SEGUNDO ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 45/2025 - UASG 925509 PROCESSO N°. 2025-230

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público as seguintes alterações no Edital e seus anexos:
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 

Data: 05/01/2026. Horário: 10h00 (horário de Brasília). Local: www.gov.br/compras/pt-br/ I - Subitem 7.11. do Termo de Referência:
Durante a vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter ﬁlial ou equipe técnica localizada na cidade de Rio Branco/AC, ou em raio máximo de 50 km, composta por técnicos e analistas de sistemas devidamente treinados na solução VMS, aptos a atender aos índices de desempenho e prazos de atendimento estabelecidos no Termo de Referência.
O atendimento à exigência de estrutura técnica local deverá ser assegurado pela licitante por meio de Declaração Formal de Compromisso apresentada junto com a proposta, na qual se obrigue a instalar ﬁlial ou disponibilizar equipe técnica local dentro do prazo de mobilização previsto no contrato, caso venha a ser contratada. A comprovação documental da efetiva instalação da estrutura local será exigida após a assinatura do contrato e antes do início da execução dos serviços.
II	- Item 02 - Caixa Hermética Para Câmeras De CFTV:

Deve garantir perfeita ﬁxação e acabamento, sem a necessidade de adaptações que possam comprometer o funcionamento ou a integridade dos equipamentos; admite-se caixa hermética de fabricante distinto das câmeras ofertadas, desde que:
a)	atenda integralmente aos requisitos mínimos de material, tratamento superﬁcial, vedação e capacidade de carga;
b)	apresente compatibilidade mecânica total com o suporte e a câmera;

c)	assegure vedação adequada para uso em ambiente externo, protegendo cabos e conexões contra intempéries.
III	- Itens 06, 07, 46 e 47 - Dimensões físicas das catracas:

Incluir nos Itens 06 e 46: Vão de passagem de 600mm (tolerância de +/- 10%). Incluir nos Itens 07 e 47: Vão de passagem de 900mm (tolerância de +/- 10%).

IV	- Itens 17 e 18 - Detecção de drones e embarcações:

Excluir o termo “embarcações”.

V	- Item 12 (Unidade de Vídeo Térmico Tipo IV) e subitem 4.3.8.1:

É importante salientar que, caso o modelo de câmera termográﬁca ofertado seja classiﬁcado como Produto Controlado pelo Exército (PCE), deverá ser apresentada, pela licitante, a documentação exigida pela legislação vigente, incluindo, quando aplicável, Certiﬁcado de Registro (CR) ou documento oﬁcial que ateste a dispensa de controle. Para modelos destinados exclusivamente ao uso civil, não classiﬁcados como PCE, não será exigido CR.
As câmeras serão instaladas em postes metálicos, que deverão ser posicionados em pontos que otimizem o monitoramento de todo o perímetro do prédio Sede Administrativa e Cidade da Justiça de Rio Branco e Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul do PJAC, bem como de seus anexos. Deverão ser instaladas obedecendo as seguintes orientações:
VI	- Subitem 4.3.8.3 – Câmera LPR (e eventual menção em Item 05 do Anexo I)

Excluir a exigência de CR, mantendo apenas as demais características técnicas.

VII	- Item 06 – Catraca Pivotante 600 mm – tempo de abertura/fechamento

Tempo de abertura e fechamento de no máximo 2s;

VIII	- Itens 46 e 47 – quantidade mínima de sensores (5 pares).

Deve possuir sistema de detecção por sensores ópticos e/ou infravermelhos que assegure a cobertura do vão de passagem, garantindo, no mínimo, as funções de proteção anti-esmagamento, detecção de passagem em sentido contrário e detecção de ‘carona’ (tailgating), sem pontos cegos. Serão admitidas diferentes arquiteturas de sensoriamento, independentemente do número exato de pares de sensores, desde que comprovado desempenho equivalente ou superior.
IX	- Item 15 – NVR – fonte de alimentação 12 VDC / 3,3 A

Deve possuir fonte de alimentação adequada ao correto funcionamento do equipamento, podendo ser fonte externa em 12 VDC ou fonte interna em 100–240 VCA, 50/60 Hz, desde que atenda à potência necessária para todas as funcionalidades especiﬁcadas.
X	- Item 19 – VMS – número de modelos de agendamento de gravação (200)

Deve ser possível a criação de, no mínimo, 30 modelos de agendamento de gravação para vídeo e análise inteligente, permitindo parametrizações distintas por horários, dias da semana, feriados, eventos e outros cenários operacionais deﬁnidos pela Administração.
XI	- Item 19 – VMS – capacidade de pontos de acesso (50.000)

Deve ser possível o cadastro de, no mínimo, 20.000 pontos de acesso, de forma escalável, permitindo futuras ampliações da infraestrutura de controle de acesso do PJAC sem necessidade de substituição da plataforma.
XII	- Itens 26 e 27 – Nobreak 6 kVA e 1,5 kVA – entrada bivolt

Item 26 – Excluir a expressão: “Deve ser do tipo monovolt 220V~ ” Item 27 – Excluir a expressão: “Deve ser do tipo monovolt 220VAC".
XIII	- Itens 46 e 47 - Espessura da chapa de aço

Deve ser do tipo portão (gate) e Confeccionada em aço inoxidável 304 com espessura mínima de 1,5 mm, devendo possuir estrutura interna reforçada (chassi metálico, travessas ou reforços equivalentes) que garanta estabilidade mecânica, resistência a impactos e durabilidade compatível com o uso intensivo previsto.
XIV	- Item 26 - Faixa de tensão de entrada Nobreak 6KVA

Deve possuir faixa de tensão de entrada para operação em linha entre 165 V e 265 V, admitindo correções automáticas sem acionamento das baterias dentro desses limites, mantendo-se a obrigatoriedade da característica BIVOLT e topologia online dupla conversão.
XV	- Itens 26 e 27 - Nobreaks 6kVA e 1,5 kVA - Exigência de altitude

Substituir a expressão “Deve suportar altitude de 4000 metros com potência superior a 70% da carga máxima.” por “Deve operar sem necessidade de derating em altitude de até 1.000 metros, admitindo-se redução de potência acima desse limite conforme curva oﬁcial do fabricante”.
Considera-se replicadas as alterações no Edital e seus anexos. Permanecem inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 11/12/2025 às 09:26:37.

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