PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no décimo oitavo dia de dezembro de 2025 (18/12/2025), quinta-feira, às 08 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.916, de 09 de dezembro de 2025, terça-feira, pp. 14-32). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 36ª SESSÃO ORDINÁRIA- EM 18.12.2025– QUINTA - FEIRA - 8:00h
Quinta-feira, 18 de dezembro · 8:00am – 2:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/oto-ghjk-nho
Ou disque: ‪(BR) +55 21 4560-7204‬ PIN: ‪163 336 495‬#‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/oto-ghjk-nho?pin=1305764826343
 
•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS
1.
Apelação Cível nº 0701997-33.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Brasilseg Companhia de Seguros. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelante	: Banco do Brasil S.A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Felipe Lunz (OAB: 29133/ES). 
Apelada	: Ladia Maria Silva de Mendonça. 
Advogada	: Maria de Jesus dos Santos (OAB: 6053/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0702848-09.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: J. C. dos S.. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Advogado	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Advogada	: Carla Veintemilla Arantes (OAB: 6931/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0709967-84.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Anthony de Andrade Lima (Representado por seu Pai) Clefson das Chagas Lima Andrade. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0800153-53.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de C. do S. - A.. 
Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: André Pinho Simões. 
Interessado	: V. de L. P. (Representado por sua mãe) M. do S. I. de L.. 

5.
Apelação Cível nº 0000007-48.2025.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marcos Andrade da Silva. 
Advogada	: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

6.
Apelação Cível nº 0003295-92.2010.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Sergio Farias de Oliveira. 
Advogado	: Riccieri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). 
Apelado	: Antonio de Souza Ferraz. 
Advogado	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelante	: Antonio de Souza Ferraz. 
Advogado	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelado	: Sergio Farias de Oliveira. 
Advogado	: Riccieri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0006383-65.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Horas Extras
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alberto Lima Filho. 
Advogada	: Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB: 3708/AC). 
Advogado	: Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC). 
Apelado	: Empresa Municipal de Urbanização - EMURB. 
Advogado	: Daniel Kennedy de Araújo Santana (OAB: 5587/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0016154-48.2007.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Flor de Maio Indústria e Comércio Ltda. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0026029-71.2009.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Rio Branco Footbal Club. 
Advogado	: Patricia Belucio de Queiroz (OAB: 3280/AC). 
Advogada	: Auremira Fernandes de Lima (OAB: 5086/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0700014-14.2025.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Josemir Mendes de Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco Santander S.A. 
Advogado	: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ). 

11.
Apelação Cível nº 0700016-81.2025.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: R. da C. M.. 
Advogado	: Cairo Cardoso Garcia (OAB: 439329/SP). 
Apelado	: B. B. S.. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 

12.
Remessa Necessária Cível nº 0700066-83.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Não Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Milagros Pacherres Valdivia. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0700070-11.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Francisco Ziliarde de Lima Xavier. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Fidc Ipanema (Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos Npl Ipanema Vi). 
Advogado	: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP). 

14.
Apelação Cível nº 0700128-80.2025.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Lucia da Cruz de Alencar. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Importadora Tv Lar Ltda. 
Advogado	: Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA). 

15.
Apelação Cível nº 0700150-24.2023.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Autor	: Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC. 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Requerido	: José Maria Soares de Souza. 

16.
Apelação Cível nº 0700151-57.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: J. A. de O.. 
D. Público	: Fabíola Aguiar Rangel (OAB: 2859/AC). 
Apelada	: T. F. de O. (Representado por sua mãe) R. A. F.. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 
Apelada	: N. A. F. de O. (Representado por sua mãe) R. A. F.. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 
Apelado	: J. F. A. de O. (Representado por sua mãe) R. A. de O.. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 

17.
Apelação Cível nº 0700381-11.2024.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelada	: Maria Raimunda Cardoso de Lima (Curador (a) Especial). 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Rep	: Francisca de Lima Barros. 

18.
Apelação Cível nº 0700389-44.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Registrado Na Anvisa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Maria Lucia de Souza Costa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0700422-97.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Crédito Rotativo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Tiago Freire de Aguiar. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

20.
Apelação Cível nº 0700471-86.2024.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Arlete Cavalcante dos Santos Souza. 
Advogado	: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB: 6572/AC). 
Apelado	: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. 
Advogado	: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0700570-61.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. P. da S.. 
Advogado	: Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB: 4188/AC). 
Apelante	: R. B. S. (Representado por sua mãe) V. S. M.. 
Advogado	: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC). 

22.
Apelação Cível nº 0700606-96.2022.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Perdas e Danos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Claudecir Assis José. 
Advogado	: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). 
Apelada	: Marlene Ferreira de Almeida. 
Advogado	: Edvaldo de Araújo Paiva (OAB: 1628/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0700737-82.2019.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Servidão Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Iracema Pereira Girão de Medeiros. 
Advogado	: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0700928-60.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Lubras Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelado	: Uptec - Construção e Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Bruno de Aguiar Flores (OAB: 182268/RJ). 
Advogado	: Hellom Lopes Aaújo (OAB: 105320/MG). 
Advogado	: Marcelo Pereira Mantuano (OAB: 83065/MG). 
Advogado	: Conrado Di Mambro Oliveira (OAB: 84291/MG). 

25.
Apelação Cível nº 0701018-37.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelado	: Beach Park Hotéis e Turismo S/A. 
Advogada	: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (Oab: 44118/Ce). 
Advogado	: Pedro Eugênio Cidrão Uchôa Sobrinho (OAB: 37729/CE). 
Apelante	: Givanildo Pereira Ortega. 
Advogado	: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 206295/MG). 
Apelante	: Gardenia Lima Gurgel do Amaral. 
Advogado	: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 206295/MG). 

26.
Apelação Cível nº 0701097-32.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: Frigo Verde. 
Advogado	: Matheus Evaristo Santana (OAB: 3230/RO). 

27.
Apelação Cível nº 0701332-96.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Jose Augusto Mendes dos Santos. 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: Thiago José Vieira de Souza Sial (OAB: 36854/PE). 
Recorrido	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 5763/AC). 

