PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Divisão de Planejamento Institucional 

CONVÊNIO
 
CONVÊNIO N.º 56/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (FUNESPC/AC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1***10-SSP/AC e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e do outro lado, o FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , fundo público da administração Direta Estadual, vinculado à Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) seu órgão gestor, inscrito no CNPJ sob o n. 60.446.335/0001-60, situado na Avenida Antônio da Roha Viana, 1.294, Bairro Bosque, CEP 69.000-526, nesta cidade, doravante denominado FUNESPC/AC, neste ato representado por seu Presidente o Delegado-Geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel Ferreira, brasileiro, portador do RG nº. 1**.**5-SSP/AC e CPF nº. 216.***.***-49, residente e domiciliado nesta cidade, consoante Lei Estadual n.º 4.379, de 22 de julho de 2024, regulamentada pelo Decreto n.º 11.692, de 12 de maio de 2025, resolvem celebrar o presente Convênio, com base no o Art. 241, da Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021, no que couber, observadas as cláusulas e as condições estabelecidas neste instrumento:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para em ações conjuntas promover a emissão de Carteiras de Identidade, expedidas durante a realização da Semana Nacional de Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se e das ações do Projeto Cidadão, de modo a garantir direitos de cidadania a populações carentes e residentes em áreas de difícil acesso.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.1. Fazer o repasse por meio de operação de transferência de receita intra-orçamentário à crédito no Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre (FUNESPC/AC), no valor de R$ 32.643,00 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais), para ser usado especificamente para expedição e confecção das carteiras de identidades, no valor unitário de R$ 117,00 (cento e dezessete reais).
2.2. Realizar a triagem dos cidadãos atendidos nas edições do Registre-se e do Projeto Cidadão, que necessitam da emissão da Carteira de Identidade e proceder com o encaminhamento ao serviço especializado de identificação e emissão de documentos da Polícia Civil.
2.3. Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, acompanhamento a realização dos serviços por meio dos relatórios emitidos;

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO FUNESPC/AC
3.1. Compete à Polícia Civil do Estado do Acre proceder à prestação de contas dos recursos financeiros recebidos em decorrência do presente Convênio, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, apresentando relatório circunstanciado da execução física e financeira, acompanhado dos comprovantes de despesas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do referido evento realizado no âmbito deste instrumento

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO
4.1. A Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais - COAPS será designada pelo TJAC como unidade que indicará um fiscal nomeado por Portaria, responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste covênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Convênio será de 4 (quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1. O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1. As despesas com a execução do presente Termo correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes deste Convênio serão de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e serão custeadas por intermédio da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Presidência do TJAC, Programa de Trabalho 203.001.02.061.2293.2253.0000 - Manutenção das Ações do Projeto Cidadão: Fonte de Recurso: 1.500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.91.39.00 - Intra-Orçamentária - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
8.2. O repasse por meio de operação de transferência de receita intra-orçamentário à crédito no Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre (FUNESPC/AC), será feito na conta bancária:
Banco: Banco do Brasil Agência: 3550-5
Conta Corrente: 10570-8

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Os partícpes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Obrigam-se os partícipes a obter o prévio e expresso consentimento do outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste instrumento e o partícpe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ele.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA DE ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o convênio em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelos partícipes;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o convênio ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção ou a quaisquer lei anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do convênio, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e os danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente ao outro inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
12.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo, será destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com a promoção de natureza pessoal de agentes públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes;
13.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento;
13.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto;
13.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste e seus anexos não implicará renúncia;
13.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei;
13.6. A prática dos atos previstos neste instrumento não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
13.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO
14.1. As controvérsias decorrentes do presente Convênio que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
14.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do TJAC
 
Delegado-Geral da PCAC José Henrique Maciel Ferreira
Presidente do FUNESPC/AC

 
 
Testemunhas:
 
Ellen Fabiana G. Ch. Farias CPF n.º 682.320.712-49
 
Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 21/10/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA

, 

Usuário

Externo

, em 21/10/2025, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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2232253

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Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007641-64.2025.8.01.0000	2232253v5