TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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DECISÃO 
Processo nº 2025-116
 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico, com a finalidade de contratação de serviços que envolvam a retirada e entrega de extintores
de incêndio,  incluindo  o  fornecimento  de  materiais para recarga, manutenção de segundo nível,
realização de testes hidrostáticos e substituição de peças, tais como: válvulas, mangueiras, difusores,
manômetros, lacres, selos, pintura, rótulos de instruções, alavancas e gatilhos, bem como o fornecimento
de placas de sinalização com instalação,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. R242965), a minuta de edital (doc.
H19243), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H19883), bem ainda a
informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R246340).
3. A Assessoria Jurídica desta  Presidência,  no âmbito de suas atribuições, opinou  pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H19802.
4. Consequentemente, a Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, por seu turno, informa que as
recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual manifesta-se
pela deflagração do certame (doc. H19847).
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
09/10/2025 às 13:03:21.

 
 
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