28.
Apelação Cível nº 0701353-66.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: D Gomes de Souza. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 
Apelante	: Daiane Gomes de Souza. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 
Apelado	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 
Advogado	: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS). 

29.
Apelação Cível nº 0701446-84.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Pan S/A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
Apelado	: José Francisco da Silva Sampaio. 
Advogada	: Débora de Almeida Araújo (OAB: 5995/AC). 
Advogada	: Isa de Farias Lopes (OAB: 6333/AC). 

30.
Apelação Cível nº 0701782-33.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: União Estável Ou Concubinato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: R. G. de O.. 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Apelada	: D. M. T. M. S.. 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Apelada	: D. T. M.. 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Apelada	: D. T. M. R.. 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Apelado	: G. de O. M.. 
Apelado	: L. G. de O. M.. 

31.
Apelação Cível nº 0702034-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: Onacélio dos Santos da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Jefferson Klayton Lopes Da Silva (OAB: 6599/AC). 

32.
Apelação Cível nº 0702097-85.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Confissão/composição de Dívida
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Bradesco S/A.. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO). 
Apelado	: Adalcimar Marques Américo. 

33.
Apelação Cível nº 0702290-71.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Advogado	: Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

34.
Apelação / Remessa Necessária nº 0702427-79.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Mardonis Souza de Oliveira. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 

35.
Apelação Cível nº 0702440-18.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Revogação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rio Medi Comércio Assistência e Representação Hospitalar Exp. & Imp. Ltda.. 
Advogado	: André Luiz Porcionato (OAB: 245603/SP). 
Advogado	: Pedro Luiz Lombardo Jr. (OAB: 368329/SP). 
Advogado	: Rafael Chagas dos Santos (OAB: 485201/SP). 
Advogada	: Desirée Fernandes dos Passos Parada (OAB: 4447/AC). 
Advogado	: Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 22111/BA). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Apelado	: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 

36.
Apelação Cível nº 0702758-98.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Paraiso Comercio de Cosméticos Ltda. 
Advogada	: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP). 
Advogado	: Achiles Augustus Cavallo (OAB: 98953/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Promotor	: Luis Rafael Marque de Lima. 

37.
Apelação Cível nº 0702785-18.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Mistral Importadora Ltda.. 
Advogada	: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

38.
Apelação Cível nº 0702798-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Acumulação de Proventos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Wilton de Lima Nobre. 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Advogada	: Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC). 
Apelado	: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - Idaf. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 

39.
Apelação Cível nº 0703111-07.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Suane Oliveira de Souza. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

40.
Apelação / Remessa Necessária nº 0703683-70.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procª. União	: Márcia Maria Sousa e Silva. 
Apelada	: Maria Ione Rocha Ferraz. 
Advogada	: Antônia Marília de Vasconcelos Moreira (OAB: 4533/AC). 

41.
Apelação Cível  nº 0703795-29.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: José Bairon Fernandes. 
Advogado	: José Bairon Fernandes (OAB: 5290/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE). 
Advogado	: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE). 
Advogado	: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE). 
Advogado	: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE). 

42.
Apelação Cível nº 0704109-38.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Eduarda Pires da Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: 415428/SP). 

43.
Apelação Cível nº 0705083-75.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Kokeshi Varejo Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Lescent Varejo Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Lescent Varejo Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Maga Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Maga Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Maga Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelante	: Maga Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 386063/SP). 
Advogado	: Luís Gabriel Andrade Soares (OAB: 239985/MG). 
Advogado	: Pedro Henrique Soares Corsi (OAB: 184679/MG). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

44.
Apelação Cível nº 0705253-62.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contribuições para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Serviço Social da Indústria - SESI. 
Advogado	: Pedro Henrique Braz Siqueira (OAB: 37996/DF). 
Advogada	: Patricia Leite Pereira da Silva (OAB: 20695/DF). 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Advogado	: Felipe Gustavo de Ávila Carreiro (OAB: 27333/DF). 
Advogado	: Christiane Rodrigues Pantoja (OAB: 15372/DF). 
Apelante	: Eleacre Engenharia Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogada	: Suliete Vitória de Oliveira Carvalho (OAB: 6945/AC). 

45.
Apelação Cível nº 0705508-10.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alvaro Jose de Amorim. 
Advogada	: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). 
Advogado	: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). 
Advogado	: Alana Nascimento de Araújo (OAB: 5130/AC). 
Apelante	: Maria Assunção de Amorim Bino. 
Advogada	: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). 
Advogado	: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). 
Advogado	: Alana Nascimento de Araújo (OAB: 5130/AC). 
Apelante	: Anne Andreia de Amorim Bino. 
Advogada	: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). 
Advogado	: Alana Nascimento de Araújo (OAB: 5130/AC). 
Advogado	: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

46.
Apelação Cível nº 0705767-97.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marley da Costa Alencar. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 
Apelado	: Aapb - Associação dos Aposentados Epensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão. 

47.
Apelação Cível nº 0706234-13.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Vibra Energia S/A. 
Advogado	: Leonardo Nunez Campos (OAB: 401519/SP). 
Advogado	: Pedro Ramos Santos Bisneto (OAB: 45037/BA). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

48.
Apelação Cível nº 0706395-23.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Saionágila Barreto Oliveira. 
Apelante	: Vai Voando Viagens Ltds. 
Advogado	: Erasmo Heitor Cabral (OAB: 52367/MG). 
Advogada	: Danielle Candida de Melo Amaral (OAB: 116450/MG). 
Apelada	: Joelma Ricardo de Lima Costa. 
Advogada	: Jéssica Malamão (OAB: 412507/SP). 

