28/12/2022 19:36	SEI/MJ - 21082135 - Convênio

21082135	08015.000122/2022-62

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, sala 224 - Bairro Zona Cívico-Administratva, Brasília/DF, CEP

70064-900

Telefone: 6120259116 / 7530 / 3394 / 9433 - htps://www.justca.gov.br

TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2022

Convênio Nº 00002/2022/CGPGC/GAB-Senajus/SENAJUS

Processo Nº 08015.000122/2022-62

CONVÊNIO	Nº	02/2022	PLATAFORMA	
+BRASIL Nº 930445/2022,​ QUE ENTRE SI	
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO	
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA	
PÚBLICA, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO	
ESTADO	DO	ACRE,	VISANDO	
A			IMPLEMENTAÇÃO	
DO  OBJETO  "EXECUÇÃO  DO  PROJETO	
JARDIM DAS MARGARIDAS, QUE VISA O	
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES REALIZADAS	
PELO EDUCANDÁRIO SANTA MARGARIDA,	
EM   RIO   BRANCO-AC,   OBJETIVANDO	
AMPLIAR  OS  SERVIÇOS  DE  ACESSO  À	
JUSTIÇA	PARA	POPULAÇÃO	MAIS	
VULNERÁVEL, COM VISTAS À GARANTIA	
DE   DIREITOS	FUNDAMENTAIS	ÀS	
CRIANÇAS E ADOLESCENTES (DE 0 A 12	
ANOS)	ACOLHIDOS,	VISANDO	À	
PROMOÇÃO  DO  DIREITO  À  CIDADANIA
PLENA	DURANTE	O	PERÍODO	DE
ABRIGAMENTO​".​

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0102-80, com sede na Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justça, Bloco T, CEP 70.064-900, nesta Capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela Diretora do

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg1. 1

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Departamento de Promoção de Polítcas de Justça da Secretaria Nacional de Justça, NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER, inscrita no CPF: 893.323.001-78, no uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP nº 49, de 19 de julho de 2022, nomeado pela Portaria nº 1.123, publicada no D.O.U de 19 de setembro de 2022​, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº : 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justça, s/nº - Via Verde, Rio Branco-AC, CEP: 69915-631, doravante denominado CONVENENTE, representado pela Desembargadora Presidente, Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC, CPF/MF nº : 217.755.402-00, residente e domiciliada na Alameda Palmeiras, nº 95 - Condomínio Chácara Ipê – Bairro Distrito Industrial, Rio Branco-AC, CEP: 69.917-528.

RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +BRASIL nº 930445/2022, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administratvo SEI nº 08015.000122/2022-62 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio nº 02/2022 tem por objeto "Execução do Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, em Rio Branco-AC, objetvando ampliar os serviços de acesso à justça para população mais vulnerável, com vistas à garanta de direitos fundamentais às crianças e adolescentes (de 0 a 12 anos) acolhidos, visando à promoção do direito à cidadania plena durante o período de abrigamento", conforme detalhado no Plano de Trabalho SEI: 21082078

CLAUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS

Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +BRASIL, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partcipes acatam integralmente.

Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de

Trabalho,  desde  sejam  submetdos	e  aprovados	previamente  pela  autoridade	competente  do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partcipes:

I - DO CONCEDENTE:

a)	realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos relatvos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;

b)	transferir ao CONVENENTE os recursos fnanceiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e fnanceira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;

c)	acompanhar, avaliar e aferir, sistematcamente, a execução fsica e fnanceira do objeto deste Convênio, bem como verifcar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fxação do prazo

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg2. 2

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estabelecido na legislação pertnente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;

d)	analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;

e)	dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verifcação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relatvos à prestação de contas; e

f)	divulgar atos normatvos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atvidades.

II - DO CONVENENTE:

a)	executar e fscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;

b)	aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;

c)	elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e insttucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normatvos do programa, bem como apresentar documentos de ttularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitdos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entdade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

d)	assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normatvos dos programas, ações e atvidades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefcio pela população benefciária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;

e)	submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma defnida neste instrumento, observadas as vedações relatvas à execução das despesas;

f)	manter e movimentar os recursos fnanceiros de que trata este Convênio em conta específca, aberta em insttuição fnanceira ofcial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado fnanceiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartda, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relatvas à execução das despesas;

g)	proceder ao depósito da contrapartda pactuada neste instrumento, na conta bancária específca vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;

h)	realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos relatvos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;

i)	selecionar as áreas de intervenção e os benefciários fnais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refetr situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;

j)	estmular a partcipação dos benefciários fnais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investmentos;

k)	manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;

l)	manter atualizada a escrituração contábil específca dos atos e fatos relatvos à execução deste Convênio, para fns de fscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtdos;

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg3. 3

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m)	facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitndo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relatva à licitação realizada e aos contratos celebrados;

n)	permitr o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectvo objeto;

o)	apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;

p)	apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estpulado na respectva notfcação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estpulados neste Termo de Convênio;

q)	assegurar e destacar, obrigatoriamente, a partcipação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identfcação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normatva SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substtuí-la;

r)	operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investmentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as fnalidades sociais às quais se destna;

s)	manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam difcultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;

t)	permitr ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação fnanceira da conta específca vinculada ao presente Convênio;

u)	dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administratva, cientfcar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectvo Ministério Público Estadual;

v)	instaurar processo administratvo apuratório, inclusive processo administratvo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão fnanceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;

w)	manter um canal de comunicação efetvo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;

x)	disponibilizar, em seu síto ofcial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utlizado, contendo, pelo menos, o objeto, a fnalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;

y)	exercer, na qualidade de contratante, a fscalização sobre o contrato administratvo de execução ou fornecimento – CTEF;

z)	observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.

aa)	apresentar declaração expressa frmada por representante legal do órgão ou entdade convenente, ou registro na Plataforma +BRASIL que a substtua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg4. 4

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ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA

Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partr da assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditvo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.

Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estpulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424, de 2016 (seja “de ofcio”, seja mediante termo aditvo), somente será admitda nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatvel com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos fnanceiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fxados em R$ 606.060,61 (seiscentos e seis mil, sessenta reais e sessenta e um centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classifcação orçamentária:

I - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relatvos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 - LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, publicada no DOU de nº 16, de 24 de janeiro de 2022, assegurado pelas Notas de Empenho 2022NE000016 (20911627), 2022NE000015 (20884096) e 2022NE000062 (20914992), vinculadas ao Programa de trabalho nº 3000020220007 - JUSTIÇA, PTRES 207904 e 207905, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188000000, Natureza de Despesa 333041 e 443041.

II	- R$ 6.060,61 (seis mil, sessenta reais e sessenta e um centavos), relatvos à contrapartda do CONVENENTE, consignados de acordo com a previsão na Lei Orçamentária Anual nº 3.891, de 22 de dezembro de 2021, do Estado do Acre.

Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quanttatvo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.

Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatvidades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.

Subcláusula Terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA

Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartda fnanceira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específca do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.

Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartda observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específca aplicável.

Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado fnanceiro não poderão ser computadas como contrapartda.

Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartda proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos fnanceiros relatvos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartda do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específca vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em insttuição fnanceira ofcial, federal ou estadual.

Subcláusula Primeira. A conta corrente específca será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entdade CONVENENTE ou da unidade executora.

Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.

Subcláusula Terceira. A liberação da parcela única fcará condicionada a(o):

a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.

Subcláusula Quarta. Os recursos fnanceiros, enquanto não utlizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas fcará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.

Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.

Subcláusula Sétma. Na hipótese de inexistência de execução fnanceira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motvada, conforme previsto no artgo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.

Subcláusula Oitava. A execução fnanceira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.

Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução fnanceira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motvadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artgo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.

Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e fnanceira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +BRASIL, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.

Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:

I - comprovar o aporte da contrapartda pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específca em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e

II	- estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.

Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio fcará retda até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:

I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg6. 6

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II	- for verifcado o desvio de fnalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justfcados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prátcas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pratcados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e

III	- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectvo sistema de controle interno.

Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua fnalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de insttuição fnanceira ofcial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação fnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ttulos da dívida pública, quando a utlização desses recursos verifcar-se em prazos menores que um mês.

Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extnção do instrumento, os rendimentos das aplicações fnanceiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.

Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específca do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.

Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à insttuição fnanceira albergante da conta corrente específca:

I - a transferência dos recursos fnanceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utlizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motvada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétma;

II	- o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Subcláusula Décima Sétma. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda, junto à insttuição fnanceira albergante da conta corrente específca, a transferência dos recursos fnanceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.

Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específca do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fscalizadores.

Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantdos na conta corrente específca do instrumento e somente poderão ser utlizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado fnanceiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

O presente Convênio deverá ser executado felmente pelos partcipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.

Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:

I - utlizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em fnalidade diversa da estabelecida neste instrumento;

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II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;

III	- efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;

IV - efetuar pagamento, a qualquer ttulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entdade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VI - realizar despesas a ttulo de taxa de administração, de gerência ou similar;

VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educatvo, informatvo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.

VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entdades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;

X - celebrar contrato, convênio ou outro tpo de parceria com entdades impedidas de receber recursos federais; e

XI - pagar, a qualquer ttulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da atva, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

XII -subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitdo neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;

XIII -realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado; e

XIV - utlizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.

6.454, de 1977.

Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específca deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +BRASIL e os respectvos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de ttularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de ttularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +BRASIL o benefciário fnal da despesa:

I – por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;

II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e

III	– no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartda pactuada.

Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:

I - a destnação do recurso;

II	- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;

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IV - informações das notas fscais ou documentos contábeis; e V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relatva ao pagamento.

Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identfcação do benefciário do pagamento pela insttuição fnanceira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa fsica que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específca, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:

I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especifcação singular destnada a empreendimento específco;

II	- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e

III	- o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.

CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contdas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertnentes às licitações e contratos administratvos, inclusive os procedimentos ali defnidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.

Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e após aceite do termo de referência ou emissão do laudo de análise técnica, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específca aplicável ao respectvo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.

Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motvado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.

Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justfcados pelo convenente e admitdos pelo concedente, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artgo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:

a)	licitação realizada antes da assinatura do instrumento;

b)	adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;

c)	contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.

Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.

Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específca que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

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Subcláusula  Sexta.  Na  contratação  de  bens  e  serviços  com  recursos  do  presente  Convênio,  o

CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artgos 2º a 6º da
Instrução Normatva SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.

Subcláusula Sétma. As atas e as informações sobre os partcipantes e respectvas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +BRASIL.

Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verifcar os procedimentos licitatórios realizados pelo

CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:

I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artgo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;

II	- compatbilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; III - enquadramento do objeto conveniado com o efetvamente licitado, e

IV - fornecimento de declaração expressa frmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substtua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.

Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:

I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertnentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartda, quando for o caso;

II	- registrar na Plataforma +BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estmado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectvo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administratvo de Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respectvos aditvos;

III	- prever no edital de licitação e no Contrato Administratvo de Execução ou Fornecimento – CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta fnalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;

IV - exercer, na qualidade de contratante, a fscalização sobre o Contrato Administratvo de Execução ou Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;

V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a insttuição fnanceira ofcial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específca do Convênio.

Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a partcipação em licitação ou a contratação de empresas que constem:

I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

II - no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou

III	- no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administratva e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justça.

Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.

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Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entdade(s) privada(s) sem fnalidade lucratva, deverá ser observado o disposto na legislação específca que rege a parceria.

Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias fgurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.

Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

Este Convênio poderá ser alterado por termo aditvo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justfcada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.

Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectva necessidade e os benefcios que se pretende agregar ao projeto, cuja justfcatva, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.

Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectvos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade fsica e fnanceira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução fsica e dos resultados, na forma dos artgos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantr a regularidade dos atos pratcados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontnuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.

Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verifcando:

I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;

II	- a compatbilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;

III	- a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +BRASIL; IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.

Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.

Subcláusula Terceira.  No exercício da atvidade de acompanhamento da execução do objeto, o

CONCEDENTE poderá:

I - valer-se do apoio técnico de terceiros;

II	- delegar competência ou frmar parcerias com outros órgãos ou entdades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal fnalidade;

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III	- reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justfcatvas sobre impropriedades identfcadas na execução do instrumento;

IV - solicitar diretamente à insttuição fnanceira comprovantes de movimentação da conta bancária específca do Convênio;

V - programar visitas ao local da execução, quando identfcada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput, inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;

VI - utlizar ferramentas tecnológicas de verifcação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicatvos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e

VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.

Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.

Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justfcatvas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.

Subcláusula Sexta. Prestadas as justfcatvas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justfcatvas prestadas.

Subcláusula Sétma. Caso as justfcatvas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectvo ressarcimento.

Subcláusula Oitava. A utlização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o últmo dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetvação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.

Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétma ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artgo 6º da Instrução Normatva TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administratvas ao alcance da autoridade administratva ou ainda requerer ao órgão jurídico pertnente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informatvo dos Créditos não quitados de órgãos e entdades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.

Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétma serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notfcação ser registrada na Plataforma +BRASIL, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislatvo relatvos ao CONVENENTE.

Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executvo Federal, no desempenho de suas funções insttucionais relatvas ao acompanhamento e fscalização dos recursos federais transferidos, fcará sujeito à responsabilização administratva, civil e penal.

Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fzerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que pratcarem no acompanhamento e fscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades pratcadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg12. 12

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Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prátca de crime ou de ato de improbidade administratva, cientfcará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artgos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fscalização, a qual consiste na atvidade administratva, prevista nas legislações específcas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemátco pelo convenente e seus prepostos, com a fnalidade de verifcar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administratvas em todos os seus aspectos.

Subcláusula Única . O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O órgão ou entdade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artgos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Subcláusula Primeira. A prestação de contas fnanceira consiste no procedimento de acompanhamento sistemátco da conformidade fnanceira, considerando o início e o fm da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verifcação da conformidade fnanceira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.

Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma +BRASIL, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos fnanceiros do Convênio.

Subcláusula Quarta. A prestação de contas fnal deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +BRASIL, pelo seguinte:

I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetva conclusão do objeto pactuado;

II	- declaração de realização dos objetvos a que se propunha o Convênio; III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e

IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.

Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +BRASIL nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítca a que estver vinculado, para fns de instauração de Tomada de

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Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

Subcláusula Sétma. Caso não tenha havido qualquer execução fsica nem utlização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da resttuição das receitas obtdas nas aplicações fnanceiras realizadas.

Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +BRASIL o recebimento da prestação de contas, cuja análise:

I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contdas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;

II	- para avaliação da conformidade fnanceira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer fnal de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a fnalização do documento conclusivo.

Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução fsica do objeto, conterá os apontamentos relatvos à execução fnanceira não sanados durante o período de vigência do Convênio.

Subcláusula Décima. Objetvando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utlizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletns de verifcação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atvidades regulares de suas funções.

Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão fnal de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notfcará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).

Subcláusula Décima Segunda. A notfcação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislatvo relatvos ao CONVENENTE, devendo a notfcação ser registrada na Plataforma +BRASIL.

Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetvado após a concessão do prazo da notfcação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.

Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justfcatva, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +BRASIL, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tveram boa e regular aplicação.

Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:

I - aprovação;

II	- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou

III	- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétma.

Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justfcatva e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.

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Subcláusula Décima Sétma. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +BRASIL e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artgos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artgo 6º da Instrução Normatva TCU 71, de 2012, a autoridade administratva adotará medidas administratvas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertnente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.

Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entdade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.

Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos frmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últmos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extnção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entdade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site htps://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, informando a Unidade Gestora 200143 (SENAJUS) e Gestão 00001:

I - o eventual saldo remanescente dos recursos fnanceiros, inclusive o proveniente das receitas obtdas nas aplicações fnanceiras realizadas e não utlizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;

II	- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partr da data de recebimento, nos seguintes casos:

a)	quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da resttuição das receitas obtdas nas aplicações fnanceiras realizadas;

b)	quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fxado neste instrumento; e

c)	quando os recursos forem utlizados em fnalidade diversa da estabelecida neste Convênio.

III	- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.

Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartda do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partcipes.

Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artgo 6º da Instrução Normatva TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administratvas ao alcance da autoridade administratva ou ainda requerer ao órgão jurídico pertnente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg15. 15

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CONVENENTE no Cadastro Informatvo dos Créditos não quitados de órgãos e entdades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.

Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à insttuição fnanceira albergante da conta corrente específca da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específca do instrumento.

Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em síto eletrônico insttucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motvos que deram causa à referida devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES

Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.

Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utlizá-los para assegurar a contnuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utlização dos bens.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, fcando os partcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que partciparam voluntariamente da avença;

II	- rescindido, independente de prévia notfcação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a)	utlização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b)	inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c)	constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d)	verifcação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artgos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;

e)	inexistência de execução fnanceira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motvada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

f)	inexistência de comprovação de retomada da execução, após fndo o prazo previsto na Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:

1.	solicitar junto à insttuição fnanceira albergante da conta corrente específca, a transferência dos recursos fnanceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e

2.	analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.

Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no últmo caso, da contnuidade da apuração, por medidas administratvas próprias, quando identfcadas outras irregularidades decorrentes do ato pratcado.

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Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

A efcácia do presente Convênio fca condicionada à publicação do respectvo extrato no Diário Ofcial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectva assinatura.

Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em síto eletrônico específco denominado Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.

Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notfcará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislatva ou Câmara Legislatva, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos fnanceiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.

Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:

I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notfcar os partdos polítcos, os sindicatos de trabalhadores e as entdades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relatvos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notfcação por meio eletrônico;

II	- cientfcar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;

III	- disponibilizar, em seu síto eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a fnalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica ofcial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Acordam os partcipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

I - todas as comunicações relatvas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio da Plataforma +BRASIL, exceto quando a legislação regente tver estabelecido forma especial;

II	- as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão consttuir-se em peças de processo e os respectvos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;

III	- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partcipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e

IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +BRASIL deverão ser supridas através da regular instrução processual.

Subcláusula Única. De acordo com o Art. 3°, inciso IV da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, fca estabelecido o Nível IV para efeitos de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas.

CLÁUSULA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Os partcipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentatva de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),

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da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Consttuição Federal.

E, assim, por estarem de acordo, as partes frmam o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administratvo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do concedente.

Brasília-DF, na da data da assinatura.

Pelo CONCEDENTE:

assinado eletronicamente

NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER

Diretora

Departamento de Promoção de Polítcas de Justça

SENAJUS

No uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP nº 49, de 19 de julho de 2022

Pelo CONVENENTE:

assinado eletronicamente

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 08/12/2022, às 15:31, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Nadia de Castro Amaral Franco Waller, Diretor(a) do Departamento de Promoção de Polítcas de Justça, em 08/12/2022, às 16:28, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autentcidade do documento pode ser conferida no site htp://sei.autentca.mj.gov.br informando o código verifcador 21082135 e o código CRC 640B93D9

O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site htp://www.justca.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justça e Segurança Pública.

Referência: Processo nº 08015.000122/2022-62	SEI nº 21082135

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AnexoConvênioSEIMJGeral-21082135n.º930445/2022-Convênio(1756269)(1371998)	SEISEI00013930001393-87-.872022.2022.8.01.8.01000.0000/pg/.pg18. 18

Aditivo Segundo ao convênio n.º 930445/2022 (2285207)    SEI 0001393-87.2022.8.01.0000 / pg. 19

Aditivo Segundo ao convênio n.º 930445/2022 (2285207)    SEI 0001393-87.2022.8.01.0000 / pg. 20