TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-391

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de serviços de locação de itens de estrutura, incluindo montagem, desmontagem, transporte e retirada, para atender às demandas de eventos e solenidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD. MÍN.	QTD MÁX.	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

1	Locação de Cadeiras tipo Tiffany, estrutura transparente, branca ou preta, com almofada com tecido ou couro sintético, material em policarbonato, suporta até 180 kg.	
UND	
1.000	
3.000	
16,00	
48.000,00	
2	Locação de cadeiras sem braço em material plástico.	UND	5.000	10.000	7,33	73.300,00	
3	Locação de mesas em material plástico.	UND	1.250	3.000	17,33	51.990,00	
4	Locação de Tenda tipo piramidal tamanho 6x6.	UND	20	60	696,70	41.802,00	
5	Locação de Tenda tipo piramidal tamanho 8x8.	UND	20	60	826,51	49.590,60	
6	Locação de Tenda tipo piramidal tamanho 10x10.	UND	20	60	1.015,58	60.934,80	
7	Locação de Tenda tipo piramidal tamanho 12x12.	UND	20	60	1.152,43	69.145,80	

8	Locação de Palco modular para eventos de pequeno porte, obedecendo às seguintes especiﬁcações mínimas de 4 metros de frente x 4 metros de fundo e altura do piso 1m. Fechamentos laterais e fundos.	
UND	
5	
30	
1.996,43	
59.892,90	

9	Locação de Palco modular para eventos de médio porte, obedecendo às seguintes especiﬁcações mínimas de 6 metros de frente x 6 metros de fundo e altura do piso 1,5m. Fechamentos laterais e fundos.	
UND	
5	
30	
2.359,90	
70.797,00	

10	Locação de Palco modular para eventos de grande porte, obedecendo às seguintes especiﬁcações mínimas de 8 metros de frente x 8 metros de fundo e altura do piso 2m. Fechamentos laterais e fundos.	
UND	
5	
30	
3.550,00	
106.500,00	

11	Locação de Climatizador de ar frio evaporativo portátil, com capacidade mínima de água 70 litros, tensão 220v, saída de ar frontal.	
UND	
50	
100	
476,22	
47.622,00	

12	Locação de Climatizador de ar frio evaporativo portátil, com capacidade mínima de água 150 litros, tensão 220v, saída de ar frontal.	
UND	
50	
100	
750,00	
75.000,00	

13	Verba para ressarcimento de despesas com fretamento DESCRIÇÃO: Este item consiste em uma provisão de valor e s t i m a d o , d e n a t u r e z a i n d e n i z a t ó r i a , d e s t i n a d a exclusivamente a cobrir as despesas incorridas pela
contratada com transporte (aéreo e/ou terrestre), quando da prestação dos serviços deﬁnidos neste Estudo em Comarcas e Termos Judiciários localizados nterior do Estado do Acre, ou seja, fora dos limites geográﬁcos da região metropolitana de Rio Branco. OBSERVAÇÃO: Não será objeto de lances.	

R$ 100.000,00	

1.6.	Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador.
1.6.1.	Órgão Gerenciador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
1.7.	Os bens e serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar [H20560], apêndice deste instrumento, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente deﬁnidos pelo edital, por meio de especiﬁcações usuais de mercado.
1.8.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez que os itens a serem locados são essenciais para a adequada ambientação e infraestrutura dos eventos institucionais, atendendo a critérios de necessidade, economicidade e razoabilidade, sem ostentação ou características supérfluas.
1.9.	O prazo de vigência da contratação, formalizada por meio de Ata de Registro de Preços, será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável uma única vez por igual período, na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.9.1.	O fornecimento de bens por locação é enquadrado como continuado, tendo em vista que a necessidade de realização de eventos e solenidades institucionais é permanente e se estende ao longo do exercício ﬁnanceiro, sendo o modelo de registro de preços com vigência plurianual mais vantajoso, pois garante a continuidade do atendimento, otimiza o planejamento, aproveita economias de escala e evita a repetição de processos licitatórios para demandas recorrentes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar [H20560].
1.10.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua, como a Ata de Registro de Preços, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação, bem como às condições especíﬁcas de execução e pagamento.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 198/2025 [H20560], o qual constitui apêndice deste Termo de Referência. A necessidade decorre primordialmente da expiração da vigência da Ata de Registro de Preços nº 70/2024, que atendia a essa ﬁnalidade, e do expressivo aumento no volume de eventos institucionais, bem como da necessidade de estender a cobertura desses serviços às Comarcas do interior do estado, que anteriormente não eram contempladas de forma sistemática,

garantindo assim a padronização e a qualidade na realização das atividades oﬁciais em todo o âmbito do Poder Judiciário acreano.
2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência, e alinha-se aos objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça de aprimorar a infraestrutura e o suporte logístico para suas atividades ﬁnalísticas e institucionais.
a.	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c.	Id do item no PCA: 58
d.	Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo, abrangendo as fases de planejamento, execução e desmobilização, encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 198/2025 [H20560], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para locação de bens e equipamentos de estrutura física, como cadeiras, mesas, tendas, palcos e climatizadores, incluindo toda a logística associada de transporte, montagem, manutenção durante o evento e desmontagem, a ser executada sob demanda em diversas localidades do estado do Acre, conforme as necessidades da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC).

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas especiﬁcações do Estudo Técnico Preliminar [H20560]:
4.1.1.1.	As estruturas e equipamentos deverão ser reutilizáveis e de longa durabilidade, fabricados com materiais que, ao ﬁnal de sua vida útil, sejam passíveis de reciclagem, e seus processos de manutenção preventiva deverão minimizar impactos ambientais, evitando o uso de substâncias tóxicas;
4.1.1.2.	Os climatizadores de ar evaporativos deverão possuir eﬁciência energética comprovada e utilizar processos que não emitam gases poluentes, em conformidade com as normas ambientais vigentes; e
4.1.1.3.	O transporte dos equipamentos deverá ser realizado por meio de uma logística otimizada, que vise à redução de distâncias percorridas e à consequente economia de combustível, com a apresentação de um plano de rotas quando solicitado pela ﬁscalização do contrato.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Na presente contratação não será admitida a indicação de marcas ou modelos especíﬁcos como critério de julgamento. As especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e no

Estudo Técnico Preliminar nº 198/2025 [H20560] são os únicos parâmetros para a aceitação dos produtos, devendo a licitante comprovar que o bem ofertado atende integralmente a todas as características exigidas.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não se aplica à presente contratação a vedação de marcas ou produtos especíﬁcos, uma vez que não foram identiﬁcados, em processos administrativos anteriores, produtos ou fabricantes que tenham apresentado desempenho insatisfatório ou que tenham gerado prejuízos à Administração.
4.4.	Da exigência de amostra
4.4.1.	Não se aplica a esta contratação.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1.	Não se aplica à presente contratação, por se tratar de locação de bens e não de aquisição de equipamentos que demandem garantia estendida do fabricante. A responsabilidade pela qualidade e manutenção dos itens é integral da empresa locadora.
4.6.	Subcontratação
4.6.1.	Fica vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto desta licitação. A decisão se justiﬁca pela necessidade de execução integrada por equipe única, com padronização de métodos, rastreabilidade de responsabilidades e preservação da qualidade; e pela mitigação de riscos de intermediação, perda de controle sobre prazos, garantia e segurança da informação. A Lei nº 14.133/2021, em regra, admite subcontratação de parcelas até o limite autorizado pela Administração, mantendo a responsabilidade integral da contratada e vedando a subcontratação total; neste certame, no exercício dessa faculdade, a Administração não autoriza subcontratações por razões técnicas e de gestão de riscos consignadas neste Termo de Referência.
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte:
4.8.1.	Não se aplica para a presente licitação.
4.9.	Margem de Preferência:
4.9.1.	Não se aplica ao objeto da presente contratação a concessão de margem de preferência, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas nos decretos e resoluções que regulamentam a matéria.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
5.1.1.	O fornecimento dos bens e serviços de montagem será realizado de forma parcelada, sob demanda, conforme as Ordens de Serviço emitidas pela Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC), de acordo com a programação de eventos do Tribunal.
5.1.2.	O prazo para entrega, montagem completa e disponibilização da estrutura para uso será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início do evento, e o prazo para desmontagem

e retirada completa de todos os materiais será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento, salvo condições excepcionais previamente acordadas com o ﬁscal do contrato.
5.1.3.	Caso não seja possível o cumprimento dos prazos assinalados, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
5.1.4.	Os bens deverão ser entregues e montados nos locais indicados nas Ordens de Serviço, que poderão incluir a Sede do Tribunal de Justiça, prédios administrativos na capital e as sedes das Comarcas de Porto Acre, Bujari, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira e Tarauacá.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	Por se tratar de um contrato de locação, a garantia contratual se refere à obrigação da Contratada de manter todos os bens locados em perfeitas condições de uso, segurança e estética durante todo o período da locação, desde a montagem até a retirada.
5.2.2.	A garantia abrange a manutenção corretiva e preventiva de todos os equipamentos, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, compreendendo a substituição imediata de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias para o pleno funcionamento.
5.2.3.	Qualquer bem que apresente vício, defeito, avaria ou desconformidade com as especiﬁcações (ex: cadeira quebrada, tenda rasgada, climatizador sem funcionar) deverá ser substituído por outro novo ou em perfeito estado de conservação, de qualidade igual ou superior, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contado da notiﬁcação pelo ﬁscal do contrato.
5.2.4.	A Contratada deverá disponibilizar um contato técnico de plantão, acessível por telefone e mensagem eletrônica, durante todo o período de duração dos eventos, para solucionar quaisquer problemas emergenciais relacionados à estrutura fornecida.
5.2.5.	O custo referente ao transporte e substituição dos equipamentos cobertos pela garantia será de integral responsabilidade da Contratada.
5.2.6.	A garantia contratual de funcionamento e qualidade dos bens tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado na Ata, permitindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência da Ata, se o fato gerador ocorreu durante sua validade.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, por meio do sistema eletrônico de gestão de processos do TJAC ou por e-mail institucional, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para comunicações que não exijam formalidade especíﬁca.
6.3.	Fiscalização

6.3.1.	A execução da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes deverá ser acompanhada e ﬁscalizada por servidores formalmente designados como ﬁscais, ou pelos respectivos substitutos.

GESTOR: LARISSA DE ABREU MELO SANTOS
FISCAL TÉCNICO: CLODOMIRO NEVES DO NASCIMENTO; ELIAS ANTÔNIO ZAINE SARKIS
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.4.	Fiscalização Técnica
6.4.1.	O ﬁscal técnico do contrato, a ser designado dentre os servidores da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC), acompanhará a execução do objeto, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, veriﬁcando a conformidade dos materiais entregues, a qualidade da montagem, o cumprimento dos prazos e a adequação da estrutura às necessidades do evento.
6.4.2.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e atestará a execução dos serviços em cada Ordem de Serviço.
6.5.	Fiscalização Administrativa
6.5.1.	O ﬁscal administrativo do contrato, a ser designado dentre os servidores do setor de gestão de contratos do Tribunal, veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamentos e termos aditivos.
6.6.	Gestor do Contrato
6.6.1.	Cabe ao gestor do contrato, a ser designado pela autoridade competente, coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, direcionando e acompanhando as ações dos ﬁscais, consolidando as informações, emitindo relatórios e tomando as decisões que ultrapassem a competência dos ﬁscais, reportando-se à autoridade superior quando necessário.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que, de forma culposa ou dolosa:
7.1.1.	der causa à inexecução parcial do contrato;
7.1.2.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.1.3.	der causa à inexecução total do contrato;
7.1.4.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
7.1.5.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
7.1.6.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7.1.7.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

7.1.8.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas, garantido o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
7.3.	As multas serão aplicadas na seguinte conformidade:
7.3.1.	Moratória, por atraso injustiﬁcado na entrega, montagem ou desmontagem do objeto, no percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, a partir do qual será considerado inexecução parcial ou total.
7.3.2.	Moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
7.3.3.	Compensatória, para a inexecução total do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total contratado.
7.3.4.	Compensatória, para inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parcela não executada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.
7.3.5.	Compensatória, pela recusa injustiﬁcada em assinar a Ata de Registro de Preços ou aceitar a nota de empenho, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor adjudicado.
7.4.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.5.	Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os danos que dela provierem para o Contratante.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	O objeto de cada Ordem de Serviço será recebido provisoriamente, no ato da conclusão da montagem, pelo ﬁscal técnico do contrato, que veriﬁcará a conformidade quantitativa e qualitativa dos bens e da estrutura montada com o solicitado.
8.1.2.	Os bens e estruturas poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações, devendo ser substituídos ou corrigidos no prazo determinado pelo ﬁscal, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à desmontagem e retirada completa de todos os materiais do local do evento. O recebimento deﬁnitivo será formalizado por meio de termo detalhado, assinado pelo ﬁscal técnico, que atestará o cumprimento integral das obrigações da respectiva Ordem de Serviço, sendo esta a condição para que a Contratada emita a nota ﬁscal.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, acompanhado do termo de recebimento deﬁnitivo, expressa os

elementos necessários e essenciais do documento.
8.2.2.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, social e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.2.3.	Constatando-se a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notiﬁcação para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente defesa, sob pena de rescisão contratual.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo setor competente, após a devida liquidação da despesa.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
8.4.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	Não será admitida a antecipação de pagamento na presente contratação.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante, condicionada à celebração de termo aditivo.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços registrados serão ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, constante do Processo Administrativo nº 2025-391.
8.7.2.	Após o interregno de um ano, em caso de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, os preços poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, por meio de apostilamento.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR GRUPO, modo de disputa ABERTO, conforme justiﬁcativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar nº 198/2025 [H20560].
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	O fornecimento do objeto será continuado e sob demanda, formalizado por meio da celebração de Ata de Registro de Preços, com as solicitações e execuções ocorrendo de forma parcelada, conforme a necessidade do Contratante.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços será o valor máximo global por grupo, correspondente à soma dos valores totais de cada item, conforme as tabelas de estimativa de custos constantes neste

Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar nº 198/2025 [H20560], sendo desclassiﬁcadas as propostas com valores superiores.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos no edital:
9.4.1.1.	Habilitação jurídica: Comprovação da existência jurídica da empresa, por meio de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de empresa individual, o seu registro comercial.
9.4.1.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.4.1.3.	Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação ﬁnanceira da empresa.
9.4.1.4.	Qualificação Técnica:
9.4.1.4.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e serviços de natureza e porte compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou, de forma satisfatória, serviços de locação e montagem de estruturas para eventos.
9.4.2.	Agrupamento de Itens: Considerando-se que tratam-se de serviços de mesma natureza, amplamente prestados e comercializados no mercado local, justiﬁca-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o maior interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 854.575,10 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme custos unitários e totais detalhados nas tabelas contidas no mapa de preços.
10.2.	Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e do decreto regulamentador.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União, destinados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
11.2.1.	Gestão/unidade:
11.2.2.	Fonte de recursos:
11.2.3.	Programa de trabalho:
11.2.4.	Elemento de despesa:
11.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 17/12/2025 às 09:05:54.

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