PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 35ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no quarto dia de dezembro de 2025 (04/12/2025), quinta-feira, às 09 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.907, de 25 de novembro de 2025, terça-feira, pp. 01-32). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA- EM 04.12.2025– QUINTA - FEIRA - 9:00h  
Quinta-feira, 4 de dezembro · 9:00am – 1:00pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/dfb-tkqe-ach
Ou disque: ‪(BR) +55 11 3957-7913‬ PIN: ‪239 821 892‬#‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/dfb-tkqe-ach?pin=5003611379770

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Apelação Cível nº 0700016-24.2024.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: União Estável Ou Concubinato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: U. P. S. da S.. 
D. Público	: Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE). 
Apelada	: M. C. de S. S.. 
Advogado	: Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700317-76.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Enizete dos Santos Silva Araujo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelante	: Sandra Severiano de Araujo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelante	: Willian Cruz de Araujo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelante	: Sheila Cruz de Araujo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

3.
Apelação Cível nº 0700421-73.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Desvio de Função
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: João Bosco da Fonseca. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Advogado	: Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB: 4319/AC). 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 
Apelado	: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado Do Acre - Idaf. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

4.
Apelação Cível nº 0701133-58.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Glaydes Fernandes de Oliveira. 
Advogada	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

5.
Apelação Cível nº 0702129-61.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.. 
Advogado	: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS). 
Advogada	: Gabriela Decavatá Correia (OAB: 113102/RS). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0702802-49.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria de Fatima Rodrigues da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelante	: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelada	: Maria de Fatima Rodrigues da Silva. 

7.
Apelação Cível nº 0703192-50.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelada	: Adriana da Silva Figueiredo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 

8.
Apelação Cível nº 0706636-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: J.N Galvão Aparelhos Auditivos. 
Advogado	: Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC). 
Apelante	: José Neves Galvão Neto. 
Advogado	: Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36772/ES). 
Advogada	: Raissa de Oliveira da Silva (OAB: 29651/ES). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A AG 0071. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36722/ES). 
Advogada	: Raissa de Oliveira da Silva (OAB: 29651/ES). 

9.
Apelação Cível nº 0709451-35.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Reginaldo Pires Cruz. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 
Apelada	: Patricia Estefano Luis. 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0709717-17.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Carlos Ferreira Soares. 
Advogada	: Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB: 4826/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

11.
Apelação Cível nº 0712186-70.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Antonio Bezerra Barreto. 
Advogado	: Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0712437-88.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Círio Paulo de Oliveira Carvalho. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

13.
Apelação Cível nº 0713322-39.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratuais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Pedro Alexandre Assis Moreira. 
Advogado	: Pedro Alexandre Assis Moreira (OAB: 3675/RO). 
Apelado	: Charles Antonio de Araújo da Mota. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelado	: Sebastião Garcia Prata. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelada	: Cleonice Barbosa de Melo. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelado	: Manoel Armando Abreu da Silva. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0714292-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Eulersson Barros Melo. 
Advogada	: Sabrina Lumertz Webber (OAB: 504697/SP). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Advogada	: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0715176-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Antonia Anorato de Almeida. 
Advogado	: Michel Ribeiro Paes (OAB: 4189/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 

16.
Apelação Cível nº 0715181-27.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Franquia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Cynara Neves Rodrigues Amorim. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Taynara de Abreu Brilhante (OAB: 5406/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelante	: CNR Amorim Ltda. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Advogado	: Taynara de Abreu Brilhante (OAB: 5406/AC). 
Apelado	: Universal Franchising-Business Network LTDA. 
Advogada	: Thalita A. A. Rosa Campos (OAB: 334025/SP). 
Advogada	: Laura C. Gardini Archillia (OAB: 384862/SP). 
Advogada	: Katmilla Paula da Silva (OAB: 384855/SP). 

17.
Apelação Cível nº 0717668-96.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Osmarina da Costa Martins. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Advogada	: Joelma Barreto de Araújo Aires (OAB: 4799/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogada	: Catarina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ). 
Advogado	: Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ). 

18.
Apelação Cível nº 0720434-25.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Augostinho Nascimento Ferreira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA. 
Advogado	: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). 

