 2024/15 no Portal da Transparência do Tribunal, considerando que tais instrumentos alteram cláusulas essenciais dos contratos e possuem caráter obrigatório de publicização;
c)	Recomenda-se que a unidade responsável pelos procedimentos licitatórios adote mecanismos de controle e validação prévia para evitar o esvaziamento de Atas de Registro de Preços na primeira contratação, em conformidade com o Acórdão nº 1.351/2025-Plenário do TCU;
d)	Recomenda-se que a SELGA implemente processo formal de revisão periódica dos riscos de integridade, com atualização regular e integração desses riscos à matriz institucional, garantindo alinhamento com práticas de gestão de riscos preconizadas pelos órgãos de controle e fortalecendo a governança;
e)	Recomenda-se que o Programa de Integridade seja expressamente incorporado na elaboração do próximo Plano Estratégico do Tribunal, assegurando alinhamento entre planejamento estratégico, gestão de riscos, integridade e controles internos.

7.	CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os tópicos elencados na Matriz de Planejamentos, necessários à realização da Auditoria, e sendo aplicada à legislação pertinente, temos o seguinte:

1)	Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para que seja tomado conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Divisão de Auditoria Interna da AUDIN, referentes ao apostilamento, termo aditivo, sistema de registro de preços e programa de integridade;
2)	Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências que Vossa Excelência achar cabíveis;
3)	Encaminhe a tomada de decisão à unidade auditada, para que esta a adote a partir do próximo ato procedimental de sua competência e/ou de acordo com plano de trabalho a ser estabelecido pela respectiva unidade;
4)	Após o envio das decisões tomadas pela Presidência ao setor competente, que estas venham a ser comunicadas também à Assessoria de Auditoria Interna – AUDIN, para que possamos efetuar junto à unidade administrativa, o monitoramento da implementação das recomendações acatadas por Vossa Excelência.

Rio Branco – AC, 22 de dezembro de 2025.

Raul Fernandes Silvério Júnior
Chefe da Divisão de Auditoria Interna

Rodrigo Roesler
Auditor Chefe da AUDIN