49.
Apelação Cível nº 0706612-66.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Renan Passos. 
Advogado	: Francisco Renato de Lima Sabelli (OAB: 10866/AM). 
Advogado	: Carolina Oliveira da Fonseca (OAB: 10249/AM). 
Apelada	: Mirele Silva Araújo. 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 

50.
Apelação Cível nº 0707188-59.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Daci Sampaio de Albuquerque. 
Advogada	: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE). 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: Youshiro Yokota Neto (OAB: 29667/PE). 
Advogado	: Francisco Estevão Almeida Cavalcanti de Souza (OAB: 28078/PE). 
Advogado	: José Ulisses de Lima Júnior (OAB: 29475/PE). 
Advogado	: Lucas Odilon Farias Melo (OAB: 31778/PE). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 

51.
Apelação Cível nº 0707201-24.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria do Socorro da Silva Monteiro. 
Advogado	: Thiago Catarino Silva Costa (OAB: 25076/MA). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

52.
Apelação Cível nº 0707733-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Nayara Lima Braga. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelado	: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 

53.
Apelação Cível nº 0707946-04.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Raimunda de Lira da Silva. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Advogada	: Rebeca Evelyn Sobrinho Morais (OAB: 6919/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

54.
Apelação Cível nº 0708236-19.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: B. V. S/A. 
Advogada	: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 3951/AC). 
Apelado	: E. N. H.. 

55.
Apelação Cível nº 0709281-97.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Desvio de Função
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Everaldo Ribeiro da Cruz. 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Advogada	: Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC). 
Apelado	: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - Idaf. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

56.
Apelação Cível nº 0709390-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Sara Costa dos Santos. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Fidc Ipanema Npl Ii (Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

57.
Apelação Cível nº 0710220-72.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Apelado	: Luis Felipe Pereira dos Reis. 
D. Pública	: Isabelle Araújo de Medeiros (OAB: 198299/RJ). 

58.
Apelação Cível nº 0710490-62.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ariely da Silva de Araujo. 
Advogado	: Adonis Fernando Viegas Marcondes (OAB: 21061O/MT). 
Apelado	: Boticario Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Felipe Hasson (OAB: 42682/PR). 
Advogado	: Roland Hasson (OAB: 9120/PR). 
Advogada	: Sandra Calabrese Simão (OAB: 13271/PR). 
Advogada	: Luciana Lazaretti Bosquiroli Bistafa (OAB: 14050/PR). 
Advogada	: Elisabeth Regina Venâncio (OAB: 19387/PR). 
Advogado	: Marco Aurélio Guimarães (OAB: 22181/PR). 

59.
Apelação / Remessa Necessária nº 0710819-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
Apelada	: Maria José Rodrigues de Souza Lima. 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 

60.
Apelação Cível nº 0710927-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Domiciliar (Home Care)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Gisélia da Silva Batalha. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Cur	: Maria Alcione da Silva Monteiro. 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

61.
Apelação Cível nº 0712555-69.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. L. C. de C.. 
Advogado	: Isleudo Portela da Costa (OAB: 4345/AC). 
Apelada	: A. C. F. de M.. 
Advogado	: Rhaika Suellem da Silva de Almeida (OAB: 5456/AC). 
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). 

62.
Apelação Cível nº 0713030-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maycon Jefferson Araujo Santos. 
Advogada	: Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB: 2371/AC). 
Advogada	: Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB: 5555/AC). 
Apelada	: Maria Thayã Araújo de Lima. 
Advogada	: Natieli Nascimento Neves Montozo (OAB: 6408/AC). 

63.
Apelação Cível nº 0713199-07.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Agência e Distribuição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Santista Distribuições Ltda. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Apelado	: Indústria de Bebidas Cristal Eireli. 
Advogada	: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC). 

64.
Apelação Cível nº 0713206-33.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Itaú Unibanco S.A.. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelada	: Maria Ruth Farias. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

65.
Apelação Cível nº 0713397-15.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rodrigo Mafra Biancao. 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC). 
Apelada	: Maria Cleunice de Oliveira Bezerra. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

66.
Apelação Cível nº 0715214-46.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Daria Gomes de Oliveira. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

67.
Apelação Cível nº 0715969-70.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Antonio Guilherme da Silva Bibiano. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes Freitas (OAB: 2677E/AC). 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Gomes Würdel Júnior (OAB: 6274/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

68.
Apelação Cível nº 0716855-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade do Fornecedor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jozemira Ramos da Silva. 
Advogada	: Thayná Leticia Maggioni (OAB: 33845/PA). 
Advogado	: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogado	: Carlos Martins Souto Neto (OAB: 43425/BA). 

69.
Apelação Cível nº 0717231-55.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Perdas e Danos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: J. B. da S.. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
Apelada	: T. K. A. S.. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Thais Barros de Souza (OAB: 6257/AC). 

70.
Apelação Cível nº 0718019-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Sergio Schulze (OAB: 5209/AC). 
Apelada	: Arlene Mota Bastos. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 

71.
Apelação Cível nº 0719524-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Jayro Williams João Silva. 
Advogado	: Jayro Williams João Silva (OAB: 30349/MS). 
Recorrido	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

72.
Apelação Cível nº 0720269-75.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Josué Vieira dos Santos. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 

73.
Apelação Cível nº 0721214-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marlene Lopes da Silva. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

74.
Apelação Cível nº 0721966-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Duplicata
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe Ltda.. 
Advogado	: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP). 
Apelado	: I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Alexandre Gonçalves (OAB: 317762/SP). 

75.
Apelação Cível nº 0722133-51.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Iago Chaves Souza. 
Advogada	: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB: 6571/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco Financiamentos S.A.. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 

76.
Apelação Cível nº 0723225-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Eliete Lima de Oliveira. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

77.
Apelação Cível nº 0723322-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Nota Promissória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Luiz Carlos Fernandes da Cunha. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jbp  Sociedade De Fomento Comercial Ltda - Epp. 
Advogada	: Thêmis de Souza Santiago (OAB: 33140/CE). 

