PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 43ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no décimo sexto dia de dezembro de 2025 (16/12/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.914, de 04 de dezembro de 2025, quinta-feira, pp. 01-11). 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 43ª SESSÃO ORDINÁRIA - EM 16.12.2025 – TERÇA-FEIRA – 9h
Terça-feira, 16 de dezembro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/pep-wrjm-vgr
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-1212‬ PIN: ‪567 735 038‬#
Outros números de telefone: https://tel.meet/pep-wrjm-vgr?pin=8170722319561

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Agravo de Instrumento  nº 1002521-23.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: João Ferreira Viana. 
Advogado	: José Ferraz Torres Neto (OAB: 5698/AC). 
Agravada	: Maria Ivete da Silva Moura Damasceno. 
Advogado	: Luís Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). 
Advogado	: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC).
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

2.	PARECER PGJ N.º 559/577
Apelação Cível  nº 0701530-59.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: Gabriela Schley Carvalho. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelada	: Gabriela Schley Carvalho. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

3.	SEGREDO DE JUSTIÇA – PARECER PGJ N.º 249
Apelação Cível  nº 0800075-59.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

4.
Embargos de Declaração em Apelação Cível  nº 0703502-25.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Assinatura Básica Mensal
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Client Co Servicos de Rede Nordeste S.a. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelada	: Nicole Costeira de Góes Lima. 
Advogada	: Julia Jennifer Ferreira Andrade (OAB: 51530/CE). 
Advogado	: Matheus Eduardo Santos de Macêdo (OAB: 49728/CE). 
Advogado	: Jonatas Cavalcante Braúna (OAB: 48841/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

5.
Apelação Cível  nº 0702407-57.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Incapacidade Laborativa Parcial
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jéssica Lorrana Henrique da Silva. 
Advogado	: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB: 104158/PR). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

6.
Apelação Cível  nº 0704961-62.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria de Fátima Machado. 
Advogado	: ROBSON GERALDO COSTA (OAB: 237928/SP). 
Apelado	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB: 3924/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

7.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700686-68.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: J. F. C. M.. 
Advogada	: Claudielly Maria Souza Leite (OAB: 6482/AC). 
Advogada	: Vanessa Regina Andreatta (OAB: 95808/MG). 
Apelado	: F. S. O. do B. LTDA. 
Advogado	: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061A/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

8.
Apelação Cível  nº 0711811-35.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Dirce Mota Coelho. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

9.
Apelação Cível  nº 0717361-45.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marleide Felix de Araújo Oliveira. 
Advogado	: Felipe da Silva Soares (OAB: 6082/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 4875/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

10.
Apelação Cível  nº 0705901-61.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678D/PE). 
Apelante	: Ricardo Augusto Silva de Souza. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

11.
Apelação Cível  nº 0704589-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Cogna Educação S.a.. 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Apelada	: Elizabete do Carmo Silva. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: Douglas Moreira dos Santos. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: Marcio Rodrigo Alecio. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelada	: Maria Fernanda Silva Ferreira. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

12.
Apelação Cível  nº 0700782-85.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Votorantim S/A. 
Advogado	: Moisés Batista de Souza (OAB: 4734/AC). 
Apelado	: Maria Jose Marques. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

13.
Apelação Cível  nº 0700565-36.2025.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Cristielle Matos Bento,. 
Advogado	: Gabriel Paulin Miranda (OAB: 416336/SP). 
Apelado	: Banco Crefisa S/A. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

14.
Apelação Cível  nº 0700051-21.2023.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Multas e Demais Sanções
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Apelado	: Valdenir de Alencar Barbosa. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

15.
Apelação Cível  nº 0702911-63.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. 
Advogado	: Fernando Jesus Iria de Souza (OAB: 216045/SP). 
Apelada	: Maria Raimunda Pereira de Amorim. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Maria Raimunda Pereira de Amorim. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. 
Advogado	: Fernando Jesus Iria de Souza (OAB: 216045/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

16.
Apelação Cível  nº 0714111-67.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Francisco das Chagas de Oliveira. 
Advogada	: Maria da Conceição de Moura Silva (OAB: 5944/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

17.
Apelação Cível  nº 0705504-65.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marta Santos da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: O Boticario Ltda. 
Advogado	: FELIPE HASSON (OAB: 42682/PR). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

