PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 7ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no décimo oitavo dia de dezembro de 2025 (18/12/2025), quinta-feira, às 11 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EM 18.12.2025– QUINTA - FEIRA - 11:00h  
Quinta-feira, 18 de dezembro · 11:00am – 2:00pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/rpt-toph-roy
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4949-3227‬ PIN: ‪989 900 042‬#‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/rpt-toph-roy?pin=1737098560638

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.920, de 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, pp. 1-5). 

PROCESSOS PAUTADOS

01.
Apelação Cível nº 0700147-58.2025.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelada	: Nadson Lima de Souza (Representado por sua mãe) Vanderléia Lima dos Santos. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

02.
Apelação Cível nº 0000748-51.2025.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Adoção de Adolescente
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. A. A. de O. L.. 
Advogada	: Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite (OAB: 3480B/MT). 
Apelante	: B. S. P. L.. 
Advogada	: Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite (OAB: 3480B/MT). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 

03.
Apelação Cível nº 0700645-65.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. R. K., T. A.. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: K. de S. K. (Representado por sua mãe) T. E. de S.. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 

04.
Apelação Cível nº 0700843-14.2024.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Porto Acre. 
Advogado	: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC). 
Apelada	: Anatásia da Silva Lima. 
Advogado	: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR). 
Advogado	: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR). 

05.
Apelação Cível nº 0700890-85.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Servio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Apelado	: Francisco Pereira da Silva. 
Apelada	: Ana Lúcia Goes Lessa de Brito. 
Apelado	: Marcelo Freire de Brito. 

06.
Apelação Cível nº 0700905-81.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 
Apelado	: K.L. DA SILVA LTDA. 

07.
Apelação Cível nº 0705200-76.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Divina Acessórios Ltda. 

08.
Apelação Cível nº 0707121-70.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Wherbet Steeves da Silva. 
Advogado	: Giordanno Vinicius Sperotto (OAB: 5165/AC). 
Apelante	: Francisco Elson da Silva e Silva. 
Advogado	: Giordanno Vinicius Sperotto (OAB: 5165/AC). 
Apelado	: Juan Pablo Oliveira Cherife (Representado por seu Pai). 
Apelada	: Maria Enedina de Souza Silva. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelado	: Edinaldo de Oliveira Silva. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelada	: Maria Edna de Oliveira Silva Diniz. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelada	: Edeceia de Oliveira Lima (falecida). 
Apelado	: Chaiane de Oliveira Silva. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelado	: Charle Junior de Oliveira Silva. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelado	: José Edno de Oliveira Silva. 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Advogado	: Raimundo Nonato Lima (OAB: 1420/AC). 

09.
Apelação Cível nº 0707467-11.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ananda Cecília Souza da Rocha Santos. 
Advogada	: Rafaela Forato Araújo (OAB: 484069/SP). 
Apelado	: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Itau Unibanco Holding S.A.. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
Apelado	: BANCO BV S.A.. 
Advogado	: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA). 
Apelado	: Omnis/a Crédito Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG). 
Apelado	: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelado	: Banco Votorantim S/A. 
Advogado	: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA). 
Apelado	: Banco Santander S.A.. 
Advogada	: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG). 
Advogado	: João Victor da Costa (OAB: 213676/MG). 
Apelado	: Financeira Itaú Cbd S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 

10.
Apelação Cível nº 0708874-86.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ariosto Pires Migueis. 
Advogado	: Enio Francisco da Silva Cunha (OAB: 464/AC). 
Apelado	: Fábio Ricardo Leite. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0709834-42.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Despesas Condominiais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ailton Carlos Sampaio da Silva. 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Apelante	: Fabiane Jesus de Lima Sampaio. 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Apelado	: Condomínio Residencial Via Parque (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogado	: Joao Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 21446/AL). 

12.
Apelação Cível nº 0713073-20.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José Maria Barbosa do Nascimento. 
Advogado	: Luís Gustavo Sena da Silva (OAB: 6208/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A.. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelado	: BANCO INBURSA S.A. 
Advogado	: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP). 
Advogado	: Claudia Nahssen De Lacerda Franze (OAB: 124517/SP). 
Advogada	: Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP). 
Advogada	: Penélope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP). 
Advogada	: Marcela Aparecida Bellamoli (OAB: 349062/SP). 

13.
Apelação Cível nº 0714580-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Duplicata
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Alzirene Ferreira da Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Sustennutri Nutricao Animal Ltda. 
Advogado	: Fabio Camargo Lopes (OAB: 153816/MG). 

14.
Apelação Cível nº 0717142-66.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Jessica Santana Ferreira. 
Advogada	: Rusla Santana Ferreira (OAB: 5126/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: 6546/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0719249-49.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Obrigação de Entregar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 
Apelado	: L M Vercosa. 

16.
Conflito de Competência Cível nº 0102168-08.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Suscitante	: J. de D. da P. V. de F. da C. de R. B.. 
Suscitado	: J. de D. da V. de R. P., Ó e S. e de C. P. da C. de R. B.. 