78.
Apelação Cível nº 0800026-60.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Aurineide da Cruz Soares. 

79.
Apelação Cível nº 0800151-83.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

80.
Apelação Cível nº 0801008-40.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Felicia Domingues do Amaral. 

81.
Apelação Cível nº 0801190-26.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Reika Rodrigues Alves. 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 

82.
Apelação Cível nº 0801244-65.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Raimundo Alves de Souza Sobrinho. 

83.
Apelação Cível nº 0801669-19.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Theodolina Ferreira. 

84.
Apelação Cível nº 0802316-14.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Francisca Saraiva Nogueira. 

85.
Agravo de Instrumento nº 1000543-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: Estevan Soleti (OAB: 3702/RO). 
Advogado	: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO). 
Agravado	: Francisco Albino de Souza. 
Advogado	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 
Agravado	: Colégio Batista Betel - Cbb. 
Advogado	: Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB: 5241/AC). 

86.
Agravo de Instrumento nº 1000653-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Jorge Ney Fernandes. 
Advogado	: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC). 
Agravante	: José Bairon Fernandes. 
Advogado	: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
87.
Agravo de Instrumento nº 1000680-90.2025.8.01.0000
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara Única - Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Marcela Nascimento Sousa. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonseca (OAB: 6187/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC). 

88.
Agravo de Instrumento nº 1001162-38.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Prescrição e Decadência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Erisvando Torquato do Nascimento. 
Advogado	: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Lucas Bruno Iwakami. 

89.
Agravo de Instrumento nº 1001378-96.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: L. C. S. de P. A.. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravado	: G. L. de P. A.. 
Advogada	: Karla Oliveira Resende Souza (OAB: 94463/MG). 
Advogado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Advogado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

90.
Agravo de Instrumento nº 1001682-95.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Roberto Mendes Teixeira. 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Agravado	: Banco Pan. 

91.
Agravo de Instrumento nº 1001743-53.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Banco Toyota Do Brasil S.A.. 
Advogado	: Dante Mariano Gregnanin Sobrindo (OAB: 31618/SP). 
Agravado	: Jairo Silva de Oliveira. 
Advogada	: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP). 

92.
Agravo de Instrumento nº 1001771-21.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Poliana Alves da Silva Castro. 
Advogado	: Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE). 

93.
Agravo de Instrumento nº 1001828-39.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB: 1084/RO). 
Advogado	: Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB: 3249/RO). 
Agravado	: Fricarnes Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Agravado	: Jj Indústria E Comércio De Carnes Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 

94.
Agravo de Instrumento nº 1001873-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: José Adriano Ribeiro da Silva. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: W. L. Soster - Me (Auto Posto Correntão). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 

95.
Agravo de Instrumento nº 1001883-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Nacional - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 367876/SP). 
Agravado	: Poliana Alves da Silva Castro. 
Advogado	: Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE). 

96.
Agravo de Instrumento nº 1001884-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: J. da S. B.. 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Agravada	: I. G. B. (Representado por sua mãe) N. G.. 
Agravada	: N. G.. 

97.
Agravo de Instrumento nº 1001998-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da família
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: J. de S. P.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Agravado	: E. A. da S.. 

98.
Agravo de Instrumento nº 1002061-36.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: S. da S. M.. 
Advogado	: Fernando Paulino de Souza Junior (OAB: 143682/RJ). 
Agravado	: C. de C., P. e I. N. N. de M. G., A. e A. - S. B.. 
Advogado	: André Luiz C. N. Ribeiro (OAB: 12560/MT). 
Advogado	: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: 12880/RO). 
Advogado	: Marcelo Alvaro C. N. Ribeiro (OAB: 15445/MT). 

99.
Agravo de Instrumento nº 1002071-80.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravada	: Gabriella Del Corso Venancio. 
Advogada	: Luana Contreira Guimarães (OAB: 5250/AC). 

100.
Agravo de Instrumento nº 1002149-74.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Nacional - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Agravada	: Graziele Monteiro Mendonça. 
Advogado	: André Kuibida Okamura (OAB: 3713/AC). 

101.
Agravo de Instrumento nº 1002175-72.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Priscilla Pacheco dos Santos. 
Advogado	: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogada	: Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

102.
Agravo de Instrumento nº 1002180-94.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores. 
Advogado	: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). 
Agravado	: Francisco André Peres de Amorim. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 

103.
Agravo de Instrumento nº 1002290-30.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Liquidação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Elen de Albuquerque Pedroza. 
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Agravado	: Marcelo de Oliveira Farias. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

104.
Agravo de Instrumento nº 1002321-16.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Estevan Soleti (OAB: 3702/RO). 
Advogado	: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO). 
Agravada	: Iara Janda Sampaio Pinheiro. 
Agravado	: Iara Janda Sampaio Pinheiro. 

105.
Agravo de Instrumento nº 1002605-58.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Agravada	: Maria de Souza Liberato. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 

106
Apelação Cível nº 0000138-62.2025.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Poersch & Poersch Advogados Associados. 
Advogado	: Thiago Vinicius G. Poersch (OAB: 3172/AC). 
Advogado	: Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC). 
Advogado	: Francisco Erik Sandas Moreira (OAB: 5334/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Apelado	: Antônio Joaquim Araújo da Silva. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

107
Apelação Cível nº 0700021-44.2013.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Ayla Mayane Rosário Gurgel (OAB: 6432/AC). 
Apelado	: Elio Pessoa e Silva. 
Advogado	: Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC). 

108
Apelação Cível nº 0701393-63.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Jose Osmir Maia de Melo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelante	: Jose Osmir Maia de Melo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL). 

109
Apelação Cível nº 0700133-91.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. M. da R.. 
Advogada	: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). 
Apelado	: A. J. N. D. A.. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelante	: A. J. N. R.. 
Advogado	: Willian Pollis Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: A. M. N. D. A.. 

110
Apelação Cível nº 0700151-44.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: 12880/RO). 
Advogado	: André Luiz C. N. Ribeiro (OAB: 12560/MT). 
Advogado	: Marcelo Alvaro C. N. Ribeiro (OAB: 15445/MT). 
Apelado	: Norte Pescados Importacao Exportacao Ltda. 
Apelado	: João Vitor Ruiz Ferreira. 

