ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 188/2025

Processo Administrativo nº 2025-481

<CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de empresa especializada para prestação de serviços continuados de seguro total (compreensivo) da frota de veículos oﬁciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com cobertura abrangente contra colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V), Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), e serviços de assistência 24 horas, incluindo a frota composta por veículos automotores,
caminhonetes, vans, ônibus, quadriciclos e motocicletas.>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-481) Objeto:
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 18
da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e na legislação internalizada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tem por ﬁnalidade analisar a viabilidade técnica, econômica e ambiental da contratação de empresa especializada para fornecer serviços de seguro veicular para a frota oﬁcial da Corte. Este ETP está vinculado ao Processo Administrativo n°. 2025-481, protocolado na Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), e orientará as etapas subsequentes do planejamento, culminando na elaboração do Termo de Referência. O objeto, classiﬁcado na categoria de CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, corresponde à emissão de apólice de seguro de frota para a totalidade dos ativos veiculares do TJAC, divididos em Grupo I (veículos automotores de quatro ou mais rodas e quadriciclos) e Grupo II (motocicletas), garantindo a proteção do patrimônio público e o indispensável suporte logístico para a continuidade ininterrupta da prestação jurisdicional e dos serviços administrativos em todas as Comarcas do Estado do Acre.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A contratação de serviços de seguro veicular se conﬁgura como uma necessidade essencial e inadiável para a gestão eﬁciente e segura do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo uma medida estratégica para a mitigação de riscos e a otimização dos recursos públicos. O problema central a ser endereçado é a exposição intrínseca da frota de veículos oﬁciais a eventos danosos imprevisíveis, tais como sinistros de trânsito em geral, colisão, incêndio, roubo, furto, e, de maneira crítica, os danos que possam ser causados a terceiros, sejam eles materiais ou corporais. Sem uma cobertura securitária adequada, o Tribunal estaria integralmente vulnerável a arcar com os custos de reparo ou reposição de veículos, que representam um elevado custo de aquisição, além de ter de suportar o ônus de eventuais indenizações decorrentes de sua responsabilidade civil, o que poderia gerar um desequilíbrio orçamentário e a necessidade de remanejamento de verbas destinadas a outras atividades ﬁnalísticas.

A necessidade desta contratação decorre diretamente da imprescindibilidade da frota para a manutenção do fluxo de trabalho do Poder Judiciário em um estado com as características geográﬁcas e logísticas do Acre, que exige extenso deslocamento entre as Comarcas. A frota, que inclui desde veículos de representação (blindados e não blindados) até caminhonetes 4x4, vans, micro-ônibus e motocicletas, é utilizada diariamente no transporte de pessoas (magistrados e servidores), no apoio logístico, na distribuição de materiais e, principalmente, no cumprimento célere dos atos processuais por Oﬁciais de Justiça. Qualquer interrupção ou a redução da capacidade operacional da frota, resultante de um sinistro desassistido por seguro, impactaria profundamente a celeridade processual e o princípio constitucional do acesso à justiça, elevando o risco de paralisação de setores vitais, incompatível com a política de excelência na gestão.
Ademais, esta formalização está motivada pela necessidade de aprimoramento da qualidade da gestão contratual e dos serviços de suporte. O Documento de Formalização da Demanda Nº 178/2025 [H18365] aponta claramente a insatisfação com os serviços prestados em contratações pretéritas (GRPs 2025-219, 2025-262 e 2025-278), especialmente no que tange à carência de suporte eﬁciente e ágil aos gestores da frota, como o Chefe da Divisão de Manutenção, Marcos Antônio Sá de Carvalho. Tal deﬁciência burocrática e operacional no pós-sinistro transforma a gestão de um evento coberto em um processo moroso e ineﬁciente. Portanto, a presente contratação justiﬁca-se não apenas pela cobertura do risco ﬁnanceiro e patrimonial, mas também pela busca por um prestador de serviço que ofereça níveis de qualidade superiores, canais de atendimento preferenciais, e procedimentos descomplicados e céleres para a regulação e liquidação de sinistros, promovendo, assim, uma efetiva aplicação dos princípios da eﬁciência e da economicidade.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para assegurar a obtenção da solução mais adequada e abrangente, o Termo de Referência a ser elaborado com base neste ETP deverá estabelecer exigências técnicas e de qualidade rigorosas, alinhadas às diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e às necessidades operacionais especíﬁcas do TJAC.

3.1.	Requisitos Técnicos Essenciais do Objeto

A contratação deve ter como requisito mínimo a cobertura de seguro compreensiva (Tipo “Total” ou “Casco”) para todos os veículos da frota, garantindo proteção contra colisão, capotamento, abalroamento, queda de objetos, incêndio, explosão, raio, roubo e furto total ou parcial. A indenização integral deverá ser baseada em 100% (cem por cento) do valor contido na Tabela FIPE na data do sinistro, exceto para veículos com características especiais ou blindagem (como os itens 1 –

TOYOTA/SW4 BLINDADO e 26 – TOYOTA/COROLLA BLINDADO), para os quais se exigirá a cobertura pelo Valor Determinado, especiﬁcamente ajustado para contemplar o custo da blindagem e o valor de mercado.
É mandatório o requisito de contratação da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) com limites de indenização robustos, visando a proteção contra danos materiais (DM) e danos corporais (DC) involuntariamente causados a terceiros, em decorrência do uso da frota. Tendo em vista o risco inerente à operação de uma frota de grande porte, e a responsabilidade objetiva da Administração Pública, os limites mínimos de indenização a serem exigidos serão deﬁnidos com base em pesquisa de mercado e perﬁl de risco, devendo ser suﬁcientes para cobrir sinistros de alta complexidade. Adicionalmente, será exigida a cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) para todos os ocupantes dos veículos, conforme os limites a serem estabelecidos.

3.2.	Critérios e Práticas de Sustentabilidade

Em¿ cumprimento ao art. 45 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a inclusão de requisitos de sustentabilidade nas contratações públicas, e em alinhamento com as políticas internas do TJAC, os seguintes critérios serão observados:
a)	Ambiental: A seguradora contratada deverá priorizar a comunicação e a gestão documental integralmente digitais, incluindo a emissão eletrônica de apólices, endossos e certiﬁcados individuais, com o objetivo de minimizar o impacto ambiental decorrente do uso intensivo de papel. Exigir-se-á, ainda, que a rede de oﬁcinas credenciadas para reparos e manutenção atenda aos requisitos de legislação ambiental no manejo e descarte de óleos, fluidos, baterias e demais resíduos gerados no processo, devendo a contratada incentivar, quando tecnicamente seguro e aprovado pelo gestor do contrato, a utilização de peças remanufaturadas ou recicladas, sempre em estrito acordo com as normas técnicas vigentes (ABNT e CONTRAN).
b)	Social: A empresa licitante deverá demonstrar conformidade com as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, apresentando documentação que comprove a inexistência de vínculos ou práticas que caracterizem trabalho infantil, trabalho forçado ou análogo ao escravo em suas operações ou na cadeia de fornecimento de serviços essenciais, mediante declaração formal no momento da habilitação e, se possível, a apresentação de certiﬁcações de responsabilidade social corporativa.
c)	Econômica: A sustentabilidade econômica será atingida pela estruturação do contrato que privilegie a eﬁciência na liquidação dos sinistros e que reduza os custos indiretos para a Administração decorrentes de burocracia excessiva. A capacidade da seguradora de fornecer um serviço de alta qualidade e rapidez na regularização de sinistros assegurará que os veículos retornem à operação no

menor tempo possível, evitando a dispensa de recursos públicos para o aluguel emergencial de veículos substitutos.

3.3.	Garantia, Treinamento e Padrões Mínimos de Qualidade

Garantia: A principal garantia requerida da futura contratada é a sua capacidade de honrar os riscos assumidos. Portanto, será exigida comprovação de autorização de funcionamento pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como a demonstração de solidez ﬁnanceira e capacidade técnica compatíveis com a carteira de riscos a ser gerida, mediante a apresentação de índices ﬁnanceiros relevantes na fase de habilitação. Não será exigida garantia de execução contratual nos termos do art. 96 da Lei 14.133/2021, uma vez que a natureza do serviço (seguro) possui regulamentação própria e o inadimplemento da seguradora é regido pelas regras da SUSEP e do Código Civil.
Treinamento: A experiência negativa com antigos contratos torna indispensável que a empresa vencedora promova um programa de alinhamento e capacitação para os servidores gestores e ﬁscais do contrato da SUTRA e da DIMAN. Este treinamento deverá detalhar os fluxos operacionais, os canais de comunicação dedicados e os procedimentos simpliﬁcados para a comunicação de sinistro (aviso), acionamento de assistência 24 horas, e o acompanhamento do status da regulação. O objetivo é que a equipe do TJAC tenha pleno domínio do processo para garantir agilidade e reduzir o retrabalho administrativo.
Padrões Mínimos de Qualidade: A qualidade dos serviços será aferida, principalmente, pela eﬁcácia e abrangência da Assistência 24 Horas, que deverá operar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, em todo o território nacional. Exigir-se-á que a cobertura de reboque/guincho possua quilometragem ilimitada, ou um limite adequado às longas distâncias interestaduais e intermunicipais do estado do Acre. A qualidade também será avaliada pelo índice de satisfação com a rede credenciada de oﬁcinas, que deve cobrir todas as Comarcas, e pela observância rigorosa aos prazos regulamentares da SUSEP para regulação e pagamento de indenizações, que serão monitorados de perto pelo Fiscal do Contrato.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

O levantamento prévio de mercado, realizado pela Equipe de Planejamento de Contratações, demonstrou a existência de múltiplas seguradoras ativas e devidamente registradas na SUSEP, com expertise comprovada na oferta de seguro para grandes frotas públicas. A prospecção identiﬁcou que o

serviço de seguro veicular para frotas institucionais é um produto padronizado no mercado segurador, o que confere alta previsibilidade ao objeto e estimula a competitividade no certame.
A análise não identiﬁcou a necessidade de restrição da competição, pois os requisitos de cobertura (compreensiva, RCF-V, APP) e de suporte (Assistência 24 Horas) são práticas comuns entre as grandes e médias operadoras no Brasil. Não são exigidas tecnologias proprietárias ou inovações que limitem o acesso ao mercado. A consulta a contratações similares, realizada em observância ao art. 18,
§ 1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, conﬁrmou que o modelo de contratação por apólice de frota, dividida em grupos de risco (automóveis/motocicletas), é o padrão mais eﬁciente e economicamente vantajoso para a Administração.
Assim, com base na ampla análise do mercado, a Equipe de Planejamento conclui que: i) há um número suﬁciente de potenciais fornecedores aptos a atender a demanda; ii) o objeto é perfeitamente exequível sob as condições de mercado, não havendo que se falar em complexidade técnica que demande prévia consulta pública ou diálogo competitivo; e iii) a modalidade de licitação mais eﬁciente será o Pregão Eletrônico, na forma de menor preço por lote, pois maximiza a disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa, conﬁrmando a viabilidade de prosseguir com a contratação.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre consiste na contratação de um único prestador de serviços (Seguradora), por meio de Apólice de Seguro de Frota Mestra, que cobrirá a totalidade dos ativos veiculares por um período inicial de 12 (doze) meses. Esta solução garante a uniformidade das coberturas, franquias e dos procedimentos de sinistro para todos os veículos do mesmo grupo, simpliﬁcando a gestão e o controle pelo Tribunal.
A solução abrange todas as exigências operacionais do TJAC, conferindo especial atenção ao requisito de assistência técnica e suporte pós-sinistro, conforme explicitado no item 3.3. A contratada será responsável por todo o processo de regulação e liquidação dos sinistros, desde o primeiro atendimento (assistência 24 horas), passando pela inspeção, autorização de reparos ou pagamento de indenização por perda total.
A solução implica na gestão dinâmica da frota, com a inclusão de novos veículos e a exclusão dos baixados da frota, mediante endosso emitido pela seguradora contratada. Essa flexibilidade é crucial, especialmente considerando os processos de aquisição de novos veículos já em curso (GRPs correlatos), garantindo que todo novo ativo seja segurado imediatamente após sua incorporação ao patrimônio do TJAC, com o acerto do prêmio pro rata temporis. O prazo de operacionalização e a "entrega" do serviço será materializado pela emissão e validação da Apólice Mestra e dos Certiﬁcados

Individuais de Seguro em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato ou Ata de Registro de Preços, permitindo que a cobertura se inicie pontualmente no vencimento da apólice vigente.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A demanda a ser contratada corresponde à cobertura securitária de 135 (cento e trinta e cinco) veículos, que compõem a frota atual e projetada do TJAC para o período de vigência contratual. A lista abaixo, retirada do Documento de Formalização da Demanda, inclui veículos já existentes e a previsão de inclusão de novos ativos (referidos como "NOVOS") no Grupo I e Grupo II, provenientes de processos de aquisição já iniciados (GRPs correlatos), o que exige que a apólice contemple a possibilidade de endosso imediato quando tais veículos forem entregues. A estimativa quantitativa é baseada no inventário atualizado pela Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA).
GRUPO I – VEÍCULOS AUTOMOTORES, CAMINHONETES, VANS, ÔNIBUS E QUADRICICLOS

Item	Descrição	(MARCA/MODELO,	Placa, ANO/MODELO)	Chassi (excerto)	Local/ Comarca	UNID.	QTD	VALOR UNIT. ESTIMADO R$	
1	TOYOTA/SW4	(BLINDADO),	QLV1447, 2017/2017	H0243202	RIO BRANCO	UNID.	1	6.506,46	
2	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO8H48, 2022/2023	P4041004	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
3	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ1B89, 2022/2023	P4042457	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
4	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ1C09, 2022/2023	P4042412	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
5	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO2E38, 2022/2023	P4041273	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
6	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ0I80, 2022/2023	P4042767	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
7	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO2E28, 2022/2023	P4041131	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
8	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ1B99, 2022/2023	P4042421	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
9	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ1B79, 2022/2023	P4042096	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
10	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO8H68, 2022/2023	P4040113	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
11	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO8H58, 2022/2023	P4042006	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	

	12	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWQ0I90, 2022/2023	P4042655	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	13	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P, QWO2E48, 2022/2023	P4041657	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	14	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLW1152, 2015/2026	G0030063	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	15	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3272, 2015/2015	F0026017	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	16	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3212, 2015/2015	F0026026	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	1.925,43	
	17	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3292, 2015/2015	F0026062	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	18	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3252, 2015/2015	F0026010	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	19	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3282, 2015/2015	F0026055	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	20	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3232, 2015/2015	F0026002	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	21	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3242, 2015/2015	F0026008	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	22	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3262, 2015/2015	F0026031	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	23	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3312, 2015/2015	F0026112	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	24	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3202, 2015/2015	F0025862	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	25	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, QLU3302, 2015/2015	F0026076	RIO BRANCO	UNID.	1	1.925,43	
	26	TOYOTA/COROLLA	(BLINDADO),	OXP8776, 2018/2019	K0403784	RIO BRANCO	UNID.	1	2.034,10	
	27	FIAT/DOBLO, MZU8431, 2010/2010	A1065632	RIO BRANCO	UNID.	1	1.731,19	
	28	FIAT/DOBLO, MZQ5991, 2009/2010	A1064097	RIO BRANCO	UNID.	1	1.731,19	
	29	PRISMA	(CONV.	MJ/84/2008/PRONASCI), MZW8704, 2009/2010	AG114149	RIO BRANCO	UNID.	1	1.731,19	
	30	FIAT PALIO WEEKEND 1.6 16V, NXR9319, 2012/2013	D5022837	BRASILEI A	UNID.	1	1.731,19	
	31	TOYOTA/HILUX, MZR6496, 2009/2009	95011564	RIO BRANCO	UNID.	1	5.616,63	
	32	TOYOTA/HILUX, NAB0457, 2009/2009	95011581	BUJARI	UNID.	1	5.616,63	
	33	TOYOTA/HILUX, MZT3716, 2009/2009	G95011427	CAPIXAB A	UNID.	1	5.616,63	

	34	TOYOTA/COROLLA, MZR3466, 2010/2011	B2512971	RIO BRANCO	UNID.	1		
	35	MITSHUBISHI/L200, NAE2704, 2014/2015	CE96025	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	36	MITSHUBISHI/L200, NAE2574, 2014/2015	CE96084	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	37	MITSHUBISHI/L200, NAE3024, 2014/2015	CE95970	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	38	MITSHUBISHI/L200, NAE3014, 2014/2015	CE95944	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	39	MITSHUBISHI/L200, NAE2384, 2014/2015	CE96117	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	40	MITSHUBISHI/L200, NAE2604, 2014/2015	CE96132	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	41	MITSHUBISHI/L200, NAE3044, 2014/2015	CE95956	ASSI BRASIL	UNID.	1	5.280,47	
	42	MITSHUBISHI/L200, NAE2614, 2014/2015	CE96054	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	43	MITSHUBISHI/L200, NAE3034, 2014/2015	CE95985	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	5.280,47	
	44	MITSHUBISHI/L200, NAE2584, 2014/2015	CE96073	TARAUAC Á	UNID.	1	5.280,47	
	45	MITSHUBISHI/L200, NAE2414, 2014/2015	CE96005	RODRIGU ES ALVES	UNID.	1	5.280,47	
	46	MITSHUBISHI/L200, NAE2554, 2014/2015	CE95950	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	47	MITSHUBISHI/L200, NAE3534, 2014/2015	CE96125	RIO BRANCO	UNID.	1	5.280,47	
	48	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWN0A77, 2022/2023	N62174	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	49	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWN0D37, 2022/2023	N56887	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	50	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWM9G27, 2022/2023	N58646	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	51	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWN0A97, 2022/2023	N61391	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	52	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWN0A47, 2022/2023	N61144	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	53	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWM9G37, 2022/2023	N58687	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	54	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWM9G17, 2022/2023	N57215	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
	55	L200	TRITON	SPORT	4X4,	QWM9G07,	N58981	RIO	UNID.	1	5.905,72	

	2022/2023		BRANCO				
56	L200	TRITON 2022/2023	SPORT	4X4,	QWN0A57,	N61336	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	5.905,72	
57	L200	TRITON 2022/2023	SPORT	4X4,	QWN0A67,	N62236	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	5.905,72	
58	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA1J91,	N65579	MÂNCIO LIMA	UNID.	1	5.905,72	
59	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA2A01,	N66495	SENA MADUREI RA	UNID.	1	5.905,72	
60	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA2A61,	N66319	BRASILEI A	UNID.	1	5.905,72	
61	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA2A51,	N66243	EPITACIO LÂNDIA	UNID.	1	5.905,72	
62	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA2A21,	N66041	XAPURI	UNID.	1	5.905,72	
63	MITSHUBISHI/L200, NAE2594, 2014/2015	CE96069	FEIJÓ	UNID.	1	5.280,47	
64	MITSHUBISHI/L200, NAE2424, 2014/2015	CE96051	ACRELÂN DIA	UNID.	1	5.280,47	
65	MITSHUBISHI/L200, NAE2564, 2014/2015	CE96107	SENADO R GUIOMAR D	UNID.	1	5.280,47	
66	NISSAN/NEW MARCH, NXT1238, 2014/2015	FB104212	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
67	NISSAN/NEW MARCH, NXT1248, 2014/2015	FB104447	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	1.909,45	
68	NISSAN/NEW MARCH, NXT1158, 2014/2015	FB104673	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
69	NISSAN/NEW MARCH, NXT1198, 2014/2015	FB106107	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
70	NISSAN/NEW MARCH, NXT1208, 2014/2015	FB104680	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
71	NISSAN/NEW MARCH, NXT1168, 2014/2015	FB104900	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
72	NISSAN/NEW MARCH, NXT1178, 2014/2015	FB106074	RIO BRANCO	UNID.	1	1.909,45	
73	MERCEDES 710, NAD6001, 2011/2012	CB834155	RIO BRANCO	UNID.	1	6.216,46	
74	HR / HYUNDAI, NAD5981, 2011/2012	CB039641	RIO BRANCO	UNID.	1	6.385,54	
75	MICRO	ONIBUS/AGRALE,	MZW2106, 2002/2002	C000561	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	

76	CITROEN/JUMPER, NXS3480, 2012/2013	D2103891	RIO BRANCO	UNID.	1	5.641,49	
77	CITROEN/JUMPER, NXS3470, 2012/2013	D2103841	RIO BRANCO	UNID.	1	5.641,49	
78	CITROEN/JUMPER, NXS3510, 2012/2013	D2103446	RIO BRANCO	UNID.	1	5.641,49	
79	FIAT DUCATO, NAC6435, 2012/2013	D2098987	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	
80	NOVO GOL 1.6 L, QLV3324, 2019/2019	KT132983	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	1.721,51	
81	FORD/KA, QLW6717, 2018/2019	K8233426	RIO BRANCO	UNID.	1	1.731,19	
82	TOYOTA/HILUX, QLU3156, 2018/2019	K3179488	RIO BRANCO	UNID.	1	6.506,46	
83	TOYOTA/HILUX, QLU3166, 2018/2019	K3179557	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	6.506,46	
84	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA, QWM9A02, 2019/2020	LR021527	RIO BRANCO	UNID.	1	6.724,81	
85	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA, QWM7A19, 2019/2020	LR007718	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	6.724,81	
86	L200	TRITON 2023/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA5I51,	P66952	PLÁCIDO DE CASTRO	UNID.	1	5.905,72	
87	L200	TRITON 2023/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA5I41,	P66920	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
88	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA5G51,	N64415	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
89	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA5G81,	N65816	TARAUAC Á	UNID.	1	5.905,72	
90	L200	TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	SHA5G91,	N65937	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
91	L200 TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	QWP4C39,	N62840	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
92	L200 TRITON 2022/2023	OUTDOOR	4X4,	QWP4C49,	N63425	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
93	AGRALE/A8700
(Micro Ônibus)	P88,	SQQ7G32,	2024/2024	ARC000026	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	
94	AGRALE/A8700
(Micro Ônibus)	P88,	SQQ7E82,	2024/2024	ARC000025	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	
95	L200	TRITON	(CONVÊNIO),	QWP5C07, 2024/2025	S.CR82956	RIO BRANCO	UNID.	1	5.905,72	
96	VAN M.BENZ 517 SPRINTER A4, SQS0J80, 2024/2025	S.E258184	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	

97	VAN ELÉTRICA ADAPTADA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	RIO BRANCO	UNID.	1	5.305,56	
98	CAMINHONETE NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	N/A	UNID.	1	5.305,56	
99	CAMINHONETE NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	N/A	UNID.	1	5.305,56	
100	CAMINHONETE NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	N/A	UNID.	1	5.305,56	
101	CAMINHONETE NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	N/A	UNID.	1	5.305,56	
102	CAMINHONETE NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	N/A	UNID.	1	5.305,56	
103	VEÍCULO HATCH NOVO (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	RIO BRANCO	UNID.	1	1.721,51	
104	VEÍCULO HATCH NOVO (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	RIO BRANCO	UNID.	1	1.721,51	
105	CAMINHONETE BLINDADA NOVA (VEÍCULO NOVO A SER INCORPORADO)	N/A	RIO BRANCO	UNID.	1	2.034,10	
106	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
107	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
108	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
109	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
110	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
111	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
112	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
113	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
114	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
115	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	

116	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
117	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
118	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
119	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
120	QUADRICICLOS NOVOS (VEÍCULOS NOVOS A SEREM INCORPORADOS)	N/A	Diversas	UNID.	1	3.030,72	
	TOTAL  GERAL  ESTIMADO  DO  GRUPO  I
(Veículos/Quadriciclos)			UNID.	120	480.951,55	

GRUPO II – MOTOCICLETAS

Item	Descrição	(MARCA/MODELO,	Placa, ANO/MODELO)	Chassi (excerto)	Local/ Comarca	UNID.	QTD	VALOR UNIT. ESTIMADO
R$	
1	MOTO	NXR	150	(CONV.	MJ	84/2008 PRONASCI), NAE4068, 2011/2012	R505369	RIO BRANCO	UNID.	1	670,00	
2	MOTO NXR 150 BROS HONDA, NAC1887, 2009/2009	R034588	ASSIS BRASIL	UNID.	1	670,00	
3	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC1947,
2009/2009	R041994	RODRIGU
ES ALVES	UNID.	1	670,00	
4	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC1877,
2009/2009	R032033	BRASILEI
A	UNID.	1	670,00	
5	MOTO NXR 150 BROS HONDA, NAC2347, 2009/2009	R042063	FEIJÓ	UNID.	1	670,00	
6	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC2047,
2009/2009	R040857	MANCIO
LIMA	UNID.	1	670,00	

7	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC1957,
2009/2009	R041976	RIO
BRANCO	UNID.	1	670,00	
8	MOTO NXR 150 BROS HONDA, NAC2027, 2009/2009	R042058	MARECHA EL THAUMAT
URGO	UNID.	1	670,00	
9	MOTO NXR 150 BROS HONDA, MZW3481, 2009/2009	R058028	PORTO WALTER	UNID.	1	670,00	
10	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC2017,
2009/2009	R040838	CAPIXABA	UNID.	1	670,00	
11	MOTO NXR 150 BROS HONDA, NAC1907, 2009/2009	R040746	SENADOR
GUIOMAR D	UNID.	1	670,00	
12	MOTO NXR  150 BROS  HONDA,  NAC1927,
2009/2009	R040794	XAPURI	UNID.	1	670,00	
13	MOTO YAMAHA 125, MZO4198, 2006/2006	060007677	CRUZEIR
O DO SUL	UNID.	1	670,00	
14	MOTO YAMAHA 125, MZO4228, 2006/2006	060007892	CRUZEIR O DO SUL	UNID.	1	670,00	
15	MOTO ELÉTRICA (VEÍCULO NOVO A SER
INCORPORADO)	N/A	RIO
BRANCO	UNID.	1	670,00	
	TOTAL GERAL DO GRUPO II (Motocicletas)			UNID.	15	10.050,00	

A estimativa da demanda totaliza 135 (cento e trinta e cinco) unidades veiculares. As quantidades de veículos novos a serem incorporados, listadas de forma genérica, buscam garantir que o seguro seja contratado para a frota completa, protegendo os investimentos futuros do TJAC correlatos a este processo.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa do valor total da contratação, em consonância com o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, será determinada em fase posterior à aprovação deste Estudo Técnico Preliminar e antes da publicação do edital, mediante a realização de uma Pesquisa de Preços formal e detalhada. Esta pesquisa contemplará os critérios de cálculo do prêmio de seguro, que incluem, mas não se limitam, ao valor de mercado (Tabela FIPE ou Valor Determinado) de cada veículo, o perﬁl de risco de utilização (institucional), o histórico de sinistralidade do TJAC, as coberturas requeridas, a abrangência da assistência 24 horas e os valores de franquia a serem estabelecidos.
O método de estimativa de valor envolverá: i) consulta a dados de contratos e atas de registro de preços vigentes em outros órgãos da Administração Pública para objeto similar; ii) coleta de cotações formalmente encaminhadas por seguradoras especializadas; e iii) utilização de dados de tarifas públicas, quando aplicáveis. O resultado dessa pesquisa será devidamente registrado no Mapa de Preços e anexado ao processo como elemento justiﬁcativo da estimativa.
O valor total estimado da contratação é de R$ 491.001,55 e tem por base a estimativa de preços unitários (prêmio anual por veículo) calculados para cada um dos 135 ativos da frota, divididos nos Grupos I e II, garantindo que o valor ﬁnal reflita a melhor preciﬁcação alcançável pelo mercado em condições de ampla competição. O valor estimado levou em consideração os valores contidos no processo administrativo 0007600-68.2023.8.01.0000 (SEI/TJAC - 1592876 - Mapa de Preços).