19.
Apelação Cível nº 0721007-63.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Francisco Alves da Silva. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

20.
Apelação Cível nº 0723640-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Espólio de Edgard Gonçalves Pereira (Representado por sua Inventariante). 
Advogado	: Claudermilson Frota Silva (OAB: 4736/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

21.
Agravo de Instrumento nº 1000254-78.2025.8.01.0000
Origem	: Porto Acre / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Inscrição / Documentação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Charles Sales dos Santos. 
D. Pública	: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB: 633/AC). 
Agravado	: Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre- Fundape. 
Advogado	: Hugo Mendes de Farias (OAB: 5276/AC). 
Agravado	: Município de Porto Acre - Acre. 

22.
Agravo de Instrumento nº 1000697-29.2025.8.01.0000
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Victor Manoel Costa de Souza. 
Advogada	: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB: 298228/SP). 
Agravado	: Município de Feijó - Ac. 
Interessado	: Prefeitura Municipal de Feijó. 

23.
Agravo de Instrumento nº 1001364-15.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: V. de C. S.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravante	: V. S. do N. (Representado por sua mãe) V. de C. S.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravante	: B. S. do N. (Representado por sua mãe) V. de C. S.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: I. B. do N.. 

24.
Agravo de Instrumento nº 1002292-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravada	: Maria Dalzenira Silva de França. 
Advogada	: Bruna Emelly Ferreira França (OAB: 4343/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0700008-34.2025.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Jacineide Simplicio da Silva. 
Advogado	: Marcelo Correia Lima dos Santos (OAB: 46180/CE). 
Apelado	: Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

26.
Apelação Cível nº 0700054-42.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO). 
Apelado	: Carlos Ademilson Araujo da Silva. 
Advogado	: Gessica Mendes dos Santos (OAB: 4006/AC). 

27.
Apelação Cível nº 0700054-69.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: B. L. Material de Construção Ltda. 

28.
Apelação Cível nº 0700084-61.2025.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria de Jesus Castro de Oliveira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

29.
Apelação Cível nº 0700373-94.2025.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Regina Feitosa Umbato. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

30.
Apelação Cível nº 0701120-57.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Francisca Ivanete Andre de Lima. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

31.
Apelação Cível nº 0701134-43.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Vera Lucia Loureiro Moreno. 
Advogada	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

32.
Apelação Cível nº 0701276-72.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Associação dos Municípios do Acre - Amac. 
Advogado	: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC). 

33.
Apelação Cível nº 0701492-13.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Mercantil do Brasil Sa. 
Advogado	: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG). 
Advogado	: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG). 
Advogada	: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG). 
Apelado	: João Custódio Bezerra. 
Advogada	: Cristine Silva Braga (OAB: 5201/AC). 
Advogado	: Jose Stenio Soares Lima Junior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC). 

34.
Apelação Cível nº 0701559-98.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Geiciane dos Santos Ferreira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: O Boticario Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Felipe Hasson (Oab: 42682/Pr). 

35.
Apelação Cível nº 0701583-11.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Aucimar Vieira Passos. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

36.
Apelação Cível nº 0702037-88.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria das Neves Silva do Nascimento.
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogada	: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE). 

37.
Apelação Cível nº 0703337-12.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Facta Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Maria Mesquita de Lima. 
Defensor	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

38.
Apelação Cível nº 0706483-27.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: John Berg Bezerra da Silva. 
Advogado	: Adriano Alves de Araújo (OAB: 299525/SP). 
Apelado	: Ifood.com Agência de Restaurantes. 
Advogado	: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP). 

39.
Apelação Cível nº 0708805-88.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: Marcelo Buratti. 

40.
Apelação Cível nº 0709157-80.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Incapacidade Laborativa Temporária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Antonio Igor dos Anjos. 
Advogado	: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 109831/PR). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procª União	: Caroline Almeida França (OAB: 21662/CE). 

41.
Apelação Cível nº 0709519-77.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Aucimar Vasconcelos Pinheiro. 
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
Apelado	: Banco BMG S.A.. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 

42.
Apelação Cível nº 0713898-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Jene Greyce Oliveira da Cruz. 
Advogado	: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB: 3876/AC). 
Apelado	: Guilherme Augusto Pulici. 
Advogado	: Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB: 2531/AC). 