111.
Apelação Cível nº 0700274-30.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA (OAB: 6975/AC). 
Apelado	: A. S. R. (Representado por seu Pai) E. R. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

112.
Apelação Cível nº 0700281-34.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Noah Mendes Lima. 
Advogado	: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 5653/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

113.
Apelação Cível nº 0700419-86.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto. 
Apelada	: Laura Oliveira Nobre, Representada Por Sua Genitora Maria Tathyane Barros Oliveira Nobre (Representado por sua mãe) Maria Thatyane Barros Oliveira Nobre. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

114.
Apelação Cível nº 0700580-79.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Férias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Flávio Roberto da Silva Inácio. 
Advogada	: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB: 6034/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
 
115.
Apelação Cível nº 0700763-16.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ). 
Apelada	: Lih Valentina Maciel de Oliveira. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 

116.
Apelação Cível nº 0701012-05.2022.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE). 
Apelado	: Johnatan da Silva Morais. 

117.
Apelação Cível nº 0701113-87.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Multas e Demais Sanções
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: Marcelo da Silva Neves. 

118.
Apelação Cível nº 0701274-57.2019.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP). 
Requerido	: Edesio Amorim dos Santos. 

119.
Apelação Cível nº 0701865-39.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: B. P. S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: M. A. dos S.. 

120.
Apelação Cível nº 0703041-24.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ernani Martos de Mendonça. 
Advogado	: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG). 
Apelado	: Banco Cooperativo Sicoob S.a.. 
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S.A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

121.
Apelação Cível nº 0703568-10.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Torino Informática Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP). 
Advogado	: Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP). 
Advogado	: Pedro Augusto Spinetti (OAB: 345862/SP). 
Advogado	: José Luiz Melo (OAB: 372963/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

122.
Apelação Cível nº 0704159-64.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Saionara Melo de Freitas. 
Advogado	: Robson Eduardo Mannrick (OAB: 26997O/MT). 
Advogado	: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB: 6997/AC). 
Apelado	: Oi S/A - Em Recuperação Judicial. 
Advogada	: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC). 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 

123.
Apelação Cível nº 0705001-44.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S.A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Apelado	: Junior Roberto Lucas da Silva. 
Apelado	: Venicius Roberto de Oliveira Cavalcante. 

124.
Apelação Cível nº 0706389-79.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Joana Darc de Sousa Vidal. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Advogada	: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

125.
Apelação Cível nº 0708382-60.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José Carlos Silva Fernandes. 
Advogado	: Jose Nivaldo da Silva Fernandes (OAB: 104551/RJ). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Márcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). 
 
126.
Apelação Cível nº 0708499-22.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Gildemar Bomfim da Costa. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Apelado	: José Paulo da Costa Filho. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Maria Helda Cavalcante da Silva Costa. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 

127.
Apelação Cível nº 0709890-41.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Carlas Itami da Costa Mesquita. 
Advogado	: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

128.
Apelação Cível nº 0710326-39.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. N. S. Oliveira. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Maria de Nazare da Silva Oliveira. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Cooperativa de Crédito e Investimento do Acre - Sicoob Acre. 
Advogado	: Estevan Soletti (OAB: 6474/AC). 

129.
Apelação Cível nº 0710922-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária). 
Advogado	: Luana Pereira Pessoa (OAB: 5504/AC). 
Apelada	: Maria Elizanete dos Santos. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 

130.
Apelação Cível nº 0712730-29.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Incapacidade Laborativa Permanente
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Antonio Luciano Rodrigues de Oliveira. 
Advogado	: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 109831/PR). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procª União	: Caroline Almeida França. 

131.
Apelação Cível nº 0716282-65.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Louise Emmanuelly Mendonça Tavares. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

132.
Apelação Cível nº 0717422-03.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Antonia Campos de Oliveira. 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S.A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

133.
Apelação Cível nº 0718598-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Domingos José de Almeida Neto. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogada	: Brennda Thallyta Mendes Queiroz (OAB: 5661/AC). 
Advogada	: Maria Heliânia de Moura (OAB: 6711/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

134.
Apelação Cível nº 0721833-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: D. L. do N.. 
Advogado	: Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC). 
Apelado	: I. G. N.. 
D. Pública	: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC). 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

135.
Apelação Cível nº 0723232-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Joao Vitor da Silva Cardoso. 
Advogado	: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). 
Apelado	: Stone Instituição de Pagamento Sa. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 

136.
Apelação Cível nº 0800525-10.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Maria Raimunda Amaro Ramos. 

137.
Apelação Cível nº 0801566-75.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Maria de Fatima Souza de Miranda. 

138.
Apelação Cível nº 0713980-29.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raimundo Rodrigues de Castro. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Apelado	: Nasp Núcleo de Assistência Aos Servidores Públicos. 
Advogado	: Karina Lima de Almeida (OAB: 5246/AC). 

139.
Apelação Cível nº 0718495-10.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Naraline Souza de Araujo. 
Advogada	: Camila da Silva Dall agnol Scola (OAB: 84425/RS). 
Advogada	: Cassiane Rodrigues (OAB: 128835/RS). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Equatorial Servicos S.A. 
Advogado	: Gustavo Menezes Rocha (OAB: 7145/MA). 
Advogado	: FERNANDO MENEZES ROCHA (OAB: 7755/MA). 
Apelado	: BEMOL S/A. 
Advogado	: Leonardo Andrade Aragão (OAB: 7729/AM). 
Advogada	: Anne Caroline Martins Benayon (OAB: 17033/AM). 
Apelado	: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 1562/RO). 
Advogada	: Silvia Simone Tessaro (OAB: 6794/RO). 
Apelado	: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogada	: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE). 
Advogado	: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE). 
Advogada	: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE). 
Apelado	: Lojas Renner S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito Financiamento e Investimento. 
Advogado	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda-epp. 
Advogada	: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE). 
Advogado	: Natália Maria Silva Aragão (OAB: 30453/PE). 
Advogado	: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Apelado	: Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob. 
Advogado	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE). 

140
Apelação Cível nº 0700066-97.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: I. B. de A. e D. E. - I.. 
Advogado	: Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ). 
Advogado	: Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ). 
Apelado	: L. A. C.. 
Advogado	: Luana Pereira Pessoa (OAB: 5504/AC). 

141
Apelação Cível nº 0700578-32.2025.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Doriedison Gomes Gerônimo. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
142
Apelação Cível nº 0704148-06.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria do Socorro Pereira da Silva. 
Advogado	: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC). 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 
Advogado	: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC). 
Advogado	: Thiago Melo Rocha (OAB: 6026/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 

143
Apelação Cível nº 0716966-53.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Sidney Gadelha dos Santos. 
Advogada	: Caroline Silva Leitão (OAB: 4755/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

144
Apelação Cível nº 0718645-88.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Evicção Ou Vicio Redibitório
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Charles P S de Vasconcelos Ltda. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Advogada	: Rebeca Evelyn Sobrinho Morais (OAB: 6919/AC). 
Apelado	: Fábio Fernandes Ribeiro Júnior. 
Advogada	: Amanda de Souza Duque Estrada (OAB: 74144/DF). 

145
Apelação Cível nº 0703453-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Adjudicação Compulsória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Rep	           : Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelada	: Carolina de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelada	: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelado	: José Alberto Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 

146
Apelação Cível nº 0028879-30.2011.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: L. B. de F. - C. de F. LTDA. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelado	: M. A. da S.. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelada	: M. M. dos S. da S.. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelado	: A. G. dos S.. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 

147
Apelação Cível nº 0700709-55.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Nicole Souza da Costa. 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Advogado	: Luis Otávio Araújo de Souza (OAB: 5425/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

148
Apelação Cível nº 0707933-05.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Margarida da Silva Rodrigues. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 
Apelado	: Banco Máxima S/A (master). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda (avancard). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

149
Apelação Cível nº 0718517-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Djaci da Silva Graça. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

150
Apelação Cível nº 0700145-37.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Anderson Leite da Silva. 
Advogado	: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS). 
Advogado	: Matheus Sanches (OAB: 24165/MS). 
Apelante	: Anderson Leite da Silva. 
Advogado	: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS). 
Advogado	: Matheus Sanches (OAB: 24165/MS). 
Apelado	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 

151
Apelação Cível nº 0706583-79.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José Hipólito da Costa. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC). 

152
Apelação Cível nº 0710329-52.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Manoel Nascimento da Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 

153
Apelação Cível nº 0715463-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raylane Cristina Braga Solon. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 
Apelado	: Uniao Educacional Meta Ltda ¿ Centro Universitario Meta. 
Advogada	: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC). 

154
Agravo de Instrumento nº 1002193-93.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Sucumbenciais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. M. M.. 
Advogado	: Marcelo Martins Morais (OAB: 4866/AC). 
Agravada	: C. M. F. P.. 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 

155
Agravo de Instrumento nº 1002400-92.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 
Agravado	: Jozimar de Souza Pacheco. 
Agravado	: Jean Luiz Oliveira da Silva. 

156
Agravo de Instrumento nº 1002620-90.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. R. N. de O.. 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Agravada	: L. C. O.. 

157
Agravo de Instrumento nº 1002642-51.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Marcondes Emidio da Silva. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Agravado	: Banco Daycoval S.a.. 
Agravado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Agravado	: Banco Pan S.A. 

158
Agravo de Instrumento nº 1002645-06.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Doriane Costa Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Agravado	: BEMOL S/A. 

159
Agravo de Instrumento nº 1002127-16.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Eduardo Lopes de Faria. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravado	: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

160
Agravo de Instrumento nº 1002368-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Aldenizia Vieira dos Santos. 
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 
Agravante	: Francisca Beatriz dos Santos Correia (Representado por sua mãe) Aldeniza Vieira dos Santos. 
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 
Agravada	: Maria Correia de Oliveira. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: Espólio de Narciso Nunes Correia. 
Agravado	: Espólio de Francisca Barbosa Correia. 
Agravada	: Vanda de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 
Agravado	: Raimundo de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 
Agravada	: Maria de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 
Agravado	: Francisco de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 
Agravada	: Tereza de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Rita de Brito Correia. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 
Agravada	: Dulcinéia Barbosa Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: Manoel Barbosa Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Rusinéia dos Santos Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Franciane Ferreira Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: José Nunes Correia Neto. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: Raimundo Barboza dos Santos. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Maria Graciete Barbosa Correia. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Maria Lucineia da Silva Correa Uchoa. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: Antonio José da Silva Correa. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravada	: Maria Luciene da Silva Correa. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: José Roberto da Silva Correa. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Agravado	: Sebastião Morais de Brito. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Élida Isaias Macêdo (OAB: 4834/AC). 

161
Agravo de Instrumento nº 1002598-32.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: José Selmo Dantas Alves. 
Advogado	: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB: 69145/BA). 
Agravante	: João Gabriel Fontana Alves. 
Advogado	: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB: 69145/BA). 
Agravado	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 

162
Agravo de Instrumento nº 1002610-46.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Jurandir Alves Maia. 
Advogada	: Octávia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

163
Apelação Cível nº 0700272-73.2024.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Wallas Ventura. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Itaú Unibanco S.a.. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 

164
Apelação Cível nº 0712199-35.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Franciclei Florencio da Costa de Oliveira. 
Advogada	: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC). 
Apelado	: Banco Máxima S/A (master). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

165
Apelação Cível nº 0700161-95.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Consórcio Nacional Honda Ltda. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Apelado	: Edcarlos Silva de Oliveira. 
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ). 

166
Apelação Cível nº 0700307-26.2025.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Cristielle Matos Bento,. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: NATURA COSMÉTICOS S/A.. 
Advogado	: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB: 16780/BA). 
Advogado	: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP). 

167
Apelação Cível nº 0700435-71.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Requerente	: Alice Gomes dos Santos Santana. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Nu Financeira S/A. 
Advogada	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC). 