17.
Ação Rescisória nº 1002127-50.2024.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Gesimar Ramos de Lima. 
Advogado	: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC). 
Advogado	: Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC). 
Requerente	: Jandira Antonia Silva de Assis. 
Advogado	: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC). 
Advogado	: Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC). 
Requerido	: Ronaldo Alves de França. 
Advogada	: Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 
Requerido	: Maria Luciana Santiago do Nascimento Sampaio França. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Requerido	: Espólio de Benônio Alves Benfica. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 

18.
Agravo de Instrumento nº 1001960-96.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. F. P. do N.. 
D. Pública	: Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO). 
Agravada	: A. B. do N. (Representado por sua mãe) M. S. O. de S.. 
D. Pública	: Maria Leticia de Brito Fontenele (OAB: 14834/PI). 
Agravado	: C. B. do N. (Representado por sua mãe) M. S. O. de S.. 
D. Pública	: Maria Leticia de Brito Fontenele (OAB: 14834/PI). 

19.
Agravo de Instrumento nº 1002608-76.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO). 
Agravado	: Posto Bonzão Ltda. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 

20.
Agravo de Instrumento nº 1002536-89.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Janailde da Silva Costa. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0700051-60.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Julio Cesar Pinho Mattos. 
Advogado	: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE). 
Apelado	: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. 
Apelado	: Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES). 
Apelado	: Banco Daycoval S.a.. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelado	: Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO. 
Advogada	: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP). 
Advogado	: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP). 
Apelado	: TELEFÔNICA. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO)

22.
Apelação Cível nº 0700164-05.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: S. A. A. Pires Eireli - ME. 

23.
Apelação Cível nº 0700812-28.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Farias da Rosa. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 198815/MG). 
Advogada	: Amanda Freire Durães (OAB: 444353/SP). 
Advogado	: Vinícius Pazzola de Oliveira (OAB: 321709/SP). 
Advogado	: Rafael Henrique Teixeira Reis (OAB: 357422/SP). 
Advogado	: Reginaldo Luis Pereira (OAB: 356825/SP). 
Advogada	: Bruna Rafaela Santos Silva (OAB: 433896/SP). 
Advogado	: Luan Oliveira Macedo Rodrigues (OAB: 404140/SP). 

24.
Apelação Cível nº 0701132-73.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elaine Clotilde Batista Neves. 
Advogado	: Giovanna Barroso Martins (OAB: 478272/SP). 
Apelado	: Banco Honda S/A. 
Advogado	: Ailton Alves Fernandes (OAB: 5909/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0703916-67.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Apelante	: Fundação Hospital Estadual do Acre - Fundhacre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Apelado	: Sindicato dos Trabalhadores Em Saúde do Acre - SINTESAC. 
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 

26.
Apelação Cível nº 0708969-58.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Antonio Carlos F Crispim. 
Advogada	: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Apelado	: Banco Santander S/A. 
Advogado	: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE). 
Apelado	: Banco Olé Consignado S/A. 
Advogado	: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Soc. Advogados	: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE). 

27.
Apelação Cível nº 0723716-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Carla Ívane Britto. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

28.
Apelação Cível nº 0803414-68.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Liberalino Alves de Souza. 

29.
Agravo de Instrumento nº 1000168-10.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: A. M. N. da S. (Representado por sua mãe) J. A. do N.. 
D. Público	: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP). 
Agravado	: E. R. da S.. 

30.
Agravo de Instrumento nº 1001776-43.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Agravado	: Jeronimo José de Moraes. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 

31.
Agravo de Instrumento nº 1002346-29.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Edson de Oliveira Minhos. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Agravante	: Rosangela da Silva Soares Minhos. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Agravado	: B P Empreendimentos Spe Eireli. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Agravado	: Terras Al Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Agravado	: Ausa Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Imobiliário. 
D. Pública	: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC). 

32.
Agravo de Instrumento nº 1002480-56.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Agravada	: Amélia Batista de Aguiar. 
Advogada	: Beatriz Silvestrin Castro (OAB: 6028/AC). 

33.
Apelação / Remessa Necessária nº 0704713-04.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-acidente (Art. 86)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Gilberto de Sousa. 
Apelado	: Francisco Alcimar da Silva Lima. 
Advogado	: Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP). 
Advogado	: Fellipe Moreira Matos (OAB: 345432/SP). 

34.
Apelação / Remessa Necessária nº 0704080-71.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Desapropriação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Espólio de Eloysa Levy Barbosa. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Inventariante	: Jimmy Barbosa Levy. 
Réu	: Eloysa Levy de Barbosa (Representado por sua Inventariante) Clemencia Martinez de Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelado	: Municipio de Rio Branco. 
Procª jurídico: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 14198/AC). 
Apelada	: Gabriela Andrade de Araujo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Aguir Gabriel Andrade de Araújo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Promotora	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 14198/AC). 

35.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 1002114-17.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS). 
Advogado	: Maxwell Froes Borges (OAB: 24334/MS). 
Agravado	: Francisco Silva de Alencar. 
Agravada	: Jakelyne da Silva Figueiredo. 

36.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0717645-87.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre Ltda - Sicoob Uni Acre. 
Advogado	: Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP). 
Apelado	: Abrahao S. Evangelista - Ltda. 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de dezembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                   Coordenadora da 1ª Câmara Cível