18.
Apelação Cível  nº 0715648-69.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licença-prêmio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Sebastião Henrique da Souza. 
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

19.	PARECER PGJ N.º 25/29
Conflito de Competência Cível  nº 0101643-26.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Suscitante	: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis. 
Suscitado	: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

20.	PARECER PGJ N.º 545/549
Agravo de Instrumento  nº 1001515-78.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

21.
Agravo de Instrumento  nº 1001838-83.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Previso Ltda - Plano de Proteção Familiar. 
Advogada	: Arianne Barbosa Lemos (OAB: 3815/AC). 
Advogado	: Elisabete Maria de Queiroz Carlos (OAB: 3635/AC). 
Agravada	: Hilda Corrêa de Melo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

22.
Agravo de Instrumento  nº 1001848-30.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Elizangela Bezerra Tamborini. 
Advogado	: Rodrigo Costa de Oliveira (OAB: 3538/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

23.
Agravo de Instrumento  nº 1001910-70.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
Agravado	: Raimundo Nogueira da Silva. 
Advogado	: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC).
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

24.
Apelação Cível  nº 0000337-67.2009.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: M J Mendes Holanda (Nacional Auto Peças). 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

25.
Apelação Cível  nº 0001397-24.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Paulo Ponciano de Sousa Santos. 
Advogado	: Keithianne de Souza Pereira (OAB: 5264/AC). 
Advogado	: Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

26.
Apelação Cível  nº 0003055-26.1998.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Penhor
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Bamerindus do Brasil S/A. 
Advogado	: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR). 
Apelada	: Jane Mary Ferraz da Costa. 
Advogada	: Ione do Nascimento Biggi (OAB: 510/AC). 
Apelado	: Espólio de José Ferraz. 
Inventariante	: Jussara Ferraz Cavalcante. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

27.
Apelação Cível  nº 0700023-73.2025.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Carlos Roberto Pereira de Jesus. 
D. Pública	: Roberta de Paula Caminha (OAB: 2592/AC). 
Apelado	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Estevan Soletti (OAB: 6474/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

28.
Apelação Cível  nº 0700072-85.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: I A LIMA (SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO). 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

29.
Apelação Cível  nº 0700124-05.2023.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Arrendamento Rural
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: João Antônio Martins de Lima. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 
Apelado	: Fernando Nogueira Merlo. 
Advogado	: João Luiz M. Guimarães (OAB: 4922/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

30.
Apelação Cível  nº 0700186-11.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Raquel Diomara da Silva. 
Advogada	: Andressa Morais Campos (OAB: 5774/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

31.
Apelação Cível  nº 0700192-90.2016.8.01.0012
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara Única - Cível
Assunto	: Multas e Demais Sanções
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Apelado	: José Brasil Barbosa da Silva. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

32.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700195-17.2025.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Lesões Corporais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: M. F. de O. S.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

33.
Apelação Cível  nº 0700242-08.2014.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Advogado	: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS). 
Apelado	: Lourival Felipe de Souza. 
Apelado	: Geziel Brandão Monteiro. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

34.
Apelação Cível  nº 0700243-45.2023.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Felix Pereira Neto. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelante	: Francisca Alves Pereira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Antonia Alves Pereira Cavalcante. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

35.
Apelação Cível  nº 0700263-17.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Requerente	: Marcos da Silva Feitosa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Banco C6 S/A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

36.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700275-15.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA (OAB: 6975/AC). 
Apelada	: L. H. de L. (Representado por sua mãe) L. L. de A.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

37.
Apelação Cível  nº 0700282-66.2023.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Adicional Por Tempo de Serviço
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Luís Camolez
Apelante	: Município de Plácido de Castro-ac. 
Proc. Município	: Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC). 
Apelado	: Sebastião Arruda do Nascimento. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogada	: Janete Costa de Medeiros (OAB: 4833/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

38.
Apelação Cível  nº 0700285-87.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: Maria Oneide Camelo Borges. 
D. Público	: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

39.
Apelação Cível  nº 0700295-23.2023.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Benedito Cavalcante Damasceno. 
Advogado	: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

40.
Apelação Cível  nº 0700451-55.2020.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Ricardo de Vasconcelos Martins. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Apelado	: FMH Empreendimentos Ltda. - Epp. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 
Advogado	: Luana Pereira Pessoa (OAB: 5504/AC). 
Apelado	: Andre de Lima Paulino. 
Advogado	: André de Lima Paulino (OAB: 6832/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