43.
Apelação Cível nº 0715860-90.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Itau Unibanco Holding S.A.. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 
Apelado	: Jose Carlos de Moura Lopes. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 

44.
Apelação Cível nº 0717295-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Antonia Rosilane de Oliveira Pinheiro. 
Advogada	: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB: 482863/SP). 
Apelado	: Banco Bradesco Financiamentos S.a.. 
Advogado	: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC). 
Apelante	: Banco Bradesco Financiamentos S.a.. 
Advogado	: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC). 
Apelada	: Antonia Rosilane de Oliveira Pinheiro. 
Advogada	: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB: 482863/SP). 

45.
Apelação Cível nº 0717329-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimento Imobiliário. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelado	: Miguel Justiniano Abanto Peralta. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Apelada	: Amanda Silva Alves. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 

46.
Apelação Cível nº 0723131-19.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Socorro dos Reis Fontinele. 
D. Pública	: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

47.
Apelação Cível nº 0800193-35.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Advogado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 

48.
Apelação Cível nº 0800869-54.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Maria Rodrigues da Silva. 

49.
Apelação Cível nº 0700176-24.2025.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelada	: Eunice Rosa da Silva Nunes. 
Advogado	: Matheus Rodrigues Petersen (OAB: 10513/RO). 

50.
Apelação Cível nº 0700434-95.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. 
Advogado	: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 4193/AC). 
Litis Ativo	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP). 
Advogado	: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 4193/AC). 
Apelado	: Jacson do Socorro da Silva. 

51.
Apelação Cível nº 0702025-32.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Pedro Henrique Melo Costa. 
Advogado	: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

52.
Apelação Cível nº 0702266-09.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Apelado	: Edipo da Silva Souza. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 

53.
Apelação Cível nº 0702969-03.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. G. P. M.. 
Advogado	: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC). 
Apelado	: D. C. S. M.. 
Advogado	: Riccieri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). 

54.
Apelação Cível nº 0703606-48.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade do Fornecedor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Marlisia Sales Messias. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S/A. 
Advogada	: Roberta Câmara Lima Cavalcante (OAB: 6843/AC). 

55.
Apelação Cível nº 0703827-97.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
Apelado	: Manoel Sales Pereira. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

56.
Apelação Cível nº 0705827-17.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: S. F. M.. 
Advogado	: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB: 2714/AC). 
Advogado	: Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
Apelado	: Associação Educacional e Cultural Meta. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 

57.
Apelação Cível nº 0708748-02.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Francisco Alves Vieira. 
Advogada	: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB: 482863/SP). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

58.
Apelação Cível nº 0709946-74.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: B. B. S. A.. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678D/PE). 
Apelado	: J. C. e D. de P.. 
Apelado	: G. A. C. dos S.. 

59.
Apelação Cível nº 0710558-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Serviços Hospitalares
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Urgil- Urgência Infantil e Serviços Médicos Ltda. 
Advogado	: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 

60.
Apelação Cível nº 0710869-03.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Socorro Santana Matos Melo. 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP). 

61.
Apelação Cível nº 0712364-19.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: G.s. de Carvalho. 
Advogado	: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC). 
Advogado	: João Cezar da Silva Freire (OAB: 6346/AC). 
Apelado	: Impetus Engenharia Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

62.
Apelação Cível nº 0712943-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Marilia Isvete Pinto Alves Rccha. 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Apelada	: Cláudia Sousa da Rocha. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Advogado	: Laura Silva Yarzon (OAB: 6151/AC). 
Apelado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. 
Advogada	: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC). 

63.
Apelação Cível nº 0712949-37.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Apelante	: Lucas do Nascimento de Jesus. 
Advogado	: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP). 
Apelado	: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. 
Advogado	: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP). 

64.
Apelação Cível nº 0713418-88.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Edvilson Mendes dos Santos. 
Apelado	: Edson Deyve da Silva de Sousa. 

65.
Apelação Cível nº 0714027-66.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria da Conceição Castro Martins. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 6565/AC). 
Apelado	: Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

66.
Apelação Cível nº 0723120-87.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Sarha Jhersyka Mendes Lira de Araujo. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

67.
Apelação Cível nº 0723812-86.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bradesco Financiamentos S.A.. 
Advogado	: Hiran Leao Duarte (OAB: 4490/AC). 
Advogado	: Frederico Dunice P. Brito (OAB: 21822/DF). 
Apelado	: Caroline da Silva Brilhante. 

68.
Apelação Cível nº 0800007-04.2023.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Sala de Recursos Multifuncionais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Assis Brasil/AC. 
Proc. Município	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rafael Maciel da Silva. 

69.
Apelação Cível nº 0803183-07.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Maria Lucia Pereira dos Santos. 

70.
Apelação / Remessa Necessária nº 0713556-60.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Carlos Maurício Duarte de Alcântara. 
Advogada	: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). 

71.
Agravo de Instrumento nº 1001516-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Requerimento de Reintegração de Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Agravante	: Jimmy Barbosa Levy (Inventariante). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

72.
Agravo de Instrumento nº 1001877-80.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: F. V. de M. F.. 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Agravado	: B. N. da S.. 
Advogado	: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC). 
Advogado	: Fábio Santos de Santana (OAB: 4349/AC). 

73.
Agravo de Instrumento nº 1002178-27.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 
Agravado	: Anderson Moraes da Cunha. 

74.
Agravo de Instrumento nº 1002208-62.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. B. da S.. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Agravado	: U. E. do N.. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

75.
Agravo de Instrumento nº 1002329-90.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Honorários Periciais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Recol Motors Ltda. 
Advogado	: Raphael Beyruth Borges (OAB: 2852/AC). 
Agravado	: leonardo da Silva Oliveira. 
Advogado	: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC). 

76.
Agravo de Instrumento nº 8000134-13.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Internação Sem Atividades Externas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Agravado	: S. da S. A.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 

77.
Agravo de Instrumento nº 1002238-97.2025.8.01.0000
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. E. Tavares da Silva Ltda. 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A. 

78.
Agravo de Instrumento nº 1001811-03.2025.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: F. M. dos S.. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Agravado	: D. S. da S. (Representado por sua mãe) M. das D. C. da S.. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 
Agravado	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

79.
Apelação Cível nº 0700363-53.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Lois Arruda
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelada	: Alex Beijamin de Souza (Representado por sua mãe) Ana Paula Diniz costa. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

80.
Apelação Cível nº 0700478-62.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: G. F. de A.. 
Advogado	: Allison Medeiros Sartore (OAB: 404977/SP). 
Apelado	: B. do B. S.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 

81.
Apelação Cível nº 0700485-97.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Z. C. dos S.. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 
Apelado	: R. V. dos S. (Representado por sua mãe) M. S. dos S.. 
Advogada	: Débora Matos Alves (OAB: 521956/SP). 
Advogado	: Kailon Rafael de Souza Guaresque (OAB: 6903/AC). 
Apelada	: R. S. dos S.. 
Advogada	: Débora Matos Alves (OAB: 521956/SP). 
Advogado	: Kailon Rafael de Souza Guaresque (OAB: 6903/AC). 

82.
Apelação Cível nº 0700886-42.2023.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rodrigo da Silva Azevedo. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Município de Brasiléia. 
Proc. Município	: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC). 

83.
Apelação Cível nº 0701488-68.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Marineide Malveira de Lima. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Rosyanne Ferrugine (OAB: 39431/ES). 
84.
Apelação Cível nº 0702181-57.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Embargos de Terceiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fernando Martins Neto. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Katherine Ferreira Gomes Martins. 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 

85.
Apelação Cível nº 0703154-07.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jucelino de Souza Marques. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 
Apelado	: Facta Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

86.
Apelação Cível nº 0704234-06.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rômulo José Silva Noronha. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promocao de Vendas Ltda/avancard Cartoes – Bank,. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
87.
Apelação Cível nº 0706754-36.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Sônia Maria Batista Fernandes Rosas. 
Advogado	: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB: 190729/MG). 
Apelado	: Banco do Brasil S. A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Banco Daycoval S.a.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Hugo Seroa Azi (OAB: 51709/BA). 

88.
Apelação Cível nº 0707179-78.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: João Nadson Cunha de Souza. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Apelante	: Maria de Fátima Souza. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelante	: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: João Nadson Cunha de Souza. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Apelada	: Maria de Fátima Souza. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 

89.
Apelação Cível nº 0707608-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Terezinha Pequeno da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Pan S/A. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelada	: Terezinha Pequeno da Silva. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

90.
Apelação Cível  nº 0707959-86.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Secretaria De Estado Da Fazenda - Sefaz. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Rosemary Silva dos Santos e Silva. 

91.
Apelação Cível nº 0708171-24.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 4187/AC). 
Apelado	: Adao Souza de Lima. 

92.
Apelação Cível nº 0709956-89.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: J. L. S.. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

93.
Apelação Cível nº 0710337-29.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Raimunda Nonata Lima do Nascimento. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nubank S.a - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

94.
Apelação Cível nº 0710853-88.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogada	: Giovanna Castellucci (OAB: 14478/MS). 
Advogado	: Karen Francinny B. Rodrigues (OAB: 20957/MS). 
Apelado	: Ronad Almeida Magalhães. 

95.
Apelação Cível nº 0715579-03.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Márcio Fernandes Franco. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelante	: Eronilde Fernandes de Souza. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelada	: Rosicleide Preira de Araujo. 
Advogado	: Wilclef Castro Pessoa (OAB: 1652/RR). 

96.
Apelação Cível nº 0716142-02.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Repetição de Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Transmissora Acre Spe S.a. 
Advogado	: Gustavo Tanaca (OAB: 239081/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

97.
Apelação Cível nº 0721250-07.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fabiane Bezerra da Silva,. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 

98.
Apelação Cível nº 0801590-06.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Recorrente	: Município de Rio Branco. 
Procurador	: Jefferson Marinho (OAB: 784/AC). 
Apelado	: João Carlos de Souza Matos. 

99.
Apelação Cível nº 0700391-37.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Werton Costa Belarmino. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogado	: Malcom Pereira Gonçalves (OAB: 35423/ES). 

100.
Apelação Cível nº 0705797-35.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tempo Real Transportes e Logistica Eireli. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Tokio Marine Seguradora S.a.. 
Advogado	: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP). 

101.
Apelação Cível nº 0706624-80.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Escola Primeiro Passo Sociedade Simples Ltda. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Apelada	: Raquel de Araújo Soster Vieira de Melo Duarte. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

102.
Apelação Cível nº 0721116-77.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Previdência Privada
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Antonio Freire. 
Advogada	: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE). 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Apelado	: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp. 
Advogado	: Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ). 

103.
Agravo de Instrumento nº 1001208-27.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: D. V. da C.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Agravada	: J. B. L.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 
Agravado	: D. R. L. da C. (Representado por sua mãe) J. B. L.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

104.
Agravo de Instrumento nº 1001549-53.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Wolney Coelho Paiva. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: Willian Francisco dos Santos. 
Advogado	: Gustavo De Souza Caspary Ribeiro (OAB: 6001/AC). 
Advogado	: Felipe da Silva Soares (OAB: 6082/AC). 
Agravada	: Roza Maria dos Santos. 
Advogado	: Gustavo De Souza Caspary Ribeiro (OAB: 6001/AC). 
Advogado	: Felipe da Silva Soares (OAB: 6082/AC). 
105.
Agravo de Instrumento nº 1001837-98.2025.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Arrendamento Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: João Antônio Martins de Lima. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 
Agravado	: Fernando Nogueira Merlo. 
Advogado	: João Luiz M. Guimarães (OAB: 4922/AC). 

106.
Agravo de Instrumento nº 1001839-68.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Banco Bradesco Financiamentos S.A.. 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE). 
Agravada	: Jamile Alves de Faria Cavalcante. 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC).

107.
Conflito de Competência Cível nº 0101755-92.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Suscitante	: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul. 
Suscitado	: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul. 

108.
Conflito de Competência Cível  nº 0101948-10.2025.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Suscitante	: J. de D. da S. V. da I. e da J. da C. de R. B.. 
Suscitado	: J. de D. da 2 V. da F. da C. de R. B.. 

109.
Apelação Cível nº 0700098-02.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Francisca Tavares Borges. 
Advogado	: Elton da Silva Lira (OAB: 5953/AC). 
Apelado	: Banco C6 Consignado S/A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 29341/BA). 

110.
Apelação Cível  nº 0700415-44.2014.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: A Vale da Costa - Me - Aldemir Vale da Costa. 

111.
Apelação Cível nº 0700706-02.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Embargos de Terceiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Mizael Dias do Rego. 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Apelado	: Ivan Pereira Rios. 
Advogado	: Décio Sebastião Melo da Costa (OAB: 38586/SC). 
Advogado	: Fernando Melo da Costa (OAB: 1179/AC). 

112.
Apelação Cível  nº 0702087-04.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: F. de O. F. (Representado pelo Responsável). 
Advogado	: VITOR SILVA DAMACENO (OAB: 4849/AC). 
Apelante	: K. M. S. B.. 
Advogado	: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 

113.
Apelação Cível nº 0705676-17.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alif Andrew de Souza. 
Advogada	: Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB: 4626/AC). 
Apelado	: Thiago Moisés Maia Lisboa. 
Advogado	: Diego Marins Borges (OAB: 4630/AC). 

114.
Apelação Cível nº 0708319-35.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Zeneide Pereira de Oliveira. 
Advogado	: Antonio Gustavo Silva da Costa (OAB: 6971/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A.. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

115.
Apelação Cível nº 0709929-38.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelada	: Jardilene Mendes de Araujo. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 

116.
Apelação Cível nº 0709948-25.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Abono de Permanência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jéssica da Cunha Ramos. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelante	: Herminio Ramos de Oliveira. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelante	: Natasha da Cunha Ramos. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelante	: Arthur Andrade Ramos. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Rep.		: Patrícia Souza Andrade. 
Apelante	: Hermínio Víctor da Cunha Ramos. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 

117.
Apelação Cível nº 0710459-76.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Angela Alves Cacela. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

118.
Apelação Cível nº 0711858-09.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Fernando Ferreira da Rocha. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

119.
Apelação Cível nº 0712697-34.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Zenilda Maria Nogueira de Souza. 
D. Pública	: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

120.
Apelação Cível nº 0713196-52.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Eurico Monteiro da Costa. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

121.
Apelação Cível nº 0713494-44.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Autor		: Sebastião Cesar da Silva. 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: Thiago José Vieira de Souza Sial (OAB: 36854/PE). 
Réu		: Banco Bmg S/A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 

122.
Apelação Cível  nº 0714003-77.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ricardo Felipe Melo de Oliveira. 
Advogada	: Keila Maria da Silva Melo (OAB: 5022/AC). 
Advogada	: Paula Suellen da Silva Brandão do Nascimento (OAB: 5043/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

123.
Apelação Cível nº 0714994-19.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria do Socorro Santos de Souza. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 
Apelado	: Sociedade Educacional e Cultural Meta - Eireli. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 

124.
Apelação Cível nº 0715517-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT). 
Apelado	: Klaus Alexandro da Silva Soares. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

125.
Apelação Cível nº 0720764-22.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Clemilda Oliveira de Paiva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: O Boticario Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Felipe Hasson (OAB: 42682/PR). 

126.
Apelação Cível  nº 0722785-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Olé Consignado S/A. 
Advogado	: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE). 
Apelada	: Creyklene Mendes Brasileira. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 

127.
Apelação Cível nº 0801975-85.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Mun.	: Joseney Cordeiro da Costa (OAB: 2180/AC). 
Apelado	: Jose Marcos Florencio da Silva. 

128.
Agravo de Instrumento nº 1001435-17.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Maria Xavier de Souza. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procsª jurídico: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Agravado	: Secretário Municipal de Educação de Rio Branco/Ac. 
Procsª jurídico: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Agravado	: Prefeito do Município de Rio Branco/Ac. 
Advogada	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 

129.
Agravo de Instrumento nº 1001738-31.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: E. N. da S.. 
Advogada	: Alessandra Luzia Mercurio (OAB: 205955/SP). 
Agravada	: J. da R. S.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 

130.
Agravo de Instrumento nº 1001989-49.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 

131.
Agravo de Instrumento nº 1001990-34.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

132.
Agravo de Instrumento nº 1001991-19.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

133.
Agravo de Instrumento nº 1001993-86.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

134
Agravo de Instrumento nº 1001996-41.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

135.
Agravo de Instrumento nº 1002285-71.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Agravado	: Rejane da Rocha Souza Lima. 
Advogado	: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 25 de novembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível