PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 4671/2025

À CPL,

Em atenção ao Despacho nº 32/2025, que encaminha à unidade demandante o Pedido de Impugnação (D31241) apresentado por empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 47/2025, apresentamos abaixo manifestação técnica sobre os pontos suscitados.

1.	Quanto à exigência de revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros (item 5.8.3 do TR)

A impugnante sustenta que a exigência de armamento com capacidade de 8 tiros seria restritiva e desprovida de motivação técnica.

No tocante ao armamento, especiﬁcamente à capacidade mínima de 8 tiros para o revólver calibre .38, cumpre esclarecer que não existe previsão na Lei nº 14.967/2024 nem na Portaria nº 18.045/2022-DPF que estabeleça capacidade mínima de munição para o armamento utilizado pelos vigilantes patrimoniais. A legislação de regência deﬁne apenas que o vigilante poderá utilizar revólver calibre .38 ou pistola calibre .380, cabendo à empresa de segurança privada observar os requisitos de registro, porte, armazenamento e aquisição regulamentados pela Polícia Federal.

Considerando que a regulamentação federal não impõe capacidade mínima de tiros, e tendo em vista que o mercado nacional dispõe majoritariamente de revólveres calibre .38 de 6 tiros — amplamente empregados pelas empresas de segurança privada — entende-se tecnicamente possível ajustar a redação do Termo de Referência, ﬁxando a exigência de capacidade mínima de 6 munições, sem prejuízo operacional e sem afetar a competitividade do certame.

Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação, exclusivamente para alterar a capacidade mínima do armamento, de modo que:

 Onde se lê: “revólver calibre .38 com capacidade mínima de 8 tiros”
 Leia-se: “revólver calibre .38 com capacidade mínima de 6 tiros”.

A alteração é pontual, não modiﬁca o objeto, não afeta o quantitativo de postos e não impacta a competitividade, razão pela qual não há necessidade de suspensão do certame ou reabertura de prazo.

2.	Quanto à impugnação dos itens 9.20.2.7 a 9.20.2.10 do edital (qualificação técnica)

A empresa questiona a exigência de documentos relacionados à qualiﬁcação dos vigilantes, alegando que tais requisitos deveriam ser exigidos apenas na fase de execução contratual.

Entretanto, o edital não exige indicação nominal dos proﬁssionais, mas tão somente a comprovação de que a licitante possui condições técnicas e legais para disponibilizar vigilantes aptos, conforme determina a legislação vigente: Lei nº 14.967/2024, Portarias da Polícia Federal, art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e entendimento consolidado do TCU para serviços armados.

Dessa forma, os itens contestados constituem exigências mínimas e indispensáveis para assegurar que a empresa esteja regular perante a Polícia Federal e habilitada a exercer atividade de segurança armada, não conﬁgurando restrição indevida.

Assim, os itens 9.20.2.7 a 9.20.2.10 devem ser mantidos integralmente, pois tratam de qualiﬁcação técnica da empresa, e não de documentos pessoais dos vigilantes.

3.	Conclusão

Diante do exposto, esta unidade manifesta-se:

–	Pelo acolhimento parcial da impugnação, exclusivamente para ajustar o item relativo à capacidade mínima do revólver para 6 tiros.
–	Pela manutenção integral dos demais dispositivos do edital e do Termo de Referência, especialmente os itens

9.20.2.7 a 9.20.2.10.
– Pela ausência de necessidade de suspensão do certame, visto que o ajuste é pontual e não altera o objeto nem compromete a competitividade.

Ressalta-se que tal ajuste não altera o número de postos contratados, os quantitativos, nem o valor estimado, tampouco modiﬁca a natureza do objeto licitado. Conﬁgura-se, portanto, como ajuste pontual e de caráter meramente técnico, que pode ser promovido sem necessidade de suspensão do certame, mediante publicação de errata ou esclarecimento no sistema Compras.gov.br.

É a manifestação.

25 de Novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 29/11/2025 às 11:30:13.

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