DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de outubro de 2025. ANO XXX Nº 7.881

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Desembargador Nonato Maia, no uso das suas atribuições legais e regula- mentares,

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 15 da Resolução TPADM n.º 310, de 26 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema eproc aprovado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e anexado no processo SEI
n. 0008240-37.2024.8.01.0000 (id 2222946);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para a entrada em produção do sistema eproc nas unidades da 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 3ª Vara de Família, todas da Comarca de Rio Branco.

RESOLVEM:

Art. 1º AUTORIZAR a entrada em produção do sistema eproc nas unidades da 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 3ª Vara de Família, todas da Comarca de Rio Branco, a partir do dia 17 de outubro de 2025.

Art. 2º Deverá a SETIC providenciar a ativação do sistema eproc a partir da data assinalada, bem como a devida configuração no sistema SAJ para blo- quear a distribuição de processos novos referentes às unidades e competên- cias descritas no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da assinatura e deverá ser publica- da para amplo conhecimento.

Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2025. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargador Nonato Maia
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo n. 0010181-85.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 4865 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Laudivon Nogueira, no uso de suas atribuições legais e regi- mentais, conferidas nos arts. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.° 221/2010,

CONSIDERANDO que cumpre à Presidência superintender todo o serviço da Justiça e regular o funcionamento dos seus órgãos, consoante art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 221/2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o treinamento a ser realizado pela Coordenadoria de Aná- lise e Automação de Processos Judiciais, no dia 16 de outubro de 2025, des- tinado às equipes da 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 3ª Vara de Fa- mília, todas da comarca de Rio Branco, visando garantir o adequado preparo técnico e logístico para a implantação do Sistema eproc;

RESOLVE o seguinte:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público nas unidades da 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 3ª Vara de Família, todas da comarca de Rio Branco, no dia 16 de outubro de 2025, em razão da realização de treinamento voltado a servidores e servidoras, magistrados e magistradas.

Parágrafo único. Em razão da suspensão determinada no caput deste artigo, ficam igualmente suspensos os prazos processuais, no dia 16 de outubro de 2025, referentes aos feitos em trâmite nas unidades da 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 3ª Vara de Família, todas da comarca de Rio Branco.

Art. 2° A presente Portaria entra em vigor imediatamente, a partir da divulga-
ção pelos canais oficiais do TJAC.

Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2025. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Processo Administrativo n. 0010181-85.2025.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 2025-34
1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 26/2025, de acordo com Relatório de Julgamento/Habilitação (doc. D26221), o Agente de Contratação do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual desconto, a empresa:
- DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 246627.814/0001-19, com percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o item 1, conforme proposta doc. 24279).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À SELGA para adjudicação e homologação do PE nº 90026/2025 no siste- ma COMPRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 13/10/2025 às 15:17:08.
PORTARIA Nº 4866 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi- cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0010285-
77.2025.8.01.0000,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito Substituto Ricardo Wagner de Medeiros Freire, exercendo jurisdição na Vara de Apoio à Jurisdição – VAJUR, para responder pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco no dia 13 de outubro de 2025, sem prejuízo das designações anteriores.
Art. 2º Designar a Juíza de Direito Kamylla Acioli Lins e Silva, titular da Vara de Apoio à Jurisdição – VAJUR, com designação para o Núcleo III, para responder pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco nos dias 23, 24, 29, 30 e 31 de outubro e 10 de novembro de 2025, sem prejuízo das designações anteriores.

Art. 3º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de 13 de outubro de 2025.

Publique-se.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0010285-77.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 4875 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi- cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça
contida nos autos SEI n.º 0000946-94.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito Kamylla Acioli Lins e Silva, magistrada titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), para responder pela Vara Cível da Comarca de Brasiléia, no período de 16 a 30 de outubro de 2025, sem prejuízo das designações anteriormente deferidas.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de 16 de outubro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0000946-94.2025.8.01.0000