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A norma geral das licitações, conforme o art. 40, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a aquisição de bens e a contratação de serviços, quando divisíveis, deverão ser licitadas por item, com objetivo de buscar a maior competitividade. No presente caso, a solução será parcelada em 02 (dois) lotes distintos – o Grupo I (Veículos Automotores e Similares) e o Grupo II (Motocicletas) –, mas não será parcelada individualmente por veículo (item), sendo esta exceção à regra geral do parcelamento amplamente justiﬁcada por inviabilidade técnica e econômica.
A contratação individualizada de apólices para cada um dos 135 veículos conﬁguraria uma solução tecnicamente inviável e altamente ineﬁciente. A gestão de múltiplas apólices com diferentes seguradoras resultaria em uma fragmentação de condições contratuais, prêmios variados, distintos procedimentos de sinistro, e uma complexidade administrativa insuportável para o setor de gestão de

frota do Tribunal. O agrupamento por lote permite o estabelecimento de uma única Apólice Mestra para cada grupo, centralizando os riscos, padronizando os procedimentos e simpliﬁcando o controle.
Sob a ótica econômica, o agrupamento dos veículos em lotes de risco homogêneo (Grupo I e Grupo II) é a única forma de obter preços mais competitivos do que o mercado de varejo. As seguradoras aplicam descontos e taxas de prêmio reduzidas, caracterizando verdadeira economia de escala, quando se trata de frota com volume signiﬁcativo. A dispensa da licitação por lotes conﬁguraria o não parcelamento econômico mais vantajoso, violando o princípio da economicidade e resultando em um custo total para o erário signiﬁcativamente superior ao que seria alcançado pelo agrupamento. A divisão do objeto em dois grupos principais é, portanto, o meio mais razoável e vantajoso, permitindo a segregação de riscos (risco dos automóveis é diferente do risco das motocicletas) e possibilitando a participação de seguradoras que podem ser muito competitivas em um grupo, mas não no outro.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação de seguro veicular é diretamente correlata e interdependente de diversos processos internos do Tribunal de Justiça. A principal vinculação reside nos Processos de Aquisição de Veículos Oﬁciais (GRPs correlatos), mencionados no Documento de Formalização da Demanda [H18365], a saber: GRP nº 2024-266, 2025-273, 2025-27, 2025-325 e 2024-213. Tais processos visam à incorporação de novos ativos, incluindo vans elétricas, caminhonetes e quadriciclos, que só podem ser integrados à frota em condições de segurança e eﬁciência se a apólice de seguro estiver vigente e apta a receber esses endossos de inclusão imediatamente.
A interdependência também abrange a área de manutenção (DIMAN/SUTRA), uma vez que a agilidade e a qualidade do serviço de seguro (regulação de sinistros e reparos) influenciam diretamente a capacidade de manter a frota operacional e o cumprimento do calendário de manutenção preditiva. O sucesso desta contratação proporcionará uma gestão de sinistros mais fluida e resultará em menor sobrecarga para as equipes técnicas.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente contratação está plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), pois garante a preservação do seu patrimônio e a continuidade dos serviços essenciais, suportando a capacidade logística para que a Justiça alcance todas as Comarcas, mesmo

as de difícil acesso. Especiﬁcamente, a contratação contribui para o alcance de Objetivos Estratégicos Institucionais relacionados à Eﬁciência Operacional e à Governança, na medida em que evita perdas ﬁnanceiras e melhora a gestão de riscos. A garantia securitária protege os ativos que são ferramentas indispensáveis à atividade-ﬁm do Tribunal.
Esta demanda encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, demonstrando que a necessidade foi mapeada e priorizada conforme o ciclo de planejamento. A equipe de planejamento conﬁrmará os seguintes detalhes no transcorrer do processo:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 24
Classe/Grupo: 496 - SEGUROS EM GERAL - PESSOA JURÍDICA

A conformidade com o PCA atesta o planejamento e a adequação legal da contratação perante os órgãos de controle, conﬁrmando o interesse público na manutenção desta importante ferramenta de gestão de riscos.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Os¿ resultados primordiais almejados com a celebração do contrato de seguro de frota compreensivo são multifacetados e de grande impacto na eﬁciência administrativa. O resultado mais imediato é a completa Mitigação do Risco Financeiro e Patrimonial, transferindo o ônus de sinistros, que podem ser de grande vulto, para a seguradora contratada, preservando o orçamento do Tribunal.
Em¿ termos de Eﬁcácia e Eﬁciência, busca-se a Continuidade Plena da Prestação Jurisdicional e Administrativa. Ao garantir o reparo rápido ou a reposição de veículos sinistrados, impede-se a paralisação ou a sobrecarga dos setores de transporte e logística. A expectativa é que o novo contrato elimine ou minimize drasticamente os problemas de suporte (Garantia de Qualidade de Serviço) enfrentados em contratos anteriores, com a implementação de canais de atendimento preferenciais e um acompanhamento célere da regulação de sinistros, conforme exigido no item 2.3.
Adicionalmente, a contratação do seguro, que inclui cobertura de RCF-V e APP, garante maior segurança jurídica e proteção aos servidores e terceiros, protegendo o agente público que utiliza os veículos e, ao mesmo tempo, blindando o TJAC contra demandas de responsabilidade civil. Por ﬁm, o cumprimento dos requisitos de sustentabilidade (item 2.2) almeja um Impacto Ambiental Positivo por

meio da digitalização de documentos e do incentivo a reparos ecologicamente responsáveis, demonstrando a gestão de recursos públicos de forma holística.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da efetiva celebração do contrato ou da Ata de Registro de Preços, a Equipe de Planejamento e as áreas técnicas envolvidas deverão obrigatoriamente realizar as seguintes providências:
1.	Conclusão da Fase de Pesquisa de Preços: Finalizar a Pesquisa de Preços conforme a metodologia estabelecida no item 6, consolidando o Mapa de Preços e o Valor Total Estimado da Contratação, para incorporação no Termo de Referência.
2.	Elaboração Detalhada do Termo de Referência (TR): O TR será elaborado com extrema minúcia, especiﬁcando os requisitos mínimos de cobertura (RCF-V e APP), os limites de franquia, as condições de assistência 24 horas (em especial para as longas distâncias regionais), os mecanismos de gestão de sinistro, e as cláusulas de sustentabilidade e qualidade.
3.	Elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos: Conforme o art. 25, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, deverá ser elaborado o Mapa de Riscos da Contratação, identiﬁcando os principais riscos da fase de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual, e as respectivas medidas de mitigação, com foco nos riscos de inexecução e baixa qualidade do serviço (deﬁciência no suporte, morosidade na regulação).
4.	Capacitação dos Fiscais e Gestores: A Equipe de Planejamento e os responsáveis pela gestão e ﬁscalização, designados na Portaria Nº 4900/2025, deverão ser capacitados nas novas regras da Lei nº 14.133/2021 e nas especiﬁcidades técnicas do seguro de frota, incluindo o domínio do fluxo para endosso de novos veículos e o controle da sinistralidade.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nos estudos e análises de mercado realizados, e considerando a essencialidade do serviço para a proteção do patrimônio público e a continuidade da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Equipe de Planejamento de Contratação declara que a contratação dos serviços de seguro da frota de veículos é TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTALMENTE VIÁVEL e aprova o presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) como subsídio para as etapas subsequentes do processo licitatório.

14. ANEXOS

1.	Documento de Formalização da Demanda Nº 178/2025 [H18365] e Solicitação Nº 57/2025 [H19280].
2.	Portaria de Designação da Equipe de Planejamento Nº 4900/2025 [D27406].
3.	Inventário detalhado da Frota de Veículos do TJAC (Memória de Cálculo da Demanda).
4.	Mapa de Preços e Estimativa de Valor (a ser anexo na fase subsequente).

15.RESPONSÁVEIS

A Equipe de Planejamento da Contratação e a Equipe de Apoio, instituídas pela Portaria nº 4900/2025, manifestam sua aprovação ao teor deste documento.

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
WELISSON	BASILIO	DE
SOUZA	Integrante Administrativo		Equipe
Planejamento	de	
ROGÉRIO	DOS	SANTOS
NASCIMENTO	Integrante Requisitante	Subsecretário	SUTRA/Equipe
Planejamento	de	
RAIMUNDO	NONATO
MENEZES DE ABREU	Integrante Técnico		Equipe
Planejamento	de	
CARLOS	FONSECA
CASSIANO DA CUNHA	Apoio
Operacional	Técnico		Equipe de Apoio	
ELIS CRISTINA DE ARAÚJO
CALIXTO	Apoio
Operacional	Técnico		Equipe de Apoio	

Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em 16/10/2025 às 08:22:13.

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Subsecretário em 15/10/2025 às 14:22:59.

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