168
Apelação Cível nº 0701489-78.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Apelado	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 

169
Apelação Cível nº 0701744-21.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Nazaré Neves de Oliveira. 
Advogada	: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP). 
Advogado	: Lucas Gomes Paolillo (OAB: 462782/SP). 
Apelado	: Unama Faculdade da Amazônia de Rio Branco. 
Advogado	: Heberte Rodrigues Gonçalves (OAB: 30100/GO). 

170
Apelação Cível nº 0702866-93.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Patrick Alexandre Sales. 
Advogado	: Luiz Antônio Pontes Silva (OAB: 4102/AC). 
Apelante	: Andréa de Castro Pinho Sales. 
Advogado	: Luiz Antônio Pontes Silva (OAB: 4102/AC). 
Apelado	: Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Elite Engenharia Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 

171
Apelação Cível nº 0702914-18.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Roberto Moura da Silva. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco C6 Consignado S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 

172
Apelação Cível nº 0702964-12.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Pedro Henrique Melo Costa. 
Advogado	: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES). 
Apelante	: Jessica do Amaral Rodrigues. 
Advogado	: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES). 
Apelado	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

173
Apelação Cível nº 0705169-51.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
Apelado	: Rafael Dias Sacramento. 
Advogado	: Genesis Batista de Figueiredo (OAB: 5490/AC). 
Advogado	: Mayko de Souza Aguiar (OAB: 3711/AC). 

174
Apelação Cível nº 0707404-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tairo da Silva Cabral. 
Advogado	: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). 
Apelada	: Neiva Ferreira da Silva. 
Advogado	: WILLY DE PAULA SILVA TEIXEIRA (OAB: 5940/AC). 

175
Apelação Cível nº 0709491-80.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Moacir José Rigo. 
Advogado	: Genesis Batista de Figueiredo (OAB: 5490/AC). 
Advogado	: Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB: 3970/AC). 
Advogada	: Andréa Kássia Araújo Anastácio (OAB: 5064/AC). 
Apelado	: Adilson Luiz de Santana. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 

176
Apelação Cível nº 0709751-89.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco das Chagas Oliveira da Rocha. 
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

177
Apelação Cível nº 0711392-25.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Elaine Silva de Souza. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: Luiz Américo Figueiredo. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelante	: Elaine Silva de Souza. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelante	: Luiz Américo Figueiredo. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: União Química Farmacêutica Nacional S/A. 
Advogado	: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF). 
Advogado	: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP). 
Apelado	: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

178
Apelação Cível nº 0712686-15.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Edilene Maria Eliamen da Costa. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Advogada	: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

179
Apelação Cível nº 0718532-37.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fausto Robalo de Moura. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

180
Apelação Cível nº 0719994-29.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria Enilda Moura de Oliveira. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelada	: Rejane Rosas Barbary de Deus. 
Advogado	: Heráclio Queiroz dos Santos (OAB: 4178/AC). 

181
Apelação Cível nº 0721996-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco C6 Bank Sa Consignado. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelada	: Maria Neuricelia Carvalho Silva. 
Advogada	: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). 

182
Apelação Cível nº 0722684-31.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Privacidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elson Geraldo Ferreira. 
Advogada	: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR). 
Apelado	: Serasa S.A. (Serasa Experian). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

183
Apelação Cível nº 0802066-78.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Elias Gadelha Campos. 

184
Apelação Cível nº 0006352-69.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Murano Construções Ltda. 
Advogada	: Priscila Damasio Simoes (OAB: 25691/DF). 
Advogado	: Sérgio Peres Farias (OAB: 15829/DF). 
Apelado	: Construtora Santa Maria Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 

185
Apelação Cível nº 0700453-89.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Isabele Cristina da Silva Barbosa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Advogada	: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 

186
Apelação Cível nº 0702111-11.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Murano Construções Eireli. 
Advogada	: Priscila Damasio Simoes (OAB: 25691/DF). 
Advogado	: Sérgio Peres Farias (OAB: 15829/DF). 
Advogada	: Priscilla Carrijo Mayeda Escocio (OAB: 39048/DF). 
Apelado	: Construtora Santa Maria. 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 

187
Apelação Cível nº 0710338-14.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Monica Franklin Ferraz Vieira. 
Advogada	: Maria Tereza Caetano Lima Chaves (OAB: 20620/GO). 
Apelado	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda. - Sicoob - Unirbo. 
Advogado	: Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP). 

188
Apelação Cível nº 0701938-55.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elisângela Marques de Alcântara. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Advogado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

189
Apelação Cível nº 0004814-14.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: G. A. M.. 
Advogado	: Hélio Saraiva de Freitas Júnior (OAB: 2719/AC). 
Apelada	: T. G. de L. M.. 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Advogado	: Matheus Menezes da Silva (OAB: 6638/AC). 
Advogado	: Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB: 6411/AC). 

190
Apelação Cível nº 0713370-27.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisca Chagas dos Anjos. 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

191
Apelação Cível nº 0700319-13.2020.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Monteiro da Rocha. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelante	: Paula Fernanda Alcântara da Silva. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: Everton Soares da Silva. 
Advogado	: Marcelo Gomes Pereira (OAB: 3892/AC). 

192
Apelação Cível nº 0700831-48.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Talisson Rafael Gomes. 
Advogada	: Danielli Naomi Sakamoto (OAB: 30270O/MT). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 

193
Agravo de Instrumento nº 1000973-60.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Samuel Lima de Oliveira. 
Advogada	: Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB: 5057/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

194
Agravo de Instrumento nº 1001204-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Wanderlei Baratella. 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogada	: Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Alisson Luiz Benvenutii. 

195
Agravo de Instrumento nº 1001218-71.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Cláudio Antonio dos Reis. 
Advogado	: Cláudio Antonio dos Reis (OAB: 35141/BA). 
Agravado	: Verusca Maria Montenegro Mappes. 
Advogado	: Alion Garrido (OAB: 49848/BA). 
Agravada	: Francismar Barroso Félix Mappes. 
Advogada	: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC). 
Agravado	: José Mauricio Montenegro Barroso. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravada	: Laiz Maria Montenegro Mappes. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravada	: Sandra Magda Montenegro Mappes Costa. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravado	: José David de Melo Maia. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravado	: Glauber Ueyke Montenegro Mappes. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravada	: Sueli Magida Mappes Maia. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravada	: Maria Alaide Montenegro Mappes. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravado	: Mauro Danilo Tavernad de Alencar. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Agravada	: Tania Mara Mappes Tavernad de Alencar. 
Advogado	: Vinicius de Sousa Ferreira (OAB: 6350/AC). 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 

196
Agravo de Instrumento nº 1001258-53.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Imissão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Paulo Cesar Rocha. 
Advogada	: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB: 75678/GO). 
Agravado	: Antonia Cristina da Silva de Oliveira. 
Advogado	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Advogada	: Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 

197
Agravo de Instrumento nº 1001526-10.2025.8.01.0000
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Odete PAvanelli Alves. 
Advogada	: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB: 155760/SP). 
Agravante	: Sérgio Elder Pavanelli Alves. 
Advogada	: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB: 155760/SP). 
Agravante	: Dulcinéia Pereira Santos Alves. 
Advogada	: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB: 155760/SP). 
Agravante	: Katrine Nosln Aparecida Silva Pavanelli Alves. 
Advogada	: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB: 155760/SP). 
Agravado	: Waldir Melles Latorre. 
Advogado	: Oscar Ribeiro (OAB: 1918/AC). 
Agravado	: TRE Sorgenti Agropecuária LTda. 
Advogada	: Regina Maria Pereira Andreatta (OAB: 67031/SP). 
Agravado	: Vanessa Egina Andreatta. 
Agravado	: Pio Casarin. 
Agravado	: Gino Vanin. 
Agravado	: Henriquetta Padilha de Siqueira. 
Agravado	: Eduardo Augusto de Siqueira Neto. 

198
Agravo de Instrumento nº 1001538-24.2025.8.01.0000
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Servidão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Sirlei Campos Lopes. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 
Agravado	: Lucimar Gomes Ferreira de Abreu. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 
Agravado	: José Lopes de Abreu. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 

199
Agravo de Instrumento nº 1001834-46.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Maria do Carmo de Oliveira Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF). 
Advogado	: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Juliane Vieira Silva Monecchi (OAB: 31953/ES). 
Agravado	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Agravado	: Banco Daycoval S.a.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Agravado	: Banco Industrial do Brasil. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Agravado	: Banco Master S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Agravado	: Prover Promoções de Vendas Ltda. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Agravado	: M Pagamentos S.a- Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Agravado	: Banco Pan S/A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
Agravado	: Gazin - Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 

200
Agravo de Instrumento nº 1001935-83.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: Antônio Lucio Frazão Filho. 
Advogado	: Artur Felix Novaes (OAB: 4782/AC). 

201
Agravo de Instrumento nº 1002196-48.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: Rosangela Oliveira de Morais. 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 

202
Agravo de Instrumento nº 1002086-49.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Clécia Maria de Oliveira Damasceno. 
Advogado	: Rogerio Justino Alves Reis (OAB: 3505/AC). 
Agravada	: Antonia Marilza Lira de Fontinele. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 
Agravado	: Antonio Mauricio Fontinele de Freitas. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 
Agravada	: Márcia Maria Fontinele de Freitas da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 

203
Agravo de Instrumento nº 1002390-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Izabella Paiva de Brito Araujo. 
Advogado	: Diego Silva de Alencar (OAB: 5461/AC). 
Advogado	: Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC). 
Advogado	: Genesis Batista de Figueiredo (OAB: 5490/AC). 
Agravado	: Joycia Katcheen Castro e Costa de Lima. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: Bruno Lima Torres Araújo. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravada	: Yasmin Bruna Lima Araújo. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 

204
Apelação Cível nº 0700903-93.2019.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Isaac da Silva Santana (Representado por sua mãe) Josiane Oliveira da Silva. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

205
Apelação Cível nº 0715646-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria Nogueira Santiago. 
Advogado	: Angela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Medico. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

206
Apelação Cível nº 0713967-06.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Amazonbio Industria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. 
Advogada	: Beatriz Santiago Monteiro dos Santos (OAB: 401133/SP). 
Advogado	: Otávio Falchero De Oliveira (OAB: 222959/SP). 

207
Apelação Cível nº 0700078-60.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: G. M. N. L. (Representado por sua mãe) W. de L. N.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

208
Apelação Cível nº 0700288-14.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto. 
Apelado	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: A. B. L. (Representado por sua mãe) E. de S. B. L.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

209
Apelação Cível nº 0701382-59.2023.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Carlos Frederico Nobrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Apelada	: Maria Amelia Santos de Araujo. 
Advogado	: Felipe Heitor Trevisan (OAB: 4449/AC). 

210.
Apelação Cível nº 0701544-08.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: C. N. H. LTDA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Apelado	: M. O. N.. 

211.
Apelação Cível nº 0704701-53.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Taxa de Iluminação Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 

212.
Apelação Cível nº 0712926-09.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelante	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado Do Acre - Iapen. 
Advogada	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelada	: Taís Assis Custódio. 
Advogado	: Maria Eduarda Lima dos Santos (OAB: 6921/AC). 

213.
Apelação Cível nº 0715114-62.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Morgana Carvalho Martins. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 

214.
Apelação Cível nº 0800055-34.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

215.
Apelação Cível nº 0800110-73.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Sistema Socioeducativo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

216.
Apelação Cível nº 0701583-11.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Aucimar Vieira Passos. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

217.
Apelação Cível nº 0700363-53.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelada	: Alex Beijamin de Souza (Representado por sua mãe) Ana Paula Diniz costa. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

218.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0705722-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: João Victor da Costa Faria. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 

219.
Apelação Cível nº 0705632-22.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Thiago Martins e Silva. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 09 de dezembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível