CONVÊNIO POR ADESÃO N.º 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES. 
 
O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/000121 com sede no sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta  cidade denominado TJ/AC, representado por seu Desembargador Laudivon Nogueira, residente e domiciliado nesta cidade, no uso das suas atribuições legais, doravante denominado TJ/AC e de outro lado, a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, registrada na ANS sob n.º 323080, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.658.432/0001-82, estabelecida no SHC-AO Sul EA 2/8, lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 2º, 3º e 4º andares, Brasília/DF, doravante denominada GEAP, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO, nomeado pela RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD/N.º 578/2023, de 08/02/2023, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO POR ADESÃO, com fulcro no art. 184, da Lei n.º 14.133/2021 e demais disposições pertinentes, sujeitando-se especialmente à Lei n.º 9.656/98, às Resoluções Normativas da ANS n.º 137/06, n.º 560/22, n.º 488/2022, normas subsequentes e as que lhes sucederem e, ainda, ao Estatuto da GEAP e aos Regulamentos dos seus Planos, na forma das Cláusulas seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente CONVÊNIO por Adesão tem por objeto a prestação de assistência à saúde aos servidores 
ou empregados ativos e inativos, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC, bem como aos seus dependentes e respectivos grupos familiares definidos nos termos deste CONVÊNIO, proporcionando a possibilidade de ingresso nos  Planos de Saúde administrados pela 
GEAP Autogestão em Saúde, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na modalidade Coletivo Empresarial, listados abaixo: 

N.º Registro 
ANS 	Nome Comercial do Plano  	Segmentação Assistencial 	Acomodação 	Fator Moderador 
(coparticipação) 	Abrangência 
Geográfica 	
455830078 	GEAP REFERÊNCIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia 	Enfermaria 	Sim 	Nacional 	
455835079 	GEAP ESSENCIAL 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico 	Enfermaria 	Sim 	Nacional 	
456093071 	GEAP CLÁSSICO 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico 	Apartamento 	Sim 	Nacional 	
458004084 	GEAPSAÚDE II 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico 	Apartamento 	Sim 	Nacional 	
434233000 	GEAP FAMÍLIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico 	Apartamento 	Sim 	Nacional 	
 
Parágrafo Primeiro – Não estão cobertos pelos Planos de Saúde da GEAP os exames admissionais, demissionais ou equivalentes e, quando não beneficiário ainda, os procedimentos decorrentes de acidente em serviço ou do trabalho, nos limites normativos legais e regulatórios, de responsabilidade 
do TJ/AC. 
Parágrafo Segundo – Inclusão e/ou exclusão de novos Planos de Saúde a este CONVÊNIO dependerão de aceite formal do TJ/AC e da aprovação pelo Conselho de Administração da GEAP - CONAD, sem necessidade de pactuação de termo aditivo.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR 
Para efeito do presente CONVÊNIO por Adesão, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOACRE – TJAC torna-se Patrocinador que adere aos Planos de Saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, nos termos do inciso III do artigo 12 da Resolução Normativa – RN n.º 137, de 14 de novembro de 2006, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ou outra que vier a substituí-la.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS BENEFICIÁRIOS 
Para efeito deste CONVÊNIO são considerados beneficiários os titulares, dependentes e respectivo grupo familiar. 
Parágrafo Primeiro – Podem aderir ao(s) Plano(s) de Saúde da GEAP como titulares: 
I	- Magistrado e servidores da ativa, enquanto durar o vínculo funcional com o TJAC; 
II	-  Magistrados e servidores aposentados do TJAC; 
III	- O pensionista do magistrado e do servidor, descritos nos incisos anteriores; 
IV	-  O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, enquanto permanecer no exercício do respectivo cargo no TJAC; e 
V	- Os servidores efetivos em gozo de licença para trato de interesses particulares poderão ser inscritos desde que arquem integralmente com o valor da contribuição. 
Parágrafo Segundo – Poderão ser inscritos como dependentes do titular nos Planos de Saúde da GEAP:  
I	- 	O cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável 
II	- O companheiro ou companheira de união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; 
III	- A pessoa separada judicialmente, divorciada ou de união estável ou homoafetiva, reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; 
IV	- Pai, padrasto, mãe, madrasta, que vivam sob a dependência econômica do titular; 
V	- Os filhos e enteados, até a data que completarem 21 (vinte e um) anos de idade; 
VI	- Os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do titular e estudantes de curso, reconhecido pelo Ministério da Educação;  
VII	- Criança ou adolescente sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição; e 
VIII	- Os filhos e enteados relativamente incapazes, enquanto durar a incapacidade e os inválidos, enquanto durar a invalidez. 
Parágrafo Terceiro – Os beneficiários constantes no inciso VI, do parágrafo segundo, ao completarem 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, poderão ser inscritos como beneficiários do grupo familiar, após manifestação do próprio beneficiário à GEAP. 
Parágrafo Quarto – A existência de dependente constante no inciso I, do parágrafo segundo, exclui a possibilidade de inscrição do dependente constante do inciso III do referido parágrafo. 
Parágrafo Quinto – Poderão ser inscritos no grupo familiar do titular nos Planos de Saúde da GEAP, aquelas pessoas previstas na alínea j, inciso II, do artigo 2º, da Resolução Normativa n.º 137/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ou outra que venha a substituí-la, vejamos: 
I	- 	Avô ou avó do titular ou do cônjuge/companheiro(a) do titular. 
II	- Bisavô e bisavó do titular. 
III	- Bisneto e bisneta do titular. 
IV	- Cônjuge ou companheiro(a) dos filhos e enteados do titular. 
V	- Cunhado e cunhada (irmã/irmão do cônjuge/companheiro(a) do titular). 
VI	- Enteado e enteada (filho ou filha do cônjuge/companheiro(a) do titular, que não satisfazem a condição de dependência). 
VII	- Filho e filha do titular, que não satisfazem a condição de dependência. 
VIII	- Genro e nora (cônjuge/companheiro(a) do filho ou do enteado(a) do titular). 
IX	- Irmão e irmã do titular. 
X	- Mãe e madrasta do titular. 
XI	- Neto e neta do titular ou do cônjuge/companheiro(a) do titular. 
XII	- Pai e padrasto do titular. 
XIII	- Primo e prima do titular. 
XIV	- Sobrinho e sobrinha do titular. 
XV	- Sobrinho(a) neto(a) do titular. 
XVI	- Sogro e sogra do titular. 
XVII	- Tio avô e tia avó do titular. 
XVIII	- Tio e tia do titular. 
XIX	- Trineto e trineta do titular. 
XX	- Trisavô e trisavó do titular. 
 
Parágrafo Sexto – Os pensionistas poderão inscrever dependentes e grupo familiar nos Planos de Saúde da GEAP, disponibilizados por meio deste CONVÊNIO, desde que arquem com o valor integral da contribuição. 
Parágrafo Sétimo – Em caso de falecimento do pensionista, fica assegurado aos dependentes e ao grupo familiar o direito à manutenção nos planos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Resolução Normativa ANS n.°488, de 29 de março de 2022, ou outra que vier a substituíla. 
Parágrafo Oitavo – Ocorrendo o cancelamento da inscrição do pensionista em razão do término da pensão, todos os seus dependentes e integrantes do grupo familiar terão suas inscrições automaticamente canceladas, sem possibilidade de manutenção nos Planos de Saúde. 
Parágrafo Novo – O ingresso dos dependentes e do grupo familiar definidos nos parágrafos segundo e quinto dependerá da participação do beneficiário titular nos planos oferecidos neste Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA – DA INSCRIÇÃO, MIGRAÇÃO, REATIVAÇÃO E CANCELAMENTO DE BENEFICIÁRIOS 
É voluntária a inscrição, a migração, a reativação e a exclusão de qualquer beneficiário nos Planos de Saúde da GEAP de que trata o presente CONVÊNIO, devendo ser observadas as previsões contidas na Cláusula Terceira. 
Parágrafo Primeiro – A inscrição ou reativação se dará por meio de opção formal em instrumento a ser firmado com o titular ou integrante do grupo familiar, denominado “Formulário de Adesão ao Plano”, ao qual o beneficiário adere às regras, cláusulas e definições constantes deste CONVÊNIO e dos Regulamentos dos Planos de Saúde da GEAP, disponibilizados por meio deste CONVÊNIO.  
Parágrafo Segundo – O titular poderá optar por inscrever seus dependentes e/ou grupo familiar, relacionados nos parágrafos segundo e quarto da Cláusula Terceira, em plano diferente do seu, observadas as regras e condições de cobertura assistencial descritas nos Regulamentos dos Planos correspondentes. 
Parágrafo Terceiro – Não será necessária a comunicação ou autorização prévia do TJ/AC à GEAP para inscrição, reativação, migração ou cancelamento voluntário de beneficiário, cabendo à GEAP solicitar ao servidor comprovação de vínculo com o TJ/AC para que seja efetivada a sua inscrição ou movimentação cadastral. 
Parágrafo Quarto – A inscrição nos Planos de Saúde da GEAP somente será processada e adquirirá validade a partir da data de recebimento do formulário de inscrição pela GEAP, acompanhado da comprovação de que trata o parágrafo anterior. 
Parágrafo Quinto – No ato da adesão ou reativação aos planos será exigido o preenchimento, em formulários, das informações cadastrais que possibilitem à GEAP manter contato com o beneficiário titular, dependentes e grupo familiar. 
Parágrafo Sexto – Os titulares, os seus dependentes e respectivos integrantes do grupo familiar poderão migrar entre os Planos de Saúde oferecidos pela GEAP no presente CONVÊNIO. A migração ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente à solicitação.  
Parágrafo Sétimo - Os titulares e seus dependentes legais poderão migrar entre os planos de saúde oferecidos pela GEAP no presente CONVÊNIO, não sendo necessária a autorização do TJ/AC, beneficiários do grupo familiar não dependerão de autorização prévia, podendo realizar a solicitação de migração, observadas as regras dispostas no Regulamento dos Planos, diretamente à GEAP. A realização de migração de beneficiários, entre os Planos de Saúde ofertados neste Convênio, será realizada diretamente por uma das Unidades Administrativas da GEAP. 
Parágrafo Oitavo – O beneficiário que migrar para outro Plano de Saúde ofertado por esta Operadora deverá arcar com os custos do novo produto, bem como as despesas decorrentes de eventuais débitos oriundos do plano anterior e o cumprimento de carências de coberturas não previstas no plano de origem. 
Parágrafo Nono - O cancelamento das inscrições dos beneficiários dos Planos de Saúde da GEAP poderá ocorrer nas situações previstas em Lei, nos Regulamentos dos Planos e pela Resolução Normativa n.º 561/2022, da ANS, ou outra que venha a substituí-la. 
Parágrafo Décimo – O cancelamento de inscrição nos Planos de Saúde oferecido pela GEAP poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa do titular, não o desobrigando de honrar o pagamento das contribuições devidas e não liquidadas, bem como com as despesas de coparticipação oriundas da utilização do plano, se houver, até a data do cancelamento, ficando sujeito à aplicação das medidas legais cabíveis, conforme disposto nos regulamentos dos planos. 
Parágrafo Décimo Primeiro – O beneficiário do grupo familiar poderá solicitar o seu próprio cancelamento, sendo observadas as especificações do parágrafo anterior. 
Parágrafo Décimo Segundo – Ocorrendo o cancelamento da inscrição do titular, todos os seus dependentes terão a inscrição cancelada. O cancelamento dos beneficiários do grupo familiar seguirá os critérios estabelecidos nos Regulamentos dos Planos aos quais estiverem vinculados. 
Parágrafo Décimo Terceiro – A reativação de beneficiários nos planos de saúde da GEAP obedecerá aos procedimentos e exigências documentais descritos nos Regulamentos dos Planos. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO 
É assegurado ao titular o direito de se manter nos Planos de Saúde da GEAP nas mesmas condições de cobertura assistencial que usufruía quando da vigência do vínculo funcional, desde que assuma o valor do custo total do plano (autopatrocinado) e desde que sejam atendidas as condições estabelecidas nos Regulamentos dos Planos de Saúde da GEAP.  
I	– Ex-empregado/servidor demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência de vínculo funcional. O período de manutenção será de 24 (vinte e quatro) meses. A manutenção é extensiva a todos os dependentes e ao grupo familiar inscritos quando do cancelamento da inscrição do titular no plano, sendo vedadas novas inscrições de dependentes, salvo novo cônjuge e/ou filho(a)(s) nascido(a)(s) ou adotado(a)(s), após adquirida essa condição. 
II	– Ex-empregado/servidor aposentado que contribuiu com o pagamento de plano de saúde em decorrência de vínculo funcional, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, será concedida a manutenção por tempo indeterminado. Para ex-servidor aposentado que contribuiu para plano de saúde por período inferior a 10 (dez) anos, o direito de manutenção como beneficiário será à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição. A manutenção é extensiva a todos os dependentes e ao grupo familiar inscritos quando da aposentadoria do titular, sendo vedadas novas inscrições de dependentes, salvo nos casos de novo cônjuge e/ou filho(a)(s) nascido(a)(s) ou adotado(a)(s) após adquirida esta condição. 
III	– No caso de licença sem vencimento ou de afastamento legal, a manutenção será por tempo correspondente à licença sem vencimento ou afastamento legal, extensiva a todos os dependentes e grupo familiar inscritos no plano, sendo permitida a inscrição de novos dependentes e beneficiários integrantes do grupo familiar do titular, desde que arquem integralmente com o valor da contribuição. 
Parágrafo Primeiro – Somente poderá se manter como autopatrocinado o beneficiário que, formalmente, optar pela manutenção no Plano de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação inequívoca enviada pelo TJ/AC à GEAP. 
Parágrafo Segundo – Após o recebimento de mensagem eletrônica prevista no Inciso VI da Cláusula Décima Sétima, a GEAP fará a comunicação com o beneficiário, a fim de formalizar a sua condição de manutenção ao plano como autopatrocinado. 
Parágrafo Terceiro – A permanência dos dependentes e dos beneficiários do grupo familiar, nos casos de exclusão ou de morte do titular, se dará nos prazos e condições estabelecidos nos arts. 30 e 31 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, e na Resolução Normativa ANS n.º 488, de 29 de março de 2022, ou outra que vier a substituí-la.  
Parágrafo Quarto – O direito de manutenção nas condições previstas nos Incisos I, II e III deixará de existir nas situações previstas no parágrafo nono da Cláusula Quarta, observadas as regras dispostas nos Regulamentos dos Planos. 
Parágrafo Quinto – A manutenção dos beneficiários tratados pelo artigo 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não cabe aos aposentados pelo TJ/AC, uma vez que permanecem vinculados a folha do Órgão, fazem jus ao per capita. 
 
CLÁUSULA 	SEXTA 
PATROCINADOR 	– 	DA 	CONTRIBUIÇÃO 	DO 	ÓRGÃO 	COMO 	
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, na condição de PATROCINADOR, assim definido na forma da RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN ANS n.º 137, de 14 de novembro de 2006, por ato normativo próprio, Ato/Regulamento/Resolução n.º 84, de 14/05/2024 ou outro que venha a substituí-lo, definirá sua contribuição mensal per capita para o custeio dos Planos de Saúde, objeto deste Convênio, a partir da verba destinada à assistência à saúde de servidores, ativos,  inativos e comissionados, e promoverá o pagamento diretamente ao Beneficiário Titular, em caráter indenizatório, em procedimento estabelecido pelo TJ/AC que regula o benefício. 
Parágrafo Único – O valor do per capita da contribuição de responsabilidade do(a) TJ/AC corresponde a 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido pela Resolução nº 102, de 5 de maio de 2025 ou outro que venha a substituí-la. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRIBUIÇÃO DO TITULAR 
A contribuição financeira mensal dos titulares, destinada exclusivamente para o custeio dos Planos de Saúde da GEAP, do titular e seus dependentes, corresponderá aos valores integrais aprovados pelo Conselho de Administração da GEAP – CONAD, definidos neste instrumento, por beneficiário inscrito, observada a legislação que rege a matéria, os Regulamentos dos Planos e Estatuto da GEAP.  
Parágrafo Primeiro – Os valores individuais das contribuições integrais dos planos corresponderão aos valores da tabela: 
Nome 
Comercial do Plano/ Faixa Etária 	0 a 18 	19 a 23 	24 a 28 	29 a 33 	34 a 38 	39 a 43 	44 a 48 	49 a 53 	54 a 58 	59 ou mais 	
GEAP 
Referência 	385,90 	443,78 	510,34 	586,92 	674,95 	782,94 	947,36 	1.231,56 	1.662,59 	2.315,35 	
GEAP 
Essencial 	408,09 	469,28 	539,70 	620,65 	713,75 	827,94 	1.001,80 	1.032,34 	1.758,16 	2.448,32 	
GEAP 
Clássico 	430,25 	494,78 	569,00 	654,36 	752,51 	872,92 	1.056,23 	1.373,09 	1.853,68 	2.581,42 	
GEAP Saúde 
II 	443,56 	510,10 	586,60 	674,59 	775,77 	899,91 	1.088,89 	1.415,55 	1.910,99 	2.661,25 	
GEAP Família 	487,92 	561,11 	645,27 	742,09 	853,37 	989,92 	1.197,81 	1.557,14 	2.102,14 	2.927,45 	
Parágrafo Segundo – A contribuição financeira, a que se refere o caput, será cobrada pela GEAP de forma integral diretamente ao beneficiário, preferencialmente por meio da emissão de título de cobrança bancária (boleto), débito em conta corrente ou qualquer outro meio hábil e idôneo de cobrança. 
Parágrafo Quarto - A contribuição ao beneficiário do grupo familiar corresponderá aos valores integrais que constam no parágrafo primeiro e será cobrada mediante título de cobrança bancária (boleto), débito em conta corrente ou qualquer outro meio hábil e idôneo de cobrança. 
Parágrafo Quinto - A variação dos valores de contribuição por faixa etária dos planos é fixada considerando o que determina a Resolução Normativa/ANS n.º 563, de 15 de dezembro de 2022 ou outra que vier a substituí-la, observando que o valor da última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 
Parágrafo Sexto - Ocorrendo alteração na idade de qualquer dos beneficiários que importe em deslocamento para outra faixa etária, a contraprestação pecuniária será reajustada para o valor correspondente à nova faixa, no mês subsequente ao aniversário ao beneficiário, incidindo os percentuais respectivos, de acordo com o plano escolhido. 
Parágrafo Sétimo - Caso as importâncias referidas no caput desta Cláusula não sejam pagas até a data de vencimento do boleto ou, ainda, caso os débitos em conta corrente não sejam efetivados até a data de vencimento da mensalidade, haverá a incidência da cobrança de 0,033% a.d. de juros mais 2% de multa sobre o valor devido. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE 
O valor da contribuição de que trata a Cláusula Sétima é fixado por plano e por faixa etária e poderá ser reajustado nas seguintes hipóteses: 
I	– Anualmente, no mês de aniversário do CONVÊNIO, independentemente da data de inclusão do beneficiário, sempre que a reavaliação atuarial recomendar, conforme Resolução própria votada, aprovada e editada pelo Conselho de Administração – CONAD da GEAP, com aplicação automática pela GEAP, não sendo necessário firmar Termo Aditivo, garantindo-se que a atualização não ocorrerá em periodicidade inferior a 12 (doze) meses. 
II	– Com a alteração de idade do beneficiário que implique mudança de faixa etária. 

Parágrafo Primeiro - O cálculo do reajuste anual por variação de custos visa a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de saúde e é composto pelo índice financeiro e técnico. O índice financeiro representa a inflação médica esperada para os próximos 12 (doze) meses, enquanto o índice técnico representa o ajuste necessário para trazer a sinistralidade do convênio para o ponto de equilíbrio atuarial. Assim, o reajuste “composto cumulativamente” é representado pela seguinte fórmula matemática: 
Reajuste=[(1+Índice Financeiro)*(1+Índice Técnico)]-1 
Para o cálculo do índice técnico, a GEAP Autogestão em Saúde considera a variação entre a sinistralidade observada (So) e a sinistralidade meta (Sm), conforme descrito nas diretrizes estabelecidas pela Resolução Normativa n.º 565/22, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abaixo é explicitado a formulação matemática: 
𝑆ₒ
Í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 𝑇é𝑐𝑛𝑖𝑐𝑜 =  − 1 Sₘ
Onde:  
𝐸𝑣𝑒𝑛𝑡𝑜𝑠 𝐼𝑛𝑑𝑒𝑛𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑖𝑠 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜𝑠 (12 𝑀𝑒𝑠𝑒𝑠)
𝑆ₒ =  
𝐶𝑜𝑛𝑡𝑟𝑎𝑝𝑟𝑒𝑠𝑡𝑎çõ𝑒𝑠 𝑃𝑒𝑐𝑢𝑛𝑖á𝑟𝑖𝑎𝑠 (12 𝑀𝑒𝑠𝑒𝑠)
A sinistralidade meta (Sₘ) utilizada para o cálculo do índice técnico é de 80% (oitenta por cento). 
Com relação ao índice financeiro, a GEAP Autogestão em Saúde adota o índice IPCA - Serviços de Saúde (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, como parâmetro para realizar a atualização financeira de seus planos de saúde. Além de integrar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e se traduz em uma medida específica que acompanha as variações nos preços dos serviços de saúde, como consultas médicas, exames, tratamentos hospitalares e outros serviços essenciais na área da saúde. Ao utilizar o IPCA - Serviços de Saúde, a GEAP busca garantir que os valores cobrados dos beneficiários reflitam as mudanças nos custos dos serviços prestados, ajustando as mensalidades de acordo com a inflação do setor. 
Parágrafo Segundo – Será considerada a data-base para fins de reajuste anual descrito no inciso I, a vigência informada no caput da Cláusula Décima Nona e será composto cumulativamente pelo índice financeiro e pelo índice técnico (reajuste atuarial), quando for necessário restabelecer o equilíbrio econômico-atuarial do CONVÊNIO. 
Parágrafo Terceiro – O reajuste de que trata o Inciso I desta Cláusula deverá ser comunicado pela GEAP ao PATROCINADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua aplicação, acrescido de extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste: 
a)	o critério técnico adotado para o reajuste e a definição dos parâmetros e das variáveis utilizados no cálculo; 
b)	a demonstração da memória de cálculo realizada para a definição do percentual de reajuste e o período de observação; e 
c)	o canal de atendimento da Operadora para esclarecimento de dúvidas quanto ao extrato apresentado. 
Parágrafo Quarto – A Patrocinadora deverá comunicar aos beneficiários, com o devido encaminhamento do extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste que forem disponibilizados pela GEAP, antes do início da vigência da aplicação do reajuste. Em seguida, a GEAP deverá ser informada quanto à comunicação mediante comprovação do envio pelo Patrocinador do extrato aos beneficiários.  
Parágrafo Quinto – O percentual de variação dos valores de contribuição por faixa etária observará o disposto na Resolução Normativa – RN n.º 563/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ou outro normativo que venha a substituí-la. 
Parágrafo Sexto – As faixas etárias e as variações percentuais de valores dos produtos ofertados neste Convênio, são as seguintes:  
Nome Comercial do 
Plano / Variação 
Percentual 					Faixa Etária 				
	0 a 18 	19 a 23 	24 a 28 	29 a 33 	34 a 38 	39 a 43 	44 a 48 	49 a 53 	54 a 58 	59 ou mais	
GEAP REFERENCIA   	- 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	16,00% 	21,00% 	30,00% 	35,00% 	39,26% 	
GEAP ESSENCIAL 	- 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	16,00% 	21,00% 	30,00% 	35,00% 	39,26% 	
GEAP CLASSICO 	- 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	16,00% 	21,00% 	30,00% 	35,00% 	39,26% 	
GEAP SAUDE II 	- 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	16,00% 	21,00% 	30,00% 	35,00% 	39,26% 	
GEAP FAMÍLIA  	- 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	15,00% 	16,00% 	21,00% 	30,00% 	35,00% 	39,26% 	
Parágrafo Sétimo – Os reajustes previstos nesta Cláusula incidirão sobre o valor da última mensalidade paga e serão cobrados no mês seguinte ao da respectiva ocorrência. 
Parágrafo Oitavo – Nos casos de migração entre os planos, por iniciativa do titular ou por migração total da carteira, o beneficiário deverá arcar com o custo do novo plano, não configurando reajuste de contribuição de que trata esta Cláusula. 
Parágrafo Nona - O valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas 
CLÁUSULA NONA – DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS PARA CÁLCULO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE 
O presente Convênio será considerado integrante do agrupamento para fins de reajuste, nos termos da Resolução Normativa – RN n.º 565, de 16 de dezembro de 2022, ou de outra que a substitua, caso, na data de assinatura, o número de beneficiários seja inferior a 30 (trinta). 
Parágrafo Primeiro – A cada ano, na data do seu aniversário, será verificada novamente a quantidade de beneficiários para determinar se, no reajuste do ano subsequente, o contrato permanecerá no agrupamento ou se será retirado dessa regra. 
Parágrafo Segundo – O Convênio perderá a condição de integrante do agrupamento, caso tenha 30 (trinta) beneficiários ou mais na próxima data do seu aniversário e, quando não for mais integrante do agrupamento, será aplicado o índice de reajuste descrito no Inciso I da Cláusula Oitava. 
Parágrafo Terceiro – Quando integrante do agrupamento para fins de reajuste previsto na Resolução Normativa informada no caput desta Cláusula, ou seja, quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, a este Convênio será aplicado o índice de reajuste conforme descrito a seguir: 
I – O reajuste anual será composto pelo índice financeiro descrito na alínea “a” e, caso os custos médicos ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da receita (índice de sinistralidade do convênio), será incorporado o índice técnico, com o objetivo de equilibrar a relação contratual, conforme descrito na alínea “b”. 
a)	O índice financeiro será a variação dos custos médicos e hospitalares da carteira. Incluirá também a estimativa do impacto da incorporação de novos procedimentos e eventos previstos no Rol. 
b)	Na hipótese de se constatar a necessidade de aplicação do índice técnico, este será calculado com base no nível de sinistralidade do agrupamento de todos os convênios que tenham menos de 30 (trinta) beneficiários, que corresponde à proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do agrupamento de todos os convênios. 
Parágrafo Quarto – O reajuste previsto nesta Cláusula não exclui o reajuste por mudança de faixa etária, descrito na Cláusula Oitava. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COBERTURAS GARANTIDAS 
Os Planos de Saúde da GEAP contemplam a assistência médica ambulatorial, hospitalar, fisioterápica, psicológica, fonoaudiológica e odontológica, nos limites previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e suas Diretrizes de Utilização – DUTs vigentes, definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, assim como nos Regulamentos dos Planos de Saúde da GEAP.  
Parágrafo Primeiro – Não estão cobertos pelos Planos de Saúde da GEAP os exames admissionais, demissionais ou equivalentes, de responsabilidade do TJ/AC, bem como os procedimentos e exames não contemplados pelo Rol instituído pela ANS e os legalmente excluídos, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.656/98. 
Parágrafo Segundo – As condições de cobertura assistencial, requisitos de elegibilidade, segmentação, acomodação, carência e demais garantias dos produtos de que tratam o caput desta Cláusula são aquelas previstas nos Regulamentos dos Planos, bem como nos normativos da ANS. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CARÊNCIAS 
Para que o beneficiário tenha direito às coberturas oferecidas pelos Planos de Saúde da GEAP será exigido o cumprimento de carência, conforme Regulamentos dos Planos. A carência será contada a partir da data de inscrição do beneficiário, considerando o disposto na Cláusula Quarta. 
Parágrafo Primeiro – A antecipação de contribuições mensais não abreviará os prazos de carência estipulados nos Regulamentos dos Planos.  
Parágrafo Segundo – Não será exigida qualquer forma de carência, Cobertura Parcial Temporária – CPT ou Agravo, desde que a inscrição do servidor ou empregado, seus dependentes e grupo familiar ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de início da vigência deste CONVÊNIO. 
Parágrafo Terceiro – Para o novo servidor ou empregado, seus dependentes e grupo familiar, não será exigida qualquer forma de carência, Cobertura Parcial Temporária – CPT ou Agravo, desde que a sua inscrição ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o prazo disposto nos Regulamentos dos Planos, a contar da data que entrar em efetivo exercício. 
Parágrafo Quarto – Ao beneficiário oriundo de outra operadora é assegurada a portabilidade de carências para a GEAP conforme Resolução Normativa – RN n.º 438, de 03 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ou outra que vier a substituí-la. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MECANISMOS DE REGULAÇÃO 
A GEAP adotará, como mecanismo de regulação, a autorização prévia para os procedimentos e serviços em saúde, bem como a cobrança da coparticipação pelo uso dos serviços prestados – para os planos em que há previsão de cobrança de coparticipação, conforme previsto nos Regulamentos dos Planos. 
Parágrafo Único - A GEAP poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de perícia médica documental e/ou presencial para avaliação de quadro clínico, hipótese diagnóstica ou comprovação das condições de saúde para emissão de parecer técnico, nos termos dos Regulamentos dos Planos e da Resolução Normativa - RN n.º 424, de 26 de junho de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ou outra que vier a substituí-la. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COPARTICIPAÇÃO PELO USO DOS SERVIÇOS 
Os titulares serão responsáveis pelo pagamento dos valores correspondentes à coparticipação no custeio dos serviços utilizados por si e seus dependentes e/ou grupo familiar deverão arcar com o pagamento de sua coparticipação diretamente à GEAP. 
Parágrafo Primeiro – Os valores e percentuais de coparticipação para os beneficiários copatrocinados e autopatrocinados, bem como os procedimentos que estão sujeitos à incidência dessa cobrança, estão previstos nos Regulamentos dos Planos, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO. 
Parágrafo Segundo – Os valores gerados a título de coparticipação para titulares e dependentes copatrocinados serão cobrados no limite de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor que constar no cadastro de beneficiários da GEAP, quantas vezes forem necessárias até a quitação total. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REPASSE DE RECURSO 
O valor do per capita será creditado pelo TJAC na folha de pagamento para os titulares definidos no caput desta Cláusula, mediante comprovação de adesão aos planos da GEAP, conforme comprovação a ser apresentada pelo próprio titular, em procedimento estabelecido na Lei Complementar nº 287, de 9 de junho de 2014, na Resolução nº 102, de 5 de maio de 2025, na Resolução nº 08 de junho de 2014 e na Resolução nº 62, de 19 de abril de 2022, editadas pelo TJAC que regula o benefício do auxíliosaúde. 
Parágrafo Primeiro – Os beneficiários descritos na Cláusula Terceira, parágrafos primeiro e segundo, serão beneficiados na forma estabelecida no caput desta Cláusula.  
Parágrafo Segundo – Os beneficiários do grupo familiar e titulares autopatrocinados arcarão integralmente com o custeio dos planos, diretamente à GEAP.  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL VIA DMED 
A GEAP envia as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde por meio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 17 de março de 2022, especialmente quanto às hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 4º, da seguinte forma, ou outra que vier a substituí-la: 
I	– Nos casos em que a PATROCINADORA informar à GEAP os valores de per capita de forma discriminada, a mensalidade será cobrada separadamente, parte do servidor e parte da patrocinadora. Nesse caso, a GEAP enviará na DMED apenas os valores efetivamente pagos pelo beneficiário, conforme disposto no § 4º do art. 4º da referida Instrução Normativa; 
II	– Na ausência de envio, por parte da PATROCINADORA, de informações discriminadas quanto ao valor de per capita, a mensalidade será cobrada integralmente e exclusivamente do servidor, e este receberá o per capita via reembolso. Nesse caso, a GEAP informará na DMED o valor integral pago pelo beneficiário, independentemente de eventual participação financeira da PATROCINADORA, conforme disposto no § 5º do art. 4º da referida Instrução Normativa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A GEAP disponibilizará ao TJ/AC anualmente, mediante solicitação, quadro demonstrativo em que conste, detalhadamente, a receita arrecadada e as despesas com os titulares e dependentes dos Planos de Saúde da GEAP. 
Parágrafo Único – A Prestação de Contas final deverá ser apresentada ao TJ/AC no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término deste CONVÊNIO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR 
Constituem obrigações do TJ/AC: 
I	- Repassar aos servidores, que ingressarem nos planos ofertados neste instrumento, os valores referentes ao auxílio-saúde definidos na Cláusula Sexta, conforme relatório de conferência a ser disponibilizado pela GEAP ou comprovação a ser apresentada pelo próprio titular.  
II	- Manter a regularidade no repasse do valor per capita ao servidor ou empregado até a formalização e comunicação relativa à exclusão dos beneficiários do Plano, conforme relatório de conferência a ser disponibilizado pela GEAP, ou comprovação a ser apresentada pelo próprio titular, em procedimento estabelecido pelo TJ/AC para regular o benefício do auxílio-saúde;  
III	- Indicar o servidor para ser o responsável pela gestão deste CONVÊNIO com a GEAP, que, também, atuará como Administrador(a) do Portal do Patrocinador, na página da GEAP na internet (www.geap.org.br). 
IV	- Facilitar a informação aos servidores elegíveis sobre o processo de adesão aos planos ofertados neste CONVÊNIO, pelos meios e formas convenientes ao TJ/AC, cabendo à GEAP subsidiar e proceder, por seus canais de adesão e atendimento, às orientações aos pretensos beneficiários. 
V	- Será previamente acordado entre as partes o espaço para divulgação dos planos e consequente captação dos elegíveis nos 30 (trinta) dias que antecedem e nos 30 (trinta) dias posteriores ao início de vigência deste CONVÊNIO e, em datas estratégicas, por meios e formas convenientes ao TJ/AC.  
VI	- Encaminhar à GEAP, no endereço eletrônico a ser definido, comunicado de perda de vínculo dos titulares da cobertura financeira do TJ/AC, por qualquer motivo que lhes subtraia, definitiva ou temporariamente, o direito ao patrocínio previsto em seu normativo interno aos Planos de Saúde da GEAP.  
VII	- Informar à GEAP caso haja alteração no ato normativo que estabelece a forma e o valor do per capita definido na Cláusula Sexta deste instrumento durante a vigência do CONVÊNIO.  
VIII	- Emitir, quando solicitado pela GEAP, declaração de anuência quanto à retirada de qualquer outra conveniada da condição do TJ/AC, em observância ao disposto no artigo 20 da Resolução Normativa – RN n.º 137, de 14 de novembro de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ou outra que vier a substituí-la. 
IX	- Informar à GEAP sempre que houver reajuste salarial da remuneração dos servidores, visando a regularização da cobrança mensal referente aos valores de coparticipação. 
X	- Encaminhar aos seus servidores, o comunicado referente ao percentual de reajuste a ser aplicado às contribuições para custeio dos Planos de Saúde, bem como o extrato pormenorizado, disponibilizados por este CONVÊNIO, conforme comunicado padrão a ser disponibilizado pela GEAP. A divulgação aos beneficiários deverá ocorrer antes do início de vigência dos novos valores reajustados.  
XI	- Divulgar aos seus servidores, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a interrupção da cobertura assistencial em função da rescisão imotivada deste CONVÊNIO, nas situações previstas na Cláusula Vigésima Terceira. 
XII	- Divulgar aos seus servidores ou empregados da ativa, o percentual de reajuste a ser aplicado às contribuições para custeio dos Planos de Saúde disponibilizados por este CONVÊNIO, conforme comunicado padrão a ser disponibilizado pela GEAP. A divulgação aos beneficiários deverá ser realizada até, no máximo, o mês de início de vigência dos novos valores reajustados. 
XIII	- Informar à GEAP quaisquer alterações na remuneração dos servidores ativos, dos ocupantes de cargo em comissão, dos servidores ou empregados temporários, visando a regularização da cobrança mensal referente aos valores de coparticipação. 
Parágrafo Único – Ao receber a informação de que trata o inciso VI, a GEAP fará contato com o beneficiário, a fim de comunicá-lo acerca da garantia da opção de manutenção da condição de beneficiário dos Planos de Saúde da GEAP.  
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA GEAP 
Constituem obrigações da GEAP: 
I	- Viabilizar aos beneficiários inscritos, por meio de sua rede de prestadores de serviço contratada, os programas de assistência ambulatorial, hospitalar e odontológica previstos nos Planos de Saúde da GEAP, conforme suas respectivas áreas de abrangência dos seus planos de saúde.  
II	- Administrar o comando das inclusões e exclusões das contribuições mensais, assim como da cobrança das coparticipações no custeio dos serviços utilizados pelos beneficiários. 
III	- Disponibilizar, aos titulares dos Planos de Saúde da GEAP, o demonstrativo detalhado dos procedimentos utilizados pelos beneficiários, com a indicação do prestador do serviço, data de sua realização e valor da coparticipação. 
IV	- 	Designar área da GEAP responsável pelo relacionamento com o TJ/AC. 
V	- Disponibilizar login e senha de acesso ao Portal do Patrocinador, na página da GEAP na internet (www.geap.org.br), de forma que o TJ/AC acesse o relatório mencionado no inciso VI desta Cláusula. 
VI	- Disponibilizar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao TJ/AC por meio do Portal do PATROCINADOR no site da GEAP  (www.geap.org.br) e/ou encaminhar por outro meio definido entre as partes, o relatório de conferência contendo a relação dos beneficiários que aderiram, que foram cancelados e/ou que realizaram as demais movimentações cadastrais nos planos da GEAP, disponibilizados por este convênio, no período entre o primeiro e o último dia do mês anterior.  
VII	- Emitir a cobrança, das contribuições e coparticipações mensais dos autopatrocinados, diretamente aos beneficiários, conforme definido neste CONVÊNIO. 
VIII	- Disponibilizar aos beneficiários, no portal corporativo da GEAP - www.geap.org.br, o acesso irrestrito a todas as características dos Planos de Saúde da GEAP, Rede de Prestadores de Serviços da GEAP, Regras de Coparticipação e Regulamentos dos Planos. 
IX	- Efetuar a exclusão do beneficiário na forma do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa – RN N° 561, de 15 de dezembro de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ou outro normativo que vier a substituí-la, após apurada a solicitação de exclusão apresentada ao TJ/AC no prazo de que trata o §1º do artigo 7º da mesma Resolução, ou outro normativo que vier a substituí-la.  
X	- Fornecer ao beneficiário titular o comprovante de recebimento da solicitação de exclusão apresentada diretamente à Operadora, nos termos do artigo 9º da Resolução Normativa – RN N° 561, de 15 de dezembro de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ou outro normativo que vier a substituí-la. 
XI	- 	Informar a exclusão de que trata o inciso anterior na data de sua ocorrência.  
XII	- Prestar ao titular, no caso de solicitação de exclusão do plano, as informações de que trata o caput do artigo 15 da Resolução Normativa – RN N° 561, de 15 de dezembro de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na forma do artigo 16 da mesma Resolução Normativa, ou outro normativo que vier a substituí-la.  
XIII	- Fornecer ao titular, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação da exclusão, comprovante da efetiva exclusão do plano de saúde, no qual deve constar detalhadamente as cobranças de serviços que serão efetuadas pela Operadora, e eventuais cobranças vincendas decorrentes da utilização do plano, e que ainda não foram comunicadas, pelo prestador de serviços, à GEAP. 
XIV	- Divulgar aos beneficiários, o percentual de reajuste a ser aplicado às contribuições para custeio dos Planos de Saúde disponibilizados por este CONVÊNIO, conforme comunicado padrão disponibilizado para o TJ/AC. A divulgação aos beneficiários deverá ser realizada até, no máximo, 30 (trinta) dias antes do mês de início de vigência dos novos valores reajustados.  
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CIÊNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE PARA TERCEIROS 
O TJ/AC declara ter ciência do Código de Ética, Conduta e Integridade para Terceiros da GEAP, disponibilizado no ato da assinatura do presente CONVÊNIO por Adesão, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme ANEXO I deste CONVÊNIO. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VIGÊNCIA 
O presente CONVÊNIO por Adesão entrará em vigor a partir da data de assinatura, e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado no interesse dos partícipes. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES  
O presente CONVÊNIO por Adesão poderá ser alterado por acordo celebrado entre as partes mediante assinatura de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 
As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente convênio em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (titular) identificada ou identificável (dados pessoais e dados pessoais sensíveis), em especial, à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados de uma das Partes, o que inclui os dados de seus respectivos beneficiários. 
I	- As PARTES se qualificam como controladoras na medida em que são responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis dos beneficiários do plano de saúde da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. As Partes se caracterizam como operadoras, na medida em que realizam o tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis dos referidos beneficiários em nome da controladora. 
II	- As PARTES se responsabilizarão, conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 13.709/18, pelo tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis que realizar e, ainda, em relação às suas próprias atividades. 
III	- Em caso de violação culposa, dolosa ou mediante fraude dos direitos do titular de dados pessoais ou das normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, que comprometam, principalmente, a confidencialidade, a integridade e/ou segurança dos dados que lhes foram disponibilizados, será garantido a outra parte o direito de regresso previsto no § 4º do artigo 42 da Lei nº 13.709/18. 
IV	- As Partes se obrigam contratualmente quanto à observância dos deveres estabelecidos na referida LGPD, devendo tratar como confidencial todos os dados a que vierem a ter acesso em razão do cumprimento das disposições deste Convênio. Neste sentido, o tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis baseia-se nos princípios da referida lei, em especial, mas sem se limitar, o da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto na LGPD, para tanto, as partes garantem e assumem que: 
a)	O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis se dará única e exclusivamente com a finalidade de execução do objeto deste convênio; 
b)	O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis será realizado somente com as informações necessárias para a execução do presente convênio; 
c)	Quando houver necessidade de realização do tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis para execução do objeto do presente convênio, será realizado em adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018; 
d)	Os dados pessoais e pessoais sensíveis compartilhados entre as partes deverão ser armazenados em local seguro, adotando as melhores práticas de mercado para que não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados e vazados; 
e)	Os dados pessoais e pessoais sensíveis dos titulares serão eliminados tão logo seja verificado o exaurimento da finalidade do presente acordo, o cumprimento de obrigações regulatórias ou o fim do prazo regulamentar de guarda dos dados, definidos pelos órgãos reguladores das atividades objeto do presente contrato, conforme dispõe o artigo 16, incisos I e IV, da Lei nº 13.709/18, sob pena de aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, inciso I, da LGPD; 
f)	Toda notificação de incidente de segurança da informação deverá ser encaminhada ao seguinte endereço eletrônico: lgpd@geap.com.br  
g)	Esse Convênio atenderá, integralmente, às regras e termos da LGPD. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO 
Haverá suspensão da cobertura assistencial aos beneficiários na situação descrita a seguir: 
I – Em caso de atraso no pagamento da contribuição (mensalidade), pelo beneficiário, conforme critérios estabelecidos nos Regulamentos dos Planos.  
Parágrafo Primeiro – O pagamento dos valores devidos não isenta a aplicação das correções previstas na Cláusula Sétima deste CONVÊNIO. 
Parágrafo Segundo – A manutenção da situação de inadimplência poderá acarretar o cancelamento da inscrição do beneficiário, conforme previsto na Cláusula Quarta deste CONVÊNIO. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO ENCERRAMENTO E DA RESCISÃO DO CONVÊNIO 
O presente CONVÊNIO por Adesão poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: 
I	– Imotivadamente, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
II	– A qualquer tempo, por violação das Cláusulas pactuadas neste CONVÊNIO por Adesão, Estatuto da GEAP e Regulamentos dos Planos de Saúde da GEAP. 
III	– Por constatação de falsidade ou incorreção de informação, não sanável, em qualquer documento apresentado. 
IV	– Em face de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível. 
V	– A qualquer tempo, mediante rescisão consensual entre as partes. Nessa hipótese, a GEAP garantirá a continuidade do atendimento aos beneficiários que, na data da rescisão, se encontrem internados ou com internações previamente autorizadas, até a respectiva alta médica, nos termos das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que regulam o término de contratos e a manutenção da assistência durante internações em curso. As despesas decorrentes dessas internações permanecerão sob as mesmas condições de cobertura e custeio vigentes na data da autorização, até a conclusão do atendimento e a alta do beneficiário. 
Parágrafo Primeiro – No período de 60 (sessenta) dias após a denúncia do presente CONVÊNIO, será mantida a prestação dos serviços aos beneficiários vinculados ao TJ/AC. 
Parágrafo Segundo – O TJ/AC deverá continuar creditando ao beneficiário titular o valor previsto na Cláusula Sexta e o beneficiário deverá continuar efetuando o pagamento da contribuição prevista na Cláusula Sétima, pelo período de 60(sessenta) dias após a denúncia do CONVÊNIO. 
Parágrafo Terceiro – O Convênio por Adesão será encerrado quando atingir o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Vigésima, desde que não seja firmado Termo Aditivo entre as partes para a sua prorrogação.  
Parágrafo Quarto – A rescisão e o encerramento do Convênio por Adesão implicam na exclusão dos beneficiários vinculados ao PATROCINADOR.  
Parágrafo Quinto – Na hipótese de rescisão do presente Convênio, será observado o regramento disposto nos art. 13, inciso III e art. 8º, §3º, alínea “b”, da Lei 9.656/98, quanto à cobertura para beneficiários em internação e em tratamento continuado. Caberá ao PATROCINADOR facilitar o acesso do beneficiário à informação acerca da sua transferência para outra operadora nos 60 (sessenta) 
dias após a denúncia do presente CONVÊNIO. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
A gestão deste CONVÊNIO ficará sob da Diretoria de Gestão de Pessoas, que por meio de portaria designará o Gestor do presente convênio, ao qual caberá cobrar o bom cumprimento das atribuições das partes, requisitando o que for necessário para o bom desenvolvimento de seu objetivo.   
A gestão deste CONVÊNIO sob a responsabilidade da GEAP ficará com a Gerência Executiva para (o Judiciário – GEJU), que pode ser contatada pelo telefone: (61) 2103-4524 ou 2103-4574 e por meio do e-mail: geju@geap.org.br, setor ao qual caberá o bom cumprimento das atribuições das partes, requisitando o que for necessário para o bom desenvolvimento de seu objetivo. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 
O TJ/AC providenciará a publicação de forma resumida deste CONVÊNIO no Diário Oficial da União, em obediência ao disposto no art. 94, da Lei n.º 14.133/21. 
 
CLÁUSULA 	VIGÉSIMA 
TRANSITÓRIAS 	SÉTIMA 	– 	DAS 	DISPOSIÇÕES 	GERAIS 	E 	
Os planos oferecidos pela GEAP observarão a legislação vigente, as normas da ANS, os regulamentos dos planos e as cláusulas deste Convênio. 
Parágrafo Primeiro – O Formulário de Adesão, assinado pelo beneficiário no ato de seu ingresso aos planos da GEAP, integra este instrumento para todos os efeitos legais. 
Parágrafo Segundo – Serão observadas as seguintes regras de transição: 
I	- As adesões executadas pelo Convênio por Adesão nº 002/2023, vigentes na data anterior à de início de vigência deste convênio, serão consideradas válidas e vigentes para os fins do disposto no caput da cláusula primeira deste CONVÊNIO. 
II	- Os vínculos dos beneficiários ativos no Convênio por Adesão n.º 002/2023 até a data de assinatura deste CONVÊNIO, são considerados por ele absorvidos pelos novos planos, conforme definido no inciso V desta cláusula, exceto nos casos em que houver solicitação expressa de cancelamento do vínculo, formalizado pelo beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado a partir de 01 de dezembro de 2025. A manifestação de cancelamento deverá ser apresentada diretamente à GEAP e à respectiva Unidade de Gestão de Pessoas do TJ/AC. 
III	- O Formulário da Adesão automática do membro, servidor, dependente e grupo familiar deste 
CONVÊNIO, para ingresso ao Plano de Saúde da GEAP, integra este Instrumento para todos os efeitos legais. Ou seja, os beneficiários inscritos de forma automática e compulsória no novo plano não precisarão preencher novo Formulário de Adesão à GEAP.  
IV	- No entanto, se o beneficiário desejar migrar para o outro plano já estabelecido no inciso V deste convênio, conforme a tabela abaixo, será obrigatória a apresentação do Formulário de Migração e demais procedimentos do regulamento do plano. Caso opte pelo cancelamento do plano migrado automaticamente, será necessário apresentação do Formulário de Cancelamento e seguir os procedimentos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS. 
V	- Por meio deste CONVÊNIO, os beneficiários citados no item I serão inscritos de forma automática e compulsória nos novos planos. A tabela abaixo apresenta a correspondência entre planos: 
 
Plano Antigo 	Tipo de Beneficiário 	Novo Plano 	
Geap Referência Vida  	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência  	
Geap Saúde Vida 	Titulares, Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Saúde Vida 	Grupo Familiar 	Geap Família  	
Geap Essencial 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Essencial 	
Geap Clássico 	Titulares, Dependentes e Grupo familiar 	Geap Clássico 	
Geap Saúde II 	Titulares e Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Família 	Grupo Familiar 	Geap Família 	
Geap Referência 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência 	
 
VI	- O convênio anteriormente firmado entre as partes foi encerrado de forma consensual, assim a GEAP assegurará a continuidade do atendimento aos beneficiários que se encontrem internados ou com internações previamente autorizadas, até a respectiva alta médica. Tal garantia será prestada em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que regulam o término de contratos e a manutenção da assistência durante internações em curso. As despesas decorrentes dessas internações permanecerão sujeitas às mesmas condições de cobertura e custeio vigentes na data da autorização, até a conclusão do atendimento e a alta do beneficiário. 
VII	- Fica garantida a absorção imediata de todas as demandas em andamento, incluindo internações, tratamentos continuados, terapias especializadas e acompanhamento de condições crônicas, cabendo à GEAP arcar com todos os custos e responsabilidades inerentes à continuidade do atendimento. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, com renúncia expressa de qualquer outro, para definir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da interpretação e execução deste CONVÊNIO.  
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e por estarem de acordo, os representantes das 

partes assinam este instrumento eletronicamente. 

 
 
(datado e assinado digitalmente) 
LAUDIVON NOGUEIRA 
Desembargador-Presidente 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
DOUGLAS 	Assinado de forma digital VICENTE 	por DOUGLAS VICENTE 
FIGUEREDO:2714 FIGUEREDO:27143308862 Dados: 2025.12.01 
	3308862	10:47:25 -03'00'
(datado e assinado digitalmente) 
DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO  
Diretor-Presidente 
GEAP Autogestão em Saúde 

 

 

 

 

 

ANEXO I 
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE PARA TERCEIROS DA GEAP 
Por meio do presente Termo de Ciência e Responsabilidade, LAUDIVON NOGUEIRA, representante legal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º04.034.872/0001-21 declaro, na qualidade de Terceiro da GEAP Autogestão em Saúde, estar ciente dos termos do Código de Ética, Conduta e Integridade para Terceiros da GEAP, corroborar dos princípios éticos e de integridade adotados pela GEAP, comprometendo-me a adotar as medidas necessárias para adequar-me às diretrizes entabuladas, bem como manter confidencialidade de todas e quaisquer informações recebidas para o desenvolvimento das atividades acordadas com a GEAP, mesmo após o término da relação contratual entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a GEAP Autogestão em Saúde. 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, declara concordar com todas as diretrizes emanadas por este Código, principalmente no que tange à corrupção, fraude, suborno, proteção de dados e conflito de interesses, e cumprir o disposto na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, disseminando a conduta delineada neste Código a todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviços. 
Por fim, declaro estar ciente que a violação ao disposto no Código de Ética, Conduta e Integridade para Terceiros da GEAP está sujeita à aplicação de sanções, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis. 
(datado e assinado digitalmente) 
LAUDIVON NOGUEIRA  
Desembargador-Presidente 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre  

TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO POR ADESÃO Nº 002/2023, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A GEAP 
AUTOGESTÃO EM SAÚDE 

 

A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.658.432/0001-82, estabelecida no SHC-AO Sul EA 2/8, lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 2º, 3º e 4º andares, 
Brasília/DF, doravante denominada GEAP, neste ato representada por seu Diretor Presidente, 
DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO, nomeado pela RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD/Nº 578/2023 de 08/02/2023, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde – Rio Branco/AC, CEP 69915-631, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJ/AC, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, LAUDIVON NOGUEIRA, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR o Convênio por Adesão nº 002/2023, firmado em 6 de novembro de 2023, com fundamento na Cláusula Vigésima Quinta do referido instrumento e na Resolução CONAD/GEAP nº 898/2025. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão consensual e imotivada do Convênio por Adesão nº 002/2023, firmado em 6 de novembro de 2023, que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde aos membros, servidores, pensionistas e demais beneficiários vinculados ao TJ/AC, a contar de 01 de dezembro de 2025. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A rescisão contratual observa o disposto na Cláusula Vigésima Terceira do Convênio, que permite a rescisão imotivada mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como os artigos 13, inciso III, da Lei nº 9.656/98, as normas da ANS, especialmente a RN nº 561/2022 e RN nº 557/2022, que regulam a rescisão de contratos coletivos por adesão e os princípios da boa-fé contratual e da continuidade do atendimento assistencial. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO 
A GEAP notifica formalmente o TJ/AC da rescisão do Convênio, com prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento definitivo, contados a partir de 31/10/2025. Salienta-se que durante este período, a assistência aos beneficiários será mantida, mas que o TJ/AC deverá continuar a efetuar o repasse da contribuição patronal e que os beneficiários deverão continuar a pagar suas contribuições mensais. 
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CLÁUSULA QUARTA – DA MIGRAÇÃO E PORTABILIDADE 
Em decorrência da rescisão do Convênio por Adesão nº 002/2023, os beneficiários vinculados ao TJ/AC serão automaticamente migrados para os novos planos aprovados pelo Conselho de Administração da GEAP, conforme segue: 
 
N.º Registro 
ANS 	Nome Comercial do 
Plano  	Segmentação 
Assistencial 	Acomodação 	Fator Moderador 
(coparticipação) 	
455830078 	GEAP REFERÊNCIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia 	Enfermaria 	Sim 	
455835079 	GEAP ESSENCIAL 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Enfermaria 	Sim 	
456093071 	GEAP CLÁSSICO 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	
458004084 	GEAPSAÚDE II 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	
434233000 	GEAP FAMÍLIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	

Parágrafo Primeiro - Estes planos contarão com acesso inicial facultativo por meio da Atenção Primária à Saúde – APS, incentivada mediante isenção de coparticipação nas despesas assistenciais. A migração será realizada de forma automática, conforme tabela abaixo: 
 
Plano Antigo 	Tipo de Beneficiário 	Novo Plano 	
Geap Referência Vida  	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência  	
Geap Saúde Vida 	Titulares, Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Saúde Vida 	Grupo Familiar 	Geap Família  	
Geap Essencial 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Essencial 	
Geap Clássico 	Titulares, Dependentes e Grupo familiar 	Geap Clássico 	
Geap Saúde II 	Titulares e Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Família 	Grupo Familiar 	Geap Família 	
Geap Referência 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência 	
 
Parágrafo Segundo - Contudo, o beneficiário poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitar a migração para outro plano disponível no novo convênio ou, no prazo de 60 (sessenta) dias, optar pela portabilidade para outra operadora, conforme previsto nas normas da ANS. 
 
Os canais de atendimento disponíveis para essas solicitações são: 
 
• 	Telefone: 0800-728-8300 • 	WhatsApp: (61) 99859-3861 
•	Chat: disponível no site www.geap.org.br 
•	Atendimento presencial: unidade da GEAP 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO 
A internação e o tratamento continuado dos beneficiários dos beneficiários enquadrados nestes casos serão mantidos de acordo com a legislação vigente e os termos do Convênio 01/2023. 
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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJ/AC 
O TJ/AC se compromete a divulgar aos seus magistrados e servidores, com antecedência mínima de 60 dias, a interrupção da cobertura assistencial; facilitar o acesso dos beneficiários às informações sobre migração e portabilidade; e, honrar os compromissos financeiros durante o período de transição. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VERACIDADE E REGULARIDADE DOCUMENTAL 
 
A GEAP declara que toda a documentação apresentada para instrução do processo de rescisão é fiel aos originais, mantidos sob sua guarda, e que a decisão de rescisão foi devidamente aprovada pelo Conselho de Administração - CONAD, conforme disposições estatutárias e legais vigentes. Declara, ainda, que não existem impedimentos legais ou contratuais que inviabilizem a presente rescisão, e que os beneficiários, patrocinadores e demais partes interessadas foram ou serão devidamente comunicados nos prazos estabelecidos. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais conforme os prazos e condições aqui estabelecidos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
 
Rio Branco/AC, 01 de dezembro de 2025 

(assinado digitalmente) 
LAUDIVON NOGUEIRA 
Desembargador-Presidente do TJ/AC 
 	DOUGLAS VICENTE Assinado de forma digital por DOUGLAS VICENTE 
FIGUEREDO:27143 FIGUEREDO:27143308862 
 	308862	Dados-03'00': 2025.12.01 10:38:10 
(assinado digitalmente) 
Douglas Vicente Figueredo 
Diretor Presidente da GEAP 
 
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