41.
Apelação Cível  nº 0700529-98.2024.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: AVON COSMÉTICOS LTDA. 
Advogado	: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP). 
Advogado	: Celso David Antunes (OAB: 33027/RJ). 
Advogada	: Andressa Barros Figueiredo de Paiva (OAB: 108935/RJ). 
Advogado	: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB: 103751/MG). 
Advogada	: Ariadna Natacha Guimarães (OAB: 146918/MG). 
Advogado	: MARIO GREGÓRIO BARZ JÚNIOR (OAB: 30036/PR). 
Advogado	: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB: 16780/BA). 
Advogada	: Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP). 
Apelada	: Rafaela Leão Batista. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

42.
Apelação Cível  nº 0700563-91.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Lúcia Favero da Silveira. 
Advogado	: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). 
Apelado	: CBPA- Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. 
Advogado	: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

43.
Apelação Cível  nº 0700604-37.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria Zilene da Silva. 
D. Público	: Christian Guedes da  Silva (OAB: 6934/RO). 
Apelado	: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen). 
Advogado	: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE). 
Advogado	: LUANA NUNES (OAB: 48378/CE). 
Advogada	: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

44.
Apelação Cível  nº 0700626-13.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Fabiana de Araujo Sousa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Cobuccio S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG). 
Advogada	: Ana Carolina Macedo Dias (OAB: 228800/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

45.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700699-05.2021.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Perdas e Danos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. 
Advogado	: POLIANA LOBO E LEITE (OAB: 29801/DF). 
Advogado	: Tayann Felipe Sousa de Carvalho (OAB: 47883/DF). 
Apelada	: J. V. de S. P.. 
Advogada	: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB: 107737/PR). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

46.
Apelação Cível  nº 0700729-16.2021.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 
Apelado	: Gonçalves e Freitas Ltda - Posto Yaco. 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 
Apelado	: Arysson Lincoln Contato Garcia. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

47.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700779-24.2025.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: C. N. H. LTDA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Apelado	: V. P. de F.. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

48.
Apelação Cível  nº 0700790-66.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Requerente	: Manoel Coelho dos Santos. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Calcard S.a. - Instituicao de Pagamentos. 
Advogado	: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

49.
Apelação Cível  nº 0700792-51.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Requerente	: Nelci Mendes de Carvalho. 
Advogado	: João Manoel Lustosa (OAB: 259978/RJ). 
Requerido	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

50.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0700838-74.2023.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: F. A.. 
Advogado	: Jean Barroso de Souza (OAB: 5419/AC). 
Advogada	: Ariana Paula Maia (OAB: 5782/AC). 
Apelada	: A. C.. 
Advogado	: Vicente de Paulo da Silva Lopes (OAB: 5901/AC). 
Apelado	: E. L. C. A. (Representado por sua mãe) A. C.. 
Advogado	: Vicente de Paulo da Silva Lopes (OAB: 5901/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

51.
Apelação Cível  nº 0700860-79.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Jardson dos Santos Lima. 
Advogada	: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

52.
Apelação Cível  nº 0701010-31.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria da Conceição do Nascimento. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Apelado	: Maria Francisca Nascimento Silva. 
Advogado	: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

53.
Apelação Cível  nº 0701138-85.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelada	: Ednice de Oliveira da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

54.
Apelação Cível  nº 0701175-44.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Industria Cristal Ltda. 
Advogada	: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC). 
Apelado	: Santista Distribuições Ltda. 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

55.
Apelação Cível  nº 0701244-42.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Ducileide Belchior da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

56.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0701264-71.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: M. T. B. G.. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Requerido	: O. P. C.. 
D. Pública	: Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

57.
Apelação Cível  nº 0701315-13.2022.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Internação Compulsória
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Antônia Natividade de Sá. 
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

58.
Apelação Cível  nº 0701329-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Eduardo Rhalid Lima Ramos. 
Advogada	: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC). 
Advogada	: Whayna Izaura da Silva Lima (OAB: 3245/AC). 
Advogado	: Silvia Roberta Lima Silva (OAB: 3971/AC). 
Apelado	: Mercado Pago.com Representações Ltda. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 
Apelado	: I9tech.com. 
Apelado	: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

59.
Apelação Cível  nº 0701375-21.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Roberval Kelle de Freitas Araújo. 
Advogado	: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC). 
Advogado	: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Apelado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência). 
Proc. Jurídico	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

60.
Apelação Cível  nº 0701411-39.2019.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Eduardo da Silva Lima (Representado por sua mãe) Ecirlane Feitosa da Silva. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

61.
Apelação Cível  nº 0701428-08.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Tamyres Santiago da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

62.
Apelação Cível  nº 0701446-87.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Digio S.a. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 
Apelada	: Francisca Ivanilda de Araújo Silva. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

63.
Apelação Cível  nº 0701583-98.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Anderson Gustavo Teixeira Rocha. 
Advogada	: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB: 258111/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

64.
Apelação Cível  nº 0701794-47.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Roziane da Silva Honorato. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

65.
Apelação Cível  nº 0701977-08.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Carlos Daniel Costa Garcez. 
Advogado	: Carlos Daniel Costa Garcez (OAB: 5454/AC). 
Apelado	: Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

66.
Apelação Cível  nº 0702261-84.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Nayane de Assunção Firmino. 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Apelante	: Sergio Bruno de Assunção Firmino. 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP). 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

67.
Apelação Cível  nº 0702382-49.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Causas Supervenientes À Sentença
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria Annete Tavares Silva. 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 
Advogado	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Apelado	: Banco Gm S.a. 
Advogado	: Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE). 
Advogada	: Eliete Santana Matos (OAB: 10423/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

68.
Apelação Cível  nº 0702684-73.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Hilda Bocardi do Nascimento. 
Advogado	: Alexandre Caetano da Silva (OAB: 22393/MS). 
Apelado	: do Banco Itaú Consignado S/a, Pessoa Jurídica de Direito Privado. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

69.
Apelação Cível  nº 0702888-98.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Maricia Longo Bruner (OAB: 231113/SP). 
Advogado	: Monique Carvalho Souza (OAB: 308886/SP). 
Advogado	: Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschlager (OAB: 162676/SP). 
Advogado	: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 24287/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

70.
Apelação Cível  nº 0703217-32.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Valkiria Souza de Lima. 
Advogada	: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB: 482863/SP). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB: 83261/RS). 
Advogado	: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB: 30019/RS). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

71.
Apelação Cível  nº 0703226-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Francisca Jaianny Cordeiro da Silva. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

72.
Apelação Cível  nº 0703226-91.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Master. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Auro Barbosa de Moraes. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Advogado	: Daniel da Cruz Gouveia (OAB: 6275/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

73.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0703556-98.2019.8.01.0001
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: K. L. dos S.. 
Advogada	: Nathany Rodrigues Lima (OAB: 66337/GO). 
Advogada	: Izabel Cristina da Conceição (OAB: 42239/PR). 
Interessada	: C. A. dos S. P. (Representado por sua mãe) K. L. dos S.. 
Apelado	: M. L. T. P.. 
Advogado	: Livio Passos dos Santos (OAB: 4721/AC). 
Advogada	: TCHAYLA SOUZA DE FREITAS (OAB: 4743/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

74.
Classe: Apelação Cível  nº 0703886-56.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Divino Ferreira Freitas. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Elvenila de Lima e Silva Macedo. 
Advogado	: Anderson de Oliveira Rodrigues (OAB: 4259/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

75.
Apelação Cível  nº 0703937-96.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Raquel Barbosa de Alencar. 
Advogado	: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promocao de Vendas Ltda/avancard Cartoes – Bank,. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

76.
Apelação Cível  nº 0703957-55.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Processo Seletivo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos. 
Advogado	: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG). 
Advogado	: Alícia Fernandes Reis (OAB: 197044/MG). 
Apelado	: Guilherme Vasconcelos Negreiros. 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

77.
Apelação Cível  nº 0704491-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Thalysson Peixoto Brilhante. 
Advogado	: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB: 4767/AC). 
Apelado	: Banco Inter S.A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

78.
Apelação Cível  nº 0704765-63.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogada	: Diana Nunes Loureiro (OAB: 41287/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Apelada	: Maria José Silva Oliveira. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Advogado	: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB: 3406/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

79.
Apelação Cível  nº 0704866-32.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: José Egípcio da Silva Ferreira. 
Advogado	: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 5653/AC). 
Apelante	: Electra Solar Eireli. 
Advogado	: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 5653/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Frederico Dunice P. Brito (OAB: 21822/DF). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

80.
Apelação Cível  nº 0704900-41.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Bradesco Financiamentos S. A.. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelada	: Claudia Maria Pinheiro de Araujo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

81.
Apelação Cível  nº 0704983-23.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria de Lourdes Barros de Oliveira. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

82.
Apelação Cível  nº 0706903-03.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Silva & Farias Ltda. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

83.
Apelação Cível  nº 0707111-16.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: William dos Santos. 
Advogado	: Raphael Ribeiro dos Santos (OAB: 83710/BA). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

84.
Apelação Cível  nº 0707687-77.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Creuzelidia Fernandes de Menezes. 
Advogada	: Jade de Oliveira Maia (OAB: 5948/AC). 
Advogado	: Randell da Silva Oliveira (OAB: 5153/AC). 
Advogada	: Jessika da Silva Valente (OAB: 5412/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
Advogado	: Tiago Asfor Rocha Lima (OAB: 16386/CE). 
Advogado	: Deborah Sales (OAB: 9687/CE). 
Advogado	: Caio Cesar Rocha (OAB: 15095/CE). 
Advogado	: Anastacio Marinho (OAB: 8502/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

85.
Apelação Cível  nº 0708227-57.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Jaiane Bezerra da Conceição. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogado	: Carlos Martins Souto Neto (OAB: 43425/BA). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

86.
Apelação Cível  nº 0708311-58.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Despesas Condominiais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Associação Terras Alphaville Rio Branco. 
Advogado	: Bruno Roberto Vosgerau (OAB: 61051/PR). 
Apelado	: Re Lotes Negocios Imobiliarios Ltda. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

87.
Apelação Cível  nº 0708980-48.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.. 
Advogado	: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO). 
Apelado	: Bruno Chaves de Souza. 
Advogada	: Cinthia Camila Noronha Oliveira (OAB: 9901/RO). 
Advogado	: Renato Pereira da Silva (OAB: 6953/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

88.
Apelação Cível  nº 0709263-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Luquelino Aracao Moreira. 
Advogada	: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB: 245274/RJ). 
Apelado	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

89.
Apelação Cível  nº 0709456-52.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Master S. A.. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelada	: Terezinha Mélo de Souza. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

90.
Apelação Cível  nº 0710257-07.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Oséas Ferreira Lima. 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Advogada	: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). 
Apelado	: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - Idaf. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

91.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0710781-09.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: C. e C. LTDA (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogado	: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC). 
Apelada	: M. N. C. C.. 
Advogado	: Leandro Simão de Araújo (OAB: 5693/AC). 
Apelado	: G. dos S. W.. 
Advogado	: Leandro Simão de Araújo (OAB: 5693/AC). 
Apelado	: M. B. da C.. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

92.
Apelação Cível  nº 0710990-70.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratuais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Antônio Pessoa de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia. 
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

93.
Apelação Cível  nº 0711035-06.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria do Carmo de Oliveira Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Máxima S/A (master). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 1535A/AM). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

94.
Apelação Cível  nº 0711313-80.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Repetição de Indébito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Pedro Gomes Lourenço. 
Advogado	: Artur Felix Novaes (OAB: 4782/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

95.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0711899-44.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: R. da S. C.. 
Advogado	: Luís Gustavo Sena da Silva (OAB: 6208/AC). 
Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC). 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelada	: R. N. M. F.. 
Advogado	: George Marques de Oliveira (OAB: 5730/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

96.
Apelação Cível  nº 0712113-69.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Duplicata
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Apelado	: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 7ª filial,s. 
Advogado	: Isabela Nugoli S. Bastos (OAB: 25659/MS). 
Advogado	: Amanda Gomes da Silva (OAB: 25620/MS). 
Advogado	: Fernando F. Fernandes (OAB: 19171/MS). 
Advogado	: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

97.
Apelação Cível  nº 0712778-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Andre do Nascimento Rolim. 
Advogado	: Renato Tavares (OAB: 3343/AC). 
Apelado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Procuradora	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

98.
Apelação Cível  nº 0713329-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratuais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: V.r. Comercial Ltda - Epp. 
Advogado	: Wellington Carlos Gottardo (OAB: 4723/AC). 
Apelada	: Kelse de Souza Melo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

99.
Apelação Cível  nº 0714239-24.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Títulos de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Guapore Industria e Comercio de Vidros Ltda. 
Advogado	: Aline Silva Correa (OAB: 4696/RO). 
Advogado	: Ana Letícia Meireles Cunha (OAB: 14387/RO). 
Apelado	: Lumina Arte Vidros e Espelhos. 
Soc. Advogados	: Claudermilson Frota Silva (OAB: 4736/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

100.
Apelação Cível  nº 0714280-88.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Bryan de Almeida Souza. 
Advogada	: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB: 377573/SP). 
Advogada	: Emília Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP). 
Advogada	: Karla Mariana de Amorim Leite Oliveira (OAB: 487708/SP). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Nei Calderon (OAB: 114904/SP). 
Advogado	: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

101.
Apelação Cível  nº 0714434-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE). 
Apelada	: Marilene Maia Fernandes. 
Advogado	: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

102.
Apelação Cível  nº 0714682-19.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Antonio José Menezes da Costa. 
Advogada	: Octavia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

103.
Apelação Cível  nº 0715035-15.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Marcelo Alves Ishii. 
Advogada	: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP). 
Apelado	: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 5311/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

104.
Apelação Cível  nº 0715148-66.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Nilza da Silva Godinho (Curador) GUILHERME RIBEIRO DA SILVA. 
Advogado	: Dalila Pereira de Olieira Bezerra Lopes (OAB: 6282/AC). 
Cur	: Nayara Araujo da Costa Santos. 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

105.
Apelação Cível  nº 0715557-42.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Siwandrêssa Cibelle dos Santos Almeida. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Centro Universitário Faveni. 
Advogado	: Sávio Soares Rodrigues (OAB: 119600/MG). 
Advogado	: Helder Paulo de Souza Cruz (OAB: 127705/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

106.
Classe: Apelação Cível  nº 0715730-66.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Sergio Lima Del Aguila. 
Advogado	: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Apelado	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogada	: Silvia Simone Tessaro (OAB: 6794/RO). 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

107.
Apelação Cível  nº 0716065-61.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: José Aparecido de Araújo. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Karina Motors - Concessionária Motocar. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
Apelado	: MOTOCARGO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLO LTDA. 
Advogado	: Natan de Sousa Lima Junior (OAB: 277311/SP). 
Apelado	: Valdir Sperotto Júnior. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

108.
Apelação Cível  nº 0717080-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Ana Maria Vidal de Lima. 
Advogado	: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

109.
Apelação Cível  nº 0717814-40.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Francisco Flávio Ferreira. 
Advogado	: Jairo Alves de Melo Júnior (OAB: 4772/AC). 
Advogado	: Thiago Moraes de Albuquerque (OAB: 4811/AC). 
Apelado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência). 
Advogada	: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

110.
Apelação Cível  nº 0718782-70.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen. 
Advogado	: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE). 
Advogado	: LUANA NUNES (OAB: 48378/CE). 
Advogada	: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE). 
Apelado	: Francisco Manoel do Nascimento Filho. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

111.
Apelação Cível  nº 0719119-59.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/anatocismo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Votorantim S.A.. 
Advogado	: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA). 
Apelado	: Alex Sandro Aguiar Nunes. 
Advogado	: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

112.
Apelação Cível  nº 0719163-78.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Evaldo Mota de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

113.
Apelação Cível  nº 0719932-86.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
Apelado	: Francisco Lima de Pinho. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

114.
Apelação Cível  nº 0721090-79.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Itapeva Xi Multicarteira,. 
Advogado	: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP). 
Advogado	: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC). 
Apelada	: Sirlene Ferreira de Oliveira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

115.
Apelação Cível  nº 0721486-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Francisco Francalino da Costa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE). 
Advogada	: Alba Tatiana Modesto Barros (OAB: 42122/PE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

116.
Apelação Cível  nº 0721992-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Rodrigo Alves Macedo Cruz. 
Advogado	: Ueslei Freire Bernardino (OAB: 37112A/PA). 
Advogado	: Paulo Cezar Furtado de Queiroz Filho (OAB: 16966/AM). 
Advogado	: Rafael Moreira Furtado de Queiroz (OAB: 14823/AM). 
Advogado	: Willians de Lima Cruz (OAB: 14548/AM). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Advogado	: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

117.
Apelação Cível  nº 0723504-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Condomínio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Residencial Sports Gardens da Amazônia Spe Ltda. 
Advogado	: Claudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP). 
Apelado	: Condomínio Residencial Vitoria Regia. 
Advogado	: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB: 21446/AL). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

118.
Apelação Cível  nº 0800008-52.2024.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Luã Brito Barbosa. 
Apelado	: Municipio de Assis Brasil - Acre. 
Procurador	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

119.
Apelação Cível  nº 0800024-79.2023.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Assistência Social
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Juleandro Martins de Oliveira. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

120.
Apelação Cível  nº 0800038-29.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelante	: Município de Brasiléia. 
Proc. Município	: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Juleandro Martins de Oliveira. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

121.
Apelação Cível  nº 0800050-50.2023.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Francisco de Assis Fernandes da Costa. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

122.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Apelação Cível  nº 0800345-20.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Concurso para Servidor
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

123.
Apelação Cível  nº 0801240-18.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Vilma Furuno da Silva Vieira. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

124.
Apelação Cível  nº 0803060-43.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 
Apelado	: Lucineude Aguiar Lima. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

125.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento  nº 1000502-44.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Exclusão de Associado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: S. S. de M.. 
Advogado	: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC). 
Advogado	: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC). 
Agravado	: C. E. B. U. do V. - R. G.. 
Advogada	: Teresa Arruda Alvim (OAB: 22129A/PR). 
Advogado	: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR). 
Advogada	: Maria Lúcia Lins Conceição (OAB: 15348/PR). 
Advogado	: Priscila Kei Sato (OAB: 42074A/PR). 
Advogado	: Ernani Meyer Filho (OAB: 71590/PR). 
Advogado	: Bruno Martins Vale (OAB: 33877/DF). 
Advogado	: Caio Victor Ribeiro dos Santos (OAB: 61885/DF). 
Agravado	: C. E. B. U. do V. - A. C. 7 R.. 
Advogado	: Christian Roberto Rodrigues Lopes (OAB: 3383/AC). 
Agravado	: C. E. B. U. do V. - N. E. de B.. 
Advogado	: Christian Roberto Rodrigues Lopes (OAB: 3383/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

126.
Agravo de Instrumento  nº 1000802-06.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Jânio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Agravante	: MARIA CLARA DOS SANTOS. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Agravada	: Samara Nascimento de Oliveira. 
Advogada	: Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC). 
Agravado	: ALSAMIR BARBOSA RAMOS. 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
Agravada	: ALCEMIRA BARBOSA RAMOS. 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
Agravada	: JAQUELINE FARIAS BARROSO. 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
Agravado	: ALEKSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA. 
Advogada	: Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC). 
Agravada	: Sandra Nascimento de Oliveira. 
Advogada	: Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC). 
Agravado	: ADELSON LIMA DE OLIVEIRA. 
Advogada	: Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC). 
Agravado	: ALTEVIR LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR. 
Advogada	: Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC). 
Agravada	: Silvia Maria Almeida do Nascimento. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Agravada	: MÉLIA FARIAS DE OLIVEIRA. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Agravado	: Sergio Farias de Oliveira. 
Advogado	: Sergio Farias de Oliveira (OAB: 2777/AC). 
Agravado	: Carlos Roberto Farias de Oliveira. 
Advogado	: Leydson Martins de Oliveira (OAB: 2775/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

127.
Agravo de Instrumento  nº 1000847-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Ipê Construtora Moura Leite Imp. e Exp. Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

128.
Agravo de Instrumento  nº 1001037-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

129.
Agravo de Instrumento  nº 1001492-35.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Hospital Santa Juliana. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravada	: Maria Elita Araújo de Almeida. 
Advogada	: Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB: 4827/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

130.
Agravo de Instrumento  nº 1001754-82.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Nota Promissória
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Denise Feitosa da Silva. 
Advogado	: Paulo André Carneiro Dinelli da Costa (OAB: 2425/AC). 
Agravado	: Francisco Wildomar Santos de Oliveira. 
Advogado	: José Tanaca da Silva Ferreira (OAB: 4893/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (Ausente)
•	Des. Roberto Barros (Convocado)

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 03 de dezembro de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível