Classe	: Processo Administrativo n.º 0103056-11.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PESSOAL A MAGISTRADO SEM AMEAÇA CONCRETA. INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME
1. Procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento formulado pelo Desembargador Lois Carlos Arruda, solicitando à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a designação do 2º Tenente PM Antônio Carlos Soares Monteiro para exercer função de segurança pessoal. 
2. A Comissão Permanente de Segurança Institucional reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido, por ausência de risco efetivo à integridade física do magistrado. 
3. A Presidência do TJAC encaminhou os autos à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJUR) para análise normativa sobre a viabilidade de regulamentação da matéria. Posteriormente, o próprio requerente manifestou desinteresse na continuidade do pleito, sugerindo, entretanto, que o tema fosse debatido pelo Pleno Administrativo. Com o término do biênio 2023/2025 e nova composição da COJUR, o feito foi redistribuído e levado à deliberação da comissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a edição de norma interna por este Tribunal para regulamentar a designação de agentes de segurança pessoal a magistrados em situações que não envolvam risco real ou ameaça concreta, à luz da Resolução CNJ nº 104/2010.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Resolução CNJ nº 104/2010, ao instituir a Política Nacional de Segurança Institucional do Poder Judiciário, estabelece como condição para a concessão de proteção pessoal a existência de ameaça real ou risco concreto à integridade física do magistrado, apurados pelas áreas competentes.

6. A tentativa de regulamentação interna da matéria em moldes distintos ou ampliativos afronta o princípio da hierarquia normativa e o dever de observância às diretrizes do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
7. A ausência de lacuna normativa na Resolução CNJ nº 104/2010 afasta a possibilidade de suplementação local, dada a natureza excepcional da concessão ali prevista.
8. A manifestação do próprio requerente, afastando a pretensão de acionamento do protocolo de segurança institucional e reconhecendo o caráter pontual da solicitação, retira a existência de objeto concreto, o que reforça a prejudicialidade jurídica da matéria.
9. A estrutura atual de segurança ordinária garantida pela Assessoria Militar do TJAC atende às necessidades institucionais, não havendo demonstração de insuficiência ou necessidade excepcional que justifique providência diversa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido prejudicado e feito arquivado.
Tese de julgamento: 1. A designação de agentes de segurança pessoal a magistrados somente pode ocorrer diante de ameaça real ou risco concreto à sua integridade física, conforme prevê a Resolução CNJ nº 104/2010. 2. A regulamentação interna que pretenda ampliar ou afastar esse critério configura afronta ao princípio da legalidade e à autoridade normativa do Conselho Nacional de Justiça. 3. A inexistência de caso concreto com risco efetivo inviabiliza a deliberação normativa sobre a matéria em sede administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; art. 103-B, § 4º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0103056-11.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 30 de abril de 2025

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (Membro titular e Presidente da Comissão), Júnior Alberto (Membro titular), Nonato Maia (Membro titular e Relator).