PROCESSO: 2025-65

INFORMAÇÃO

Processo Administrativo: 2025-65 (PE nº 50/2025 – Compras.gov nº 90050/2025)
Interessada/Impugnante: TITAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TÁTICOS LTDA – CNPJ 52.321.656/0001-00
Assunto: Impugnação ao Edital – Exigências técnicas (NIJ 0101.06 / EB / ReTex/CAEx)

1.	RELATÓRIO
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa TITAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TÁTICOS LTDA, requerendo, em síntese:
(i) o acolhimento da impugnação; (ii) a revisão dos itens 9.19.4, 9.19.5 e correlatos para afastar a exigência exclusiva de certificação NIJ 0101.06;
(iii) a admissão de normas equivalentes/versões atualizadas; e (iv) subsidiariamente, a apresentação de justificativa técnica específica para manutenção.
A impugnante fundamenta sua insurgência, notadamente, na redação dos itens 9.19.4, 9.19.5 e 9.19.6, afirmando
que, “da forma como redigidas”, as exigências restringiriam a participação de fornecedores que atenderiam ao nível de proteção, mas com soluções certificadas por versões normativas equivalentes/atualizadas.

2.	ADMISSIBILIDADE
Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital, devendo o pedido ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, com resposta divulgada em sítio eletrônico oﬁcial em até 3 (três) dias úteis. O Edital reproduz essa disciplina, prevendo legitimidade ampla, prazo e divulgação da resposta, bem como que impugnações/pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos, sendo eventual efeito suspensivo medida excepcional e motivada.

3.	MÉRITO
Em contratações de EPI balístico, é legítimo que a Administração deﬁna requisitos de desempenho e segurança, desde que objetivos e pertinentes ao risco do objeto, assegurando julgamento veriﬁcável.

O Edital estrutura um conjunto de meios de comprovação técnica (NIJ / homologação pelo Exército / ReTex-CAEx / registro apostilado / laudos de laboratório), voltado à conﬁabilidade, rastreabilidade e segurança do produto.

A exigência da NIJ 0101.06 não se mostra ilegal, pois se trata de padrão técnico internacional consolidado, compatível com o nível de risco da contratação e amplamente utilizada para padronização de requisitos mínimos e métodos de ensaio aplicáveis à resistência balística de coletes, permitindo avaliação objetiva e comparável entre diferentes fabricantes e modelos, com rastreabilidade documental e redução de subjetividade técnica O padrão NIJ 0101.06, estabelecido pelo National Institute of Justice dos Estados Unidos, representa o protocolo técnico global mais rigoroso para a certiﬁcação de armaduras corporais, classiﬁcando os equipamentos em níveis que variam do IIA ao IIIA para armas curtas e do III ao IV para fuzis e munições perfurantes. Diferente de normas anteriores, este regulamento exige que os coletes mantenham sua integridade balística mesmo após um rigoroso condicionamento ambiental, que inclui a exposição prolongada a altas temperaturas, umidade e imersão total em água, além de testes de resistência mecânica por meio de rotação em tambores para simular o desgaste real do uso diário. Durante os ensaios, a norma monitora não apenas a capacidade de deter o projétil, mas também a deformação da face posterior (trauma) em uma base de argila, garantindo que o impacto transferido

ao corpo do usuário seja minimizado. Em 2025, o NIJ 0101.06 permanece como a principal referência internacional de segurança, sendo o requisito padrão em licitações para forças policiais e militares brasileiras que buscam equipamentos de proteção com conﬁabilidade testada.

A alegação da impugnante de que a Portaria nº 18/DLog/2006 não imporia adoção exclusiva de versão especíﬁca não afasta a possibilidade de o edital estabelecer um referencial técnico mínimo (NIJ 0101.06)
quando associado aos controles nacionais (homologação/ReTex/registro), o que preserva o controle técnico e a segurança dos usuários.

O ponto central do item 9.19.4 (“em nome do fabricante” e vedação a “extensões”) deve ser compreendido como exigência de rastreabilidade e aderência do modelo ofertado ao modelo certiﬁcado, prevenindo documentação que não comprove, de modo inequívoco, a correspondência do produto proposto. Tal requisito não impede a participação de licitantes que atuem como distribuidores/revendedores, desde que apresentem documentação idônea que evidencie que o modelo ofertado é o mesmo constante da certiﬁcação e demais documentos exigidos (especialmente ReTex/CAEx e registro apostilado).

4.	CONCLUSÃO (MANIFESTAÇÃO)
Diante do exposto, manifesta-se:
a)	Pelo conhecimento da impugnação, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021;
b)	No mérito, pelo indeferimento do pedido de alteração do edital para afastar a exigência NIJ 0101.06 e correlatas, por se tratar de requisito técnico compatível com o objeto e com os controles nacionais aplicáveis;
c)	Pela recomendação de que a resposta ao impugnante inclua esclarecimento interpretativo do item 9.19.4, no sentido de
que a vedação a “extensões” e a exigência “em nome do fabricante” visam assegurar rastreabilidade e correspondência do modelo certiﬁcado, sem afastar licitantes que comprovem documentalmente o atendimento integral das exigências.

É a Informação

Documento assinado eletronicamente por ADHERVANIO ALECIO TEIXEIRA, Agente da Polícia Judicial
em 18/12/2025 às 09:55:24.

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